Blog

Com votação unânime, o atual presidente, Edison Araújo, permanece à frente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), para o quadriênio 2018/2022. A gestão inicia em 16 de junho de 2018 e vai até 15 de junho de 2022. 

Com votação unânime, o atual presidente, Edison Araújo, permanece à frente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), para o quadriênio 2018/2022. A gestão inicia em 16 de junho de 2018 e vai até 15 de junho de 2022. 

A eleição foi realizada em 11 de maio, na sede da Federação, em Campo Grande, capital do Estado. Estiveram presentes lideranças sindicais pertencentes ao quadro da Diretoria da entidade, que votaram na chapa única tendo como presidente Edison Araújo. “Ficamos honrados e com sentimento de que estamos no caminho certo, estreitando parcerias e aumentando a representatividade em defesa dos interesses de nossos empresários e do desenvolvimento de Mato Grosso do Sul”, afirmou Araújo.

O Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Prêmio ODS Brasil) foi criado para incentivar, valorizar e dar visibilidade no Brasil às metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A Agenda é um plano de ação patrocinado pela Organização das Nações Unidas, cujo maior desafio é a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões.

O Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Prêmio ODS Brasil) foi criado para incentivar, valorizar e dar visibilidade no Brasil às metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A Agenda é um plano de ação patrocinado pela Organização das Nações Unidas, cujo maior desafio é a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões.

Criada pelo Decreto Presidencial nº 9.295, de 28 de fevereiro de 2018, a premiação será realizada a cada dois anos, até 2030. A iniciativa visa prestigiar projetos, programas, tecnologias e ações estruturadas que promovam soluções nos aspectos sociais, ambientais e econômicos, primordiais para inspirar pessoas e instituições, e multiplicar soluções sustentáveis.

O prêmio é dividido em quatro categorias: Governo – Práticas desenvolvidas pela administração direta ou indireta dos Estados, Municípios e Distrito Federal; Organizações com Fins Lucrativos – Práticas desenvolvidas por setor produtivo e outras organizações da sociedade com fins lucrativos; Organizações sem Fins Lucrativos – Práticas desenvolvidas por organizações da sociedade sem fins lucrativos; e Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão – Práticas desenvolvidas por instituições de ensino, pesquisa e extensão públicas e privadas.

Para participar, as ações devem ter um ano e obter resultados mensurados. As inscrições serão gratuitas e devem ser feitas, até 29 de junho, exclusivamente, por meio eletrônico, preenchendo os formulários disponibilizados no endereço eletrônico: www.odsbrasil.gov.br

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

Trata-se de um compromisso assinado por chefes de Estado e de Governo, reunidos na sede das Nações Unidas, em Nova York, de 25 a 27 de setembro de 2015. O documento foi divulgado no momento em que a ONU comemorava 70 anos.

Eles resolveram, entre 2015 e 2030, “acabar com a pobreza e a fome em todos os lugares; combater as desigualdades dentro e entre os países; construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas; proteger os direitos humanos e promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas; e assegurar a proteção duradoura do planeta e seus recursos naturais”.

Deliberaram também criar condições para um crescimento sustentável, inclusivo e economicamente sustentado, prosperidade compartilhada e trabalho decente para todos.

O painel “Produtividade do Setor”, apresentado após a palestra de Julio Takano em 8 de maio no Movimento para Inovação em Comércio e Serviços (Movin 2018), foi mediado por Vinícius Lages, diretor do Sebrae, que apresentou o palestrante Felipe Pedroso, presidente da Cia. do Sono, empresa especializada em venda de colchões. Felipe falou sobre a trajetória da empresa que, nos últimos anos, passou por uma mudança drástica no modelo de negócios da empresa.

O painel “Produtividade do Setor”, apresentado após a palestra de Julio Takano em 8 de maio no Movimento para Inovação em Comércio e Serviços (Movin 2018), foi mediado por Vinícius Lages, diretor do Sebrae, que apresentou o palestrante Felipe Pedroso, presidente da Cia. do Sono, empresa especializada em venda de colchões. Felipe falou sobre a trajetória da empresa que, nos últimos anos, passou por uma mudança drástica no modelo de negócios da empresa.

Segundo Felipe, foi preciso mudar o rumo da companhia para proporcionar mais experiência ao consumidor. “Hoje as lojas precisam oferecer experiências ao cliente. Dar informação a quem quer consumir informação. Se na sua loja, por exemplo, o cliente não pode tocar nos produtos, abra um museu”, afirmou o empresário.

