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1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ, CSLL, PIS e Cofins / Isenção – futebol

Processo: 10980.726897/2011-23 

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ, CSLL, PIS e Cofins / Isenção – futebol

Processo: 10980.726897/2011-23 

Pela primeira vez, a Câmara Superior começou a debater se times de futebol como o Atlético Paranaense podem usufruir da isenção concedida por lei a associações sem fins lucrativos. Por enquanto a relatora do caso, conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. A conselheira Cristiane Silva Costa pediu vista.

De um lado, a defesa argumentou que os times têm autonomia para definir sua própria forma de organização e funcionamento, de maneira que compete ao clube escolher se é empresa ou associação sem fins lucrativos. Nesse sentido, a entidade esportiva teria que arcar com os ônus e as vantagens de cada opção: para usufruir da isenção, por exemplo, fica impedida de distribuir dividendos ou remunerar diretores acima do teto. Assim, segundo o contribuinte, a mera atuação na área de futebol profissional seria insuficiente para proibir a isenção.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentou que a atividade principal realizada pelos times de futebol tem caráter econômico, o que é incompatível com a figura da associação sem fins lucrativos. Segundo a procuradoria, para aproveitar o benefício, não basta que organizações de quaisquer objetos sociais cumpram os critérios formais de uma associação. Na visão da PGFN, os clubes não se enquadram na categoria porque suas atividades principais são mercantis, a exemplo de negociação de jogadores, venda de bilheteria em estádios e renda com transmissão dos jogos pela televisão.

A cobrança relativa aos anos de 2005 a 2009 ultrapassava R$ 85 milhões, com juros calculados até 2011. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção derrubou cerca de metade da autuação por conta da decadência, tema que não subiu para apreciação da última instância do Carf.

O consultor Claudio Forner, diretor da Forner Consulting e líder do EMPRETEC, abriu as palestras do segundo dia do Movimento para Inovação em Comércio e Serviços (Movin 2018), realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae).

O consultor Claudio Forner, diretor da Forner Consulting e líder do EMPRETEC, abriu as palestras do segundo dia do Movimento para Inovação em Comércio e Serviços (Movin 2018), realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae).

Forner falou sobre a inovação e a relação com a diferenciação no mercado, mostrando na prática como as empresas do varejo ainda precisam de constante renovação para se manter relevante frente às novas exigências do consumidor. “Um dos maiores problemas é o envelhecimento das empresas, que não conseguem acompanhar as mudanças no cenário. A falta de atualização tem um preço e negócios envelhecidos não sobrevivem”, afirmou.

Segundo ele, para se adequar ao momento atual, é necessário observar a crise não somente por um único viés. “É preciso saber qual é o tipo de crise que estamos vivenciando. Se olharmos apenas pelo viés econômico, dá a entender que é só a economia se recuperar que tudo vai melhorar e não é bem assim. Para o varejo existem muitas variáveis”, completou Forner que reforçou que empresas precisam estar em transformação constante num mundo em movimento.

Modelos mentais

Forner falou também sobre o conceito de modelos mentais. Para ele, as pessoas podem ser classificadas em dois modelos: a mente comum, que procura soluções previsíveis e convencionais, e a mente criativa, que procura sempre o inesperado e o que será o diferencial. “Na hora da crise, a mente comum pensa somente nas soluções mais óbvias. A mente criativa funciona justamente tentando encontrar as mais variadas soluções possíveis para um problema, o que aumenta sua eficácia. E isso impacta justamente em como a empresa vai se relacionar com as necessidades do cliente, e a cada dia mais, a percepção do cliente tem um peso maior na avaliação e na recomendação de empresas”, disse o consultor.

O fator tempo também é fundamental para a sustentabilidade das empresas. “Ele é um agente determinante e competitivo na questão de novas oportunidades. Não basta um empresário fazer tudo certinho. É preciso também fazer tudo com agilidade. A evolução das coisas está muito mais rápida do que há dez anos e, se algumas coisas ficarem para amanhã, elas não vão esperar, especialmente porque produtos e ideias estão hoje com um prazo de obsolescência muito curto”, finalizou.

