Blog

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e apensados) reúne-se na próxima terça-feira (22/05) para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). O texto ainda não foi divulgado.

A leitura do parecer estava prevista para a última quarta-feira, mas foi adiada por causa o início da Ordem do Dia no Plenário.

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e apensados) reúne-se na próxima terça-feira (22/05) para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). O texto ainda não foi divulgado.

A leitura do parecer estava prevista para a última quarta-feira, mas foi adiada por causa o início da Ordem do Dia no Plenário.

A comissão, criada em 2015, realizou diversos debates sobre a proposta e ouviu críticas e sugestões dos setores envolvidos. O Ministério Público Federal, por exemplo, propôs aos deputados que a nova lei de licitações torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico. Já os empresários ouvidos pelos parlamentares defenderam a proibição da modalidade pregão em licitações para obras de engenharia.

No pregão a empresa vencedora é a que apresenta o menor preço para aquisição de bens, serviços e obras comuns. A disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

Por sua vez, os engenheiros ouvidos pela comissão criticaram a nova lei de licitações por manter a contratação integrada. Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Os deputados ouviram também o engenheiro e ex-deputado federal, Luís Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem a atual Lei de Licitações (nº 8.666/1993). Ele defendeu a atualização na norma, mas ressaltou que, “se os seus dispositivos forem cumpridos, não há brecha para a corrupção” nos contratos licitatórios executados pelo poder público.

A reunião será realizada no plenário 14 a partir das 15 horas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar, na terça-feira (22), o PLS nº 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que trata da proteção, tratamento e uso de dados pessoais. Em 8 de maio, houve a apresentação do voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), mas um acordo entre os integrantes do colegiado adiou a votação por 15 dias.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar, na terça-feira (22), o PLS nº 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que trata da proteção, tratamento e uso de dados pessoais. Em 8 de maio, houve a apresentação do voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), mas um acordo entre os integrantes do colegiado adiou a votação por 15 dias.

Ricardo Ferraço apresentou alterações que resultaram num substitutivo ao projeto original. Segundo ele, a intenção foi elaborar um texto mais em convergência com um projeto de lei do Poder Executivo em tramitação na Câmara dos Deputados (PL nº 5.276/2016) e com uma nova norma europeia sobre o tema, prestes a entrar em vigor.

O PLS nº 330/2013 tramita em conjunto com outras duas proposições, que foram rejeitadas pelo relator: o PLS nº 131/2014, da CPI da Espionagem, sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiras a organismos estrangeiros, e o PLS nº 181/2014, do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece princípios, garantias e obrigações referentes à proteção de dados.

Renúncia

No momento em que o governo vem sendo cobrado para diminuir benefícios fiscais a determinados setores da economia, a CAE pode analisar também o PLS 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que altera o Código Tributário Nacional para permitir a divulgação por parte da Fazenda Pública de beneficiários de renúncia de receita.

O autor alega que privar o cidadão brasileiro de ter acesso a informações dessa natureza cerceia a sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais “benevolências” indevidas concedidas a pessoas físicas e jurídicas.

A expressão renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

A relatora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), deu voto favorável ao projeto e lembrou que, segundo a Receita Federal, há mais de R$ 283,4 bilhões de renúncia de receita tributária previstos para o ano de 2018, somente em âmbito federal. “O montante, portanto, é elevadíssimo e sua alocação, ainda que indireta, deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle e pela sociedade”, afirmou em seu relatório.

O tema vem sendo discutido ao longo do ano pela comissão. Em uma audiência no início de maio, a Instituição Fiscal Independente (IFI), que atua no âmbito do Senado, defendeu a revisão pelo Congresso Nacional da política de concessão de benefícios tributários para garantir o reequilíbrio das contas públicas.

Empréstimos

Também estão na pauta da CAE de terça-feira três propostas de autorização de contratação de crédito externo: uma (MSF nº 35/2018) para o município de Sorocaba (SP), com a Cooperação Andina de Fomento (CAF), e duas para Salvador, uma (MSF nº 36/2018) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD e outra (MSF 37/2018) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os empréstimos serão concedidos com garantia da União.

Foi publicado no Diário Oficial da União da sexta-feira (18/05) o novo marco legal do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A Lei nº 13.667/2018 foi sancionada na quinta-feira (17/05) com dois vetos.

A matéria tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 183/2017, de iniciativa da Presidência da República e de autoria da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 24.

Foi publicado no Diário Oficial da União da sexta-feira (18/05) o novo marco legal do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A Lei nº 13.667/2018 foi sancionada na quinta-feira (17/05) com dois vetos.

