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Decreto estabelece regras para alienação, cessão, transferência, destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis públicos

Denatran fixa procedimentos para publicar na internet os valores arrecadados com a cobrança de multas de trânsito

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A Comissão Portos, que congrega entidades empresariais representativas de diversos segmentos da atividade econômica, divulgou em 10 de maio uma nota sobre o Decreto nº 9.048/2017, da mesma data, chamado de Decreto dos Portos, que trata da exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

A Comissão Portos, que congrega entidades empresariais representativas de diversos segmentos da atividade econômica, divulgou em 10 de maio uma nota sobre o Decreto nº 9.048/2017, da mesma data, chamado de Decreto dos Portos, que trata da exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

A Comissão destaca que, decorrido um ano da sua promulgação, a falta de implementação do Decreto prejudica: a solução de sérios problemas de infraestrutura; a realização de investimentos privados nos portos, a melhoria da eficiência operacional e a melhoria dos serviços; e o natural crescimento da capacidade instalada. Ainda de acordo com a Comissão Portos, o Decreto não oferece privilégios, nem benefícios a empresas ou a qualquer agente privado específico, como vem sendo veiculado. Seus objetivos são conferir segurança jurídica para viabilizar investimentos no setor portuário brasileiro, em benefício do interesse público, ou seja, atender com padrões internacionais de eficiência e competitividade ao comércio exterior e à economia do País.

Acesse abaixo a nota na íntegra.

Uma parte significativa dos desempregados brasileiros busca nas práticas empreendedoras informais suas alternativas de sobrevivência. A afirmativa foi feita por João Carlos Polidoro, presidente da Associação Comercial de Campo Grande (MS), durante audiência realizada na cidade na sexta-feira (11/05) pela comissão que elabora um novo Código Comercial (PLS nº 487/2013).

Uma parte significativa dos desempregados brasileiros busca nas práticas empreendedoras informais suas alternativas de sobrevivência. A afirmativa foi feita por João Carlos Polidoro, presidente da Associação Comercial de Campo Grande (MS), durante audiência realizada na cidade na sexta-feira (11/05) pela comissão que elabora um novo Código Comercial (PLS nº 487/2013).

Polidoro acrescentou que a informalidade nas relações negociais tem explodido nos últimos anos, um dos reflexos da crise econômica, por isso o Código deve priorizar ao máximo a simplicidade de procedimentos e a desburocratização e ter um olhar mais atento a micros e pequenos empreendedores. Para ele, o País precisa desenvolver estratégias visando incluir as milhões de pessoas hoje na informalidade, o que incrementará o mercado interno.

“Mais do que nunca, o emprego e a renda estão vinculados a pequenos empreendimentos, muito mais do que a médias ou grandes companhias. Milhões de pessoas estão empreendendo por pura necessidade, porque perderam seus empregos. Honestamente, me parece que o anteprojeto hoje não os contempla, o Código tem mais de 1.100 artigos e não reconhece que grandes, médios e pequenos negócios vivem realidades completamente diferentes”, criticou.

Como alternativa para simplificar procedimentos e desburocratizar a atuação empresarial, Polidoro pediu ao relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), para concentrar ao máximo no ambiente online, a prestação de contas ao poder público. Lembrou que lidar com a burocracia é uma das coisas que mais consome recursos de quem procura empreender “de forma leal” no país, prejudicando também aí fortemente os pequenos negócios.

Na resposta a Polidoro, Chaves garantiu que irá acolher sugestões de mudanças no texto, que vem recebendo por meio das audiências. Acrescentou que agiu desta forma quando foi o relator da reforma do Ensino Médio “que saiu completamente diferente da versão enviada pelo governo”. Garantiu que seu foco número 1 é desburocratizar ao máximo todos os procedimentos ligados à atividade empresarial, e que o texto final será apresentado à sociedade em 20 de junho.

Mudanças

Outros participantes da audiência expuseram visões semelhantes à de Polidoro. Para o promotor de Justiça Paulo César Zene, as associações ligadas a micros e pequenos empreendedores precisam se engajar mais nas discussões do novo Código. Para ele, o anteprojeto “só traz segurança jurídica aos bancos, ao mercado financeiro”, e também desconsidera que os micros e pequenos negócios vivem realidades totalmente distintas das grandes empresas.

Quem também expôs esta visão, mas desta vez voltada para os pequenos produtores rurais, foi o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB no Mato Grosso do Sul, Douglas Oliveira. Ele lamenta que o anteprojeto desconsidere as imprevisibilidades ligadas às condições climáticas para pequenos empreendimentos no campo.