Felipe disse também que é extremamente necessário gostar do que se está fazendo e gostar, sobretudo, de pessoas, para fazer um negócio prosperar. “É preciso encantar o cliente, mas a gente só encanta quando nós estamos encantados”, disse, complementando que é preciso perder o medo de errar e continuar tentando sempre. “Quem não tenta, não consegue nada. É preciso errar nesse processo para aprender”, concluiu.

O diretor da CNC e vice-presidente da Fecomércio-SP, Marco Aurélio Sprovieri, finalizou o painel, reafirmando a importância de um evento como o Movin 2018 para trazer ideias novas e mostrar as tendências e oportunidades do varejo. Sprovieri ressaltou também a necessidade de os empresários possuírem uma visão 360 graus de seus negócios. “Está visão abrangente do negócio é o segredo da prosperidade. Quando você entende as necessidades do cliente, o volume de estoque, quem são os fornecedores, isso proporciona um entendimento melhor da sua empresa e também a aquisição de parcerias exclusivas e muitas oportunidades”, finalizou.

Na sexta-feira, 11 de maio, empresários, diretores da Fecomércio-AM e presidentes dos sindicatos patronais do comércio de bens, serviços e turismo filiados à entidade participaram do pleito eleitoral que reelegeu José Roberto Tadros para conduzir o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AM, no próximo quadriênio (2018-2022). Os vice-presidentes são os empresários Aderson Frota e José dos Santos da Silva Azevedo. 

Na sexta-feira, 11 de maio, empresários, diretores da Fecomércio-AM e presidentes dos sindicatos patronais do comércio de bens, serviços e turismo filiados à entidade participaram do pleito eleitoral que reelegeu José Roberto Tadros para conduzir o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AM, no próximo quadriênio (2018-2022). Os vice-presidentes são os empresários Aderson Frota e José dos Santos da Silva Azevedo. 

“Quando começamos, o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AM passava por uma situação de dificuldades financeiras devido às crises econômicas e à inflação galopante. Assumi em 1986, quando a inflação bateu 86% ao mês, a economia brasileira estava quebrada, as empresas também. Durante a nossa gestão, vencemos, passamos pelos planos Bresser, Verão, Collor 1, Collor 2 e o Plano Real. Não obstante a esse cenário, minha Diretoria e eu fizemos, nesta instituição, uma estrutura fantástica para atender a população, não só o nosso foco principal, que é o trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo, mas também a sociedade como um todo, porque nós rompemos as barreiras e interiorizamos as nossas ações”, explica Tadros.

DESTAQUES:

BCB estabelece que os bancos podem alterar horário de funcionamento durante os jogos da Copa do Mundo

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, do mês de maio de 2018

Retificada a publicação de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás

Reajustadas as tarifas aeroportuárias do Galeão (RJ) e Confins (MG)

DESTAQUES:

BCB estabelece que os bancos podem alterar horário de funcionamento durante os jogos da Copa do Mundo

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, do mês de maio de 2018

Retificada a publicação de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás

Reajustadas as tarifas aeroportuárias do Galeão (RJ) e Confins (MG)

O volume de vendas do varejo brasileiro avançou +1,1% em março deste ano, na comparação com fevereiro, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje pelo IBGE. Assim, na série com ajustes sazonais, o setor apurou seu melhor desempenho nos meses de março desde 2013, quando registrou +1,2%. Na comparação com março de 2017, o volume de vendas cresceu em média 7,8% nas dez atividades pesquisadas do varejo, registrando, nessa base comparativa, o melhor mês de março desde 2012, quando chegou a +10,3%.

O volume de vendas do varejo brasileiro avançou +1,1% em março deste ano, na comparação com fevereiro, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje pelo IBGE. Assim, na série com ajustes sazonais, o setor apurou seu melhor desempenho nos meses de março desde 2013, quando registrou +1,2%. Na comparação com março de 2017, o volume de vendas cresceu em média 7,8% nas dez atividades pesquisadas do varejo, registrando, nessa base comparativa, o melhor mês de março desde 2012, quando chegou a +10,3%.