A matéria tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 183/2017, de iniciativa da Presidência da República e de autoria da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 24.

Pela nova lei, entre as diretrizes do Sine, estão a otimização do acesso ao trabalho, aos sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica, e o compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entres as esferas de governo que o integrem.

De acordo com a lei, o Sine é gerido, executado e financiado pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos das esferas de governo que participam do sistema. À União cabe, entre outras competências, a coordenação nacional, a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, a identificação do trabalhador e a coordenação da certificação profissional.

Em caráter complementar, a União poderá executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos outros entes federados. Já os estados poderão executar as ações e os serviços a cargo dos municípios.

Financiamento

O financiamento deverá ser feito pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelos estados que aderirem ao Sine. Os recursos virão de transferências automáticas entre os fundos do trabalho ou mediante a alocação de recursos próprios nesses fundos por parte dos entes federados.

Mas o presidente da República, Michel Temer, vetou o parágrafo que considerava essa transferência automática como despesa pública obrigatória de caráter continuado. De acordo com a justificativa para o veto, isso engessaria o orçamento, e não houve a estimativa do impacto financeiro da medida.

Outro dispositivo vetado foi ao dispositivo que abria a possibilidade de os recursos do FAT serem aplicados no pagamento de profissionais que integrarem as equipes de trabalho responsáveis pela organização e oferta de ações do Sine. Na justificativa, argumenta-se que a norma fere a Constituição, que veda a transferência voluntária de recursos para folha de pessoal.

Prazos

Os estados que já aderiram ao Sine terão o prazo de um ano para se adaptar às novas regras e constituir os seus fundos do trabalho. E a adesão de novos entes públicos só poderá ocorrer daqui a um ano, de acordo com cronograma aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O Sine

De acordo com a Constituição Federal no artigo 22, a organização do Sine e as condições para o exercício de profissões são de competência da União. O Sistema, criado pelo Decreto nº 76.403/1975, passará a ser regido pela Lei nº 13.667 e pela regulamentação do Codefat.

O Sine foi criado sob orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que indica aos países-membros a manutenção de um serviço público e gratuito de emprego para a melhor organização do mercado de trabalho. O sistema atua em parceria com entes públicos e entidades sem fins lucrativos. As principais ações oferecidas são a intermediação de mão de obra e a habilitação ao seguro-desemprego.

O secretário nacional de Articulação Social da Presidência da República, Henrique Villa Costa Ferreira, fez, na sexta-feira (18/05) um chamamento à participação dos empresários nas metas da Agenda 2030, plano de ação da Organização das Nações Unidas (ONU) com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O secretário nacional de Articulação Social da Presidência da República, Henrique Villa Costa Ferreira, fez, na sexta-feira (18/05) um chamamento à participação dos empresários nas metas da Agenda 2030, plano de ação da Organização das Nações Unidas (ONU) com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). “O papel da iniciativa privada é fundamental e está dentro da tendência mundial de priorizar a indústria de baixo carbono e negócios sustentáveis”, alertou, em palestra na sexta-feira (18/05), na 16ª reunião do Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTT-MA) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A Agenda 2030 é de todo o Estado brasileiro, não do governo, frisou o secretário, considerando fundamental que o conjunto da sociedade entenda que ela é de todos. “Cada um, dentro do seu contexto de atuação, tem a responsabilidade e o compromisso com seus objetivos”, explicou. O diretor da CNC Marco Aurélio Sprovieri disse que a CNC considera que a execução da Agenda tem que ser mesmo uma política de Estado, não de governo. “E, se for assim, com objetivos claros, tem todo o nosso apoio.”

“O chamamento é no sentido de que todos se informem sobre a Agenda, se identifiquem, visualizem sua contribuição e a priorizem, dentro do seu âmbito de atuação pessoal ou profissional, com um olhar: eu posso fazer a diferença para o Brasil até 2030, dentro dos 17 objetivos e 169 metas.”

Segundo Henrique Ferreira, o trabalho do governo neste momento é acelerar a divulgação para atores fundamentais ao processo, “buscando o seu comprometimento e, no passo seguinte, caminharmos juntos para um País melhor até 2030”.

Para o executivo do governo, as empresas são parceiras vitais no alcance dos ODS. E citou palavras do ex-secretário-geral das Nações Unidas Ban Ki-moon: “Elas podem contribuir através das suas atividades principais. Assim, devem avaliar seu impacto, estabelecer metas ambiciosas e comunicar seus resultados de forma transparente”. O diretor da CNC Marco Aurélio Sprovieri disse que as empresas estão evoluindo, sensibilizadas pelo foco sustentável dos negócios.

