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A Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realizam, nos dias 8 de 9 de maio, o Movimento para Inovação em Comércio e Serviços (Movin 2018), com o propósito de debater as dificuldades atuais e as novas tendências proporcionadas pelo cenário tecnológico, que impacta positivamente nas empresas.

A Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realizam, nos dias 8 de 9 de maio, o Movimento para Inovação em Comércio e Serviços (Movin 2018), com o propósito de debater as dificuldades atuais e as novas tendências proporcionadas pelo cenário tecnológico, que impacta positivamente nas empresas.

O painel de abertura foi composto pelo vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-AM, José Roberto Tadros, pelo Ministro do Trabalho, Helton Yomura, pela diretora técnica do Sebrae, Heloísa Menezes, e pela secretária executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Yana Alves.

José Roberto Tadros falou sobre a importância do evento para o empresariado, visto que os temas a serem abordados são de interesse para o setor de comércio e serviços no processo de mudanças tecnológicas, que “já atingiram a agricultura, a indústria e estão presentes cada vez mais fortes no nosso setor”.

Segundo Tadros, é preciso trabalhar essas inovações de mercado, como o e-commerce, olhando com cuidado para o emprego. “Junto com o Sebrae, temos trabalhado para estimular o empreendedorismo, que tem sido prejudicado com impostos. Esse evento é importante no sentido de nos dar a oportunidade de estudar e compreender as modernidades, para nos adequarmos aos novos modelos inovadores que podem vir a reverter o quadro econômico do País”, ressaltou.

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, parabenizou a iniciativa da CNC e do Sebrae em proporcionar um debate sobre a inovação e o estímulo ao empreendedorismo. De acordo com o ministro, o governo federal e a pasta inovam seus serviços de maneira a contribuir com um ambiente de negócio mais atualizado com as novas demandas de empregos no País. “O Ministério do Trabalho está conectado com as transformações que vêm ocorrendo nas relações de trabalho. A retomada do emprego após a modernização da lei trabalhista demonstra que a lei pegou. Novas modalidades de contratações acompanham as necessidades dos modelos de negócios mais dinâmicos da atualidade”, afirmou o ministro.

A diretora do Sebrae, Heloísa Menezes, reforçou que o setor de comércio e serviços é o maior gerador de empregos e de maior participação no Produto Interno Bruto (PIB). “É um momento muito importante para o Sebrae e a CNC. Temos vivenciado mudanças muito importantes nas empresas. Modelos de negócios inovadores aplicados em todo o mundo”, disse Heloísa.

Segundo ela, o foco é estar atento às mudanças na forma de consumo. “O consumidor hoje está mais antenado, diante de todas as tendências da atualidade. Ele entra na internet, onde escolhe o produto, antes de ir à loja verificar sua qualidade e comprá-lo”, explicou Heloísa.

As empresas precisam prestar atenção nesse novo modo de fazer negócio de consumir. “Também é importante lembrar que o pequeno empresário não tem acesso a informações sobre como se tornar inovador no negócio. Assim, o Sebrae está empenhado em capacitar esse pequeno empresário e alavancar o pequeno negócio”, ressaltou Menezes.

Para assistir a transmissão ao vivo do evento acesse: http://movin2018.com.br

Veja a galeria de fotos do primeiro dia do evento:

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações 08/05/2018 – nº 479

 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência abriu na sexta-feira, dia 4 de maio de 2018, consulta pública relacionada à regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Assessoria de Gestão das Representações 08/05/2018 – nº 479

 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência abriu na sexta-feira, dia 4 de maio de 2018, consulta pública relacionada à regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

A medida mudaria o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto está recebendo contribuições até o dia 16 de maio.

Cada tópico do Decreto aponta requisitos obrigatórios que devem ser assegurados pelos estabelecimentos às pessoas com deficiência.

As colaborações devem ser enviadas, por meio do Formulário de Manifestações (download), para o e-mail pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br .

Minuta de proposta – Decreto (download)

 

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Comissão Temporária que estuda a modernização do Código Comercial realiza na quarta-feira (09/05), às 14h30, mais uma audiência pública com especialistas para debater, desta vez, os temas: “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, “Provas no PLS nº 487/2013 e sua compatibilidade com o Código de Processo Civil” e “Os Contratos do Agronegócio no Projeto de Código Comercial”.