A aceleração do ritmo das vendas em relação ao ano passado levou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar de +5,0% para +5,4% sua projeção relativa ao aumento das vendas para o ano de 2018. Compõe o cenário percebido pela entidade o barateamento do crédito em um ambiente de inflação baixa. A perspectiva de novos cortes nos juros básicos, além de medidas capazes de melhorar a qualidade de concessão de crédito, tais como a aprovação do cadastro positivo, deverá permitir novas quedas nos juros, acelerando o ritmo de concessão de recursos aos consumidores até o fim do ano.

Setor automotivo se destaca na PMC

O destaque de março na PMC do IBGE ficou com o setor automotivo, que cresceu +2,9% na comparação com fevereiro e já acumula avanço de 12% nos cinco últimos meses; na comparação com março de 2017, o volume de vendas cresceu em média 7,8% nas dez atividades pesquisadas do varejo, registrando o melhor mês de março desde 2012 (+10,3%). O setor automotivo também se destacou, com avanço de 16,0% na comparação com o mesmo mês de 2017, seguido por hiper e supermercados, cuja alta (+12,3%) foi a maior entre todos os meses desde março de 2012 (+12,4%).

“No caso do segmento automotivo, o comportamento das vendas é uma clara reação ao aumento do crédito para aquisição de veículos. De acordo com dados do Banco Central, a concessão de crédito às pessoas físicas para aquisição de veículos avançou 21% no primeiro trimestre de 2018 ante os três primeiros meses de 2017”, explica Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação.

Clique aqui para acessar o estudo na íntegra.

O economista Fabio Bentes está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

O volume de vendas do varejo brasileiro avançou +1,1% em março deste ano, na comparação com fevereiro, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje pelo IBGE. Assim, na série com ajustes sazonais, o setor apurou seu melhor desempenho nos meses de março desde 2013, quando registrou +1,2%. Na comparação com março de 2017, o volume de vendas cresceu em média 7,8% nas dez atividades pesquisadas do varejo, registrando, nessa base comparativa, o melhor mês de março desde 2012, quando chegou a +10,3%. 

O volume de vendas do varejo brasileiro avançou +1,1% em março deste ano, na comparação com fevereiro, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje pelo IBGE. Assim, na série com ajustes sazonais, o setor apurou seu melhor desempenho nos meses de março desde 2013, quando registrou +1,2%. Na comparação com março de 2017, o volume de vendas cresceu em média 7,8% nas dez atividades pesquisadas do varejo, registrando, nessa base comparativa, o melhor mês de março desde 2012, quando chegou a +10,3%. 

A aceleração do ritmo das vendas em relação ao ano passado levou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a revisar de +5,0% para +5,4% sua projeção relativa ao aumento das vendas para o ano de 2018. Compõe o cenário percebido pela entidade o barateamento do crédito em um ambiente de inflação baixa. A perspectiva de novos cortes nos juros básicos, além de medidas capazes de melhorar a qualidade de concessão de crédito, tais como a aprovação do cadastro positivo, deverá permitir novas quedas nos juros, acelerando o ritmo de concessão de recursos aos consumidores até o fim do ano. 

Setor automotivo se destaca na PMC 

O destaque de março na PMC do IBGE ficou com o setor automotivo, que cresceu +2,9% na comparação com fevereiro e já acumula avanço de 12% nos cinco últimos meses; na comparação com março de 2017, o volume de vendas cresceu em média 7,8% nas dez atividades pesquisadas do varejo, registrando o melhor mês de março desde 2012 (+10,3%). O setor automotivo também se destacou, com avanço de 16,0% na comparação com o mesmo mês de 2017, seguido por hiper e supermercados, cuja alta (+12,3%) foi a maior entre todos os meses desde março de 2012 (+12,4%).

“No caso do segmento automotivo, o comportamento das vendas é uma clara reação ao aumento do crédito para aquisição de veículos. De acordo com dados do Banco Central, a concessão de crédito às pessoas físicas para aquisição de veículos avançou 21% no primeiro trimestre de 2018 ante os três primeiros meses de 2017”, explica Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação. Acesse abaixo o estudo na íntegra.

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

IRPF / Tempestividade em DTE

Processo nº 10166.727635/2013-41

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção

IRPF / Tempestividade em DTE

Processo nº 10166.727635/2013-41

Por cinco votos a três, a turma não conheceu do recurso da contribuinte. O caso trata da suposta não retenção na fonte de Imposto de Renda Pessoa Física. A turma considerou o pedido intempestivo, ao considerar que o prazo para a “ciência ficta” da intimação, protocolada em Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), teria expirado.