O secretário previu que, em no máximo cinco anos, a empresa que não estiver associada à Agenda 2030 terá dificuldade de fazer negócio. A iniciativa da ONU significa, no seu ponto de vista, mais do que compromisso do País, é a oportunidade de convergência de políticas públicas para os governos, em todos os níveis, e a retomada do planejamento de longo prazo. “A Agenda é positiva, uma oportunidade para o Brasil, é o olhar para frente, é a conexão do global com um ‘local melhor’ e, igualmente importante, oportunidade real para a consolidação da mudança da imagem do setor empresarial.”

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ADS)

Plano de ação assinado por chefes de Estado e de governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas, em Nova York, de 25 a 27 de setembro de 2015, no momento em que a ONU comemorava 70 anos de sua criação.

Os representantes de governo que assinaram o documento decidiram, entre 2015 e 2030: acabar com a pobreza e a fome em todos os lugares; combater as desigualdades dentro e entre os países; construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas; proteger os direitos humanos e promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas; e assegurar a proteção duradoura do planeta e seus recursos naturais.

Resolveram também criar condições para um crescimento sustentável, inclusivo e economicamente sustentado, prosperidade compartilhada e trabalho decente para todos, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e capacidades nacionais.

Levantamento exclusivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre o setor de turismo, realizado para o Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), mostra que o segmento dos meios de hospedagem cresceu nos últimos dez anos, gerando maior empregabilidade, apesar da crise que afeta o setor nos últimos três anos.

Levantamento exclusivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre o setor de turismo, realizado para o Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), mostra que o segmento dos meios de hospedagem cresceu nos últimos dez anos, gerando maior empregabilidade, apesar da crise que afeta o setor nos últimos três anos.

Enquanto a indústria e o comércio varejista já ensaiam uma recuperação, os segmentos de serviços e o turismo ainda não saíram da crise. As perdas de faturamento no turismo chegam a R$ 157 bilhões entre 2015 e 2017. Para o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, se a economia mantiver o ritmo atual de reação, os serviços devem sair da crise em fevereiro de 2019 e o turismo em janeiro de 2020. “A crise ainda não acabou para o turismo, apesar do crescimento da economia mundial (+3%) e nacional (+2,5%), a previsão é que o volume de receitas do setor deverá recuar ainda 4% em 2018”, prevê Fabio Bentes.

Nível de atividade nos últimos quatro anos

No período de 2015 a 2017, os serviços de hospedagem fecharam quase sete mil estabelecimentos com vínculo empregatício (que possuem pelo menos 1 funcionário), encerrando 13.600 postos de trabalho formal. “Na passagem de 2016 para 2017, é possível ver que a crise perdeu força, mas ainda está presente para os meios de hospedagem. Os serviços não essenciais tendem a demorar um tempo maior para sair da recessão”, afirma o chefe da Divisão Econômica da CNC.

O volume de receitas do turismo nacional teve queda de 6,5% em 2017, amargando a terceira queda anual consecutiva desde 2015, o que demonstra que nem os Jogos Olímpicos, realizados em 2016, mudaram a realidade recente do setor. “As Olimpíadas foram um alívio pontual para o turismo no Rio de Janeiro, no mês de agosto de 2016, mas não foram o suficiente para mudar a tendência de queda na receita”, explica Bentes. Mesmo com o menor faturamento em 2017, o turismo ainda teve um saldo positivo de geração de 7.910 vagas de emprego formal no País. “Para um setor que emprega formalmente mais de três milhões de pessoas, a geração de vagas em 2017 representa quase uma estabilidade, já que representa um aumento de 0,2%”, esclarece o economista.

Em 2017, entre os estados o destaque negativo fica com o Rio de Janeiro, que sofreu queda real de receita de 19,5%, eliminando 13.400 postos de trabalho. Outras unidades da Federação que tiveram queda de receita foram Distrito Federal (- 19,3%), Rio Grande do Sul (-8,0%) e São Paulo (-7,1%).

Condições de preços e serviços

A recuperação do emprego no mercado de trabalho brasileiro começou em 2018, mas ainda é muito lenta e está concentrada na informalidade, em que os salários são mais baixos, o que é possível observar com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE.