Tecnologia agregada aos pequenos negócios

Após a palestra de Claudio Forner, o presidente do Porto Digital e coordenador da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da CNC, Fernando Saboya, mediou uma mesa de debates sobre a importância da diferenciação no mercado. Além de Forner, participaram da mesa Fábio Túlio, sócio fundador da consultoria Jiva, e Roberto Solomon, arquiteto de Soluções da Oracle. “Estamos vivendo uma transformação tecnológica tremenda e os impactos não são triviais nas empresas. O cenário atual é de pulverização nos pequenos negócios e é preciso agir para que eles consigam manter a sua sobrevivência”, afirmou Saboya.

Para Tulio, a diferenciação é importante, mas saber como se destacar talvez seja o principal desafio. “Uma das saídas está em colocar o ser humano como o centro do negócio. Levar as pessoas a terem experiências. Existe uma série de espaços fora da tecnologia eletrônica que podem ser explorados”, disse, lembrando ainda da existência dos marketplaces, quando sites grandes hospedam produtos vendidos por pequenas empresas. “Mas a criatividade ainda é fundamental para estruturar a estratégia.”

Solomon sugeriu que o importante é testar novos modelos de negócio antes de implementá-los e investir mais. “Nunca foi tão fácil e tão barato falhar. A internet trouxe a possibilidade de se testar modelos, lançar um produto ou serviço online, ver se eles funcionam e, caso dê errado, dá para abandonar o projeto e pensar em outro rapidamente. Escutamos muito isso no mundo das startups e precisamos trazer esse pensamento também para o varejo”, finalizou Solomon.

Para assistir a transmissão ao vivo do evento acesse: http://movin2018.com.br

Veja a galeria de fotos do primeiro dia do evento:

Paikan Saloman, representante da Fecomércio-PR, e Luiz Antonio Rolim, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae-PR), realizaram uma demonstração do trabalho das duas entidades, numa parceria que já dura 13 anos, no Programa de Desenvolvimento Empresarial. O Programa foi apresentado, em 8 de maio, no Movin 2018, evento realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Sebrae Nacional, em Brasília.

Paikan Saloman, representante da Fecomércio-PR, e Luiz Antonio Rolim, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae-PR), realizaram uma demonstração do trabalho das duas entidades, numa parceria que já dura 13 anos, no Programa de Desenvolvimento Empresarial. O Programa foi apresentado, em 8 de maio, no Movin 2018, evento realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Sebrae Nacional, em Brasília.

O histórico da parceria surgiu em 2004, quando o presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana, assumiu simultaneamente o conselho deliberativo do Sebrae e a Fecomércio. “A proposta é um desafio de atender as necessidades e demandas do mercado para trazer sustentabilidade ao setor de comércio”, disse Paikan. “E sempre aproveitando a sinergia que o sistema permite, fazendo atuações conjuntas com o Sesc ou com o Senac”, complementou Luís Rolim.

“Trabalhamos com foco na construção de soluções para os clientes, com ferramentas como capacitação técnica dos dirigentes, articulação conjunta e contínua e fortalecimento e ganhos institucionais. Entendemos que o sucesso desse projeto é fruto de um investimento pessoal e institucional de um produto em parceria: do Sistema Comércio- Federação-Sesc-Senac no Paraná, com o Sebrae e diversos parceiros locais, como sindicatos da nossa base e, em alguns casos, associações comerciais” ”, afirmou Paikan.

“O objetivo do nosso trabalho é facilitar a transformação das micro e pequenas empresas (MPEs) com grande potencial de crescimento. Há algumas que entraram como varejo e hoje estão em processo de franquias. É um programa inclusivo”, lembrou Rolim.

O que foi promovido nesses últimos 13 anos resultou num alto volume de ações realizadas. A parceria até hoje gerou a obtenção de três selos – Selo de Alimentos no Paraná, Selo de Qualidade no Turismo e Selo de Referência no Comércio e – a realização de cinco palestras macros oferecidas ao longo do ano – Missões Técnicas do Comércio, Paraná TIC, Seminário Foco, Movimento Compre do Pequeno Negócio e Seminário Papo de Varejo.

Houve também a criação de 14 programas de desenvolvimento empresarial: Compra Paraná, Franquias Paraná, Grupo Estratégico do Mercado Estadual de Curitiba, Laboratório do Varejo, Loja Modelo, Programa Atitude, Programa Varejo Top Loja, Programa Varejo Top Lojas Autopeças, Programa Carejo Top Lojas Minimercados, Programa Varejo Confecções e Assessórios, Programa Varejo Top Loja de Materiais de Construção; Programa de Revitalização de Espaços Comerciais; Programa Turismo Mice e, por último, Varejo Mais.

