Blog

O novo ministro da Educação (MEC), Rossieli Soares da Silva, há pouco mais de um mês no cargo, falou hoje (16/05) a deputados e senadores sobre as ações as quais se dedicará até o fim do governo. Ele anunciou a continuação de vários projetos e programas bem-sucedidos “e, como tal, trazendo resultados”, mas disse que sua paixão como homem público é a educação básica.

O ministro participou do café da manhã promovido pela Frente Parlamentar Mista da Educação para discutir as prioridades do grupo e o lançamento da coletânea 2017 do Ciclo Educação em Debate.

O novo ministro da Educação (MEC), Rossieli Soares da Silva, há pouco mais de um mês no cargo, falou hoje (16/05) a deputados e senadores sobre as ações as quais se dedicará até o fim do governo. Ele anunciou a continuação de vários projetos e programas bem-sucedidos “e, como tal, trazendo resultados”, mas disse que sua paixão como homem público é a educação básica.

O ministro participou do café da manhã promovido pela Frente Parlamentar Mista da Educação para discutir as prioridades do grupo e o lançamento da coletânea 2017 do Ciclo Educação em Debate.

Na abertura do evento, o presidente da Frente, deputado Alex Canziani (PTB-PR), disse que o País tem muitos desafios a enfrentar e superar na área da educação. “Por isso, mais do que prestar contas do seu trabalho realizado no ano passado, a Frente quer mostrar o envolvimento de todos os parlamentares que a compõem para projetar o futuro no setor e as ações necessárias”, disse.

“Temos que buscar novas maneiras de levantar recursos financeiros para as nossas universidades. E um exemplo a seguir de outros países, como fonte para levantar recursos, são os chamados fundos patrimoniais. A Frente tem trabalhado nesse sentido em projetos que estão tramitando tanto na Câmara quanto no Senado”, observou. “Essa é uma missão importante, que pode marcar a sua passagem pelo Ministério da Educação”, acrescentou referindo-se a Rossieli.

Como presidente da Frente, Canziani classificou o trabalho do grupo parlamentar como “parceiro na construção de iniciativas que elevem o nível em relação ao que o País oferece hoje”. E o mote para isso, segundo ele, é ter claro que o desenvolvimento de uma nação passa necessariamente por investimentos consistentes na educação.

Agenda positiva

Mesmo considerando tratar-se de um ano difícil por conta do calendário eleitoral, o ministro Rossieli afirmou que é possível construir uma agenda positiva para a educação dentro do Congresso Nacional. Lembrando que há ações que podem ser elaboradas a partir do trabalho legislativo, enfatizou que, nesse sentido, é fundamental a participação das comissões de Educação na Câmara dos Deputados e no Senado e também da Frente Parlamentar.

“O MEC está aberto a ouvir sugestões. Algumas vezes, vamos ser contra, mas isso não deve mitigar as iniciativas parlamentares. O importante é o debate em busca do consenso.”

Sobre os fundos patrimoniais referidos pelo deputado Alex Canziani, Rossieli lembrou que a criação visa levantar e administrar recursos de doações e outras fontes para financiar atividades de pesquisa de excelência e extensão universitária. No momento, há dois projetos em tramitação no Congresso. “Meu compromisso é dar suporte a essa discussão e também à criação de um fundo de excelência para incentivar pesquisas de altíssimo nível, uma proposta que vamos encaminhar brevemente ao Legislativo.”

O ministro disse que a educação será beneficiada se o Congresso priorizar a análise e aprovação de medidas provisórias que levem recursos para os municípios e permitam a repactuação de dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa do MEC que oferece recursos financeiros aos alunos de cursos de graduação.

Participantes

Do evento, realizado no Restaurante Senac da Câmara dos Deputados, participaram parlamentares, secretários municipais e estaduais, prefeitos, reitores e representantes de entidades ligadas ao setor. Também esteve presente Roberto Velloso, chefe da Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A cidade de Fortaleza foi o local escolhido para sediar a 60ª edição do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), que acontece, de 16 a 18 de maio, no Centro de Eventos do Ceará. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia e participa do Conotel 2018, por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur). 

A cidade de Fortaleza foi o local escolhido para sediar a 60ª edição do Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), que acontece, de 16 a 18 de maio, no Centro de Eventos do Ceará. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia e participa do Conotel 2018, por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur). 

Durante os três dias de evento, haverá debates e seminários, nos quais serão discutidos, além do momento que vive o mercado no País e no mundo, os caminhos e as soluções para impulsionar, com bases técnicas, o desenvolvimento do setor de hospitalidade no Brasil. Para esta edição, o tema é “Brasil, a retomada do crescimento hoteleiro”. 

O presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio, participou da abertura oficial do evento, no dia 16/05, e, no dia 17/05, às 14h, apresentará questões vinculadas à maior participação da hotelaria na pauta governamental, (lobby e pesquisas) com o objetivo de tornar a indústria de hotéis influente no cenário de decisões. Sampaio Também é um dos homenageados pelo Conotel 2018. “É muito importante estarmos em mais uma edição do Conotel para debatermos as ferramentas necessárias para o crescimento profissional e ao mesmo tempo delinear novos caminhos para a competitividade da hotelaria independente”, comentou Sampaio. 

Outro destaque do congresso é a palestra do chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, no dia 18, às 16h50. Fabio vai falar sobre a Empregabilidade no Turismo e na Hotelaria e apresentar pesquisa com dados do setor. 

A Fecomércio-CE e a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) também marcam presença no evento e dividem estande com o Sistema CNC-Sesc-Senac. 

Também serão debatidos temas como: O papel dos CV&B na captação de eventos e utilização efetiva da cadeia hoteleira; Sustentabilidade na hotelaria; Visibilidade digital; Reforma trabalhista e seus impactos na hotelaria, entre outros. 

Promovido pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), a edição do Conotel 2018 pretende reunir mais de quatro mil pessoas nos três dias de evento, em Fortaleza. 

Mais informações: http://www.conotelbrasil.com.br/

DESTAQUES:

Fixado prazo para renovação dos representantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar

Divulgada a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União

Aprovado o Plano Nacional de Aprendizagem Profissional com vigência até 31 de dezembro de 2022

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro determinando que os estabelecimentos comerciais darão prioridade ao uso de canudos e copos reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis

DESTAQUES:

Fixado prazo para renovação dos representantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar

Divulgada a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União

Aprovado o Plano Nacional de Aprendizagem Profissional com vigência até 31 de dezembro de 2022

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro determinando que os estabelecimentos comerciais darão prioridade ao uso de canudos e copos reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis

Assessoria de Gestão das Representações 16/05/2018 – nº 480

NOTÍCIAS:

Abertas inscrições para o Prêmio ODS Brasil

Assessoria de Gestão das Representações 16/05/2018 – nº 480

NOTÍCIAS:

Abertas inscrições para o Prêmio ODS Brasil

O Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Prêmio ODS Brasil) foi criado para incentivar, valorizar e dar visibilidade no Brasil às metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A Agenda é um plano de ação patrocinado pela Organização das Nações Unidas, cujo maior desafio é a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões.

Veja mais >

ATUAÇÃO DA CNC:

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)

Daniele Bernardino P. de Salles, assessora técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN, foi indicada, como 1ª suplente, para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti).

A Conaeti tem por competência: elaborar proposta de um Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil; verificar a conformidade das Convenções Internacionais do Trabalho 138 e 182 com outros diplomas legais vigentes, elaborando propostas de regulamentação de ambas e de adaptações legislativas porventura necessárias; avaliar as atividades constantes da Portaria nº 20, de 13 de setembro de 2001, alterada pela Portaria nº 4, de 21 de março de 2002, http://www.asam.org.br/imagens/dados/portaria20.pdf); e propor mecanismos para o monitoramento da aplicação da Convenção 182.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME)

Conselho Consultivo da Empresa de Pesquisa Energética (Concepe)

Rosimeire Cecília da Costa, advogada, e Daniela Teixeira Dias, economista da Fecomércio-MS, foram indicadas, como titular e suplente, respectivamente, para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Conselho Consultivo da Empresa de Pesquisa Energética (Concepe).

O Concepe tem por finalidade sugerir diretrizes, estratégias e áreas prioritárias de atuação para estudos e pesquisas; analisar e estimular as propostas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que busquem consolidar a imagem que retrate seu escopo de atuação, sua finalidade básica e seus objetivos perante a sociedade, instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais; e sugerir formas e fontes de captação de recursos destinados à concretização dos objetivos da EPE.

CONSELHO DE GOVERNO

Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)

O Conselho de Governo publicou, no dia 11 de maio de 2018, o Aviso nº 1, com a decisão de submeter à consulta pública proposta de ato normativo disponibilizada no site da Anvisa: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=38581.

Os interessados poderão encaminhar comentários e sugestões, no período de 22 de maio a 21 de junho de 2018.

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

Interação e compartilhamento

Pare pra pensar: enquanto vivemos nossa vida, percebemos a velocidade com a qual a tecnologia cada vez mais afeta e modifica nosso cotidiano? Aliás, parar, hoje em dia, é algo raro, não é?

A realidade cada vez mais dispensa a ficção para nos mostrar que o futuro está acontecendo, e já há algum tempo. Esse movimento – inevitável e fascinante – produz efeitos de diversas naturezas para todos…Todos mesmo, de indivíduos a organizações. Tudo e todos ao mesmo tempo agora.

