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  • CARF/Aperam Inox America do Sul S.A. x Fazenda Nacional

    2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

    PIS / Reapuração da base de cálculo

    Processo nº 10680.721181/2013-86

    2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

    PIS / Reapuração da base de cálculo

    Processo nº 10680.721181/2013-86

    A contribuinte teve transitado em julgado, em 2009, um mandado de segurança que lhe garantiu o direito de deixar de homologar compensações de créditos de PIS, apurados entre 1999 e 2002. Com a anistia promovida pela MP nº 66/2002, o valor a mais recolhido pela contribuinte seria convertido em renda – direito este que acabou garantido por meio ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

    No momento da quantificação do crédito a que a recorrente teria direito, porém, o Fisco teria promovido uma reapuração na base de cálculo, trazendo aos autos valores diferentes dos informados na habilitação. O raciocínio da contribuinte, apresentado em sustentação oral, é que a Receita Federal estaria cobrando novo tributo (o que iria de encontro ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN) e de prazo já decaído, no intuito de não garantir seu direito a crédito tributário. A postura de reapurar períodos passados e decaídos impressionou alguns conselheiros, que afirmaram que tal postura é “inconcebível”.

    O primeiro voto da relatora do caso, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, foi por considerar os valores já reconhecidos pelas instâncias inferiores e também os três pagamentos, ainda não reconhecidos, a que a recorrente se insurgia no Carf. Semíramis foi então convencida a alterar seu voto, sob o risco de que sua decisão poderia ser considerada ilíquida e não ser reconhecida pela autoridade responsável por sua execução. Modulando seu entendimento, a conselheira representante dos contribuintes, então, converteu o caso em diligência para que a Receita confira se os valores pleiteados pela contribuinte no Carf são válidos e que ainda não foram compensados. Por unanimidade, o caso foi convertido em diligência – nos mesmos moldes de outro processo, que trata apenas de Cofins, e que era analisado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção.

  • CARF/Johnson Controls PS do Brasil Ltda. x Fazenda Nacional

    2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

    IPI/ Processo de Industrialização

    Processo nº: 10976.720029/2017-94

    2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

    IPI/ Processo de Industrialização

    Processo nº: 10976.720029/2017-94

    A recorrente, que assim como a Moura também produz baterias automotivas, recorreu de decisão da Receita Federal, que aplicou cobrança relativa à perda de benefícios de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinados à cadeia automotiva. Para o Fisco, a contribuinte enviava as peças da matriz produtiva para uma segunda unidade considerada por ela como “industrial” sendo que, para a autoridade fiscalizadora, não havia ali nenhum processo de industrialização.

    Em sua sustentação oral, a contribuinte acusa o Fisco de promover uma análise superficial de sua planta industrial secundária, ignorando também laudo técnico garantindo que, à luz da legislação do IPI, haveria industrialização do produto em forma de beneficiamento. Uma vez transportadas as peças para a sua base secundária (próxima a uma montadora de automóveis), a contribuinte promoveria novo embalamento das baterias, além de tratamento nos polos condutores das peças, responsáveis por transmitir energia.

    O voto do relator do caso, conselheiro Raphael Madeira Abad, foi por converter o caso em diligência, para que a autoridade de fiscalização se pronuncie sobre o maquinário que, segundo a contribuinte, estaria presente em sua planta secundária – comprovada por fotos acostadas ao auto. A diligência foi aprovada por unanimidade.

  • CARF/Acumuladores Moura S.A. e Fazenda Nacional x As mesmas

    2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

    IPI/Crédito sobre benefícios fiscais

    Processos 10480.720471/2013-69 e 10435.000275/2008-52

    2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

    IPI/Crédito sobre benefícios fiscais

    Processos 10480.720471/2013-69 e 10435.000275/2008-52

    O caso saiu para vista pela segunda vez em dois meses – o que é regularmente permitido, uma vez que houve mudança na composição da turma. O auto de infração contra a fabricante de baterias pede o pagamento do valor tomado por ela como crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), presumido com base na Lei nº 9.440/1997. A legislação, com o intuito de incentivar a empresas do setor automotivo a produzirem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, permite o ressarcimento do dobro da alíquota de PIS e Cofins nas vendas destes produtos em forma de crédito de IPI.

    O motivo da disputa é o fato de que a empresa, que produzia parte do seus produtos no Nordeste, enviava as mercadorias a suas filiais nas regiões sul e sudeste, requerendo o direito a crédito nas vendas localizadas nessas unidades.