O Programa de Desenvolvimento Social registra 18.284 atendimentos a empresas e tem ajudado a melhorar seus processos de gestão, gerando melhores vendas e geração de mais empregos. O resultado que a empresa, no papel de cliente, deseja.

Para assistir a transmissão ao vivo do evento acesse: http://movin2018.com.br

Veja a galeria de fotos do primeiro dia do evento:

DESTAQUES:

Sancionada lei que define as parcelas para os estados e municípios dos valores da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos

Alterado o regulamento do SENAC, para estender a oferta de vagas gratuitas em aprendizagem, em formação inicial e continuada e em educação profissional técnica de nível médio, aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas

DESTAQUES:

Sancionada lei que define as parcelas para os estados e municípios dos valores da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos

Alterado o regulamento do SENAC, para estender a oferta de vagas gratuitas em aprendizagem, em formação inicial e continuada e em educação profissional técnica de nível médio, aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas

Foi cancelada a votação do parecer da comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1.572/11). O relator-geral do texto é o deputado Paes Landim (PTB-PI).

Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Foi cancelada a votação do parecer da comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1.572/11). O relator-geral do texto é o deputado Paes Landim (PTB-PI).

Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

O tema Empresas 360º teve sequência com Júlio Takano, CEO da Kawahara-Takano Retailing, empresa que atua no varejo desenvolvendo arquitetura de negócios e conceitos de store design e visual merchandising. Ele apresentou cases de pequenas empresas de Classe C que, “apenas por inovar”, se transformaram em grandes atrativos ao público comprador. Takano falou no Movin 2018, evento realizado pela CNC em parceria com o Sebrae, nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília.

O tema Empresas 360º teve sequência com Júlio Takano, CEO da Kawahara-Takano Retailing, empresa que atua no varejo desenvolvendo arquitetura de negócios e conceitos de store design e visual merchandising. Ele apresentou cases de pequenas empresas de Classe C que, “apenas por inovar”, se transformaram em grandes atrativos ao público comprador. Takano falou no Movin 2018, evento realizado pela CNC em parceria com o Sebrae, nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília.

Para Takano a inclusão de um café ou espaço lounge, por exemplo, já pode fazer a diferença e gerar aumento nas vendas. “É preciso entender o que o cliente quer para que a transformação seja realizada. E dar ânimo aos atendentes para que eles trabalhem felizes e com autoestima”, disse o empresário, citando o salão de beleza Hélio, que realiza em Brasília a produção de maquiagem, cabelos e unhas antes de sua jornada de trabalho ser iniciada. “Isso é possível com planejamento estratégico, branding, plano diretor e implantação”, disse Takama.

“A palavra-chave é a implantação”, afirmou Takano ao citar uma ampla loja com design de conceito aberto e várias marcas de produtos de cabelos, unhas, maquiagem, perfumes e todos os tipos de produtos da linha de beleza. “A mulher entra na loja e fica maravilhada como se estivesse enfeitiçada, e ela também pode comprar pela internet e receber em casa.”

Checklist

De acordo com Takano, no checklist da empresa não podem faltar propósito da marca, capital humano, tecnologia avançada, sortimento, design estratégico, branding estratégico, processos, serviços e supply chain. “Hoje, o consumidor quer ter produtos diferentes, então o varejista pequeno precisa ter produtos apaixonantes”, afirmou Takano, que resumiu o conceito ao dizer que a loja deve ser intrigante e mutante para o novo consumidor. “Há que se melhorar o design, e um exemplo disso é a Imaginarium, que muda todos os dias. A mudança de vitrines, produtos e outros é o que atrai os clientes”, concluiu Takano.

Para assistir a transmissão ao vivo do evento acesse: http://movin2018.com.br

Veja a galeria de fotos do primeiro dia do evento:

O empresário Edmour Saiani, sócio-diretor da Ponto de Referência e sócio-proprietário da pet shop Mondo Sommerso, apresentou a palestra sobre a revolução dos pequenos negócios durante a realização do Movimento para Inovação em Comércio e Serviços (Movin 2018), evento realizado pela Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em um bate papo descontraído, Saiani apontou a cultura do atendimento como um dos principais focos para alavancar as empresas de comércio e serviços.