“Muita gente na área rural também está empreendendo porque perdeu seus postos de trabalho. As grandes empresas possuem pessoal especializado, departamentos focados no cálculo de riscos climáticos, e ainda assim não raro passam por prejuízos em seus empreendimentos. Já quem é micro e pequeno produtor está muito mais sujeito a estas intempéries, não é inteligente desconsiderar este fato.”

Contraponto

Na resposta aos participantes, o jurista Fábio Ulhoa Coelho, presidente da comissão que elaborou o anteprojeto, garantiu que o novo Código, caso seja aprovado, “gerará uma atmosfera de negócios muito menos afetada pela burocracia e com muito mais segurança jurídica”.

“Num mundo ideal, deveria existir o menor número de normas e regras, mas não dá. As relações hoje em dia são muito complexas, mas posso garantir a vocês que o Código, com seus mais de 1.000 artigos, é o mínimo para que seja garantida a atividade empresarial neste país. Se você deixa de regular certos aspectos, pode acabar gerando problemas muito maiores aos próprios empreendedores.”

Coelho ainda acrescentou que o potencial burocrático neste caso “não pode ser julgado pela quantidade de artigos, mas sim pela filosofia neles aplicada”, e que o Código substituirá as muitas leis hoje dispersas que regulam as atividades empresariais.

A pauta do Plenário da semana começa trancada pela medida provisória que altera as normas para investimento das empresas de tecnologia da informação e da comunicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) como contrapartida para recebimento de isenções tributárias (MP nº 810/2017).

A pauta do Plenário da semana começa trancada pela medida provisória que altera as normas para investimento das empresas de tecnologia da informação e da comunicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) como contrapartida para recebimento de isenções tributárias (MP nº 810/2017).

A MP tem que ser votada pelo Senado até 20 de maio, quando encerra-se o seu prazo de vigência. Durante a tramitação da medida provisória na Câmara dos Deputados, foi incluído um item para condicionar a concessão dos benefícios fiscais à comprovação, por parte das empresas, de regularidade das contribuições para a seguridade social.

O texto original foi editado pelo Poder Executivo com o objetivo de dinamizar e fortalecer as atividades de P&D no setor de tecnologia da informação e da comunicação. Para isso, foram alteradas a Lei nº 8.248/1991, que trata da capacitação e da competitividade do setor de informática e automação, e a Lei nº 8.387/19991. Essas normas já exigem que empresas apresentem contrapartida para recebimento de incentivos fiscais em P&D e a MP acrescentou como possibilidade o investimento em inovação.

Ride

Também consta da pauta do Plenário o projeto que inclui 13 municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF). Pelo texto (PLC nº 102/2015 – Complementar), passam a fazer parte da região 11 municípios goianos (Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São Gabriel, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício) e ainda dois municípios mineiros (Arinos e Cabeceira Grande).

Criada pela Lei Complementar nº 94/1998, a Ride-DF é composta por 22 municípios. O projeto, de iniciativa do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), visa ampliar a área de abrangência da Ride, com base no argumento de que existe um conjunto de municípios limítrofes a essa região que apresentam uma forte ligação socioeconômica com o Distrito Federal.

A reforma trabalhista implantada pelo governo de Michel Temer completa seis meses e vai ser tema de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os parlamentares receberão representantes do setor sindical e da Justiça do Trabalho a partir das 9h desta segunda-feira (14). A iniciativa partiu do senador Paulo Paim (PT-RS).

A reforma trabalhista implantada pelo governo de Michel Temer completa seis meses e vai ser tema de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os parlamentares receberão representantes do setor sindical e da Justiça do Trabalho a partir das 9h desta segunda-feira (14). A iniciativa partiu do senador Paulo Paim (PT-RS).

A Lei nº 13.467/2017 foi sancionada pelo presidente Michel Temer em julho do ano passado, dois dias depois de ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. No Senado, o texto foi aprovado sem alterações em relação ao que passou pela Câmara, o que gerou revolta dos oposicionistas.

Havia um acordo entre a maioria governista e o Planalto para que o presidente enviasse uma medida provisória posteriormente, permitindo a alteração de alguns pontos mais controversos. A medida provisória (MP nº 808/2017) foi enviada em novembro do ano passado, mas perdeu a validade em abril deste ano, sem ter sido votada.

Estatuto

O Estatuto do Trabalho que está sendo elaborado no Senado, também será discutido. Na última quinta-feira (10), a subcomissão temporária (CDHET) formada para analisar o tema apresentou a primeira versão do relatório que formaliza a proposta da nova lei. O texto está dividido em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual.

Entre os vários capítulos, a primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial. Além de regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e autônomo. A segunda parte da proposta não está totalmente consolidada.