    Para a contribuinte, todos os requisitos para fruição do crédito teriam sido cumpridos, gerando emprego e aumento na produção de sua planta no nordeste, sendo a venda dos produtos em outras regiões por motivos logísticos, uma vez que as filiais estariam próximas de montadoras automotivas. A interpretação da fiscalização, em sua visão, teria sido radical.

    Também se manifestando novamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) havia argumentado que a industrialização nas plantas da contribuinte na região sudeste e alguns dos créditos pleitados pela Moura seriam relativos a baterias estacionárias e para embarcações, não previstas no escopo da Lei nº 9.440/1997.

    O voto da relatora do caso, conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar (que já não faz parte da turma), foi por manter a cobrança contra a contribuinte, sob a alegação que as receitas pleiteadas não estariam sujeitas ao benefício da Lei nº 9.440/1997. Uma parte da turma, composta pelos conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior – todos representantes dos contribuintes -votou por considerar como crédito, no escopo da Lei, mesmo as vendas ocorridas fora das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    Já os conselheiros Raphael Madeira Abad e Vinicius Guimarães (substituto) votaram por considerar apenas os valores provenientes das regiões amparadas pela legislação. O caso saiu com vista para o presidente da turma, conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.

     

  • Sebastião Campos é reeleito presidente da Fecomércio Pará

    O empresário Sebastião de Oliveira Campos foi reeleito, por unanimidade, para mais um mandato à frente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Pará. A votação ocorreu no dia 21 de maio, na sede da Federação, em Belém, e teve a participação dos 24 sindicatos patronais do comércio filiados à Fecomércio-PA. Campos foi reeleito em pleito de chapa única. 

    O empresário Sebastião de Oliveira Campos foi reeleito, por unanimidade, para mais um mandato à frente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Pará. A votação ocorreu no dia 21 de maio, na sede da Federação, em Belém, e teve a participação dos 24 sindicatos patronais do comércio filiados à Fecomércio-PA. Campos foi reeleito em pleito de chapa única. 

    Após a votação, Sebastião Campos fez um breve balanço de sua gestão e agradeceu a confiança depositada pelos presidentes de sindicatos patronais do comércio. “Primeiramente eu gostaria de agradecer aos presidentes de sindicatos, que depositaram na minha pessoa a confiança para dirigir a entidade nos próximos quatro anos. O balanço que fazemos é de uma gestão que contou com muitos parceiros e pessoas comprometidas com a mudança da imagem da Fecomércio-PA, pessoas realmente interessadas em dar um novo protagonismo para a Federação”, afirmou o presidente.

     

     

  • Boletim Informativo Diário (BID) 093/2018

    DESTAQUES:

    Constituída Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a perspectiva do Consumidor, composta entre outros, por representante da CNC

    Divulgada versão do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

    Instituído Subcomitê de Comunicação, grupo de ação estratégica que tem como propósito integrar as ações de comunicação dos órgãos e entidades que compõem o Comitê Gestor do eSocial

    DESTAQUES:

    Constituída Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a perspectiva do Consumidor, composta entre outros, por representante da CNC

    Divulgada versão do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

    Instituído Subcomitê de Comunicação, grupo de ação estratégica que tem como propósito integrar as ações de comunicação dos órgãos e entidades que compõem o Comitê Gestor do eSocial

    Denatran suspende norma que estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito

    Cancelado o registro sindical do Sindicato do Comércio Atacadista de Algodão de São Paulo

  • Informe Representações 481

    Assessoria de Gestão das Representações 21/05/2018 – nº 481

    ATUAÇÃO DA CNC

    MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

    Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq)

    Bernardo Rodrigues Souto, engenheiro ambiental e advogado da Fecombustíveis, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Grupo de Trabalho RoHS-Brasil.

    Assessoria de Gestão das Representações 21/05/2018 – nº 481

    ATUAÇÃO DA CNC

    MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

    Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq)

    Bernardo Rodrigues Souto, engenheiro ambiental e advogado da Fecombustíveis, foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Grupo de Trabalho RoHS-Brasil.