Interação e compartilhamento

Pare pra pensar: enquanto vivemos nossa vida, percebemos a velocidade com a qual a tecnologia cada vez mais afeta e modifica nosso cotidiano? Aliás, parar, hoje em dia, é algo raro, não é?

A realidade cada vez mais dispensa a ficção para nos mostrar que o futuro está acontecendo, e já há algum tempo. Esse movimento – inevitável e fascinante – produz efeitos de diversas naturezas para todos…Todos mesmo, de indivíduos a organizações. Tudo e todos ao mesmo tempo agora.

A reportagem de capa da CNC Notícias oferece ao leitor a possibilidade de saber mais sobre segurança da informação, consumo on-line e as tão faladas fake news, componentes de um cenário do qual o comércio, sobretudo, pode extrair oportunidades e desafios.

Interação e compartilhamento também deram o tom ao acordo de cooperação técnica firmado entre a CNC e a Câmara Argentina de Comércio e Serviços (CAC), no Rio de Janeiro. Nos mesmos moldes, a Fecomércio de Santa Catarina recebeu o embaixador da Grécia no Brasil, Ioannis Pediotis; a Fecomércio do Rio Grande do Norte recepcionou a vice-diretora de Marketing da Agência de Fomento de Turismo do estado alemão da Renânia-Palatinado, Anja Wendling; a Fecomércio em Minas recebeu uma comitiva de empresários argentinos em Belo Horizonte; e a Fecomércio Sergipe contou com o empresário português Alberto Barreiro para uma troca de experiências.

A edição de maio também reporta as iniciativas no Turismo, como o encontro de empresários com o novo ministro da pasta, Vinicius Lummertz, bem como outras ações da CNC e do Sistema Comércio. Em comum a todos os conteúdos, a troca e a intenção de gerar valor e conhecimentos para todos.

Boa leitura!

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs nºs 1292/95, 6814/17 e apensados) reúne-se na quarta-feira (16/05) para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). O texto ainda não foi divulgado.

 

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs nºs 1292/95, 6814/17 e apensados) reúne-se na quarta-feira (16/05) para discutir e votar o parecer do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). O texto ainda não foi divulgado.

 

A comissão, criada em 2015, realizou diversas audiências públicas e seminários regionais para debater a proposta e ouvir críticas e sugestões dos setores envolvidos. O Ministério Público Federal, por exemplo, propôs aos deputados que a nova lei de licitações torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico, a fim de combater desvios no setor público. Já os empresários ouvidos pelos parlamentares defenderam a proibição da modalidade pregão em licitações para obras de engenharia.

 

Pregão é a modalidade de licitação na qual a empresa vencedora é a que apresenta o menor preço para aquisição de bens, serviços e obras comuns. A disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

 

Por sua vez, os engenheiros ouvidos pela comissão criticaram a nova lei de licitações por manter a contratação integrada. Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

 

Os deputados ouviram também o engenheiro e ex-deputado federal Luís Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem a atual Lei de Licitações (8.666/93). Ele defendeu a atualização na norma, mas ressaltou que “se os seus dispositivos forem cumpridos, não há brecha para a corrupção” nos contratos licitatórios executados pelo poder público.

 

 

A reunião será realizada no plenário 14 a partir das 16h e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

A comissão mista especial do Congresso Nacional sobre mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) aprovou na terça-feira (15/05) o anteprojeto de proposta que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do ICMS. O texto do relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), seguirá agora para os plenários da Câmara e do Senado.

A comissão mista especial do Congresso Nacional sobre mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) aprovou na terça-feira (15/05) o anteprojeto de proposta que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do ICMS. O texto do relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), seguirá agora para os plenários da Câmara e do Senado.

 

O anteprojeto obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal como compensação pela não incidência do ICMS – principal tributo estadual – sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.

 

Fagundes afirmou que, agora, caberá ao governo e ao Congresso chegar a um consenso. “Espero que a União venha com um número melhor, para trabalharmos em uma proposta de consenso, de forma a chegar para sanção presidencial um valor que atenda a todos os estados”, disse Rogério Gallo, secretário da Fazenda de Mato Grosso, que acompanhou a reunião.

 

Valores

 

Na semana passada, após a leitura do parecer do relator, o governo apresentou uma versão para o anteprojeto, prevendo uma compensação anual de R$ 3,9 bilhões – média do que foi transferido nos últimos anos – e direcionando os repasses para a quitação de dívidas dos estados com a União.

 

Apesar da divergência entre as propostas, o governo concordou com a sugestão do relator de corrigir os valores da compensação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e de tornar obrigatório o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).

 

Nesta tarde, para facilitar a aprovação do anteprojeto na comissão mista, Fagundes incluiu a obrigatoriedade de ainda este ano, 30 dias após a eventual sanção da lei, haver o repasse de R$ 1,95 bilhão do FEX aos estados. Segundo o relator, a Lei Kandir vem contribuindo para o déficit público nos estados, e o dinheiro ajudaria a fechar as contas de 2018.