Entre as principais iniciativas do setor hoteleiro diante da crise, observa-se um esforço na redução dos preços e na melhoria das condições de crédito, com o barateamento da diária média dos hotéis, que teve uma queda de 12%, de 2015 até abril de 2018. Também é possível observar uma queda no valor da prestação de serviços turísticos que inicia em 2017. A confiança do consumidor e do setor produtivo, embora ainda baixa, encontra-se no patamar mais alto dos últimos quatro anos, principalmente por conta das expectativas para os próximos meses. “As condições para o turismo interno estão mais favoráveis do que um ano atrás, pela melhora moderada na renda, nas condições de financiamento e no preço dos produtos turísticos. Até o câmbio mais alto acaba favorecendo a busca por serviços turísticos no Brasil”, afirma o economista da CNC.

Os meios de hospedagem na última década

Apesar da crise, um olhar de longo prazo sobre o segmento de meios de hospedagem permite verificar um crescimento médio de 22% no País, com destaque para o Norte e o Nordeste. O maior número de estabelecimentos gerou contratações e um aumento de mão de obra de 39%, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O perfil do trabalhador também mudou nesse período, com um aumento no número de contratação de mulheres acima dos 65 anos e com nível médio completo. Acesse abaixo o estudo na íntegra. 

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL e Pis-Cofins / Base de cálculo

Processo nº: 16832.000282/2010-72

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL e Pis-Cofins / Base de cálculo

Processo nº: 16832.000282/2010-72

O processo discute a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e, por reflexo, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Pis/Cofins, em uma série de despesas na qual a contribuinte não ofereceu à tributação. O caso está suspenso para vista.

Os valores contestados pela Besouro, que gerencia uma rede de concessionárias da Ford no estado do Rio de Janeiro, envolvem gastos com cestas de natal aos funcionários, despesas com emplacamento de veículos e depreciação de imóveis. Segundo o relator do caso, conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, a empresa não apresentou dados suficientes para comprovar gastos durante diligência realizada. Por isso, Guimarães manteve a cobrança dos tributos na maioria das rubricas analisadas – à exceção de bonificações pagas pela Ford à contribuinte efetivamente apresentadas e os valores com PIS e Cofins, tratados em processo diverso.

O caso já conta com o voto da conselheira da Fazenda Eva Maria Los, acompanhando o relator pela manutenção da cobrança. A conselheira representante dos contribuintes Gisele Barra Bossa pediu vista do caso, alegando dificuldade de encontrar documentos dentro do processo administrativo fiscal. Com isso, a apreciação deve ser concluída pela turma na sessão de junho.

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL e Pis-Cofins/Fraude

Processo nº: 15586.000450/2007-11

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL e Pis-Cofins/Fraude

Processo nº: 15586.000450/2007-11

O auto trata da venda de café considerada à margem da contabilidade, sobre a qual o Fisco cobrou o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS e a Cofins sobre receitas não oferecidas à tributação. Foi também aplicada multa qualificada, no valor de 150% do imposto devido, por conduta fraudulenta.

Apesar de a empresa, sócios e uma outra pessoa jurídica terem sido intimadas, apenas a Stockl apresentou impugnação. O relator do caso, conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, negou provimento ao recurso da contribuinte pela não tributação das receitas. Para Guimarães, que é representante da Fazenda, houve fraude, com o uso de uma empresa de fachada, e os autos permitem afirmar que operações de compra omitidas pela contribuinte cumpririam requisitos para o arbitramento, feito pelo Fisco. O entendimento foi seguido por unanimidade

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

Multa qualificada / desistência

Processos nº: 10920.003475/2008-95

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

Multa qualificada / desistência

Processos nº: 10920.003475/2008-95

A turma discutiu se a empresa deve pagar multa qualificada – de 150% – relativa a um pedido compensação de débitos tributários com obrigações da Eletrobras. Quanto aos tributos devidos, a companhia parcelou o pagamento do principal no Refis. Por unanimidade, o colegiado manteve a penalidade em 75%, já que os conselheiros não viram dolo no pleito de compensação.

Quanto a esse processo, a 1ª Turma da Câmara Superior havia homologado um pedido de desistência apresentado por um contador ligado à companhia. Hoje, a defesa relatou na tribuna que, após uma discussão relativa a honorários, o profissional teria desistido de 27 processos que discutiam tributos estaduais e federais.

Porém, a empresa conseguiu uma decisão liminar que tornou a homologação sem efeitos, argumentando que o contador não tinha autorização legal para pleitear a desistência da discussão administrativa. Isso porque, para determinadas competências como a desistência, o representante precisa apresentar procuração com autorização expressa e específica, e não basta a permissão generalizada.