    O GT tem como principal objetivo discutir a minuta de legislação que pretende estabelecer o controle de substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos (EEE). Considerando a necessidade de construir mecanismos de proteção da saúde dos trabalhadores que atuam na fabricação, reciclagem e destinação desses equipamentos, dos consumidores que utilizam os produtos e também de proteção do meio ambiente, se faz necessário e urgente o desenvolvimento de estratégias nacionais para a gestão adequada desses produtos.

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

    Adelmir Araújo Santana, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-DF, vai representar a Confederação no evento Diálogo Público: Burocracia Estatal e seu Impacto no Ambiente de Negócios e na Competitividade das Organizações Produtivas.

    O evento, que será realizado na terça-feira, dia 22 de maio, às 9 horas, no edifício sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília-DF, tem como um de seus objetivos a abordagem de estratégias que contribuam para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, como forma de promover a competitividade nacional e combater as disfunções da burocracia que cooperam para a dificuldade do aumento de negócios.

    Assessoria de Gestão das Representações – CNC

    (61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

    agr@cnc.org.br

  • Especialistas em meio ambiente debatem desenvolvimento sustentável

    Especialistas na área ambiental, empresários e representantes de Federações do Comércio do País debateram, na sexta-feira (18/05), os avanços das ações do governo e do setor privado em favor do desenvolvimento sustentável, durante a 16ª reunião do Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTT-MA).

    Especialistas na área ambiental, empresários e representantes de Federações do Comércio do País debateram, na sexta-feira (18/05), os avanços das ações do governo e do setor privado em favor do desenvolvimento sustentável, durante a 16ª reunião do Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTT-MA). Principal convidado da reunião, o secretário nacional de Articulação Social da Presidência da República, Henrique Villa Ferreira, conclamou os empresários a se engajar à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

    Ao abrir a reunião, Wany Pasquarelli, chefe da Assessoria de Gestão das Representações, que coordena o GTT-MA, disse que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) tem sido protagonista na mobilização do empresariado do comércio, muito por conta de sua credibilidade e suporte às iniciativas institucionais. “O Brasil ainda vive num cenário instável, tanto na economia quanto na política. Apesar disso, houve progressos sensíveis na questão ambiental, e o GTT-MA tem sido protagonista entre os segmentos envolvidos com o tema.”

    A mobilização empresarial tem avançado com consistência, enfatizou, observando-se um engajamento cada vez maior ao longo dos sete anos de existência do Grupo de Meio Ambiente. “Estamos muito alinhados com as diretrizes governamentais em relação ao desenvolvimento sustentável, cooperando para a execução dos 17 objetivos descritos na Agenda 2030.”

    Conforme Wany, os negócios sustentáveis fazem parte de um novo modelo empresarial e o ambiente competitivo exige que as empresas tenham uma mudança de postura na redução dos impactos ambientais, por meio de práticas que favoreçam o meio ambiente e gerem benefício econômico e social sem a necessidade de investimentos elevados.

    No meio corporativo, segundo ela, essa colaboração da CNC é percebida, especialmente pela participação efetiva na construção de políticas públicas, com o suporte de profissionais com expertise nos temas de interesse.

    Um ótimo exemplo desse envolvimento do setor privado, de acordo com a executiva da Confederação, é o programa realizado pela Reciclus, associação sem fins lucrativos que reúne os principais produtores e importadores de lâmpadas com o objetivo de promover o Sistema de Logística Reversa. Com o seu trabalho, como descrito em seu objetivo, a Reciclus lidera um movimento, envolvendo sociedade e cadeia produtiva, de coleta de lâmpadas fluorescentes pós-consumo e sua destinação final ambientalmente adequada.

    “Foram muitos anos debatendo em torno da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e os empresários vêm tendo uma atuação essencial e dando contribuições realmente muito efetivas, não só na questão da sustentabilidade. Em contrapartida, o governo reconhece isso e procura os empresários para que participem de suas iniciativas em prol da sustentabilidade”, concluiu Wany.

    Acordos setoriais

    O superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan, falou sobre os resultados da primeira fase do Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens em Geral, com efeitos relevantes, de acordo com os objetivos previstos. Informou que, na primeira fase, entre 2012 e 2017, foram investidos pelo setor empresarial R$ 2,8 bilhões em triagem, pontos de entrega voluntária (PEV) de resíduos, campanhas, novas tecnologias, aumento da capacidade instalada, treinamento e reciclagem. Além disso, foram capacitadas 802 cooperativas e instalados 2.082 PEVs – a meta eram 640.