Convidados

Além de dezenas de representantes de sindicatos e centrais, foram convidados a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, Marilane Oliveira Teixeira; o procurador regional do Trabalho Paulo Joarês Vieira; e o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Felipe Calvet.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

O relatório da comissão mista especial da Lei Kandir será votado nesta terça-feira (15/05), em reunião com início às 14h30 na sala 19 da ala Alexandre Costa. Na última quarta (09/05), a reunião em que seria analisado o relatório foi suspensa pelo colegiado, que ainda mantém entendimentos com as autoridades fazendárias para concluir a votação da proposta. Os trabalhos da comissão especial encerram-se na quinta (17).

O relatório da comissão mista especial da Lei Kandir será votado nesta terça-feira (15/05), em reunião com início às 14h30 na sala 19 da ala Alexandre Costa. Na última quarta (09/05), a reunião em que seria analisado o relatório foi suspensa pelo colegiado, que ainda mantém entendimentos com as autoridades fazendárias para concluir a votação da proposta. Os trabalhos da comissão especial encerram-se na quinta (17).

No relatório, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresenta um anteprojeto para compensar os estados exportadores pelas perdas relacionadas à Lei Kandir. A comissão mista especial foi criada em agosto do ano passado a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso a aprovação de uma lei complementar para compensar os estados exportadores pelas perdas com a desoneração de ICMS.

A minuta de Wellington Fagundes regulamenta o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição e define que a compensação devida pela Lei Kandir aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Deverá ser observado um período de transição de dois anos, com o repasse de R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA.

As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos. Do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos, a serem obtidos pela média aritmética entre o rateio fixado pela Lei Complementar 115/2002, que alterou a Lei Kandir, e o rateio médio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) nos cinco últimos exercícios.

Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semi-elaborados; e os saldos positivos da balança comercial. Ambos serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, tendo como base a performance exportadora de cada estado para períodos de cinco anos.

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) prevê a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Morreu na madrugada deste domingo (13/05) o deputado federal Rômulo Gouveia (PSD), em Campina Grande (PB). Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, ele teve um infarto. Gouveia era o 4º secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Depois de uma semana internado para tratar uma infecção urinária, ele havia recebido alta na noite de sábado. Ao sentir os sintomas do infarto, o deputado foi levado novamente para o hospital, mas não resistiu.

Morreu na madrugada deste domingo (13/05) o deputado federal Rômulo Gouveia (PSD), em Campina Grande (PB). Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar, ele teve um infarto. Gouveia era o 4º secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Depois de uma semana internado para tratar uma infecção urinária, ele havia recebido alta na noite de sábado. Ao sentir os sintomas do infarto, o deputado foi levado novamente para o hospital, mas não resistiu.

O velório acontece desde o meio-dia de domingo na Câmara Municipal de Campina Grande. À noite, o corpo seguiu para o Cemitério Campo Santo da Paz, em Campina Grande, onde o velório continuará até as 16h desta segunda-feira (14/05), quando será sepultado. O velório é aberto ao público.

Parlamentar incansável

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, divulgou nota de pesar em seu Twitter. “Recebo com tristeza a informação do falecimento do nosso quarto-secretário, deputado Rômulo Gouveia. Meu colega nas últimas duas legislaturas, ele foi um parlamentar incansável na defesa do seu estado, a Paraíba. Minha solidariedade à família”, afirmou.

O presidente Michel Temer também lamentou a morte no Twitter: “Com muita tristeza soube da morte prematura de Rômulo Gouveia. Um parlamentar com experiência e espírito público notáveis. Outra qualidade, a capacidade de diálogo, fará muita falta nos dias atuais. Minhas condolências aos familiares e amigos.”

Luto

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou decreto de luto oficial de três dias em razão do falecimento do ex-vice-governador. “O falecimento de Rômulo Gouveia deixa uma imensa lacuna na política do Estado e enluta os cidadãos e cidadãs de Campina Grande e de toda Paraíba. Nossos sinceros sentimentos”, disse em nota.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, e o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, também decretaram luto oficial de três dias pelo falecimento do deputado. Em nota, o gestor da capital ressaltou a trajetória do deputado, que “sabia como poucos unir trabalho e compromisso com as pessoas”.

Perfil

Gouveia foi vereador de Campina Grande, presidente da Câmara Municipal, deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, além de vice-governador do estado. Foi administrador, bacharel em Direito e funcionário público, foi presidente da Sociedade de Amigos de Bairro (SAB) do Jardim Tavares, em Campina Grande, e da União Campinense de Equipes Sociais UCES).