O empresário Edmour Saiani, sócio-diretor da Ponto de Referência e sócio-proprietário da pet shop Mondo Sommerso, apresentou a palestra sobre a revolução dos pequenos negócios durante a realização do Movimento para Inovação em Comércio e Serviços (Movin 2018), evento realizado pela Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em um bate papo descontraído, Saiani apontou a cultura do atendimento como um dos principais focos para alavancar as empresas de comércio e serviços.

Segundo ele, o atendimento é essencial. Por atender mal, o Brasil perde milhares de vendas todos os anos. O foco é o vendedor, não o produto, não a loja, não o empresário. “Mau atendimento é motivo de fechamento de lojas”, garante Edmour. “As pessoas retornam a loja quando são bem atendidas. Não é somente a compra que as atrai.”

Criatividade

Criatividade é o segredo. “Inserir cafés, comida e brinquedotecas, dependendo do segmento de venda, é o diferencial. A gente não compra, a gente se diverte”, lembrou o empresário, dizendo que “voluntariado é fazer o cliente elogiar sua venda de bens ou serviços pelo carinho como a loja o trata.”

“Hoje temos que nos adaptar à cultura de mudanças, pois na competição no mercado não cabe mais a mudança de cultura”, explicou Edmour Saiani, que colocou em prova a seguinte questão: o verdadeiro desafio do varejo para o novo consumidor, os jovens de hoje. “Se a loja for chata, ela vai morrer, pois os novos clientes não saem para comprar, mas para ter uma experiência de compra.”

Ele elencou o que diz ser importante para a reputação de uma marca: que ela seja digna, valiosa, organizada, rara, inimitável. Segundo Edmour, as principais dicas remetem à competência e diferenciam a forma de comercializar. Deve-se eliminar o irrelevante e irritante, inserindo o “como posso te ajudar? (CPTA)”.

O empresário sugeriu passos simples, como fazer diferente e realizar outras coisas, em detrimento de seguir todo um ciclo antiquado do fazer certo, mais rapidamente, mais barato e melhor. “Hoje, o propósito é a vocação, não mais o PhD. O propósito envolve razão de ser, o bem-estar comum. Para isso, é preciso coragem, voluntariado e generosidade”, demostrou Edmour em sua tese. “Vamos vender produtos como ninguém vende? Para fazer conveniência, há que se usar tecnologia e conhecer a moçada que hoje tem outras exigências.”

A verdadeira motivação

Edmour afirmou que a verdadeira motivação do empregado, atendente da loja, vai além da frieza do negócio, porque ele pensa: “Esse lugar quer melhorar o mundo e me ajudar a melhorar, mais do que só ganhar dinheiro, mais do que ganhar o que preciso para viver sem que o dinheiro seja um fator de preocupação na minha vida. É para aumentar minha competência e autonomia, não mais me comprar com dinheiro para fazer mais ou melhor aquilo que alguém espera que eu faça,”

“Empresas 360º são especiais para melhorar o desempenho do varejo”, disse o empresário, finalizando. “Para atrair o cliente, é preciso dar a ele o que ele quer.”

2ª Turma

PIS / Cofins

REsp 1.603.270

Relator: Og Fernandes

2ª Turma

PIS / Cofins

REsp 1.603.270

Relator: Og Fernandes

A turma reafirmou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias dias previsto na Lei 11.457/2007, contando a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais.

2ª Turma

Dívida ativa

REsp 1.723.472

Relatora: Assusete Magalhães

2ª Turma

Dívida ativa

REsp 1.723.472

Relatora: Assusete Magalhães

A turma não conheceu de agravo interno apresentado pela Fazenda do estado de São Paulo contra decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, relatora do caso, que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária.

No entanto, de acordo com a relatora, o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e por isso não pode ser conhecido como previsto na Súmula 182 do tribunal. Agravo interno não conhecido.

 2ª Turma

Cofins / Importação

REsp 1.732.204

Relator: Og Fernandes

 2ª Turma

Cofins / Importação

REsp 1.732.204

Relator: Og Fernandes

Por unanimidade, a turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por seguir jurisprudência do tribunal que prevê que as importações feitas pelo Senai têm isenção prevista nos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/1955. Pelas regras, os serviços e bens do Serviço Social Rural (S.S.R.) têm ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União.

No caso, a União questionava a decisão que determinou que a à União deixasse de exigir PIS-importação e Cofins-importação sobre as importações de bens que se destinem à consecução das atividades-fim do SESI-PR.