    A segunda fase do Acordo, que vai de 2018 a 2022, é mais abrangente. A proposta é aumentar em 28% o recolhimento de resíduos, priorizando ações estruturantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    Os investimentos e as quantidades de embalagens recuperadas passarão a ser acompanhados anualmente pela Coalizão – iniciativa apoiada pela CNC em que 22 entidades, que reúnem milhares de empresas, se comprometem a ter um plano de gestão de resíduos sólidos conforme o contexto da logística reversa – para a verificação do cumprimento dos compromissos e metas.

    Lâmpadas

    O Acordo Setorial de Lâmpadas foi o tema de William Gutierrez, gerente de Operações da Reciclus, organização sem fins lucrativos que atua como entidade gestora do processo de coleta dos resíduos. Segundo ele, uma das principais dificuldades para implementar o programa Reciclus é o fato de as grandes redes não abrirem pontos de coleta em grande quantidade.

    Gutierrez explicou como as lojas podem participar: cedendo espaço de 1m² no interior do estabelecimento para alocação do coletor.

    Lojas que não tiverem pontos de entrega voluntária (PEV) podem participar por meio de ações de divulgação do programa, educação e orientação ao consumidor, indicando, por exemplo os pontos mais próximos ou o site da Reciclus para localização dos endereços.

    No primeiro ano de funcionamento, foram implementados mais de 500 pontos em estabelecimentos de todo País. No período, foram recolhidas 43 mil toneladas de lâmpadas.

    Óleos lubrificantes

    Bernardo Souto, advogado da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), relatou o estágio da negociação do aditivo da logística reversa de Embalagens Plásticas Usadas de Óleos Lubrificantes.

    Ele explicou como está o programa Jogue Limpo, que contrata empresas operadoras logísticas, as quais são responsáveis pelo cadastramento de geradores, coleta e recebimento das embalagens e administração das centrais de armazenagem. Conforme Souto, 4.221 municípios em 16 estados foram atendidos até agora.

    Há uma expansão prevista para a segunda e a terceira fase do programa, que ampliará a base geográfica para atuar nas regiões Centro-Oeste e Norte e nos Estados do Maranhão e Piauí. Da mesma forma, serão ampliados os segmentos atingidos para incluir oficinas, lojas de peças, de troca de óleo, centros automotivos e supermercados, entre outros.

    Outros participantes

    Também fizeram palestra na reunião do GTT-MA Ronald Thomé, sócio proprietário da Energia Pura, fornecedora de equipamentos movidos à energia solar. Há 25 anos no mercado, a empresa trabalha “respeitando os limites naturais do meio ambiente e eliminando gradualmente fontes de energia sujas e não renováveis”.

    Thomé acredita em desenvolvimento autossustentável, “desvinculando o crescimento econômico do consumo de combustíveis fósseis, visando uma melhor qualidade de vida e pensando no futuro de nossas gerações”. A Energia Pura realizou projetos pioneiros, como os primeiros prédio e prefeitura do Brasil a usar energia eólica. A empresa também forneceu os aerogeradores do primeiro módulo brasileiro na Antártica: o Criosfera.

    Cristiane Cortez, da Fecomércio-SP, falou sobre a plataforma para acompanhamento dos sistemas de logística reversa. Fernanda Ramos, da Assessoria de Comunicação da CNC, e Mário Saladini, do Departamento Nacional do Sesc, detalharam o novo modelo de implantação conjunta do Programa Ecos de Sustentabilidade, que vem sendo efetuado gradativamente em todo o País.

  • Eunício e Maia mobilizam Congresso para enfrentar alta dos combustíveis

    Os constantes aumentos dos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha chamaram a atenção do Parlamento brasileiro. Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, anunciaram que vão reunir deputados, senadores, autoridades e especialistas do setor para um debate sobre o tema no dia 30 de maio.

    Os constantes aumentos dos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha chamaram a atenção do Parlamento brasileiro. Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, anunciaram que vão reunir deputados, senadores, autoridades e especialistas do setor para um debate sobre o tema no dia 30 de maio.

    Trata-se de uma Comissão Geral, prevista no artigo 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que permite a interrupção dos trabalhos ordinários da sessão plenária para debater assunto considerado relevante, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber algum ministro de Estado.