Em 1989, foi convidado para ocupar o cargo de coordenador da Merenda Escolar da 3ª Região de Ensino, em Campina Grande, e depois diretor regional da Companhia Estadual de Habitação Popular, em 1991, até entrar na política, em 1992, quando foi eleito vereador.

A continuidade da votação do projeto sobre o cadastro positivo obrigatório é o principal item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base aprovado na última quarta-feira (09/05).

Os dois principais destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 441/2017 pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário. Eles são de autoria do PT e do Psol.

A continuidade da votação do projeto sobre o cadastro positivo obrigatório é o principal item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base aprovado na última quarta-feira (09/05).

Os dois principais destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 441/2017 pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário. Eles são de autoria do PT e do Psol.

A matéria pode ser analisada a partir de terça-feira (15/05), quando estão marcadas sessões para as 10 horas e para depois de sessão do Congresso Nacional no mesmo dia. O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados. Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei nº 5262/2016, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que estabelece novos critérios para a compensação da reserva legal. A compensação é uma das alternativas de regularizar a situação do proprietário de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal. As outras opções previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) são recompor a reserva ou permitir a regeneração natural da vegetação na área.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei nº 5262/2016, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que estabelece novos critérios para a compensação da reserva legal. A compensação é uma das alternativas de regularizar a situação do proprietário de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal. As outras opções previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) são recompor a reserva ou permitir a regeneração natural da vegetação na área.

Hoje, o código prevê que a compensação da reserva legal pode ser feita em áreas que obedeçam os seguintes critérios: ser equivalente em extensão à área da reserva legal a ser compensada; estar localizada no mesmo bioma da área de reserva legal a ser compensada; se fora do estado, estar localizada em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos estados.

O projeto altera esses critérios prevendo que a compensação da reserva legal poderá ser feita em áreas que: sejam equivalentes em importância ecológica e em extensão à reserva legal a ser compensada; e sejam localizadas na mesma microbacia hidrográfica da reserva legal a ser compensada.

Pelo texto original, a área de compensação deveria pertencer ao mesmo ecossistema da área de reserva. Para Tatto, o termo ecossistema não favorece uma delimitação precisa no campo, como o termo bioma, por exemplo (mapeado pelo IBGE), o que pode gerar dificuldades quando da aplicação da lei.

Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, o órgão ambiental competente deverá aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade e a área eleita para a compensação. A área deverá estar, nesse caso, localizada na mesma bacia hidrográfica, bem como em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos estados, atendendo, quando existir, o disposto no Plano de Bacia Hidrográfica.

Compensação sem sentido 

Para o relator na comissão, deputado Nilto Tatto (PT-SP), “não faz nenhum sentido” permitir que a reserva legal de uma propriedade possa ser alocada a centenas ou milhares de quilômetros de distância. “A reserva legal deve estar equilibradamente distribuída em todas as microbacias do país”, afirmou.

Tatto afirmou que a única justificativa para se admitir essa possibilidade é monetária. “Obedece a uma visão de curto prazo, que desconsidera o prejuízo causado pela falta de vegetação nativa para o empreendimento agropecuário e para toda a economia do País.”

Tramitação

Em dezembro de 2016, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou o texto. Por ter recebido pareceres divergentes em comissões de mérito, o projeto perdeu seu caráter conclusivo e será analisado pelo Plenário. Antes disso, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O hoteleiro Alexandre Sampaio de Abreu foi reeleito para a Presidência da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) pelo próximo quadriênio (2018-2022). Apenas uma chapa disputava o pleito e recebeu os 52 votos dos sindicatos presentes à eleição no dia 11 de maio, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. “Temos vários desafios neste novo mandato.

O hoteleiro Alexandre Sampaio de Abreu foi reeleito para a Presidência da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) pelo próximo quadriênio (2018-2022). Apenas uma chapa disputava o pleito e recebeu os 52 votos dos sindicatos presentes à eleição no dia 11 de maio, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. “Temos vários desafios neste novo mandato. A Federação vai se manter fida, trabalhando as pautas de interesse do empresariado, tanto de alimentação fora do lar quanto de hotelaria”, declarou Sampaio, logo após ser aclamado presidente.

O ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, e o secretário executivo do Ministério do Turismo, Alberto Alves, prestigiaram a eleição da FNHRBS. A nova Diretoria terá o empresário Wilson Vettorazzo Calil como 1º vice-presidente e o hoteleiro Manoel Cardoso Linhares, como 2º vice-presidente. Com mais de 37 anos de atuação no mercado hoteleiro fluminense, Alexandre Sampaio também preside o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, que reúne mais de 27 entidades associativas empresariais do turismo e representantes do turismo nas Federações do Comércio nos estados.