 

Pareceres

 

Com a aprovação do parecer do senador Wellington Fagundes, o presidente da comissão mista especial, deputado José Priante (PMDB-PA), declarou encerrados os trabalhos do colegiado. Na Câmara, Priante havia sido relator de comissão especial que analisou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/98, que também trata de mudanças na Lei Kandir.

 

Fagundes ressaltou que os pareceres são bastante similares. “Demos uma demonstração de maturidade política com a aprovação do relatório que, no conjunto, mantém o arcabouço aprovado na Câmara”, declarou Priante.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL e IRRF / venda ou adiantamento

Processos nº: 10314.727982/2015-95

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL e IRRF / venda ou adiantamento

Processos nº: 10314.727982/2015-95

A turma começou a discutir se a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) camuflou a venda da subsidiária Namisa para investidores japoneses e coreanos em 2008, por meio de um contrato de adiantamento para fornecimento de minério e serviços portuários, celebrado entre a CSN e a mineradora. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as empresas asiáticas teriam pago R$ 7,28 bilhões em troca de 40% de participação societária na Namisa, operação que deu origem a uma autuação que chega a cerca de R$ 2 bilhões.

Por outro lado, o contribuinte argumentou que o aumento de capital seria relativo a uma antecipação de pagamentos por serviços efetivamente prestados, que gerou um passivo real na Namisa. A defesa ainda afirmou que o valor adiantado foi trazido a valor presente com base em uma taxa de desconto de 8,25% ao ano, o que necessariamente implicaria na aplicação de de juros de 12,5% ao ano para a atualização das dívidas.

Antes de o colegiado entrar no debate de mérito, os conselheiros converteram o julgamento em diligência por unanimidade, a fim de permitir que a CSN e a PGFN se manifestem sobre novas informações levadas em conta no processo. O relator do caso, conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, afirmou que demonstrações financeiras mais recentes da CSN são relevantes para a turma decidir a controvérsia, o que motivou a conversão em diligência.

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Ágio / privatizações

Processos nº: 10480.730316/2016-01

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Ágio / privatizações

Processos nº: 10480.730316/2016-01

Por maioria, o colegiado vedou a amortização do ágio gerado na privatização da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo leiloou a distribuidora em 2000 para o grupo Guaraniana – atual Neoenergia – como parte do Programa Nacional de Desestatização (PND), e o auto de infração soma R$ 160 milhões.

A defesa alegou que a operação foi regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que teria autorizado a reestruturação societária com a amortização do ágio. Ainda segundo o contribuinte, a Aneel teria considerado o benefício fiscal para compor o preço da distribuidora, e teria previsto a dedução dentro do prazo da concessão. Assim, a defesa argumentou que o próprio Estado teria dado aval para o formato da estatização. Nesse sentido, o conselheiro Caio César Nader Quintella também afirmou que a operação com empresa intermediária teria propósito econômico e negocial, além da motivação tributária.

Por outro lado, cinco conselheiros aplicaram um entendimento mais restritivo à lei que permite a dedução do ágio, em linha com o posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os julgadores argumentaram que a portaria da Aneel não teria o condão de modificar a legislação tributária, de forma que o contribuinte deveria demonstrar confusão patrimonial entre a distribuidora e o real comprador do ativo. Como o grupo interpôs empresa veículo, a turma proibiu a redução do cálculo dos tributos. Ficaram vencidos os conselheiros Quintella, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

 

A Comissão de Finanças e Tributação discute na quarta-feira (16/05) a redução das alíquotas de importação para bens de capital e informática.

 

A Comissão de Finanças e Tributação discute na quarta-feira (16/05) a redução das alíquotas de importação para bens de capital e informática.

 

No ano passado, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou a alíquota do imposto de importação de uma série de bens de capital e de informática e telecomunicações. A medida é temporária e abrange 1.116 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil.

 

“Ocorre que, para o setor produtivo, a proposta não diminuiria o custo dos investimentos no País, mas ameaçaria a sobrevivência da indústria nacional”, avalia o deputado Renato Molling (PP-RS), que pediu o debate.

 

Foram convidados para discutir o assunto:

 

– a secretária-executiva da Camex, Marcela Santos de Carvalho;

 

– o diretor do Departamento de Defesa Comercial do Ministério da Indústria e Comércio Exterior, Marco César Saraiva da Fonseca;

 

– o representante da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, Heitor Klein;

 

– o representante da Associação Brasileira da Indústria Química, Marcos Antônio de Marchi;

 

– o superintendente da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro, Lucien Belmonte; e

 

 

– o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Fernando Valente Pimentel.

 

 

A audiência será realizada no plenário 3 a partir das 14h30.