    Segundo o Regimento, pode haver no máximo dois convidados indicados por partido ou bloco, cuja lista deverá ser divulgada pela Mesa com, no mínimo, 24 horas de antecedência. Neste caso, Rodrigo Maia já anunciou que serão chamados representantes da Petrobras, de distribuidoras, de postos, do governo, além de especialistas.

    A intenção, segundo Maia, é buscar ações para enfrentar as causas que encararem os combustíveis, impactando diretamente na vida da população brasileira.

    Nas redes sociais, o deputado publicou mensagem dizendo que o governo federal deve, a curto prazo, avaliar a possibilidade de zerar a Cide e reduzir o PIS/Cofins sobre os combustíveis. Os estados, segundo ele, dever avaliar a questão do ICMS. “São ideias de políticas compensatórias para enfrentar o momento atual. E estão distantes do congelamento de preços que vimos no passado”, afirmou.

    Na manhã desta segunda-feira (21), os chefes do Legislativo divulgaram uma nota conjunta:

    “As sucessivas elevações dos preços dos combustíveis – sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha – levam os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a chamar uma Comissão Geral conjunta, no Congresso, em 30/5, para debater e mediar saídas que atendam aos apelos da população.

    O preço dos combustíveis, no nível em que se encontra, impacta negativamente o dia a dia dos brasileiros. Petrobras, distribuidoras, postos, governo e estudiosos do setor serão convidados a propor e buscar ações imediatas diante da crise geopolítica global que encarece os combustíveis”.

    Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal

    Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados.

  • Comissão pode votar relatório à proposta que altera Estatuto da Microempresa

    A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) reúne-se nesta terça-feira (22/05) para retomar a discussão do parecer do relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), aos projeto de lei complementar nº 420/2014, nº 341/2017 e apensados. A proposta altera o recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.

    A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) reúne-se nesta terça-feira (22/05) para retomar a discussão do parecer do relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), aos projeto de lei complementar nº 420/2014, nº 341/2017 e apensados. A proposta altera o recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.

    Pelo mecanismo de substituição tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva – por meio de acordos, convênios ou leis estaduais, escolhe-se um responsável pela quitação do débito. Só que o imposto tem que ser pago antecipadamente, antes da venda do produto ou da prestação do serviço ser concretizada. Para os microempreendedores individuais ou para quem opta pelo Simples Nacional, quitar a dívida tributária pesa no orçamento.

    O projeto garante que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço.

    Otávio Leite ressalta a importância de modernizar o estatuto e beneficiar as micro e pequenas empresas. “As micro e pequenas empresas brasileiras são responsáveis por cerca de 60% de todos os empregos gerados no Brasil, portanto, elas precisam ser fortalecidas, para que cada vez mais cresçam, se desenvolvam e absorvam mais mão-de-obra e o País vá adiante”.

    A comissão especial reúne-se às 14h30, em local a definir.

  • Comissão especial realiza novo debate sobre economia colaborativa

    A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa promove nesta terça-feira (22/05) mais uma audiência pública para discutir o tema. A comissão estuda formas de regulamentar modelos de negócio que levam em conta o compartilhamento, por meio de plataformas tecnológicas, de bens e serviços.

    A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa promove nesta terça-feira (22/05) mais uma audiência pública para discutir o tema. A comissão estuda formas de regulamentar modelos de negócio que levam em conta o compartilhamento, por meio de plataformas tecnológicas, de bens e serviços.

    “O alcance da economia colaborativa é muito amplo, suas fronteiras sequer são bem definidas. Nesse sentido, ouvir diversos grupos de interesse privados bem como de autoridades de regulação é essencial para a compreensão de todos os desafios relativos ao tema”, afirma o presidente do colegiado, deputado Herculano Passos (PMDB-SP), que solicitou o debate.

    Entre as empresas pioneiras da economia colaborativa estão a Uber, que atua no serviço de transporte individual, e a Airbnb, que oferece hospedagem. A Uber não tem carros, nem a Airbnb tem hotéis, mas fazem a intermediação entre quem tem esses bens e quem precisa desses serviços.

    Convidados

    – o criador do Aplicativo Rentbrella, Nathan Janovich;

    – o diretor da Federação Nacional dos Motoristas de Aplicativo, Rogério Cruz;

    – o representante do Aplicativo Peerdustry, Paulo Navarro Pereira;

    – o presidente da Associação Nacional do Turismo Afro Brasileiro (Antab), Francisco Henrique Silvino.

    A audiência ocorrerá às 15h30, no plenário 15.