O auto de infração lavrado pela Receita Federal trata do suposto não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), onde o contribuinte não teria oferecido para tributação a taxa destinada ao pagamento de corretores de imóveis. Segundo o patrono do caso, o processo contou com uma série de vícios processuais e procedimentais, e a multa não teria subsistência por não possuir fato gerador, uma vez que nem haveria tal pagamento da taxa de corretagem.

Foi uma questão preliminar, porém, que dominou o debate. A contribuinte alegou que, acostumada a receber os avisos de intimação por meio de avisos de recebimento (AR), foi tomada de surpresa ao notar que a Receita já havia julgado o tema, enviado ao DTE da recorrente meses antes. A sustentação pugnou que, mesmo que o prazo de citação ficta tenha sido ultrapassado, a decisão deveria ser revista, já que as devidas medidas para a ciência por sua parte teriam sido tomadas no prazo – após aberta a notificação virtual, a impugnação teria sido interposta em 15 dias, dentro dos ditames da alínea “a”, do inciso III, § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, que determina diretrizes sobre o processo administrativo fiscal.

Para o relator do caso, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, há a tempestividade da impugnação pois o contribuinte de fato viu a notificação além do prazo da citação ficta, sem evitar a ciência ficta. Para o conselheiro Wesley Rocha, “há situação privilegiando os princípios da ampla defesa, contraditório e da própria verdade material em relação ao mérito”, entendendo pela tempestividade no caso específico. O também conselheiro dos contribuintes Marcelo Freitas de Souza Costa, porém, afirmou durante o debate que não se poderia extrapolar e abrir exceção sobre a tempestividade.

Foram vencidos, no conhecimento do recurso, o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato. Entre os conselheiros, o argumento foi que, caso o pedido fosse considerado tempestivo, a turma entenderia pelo provimento do recurso movido pela contribuinte.

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

IRPF/Omissão

Processo nº 11516.720066/2013-59

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

IRPF/Omissão

Processo nº 11516.720066/2013-59

Após o conselheiro relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim negar provimento ao recurso, o caso foi convertido em vista coletiva. O processo trata de suposta omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte, oriundos de depósitos feitos por três empresas na qual ela era sócia. Segundo o patrono do caso, os aportes seriam para custear despesas médicas emergenciais em âmbito familiar, e teriam origem comprovada nos autos.

A dúvida suscitada pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho foi para saber se os depósitos feitos pelas empresas à sua sócia já teriam sido tributadas na origem – em caso positivo, o não provimento poderia incidir no fenômeno da bitributação. O caso retorna para análise da turma no mês que vem.

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

IRPF/Pessoa Jurídica

Processo nº 16641.000161/2008-53

1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

IRPF/Pessoa Jurídica

Processo nº 16641.000161/2008-53

A análise está suspensa por pedido de vista do conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. No caso concreto, o contribuinte, que atua no comércio de cebolas, foi autuado por supostas omissões em dois temas: depósitos bancários não comprovados e omissão de rendimentos sobre atividade rural. O auto tem cobrança histórica de cerca de R$ 3 milhões.

A sustentação oral do contribuinte apontou que a fiscalização teria cometido um vício processual passível da extinção do auto. Ao tratar o recorrente como pessoa física, o Fisco iria contra o inciso II do §1º do artigo 150 do RIR, que equipara às pessoas jurídicas “as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços”.

Tal argumento foi acolhido pela relatora do caso, conselheira Dione Jesabel Wasilewski. Representante da Fazenda, Dione argumentou que a Receita adotou fiscalização “incoerente” ao adotar procedimentos diversos sobre omissão em depósitos bancários, pugnando pela extinção da rubrica – mas mantendo a cobrança pelo imposto oriundo de atividade rural. Durante o voto, Dione afirmou que “todo poder da fiscalização é ao mesmo tempo um dever, e a fiscalização devia ter ido atrás da origem”, que poderia ser confirmada com fornecedores do contribuinte.

A preliminar de nulidade acabou vencida por cinco votos a três, vencida a relatora e os conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kishiyama. Primeiro a votar sobre o mérito da questão, o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira pediu vista ao caso, convertida em vista coletiva pelo presidente da turma, conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.