Quando o Carf aceitou o cancelamento do litígio, a delegacia de origem também incluiu no Refis a dívida relativa à penalidade. Porém, com isso, o valor inscrito superou o limite legal do programa para renegociação de débitos, o que levou o contribuinte a pleitear o mandado de segurança no Judiciário, que garantiu a retomada da discussão no Carf.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego

Definida em 6,50% ao ano a meta para a Taxa Selic a partir de 17 de maio de 2018

Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro publica lista de presença dos Conselheiros na 2ª Assembleia Ordinária do CONSEA-Rio, composta, entre outros, por representantes do Sesc

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego

Definida em 6,50% ao ano a meta para a Taxa Selic a partir de 17 de maio de 2018

Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro publica lista de presença dos Conselheiros na 2ª Assembleia Ordinária do CONSEA-Rio, composta, entre outros, por representantes do Sesc

O turismo pode ajudar o País a se tornar mais competitivo no cenário mundial, mas para isso é preciso derrubar barreiras que afetam todos os segmentos econômicos, como garantir segurança jurídica aos investimentos e diminuir o chamado Custo Brasil, que envolve questões como a excessiva carga tributária, legislação fiscal complexa e burocracia. O caminho foi apontado pelo ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, ao abrir o segundo dia do 60° Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2018, na tarde do dia 17 de maio, em Fortaleza, Ceará. 

O turismo pode ajudar o País a se tornar mais competitivo no cenário mundial, mas para isso é preciso derrubar barreiras que afetam todos os segmentos econômicos, como garantir segurança jurídica aos investimentos e diminuir o chamado Custo Brasil, que envolve questões como a excessiva carga tributária, legislação fiscal complexa e burocracia. O caminho foi apontado pelo ministro do Turismo, Vinicius Lummertz, ao abrir o segundo dia do 60° Congresso Nacional de Hotéis, o Conotel 2018, na tarde do dia 17 de maio, em Fortaleza, Ceará. 

“O que impede o aumento da nossa produtividade é todo o nosso sistema, nosso arcabouço legal. É a insegurança jurídica e o chamado Custo Brasil. É preciso mudar a lógica atual – que, hoje, é sobreviver, e não crescer”, defendeu Lummertz. Para ele, é perceptível que o investidor internacional prefere comprar empreendimentos já existentes, em vez de construir e gerar maior infraestrutura, para não ter que enfrentar a insegurança jurídica e a burocracia. 

O ministro lembrou que a hotelaria, mesmo sendo afetada pela tecnologia, não gera substituição de mão de obra e segue sendo um dos principais empregadores no turismo. “Para nós, tecnologia gera empregos, e temos exemplo. Com os vistos eletrônicos, aumentamos o fluxo em 50% nos países contemplados”, lembrou Lummertz, dizendo que os números podem melhorar com a extensão dos vistos eletrônicos a outros países, como a China. Para o ministro, é possível destacar pelo menos três oportunidades para aumentar os seis milhões de turistas internacionais no País: “Aprovar cassinos e resorts no Brasil; facilitar o desenvolvimento de parques nacionais e parques temáticos; e incentivar a construção e estruturação de marinas e portos turísticos”. 

Segurança pública como aliada do turismo 

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), falou no Conotel 2018 sobre a importância da aprovação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que vai promover a integração da segurança pública e combater a violência, uma questão que afeta diretamente a procura de destinos turísticos brasileiros. “O que queremos é combater a violência preventivamente, com inteligência, e não só pela força, depois que alguém tiver cometido um crime”, garantiu o senador. 

Turismo no Congresso 

O senador Eunício Oliveira defendeu ainda a regulamentação de todas as plataformas de compartilhamento da chamada “economia compartilhada” para garantir uma justa concorrência. “Os chamados aplicativos não podem concorrer com os empreendedores em condições diferentes, quando há disparidade na legislação. Nós não somos contra essas modalidades, porém queremos ser justos e dar as mesmas condições para todos”, disse o presidente do Senado. 

Já o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur), deputado federal Herculano Passos (MDB-SP), lembrou os projetos elaborados com o trade que tramitam no Congresso e buscam aumentar a concorrência no setor. Entre os projetos de lei o que garante a transformação da Embratur em uma agência, a modernização da Lei Geral do Turismo e a abertura ao capital estrangeiro para as empresas aéreas. “Além dessas propostas, temos em vista a regulação de aplicativos de compartilhamento”, concluiu o deputado.