Foram convidados para o debate:

A Comissão Temporária que estuda a modernização do Código Comercial realiza na quarta-feira (09/05), às 14h30, mais uma audiência pública com especialistas para debater, desta vez, os temas: “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, “Provas no PLS nº 487/2013 e sua compatibilidade com o Código de Processo Civil” e “Os Contratos do Agronegócio no Projeto de Código Comercial”.

Foram convidados para o debate:

Alexandre Reis Siqueira Freire – Professor de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro;

Ronaldo Eduardo Cramer Veiga – Professor de Direito Processual Civil e Direito Falimentar da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro;

Sávio Rafael Pereira – Coordenador-Geral de Fibras, Oleaginosas e Borracha do Departamento de Comercialização e Abastecimento da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Rafael Nichele – Membro do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (representante da Confederação Nacional da Indústria);

Gustavo Ramiro Costa Neto – Presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da OAB; e

Marcelo Barreto – consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representará a entidade.

Fonte: Assessoria Legislativa – CNC

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) reúne-se nesta quarta-feira (09/05) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) reúne-se nesta quarta-feira (09/05) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica. O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

A reunião será realizada a partir das 14h30, em plenário a definir.

 

Para reverter a concentração de renda nas próximas décadas, senadores, especialistas e sindicalistas defenderam mudanças na legislação tributária, mais investimentos na educação e políticas de distribuição de renda, de reforma agrária e de valorização do salário mínimo. A avaliação foi feita nesta segunda-feira (7) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Para reverter a concentração de renda nas próximas décadas, senadores, especialistas e sindicalistas defenderam mudanças na legislação tributária, mais investimentos na educação e políticas de distribuição de renda, de reforma agrária e de valorização do salário mínimo. A avaliação foi feita nesta segunda-feira (7) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso de Souza, afirmou que o atual sistema beneficia os mais ricos, que têm mais isenções fiscais e pagam menos imposto de renda e sobre o patrimônio, entre outras distorções.

“As desigualdades nascem a partir do momento em que o sistema tributário não cumpre a função de redistribuição de renda. Ao contrário, protege os mais ricos, sempre com o discurso de que é para atrair investimento. É, sim, através de uma reforma tributária qualificada, com visão solidária, que nós vamos conseguir diminuir este enorme fosso de desigualdade que separa nossa sociedade hoje. Uma enorme parcela dela vive inclusive abaixo da linha da miséria.”

Políticas públicas

Para o técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sergei Soarez, nos últimos 20 anos, as políticas públicas para redução da concentração de renda dos mais ricos foram desenvolvidas em torno da educação, do salário mínimo e da proteção social.

“Hoje, essas políticas não são suficientes. Acabou a fase indolor da redução da desigualdade. Agora a gente tem que dizer quem vai perder ou quem vai deixar de ganhar. É preciso a retomar reforma da previdência, pensar em uma reforma que seja progressiva; a gente tem que pensar em reforma agrária, na abertura da economia e na redução dos monopólios”, afirmou.

Ranking da desigualdade

O relatório da ONU que usa como referência o chamado Índice de Gini aponta que o Brasil ocupa a décima pior posição no ranking da desigualdade, atrás de nações como Ruanda, Congo e Guatemala. Já o IBGE revela que enquanto 10% dos brasileiros mais ricos detêm 43% da renda total, os 10% mais pobres dividem menos de 1% da riqueza nacional. Outro levantamento do IBGE revela que em 2017 1% da população teve rendimento médio mensal de R$ 27 mil, enquanto metade dos trabalhadores ganhou R$754, um valor menor do que o salário mínimo.

Os debatedores lembraram que a desigualdade na distribuição de renda é ainda maior nas regiões mais pobres e entre negros, mulheres e pessoas com menos escolaridade. O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou os indicadores e citou um relatório da Ong inglesa Oxfam, em que seis famílias brasileiras concentram uma fortuna de aproximadamente R$ 300 bilhões.

“O Brasil é um dos países com maior concentração de renda do mundo. Ninguém tem dúvida quanto a isso. De que os indicadores de miséria e pobreza aumentam e a concentração de renda, vou trazer um dado que nunca é dito, está centrado o absurdo de que seis famílias praticamente detém mais de 50% de tudo que é produzido no País.”

A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa promove audiência pública nesta terça-feira (08/05). A comissão estuda formas de regulamentar modelos de negócio que levam em conta o compartilhamento, por meio de plataformas tecnológicas, de bens e serviços.

O debate foi proposto pelos deputados Herculano Passos (PMDB-SP), presidente do colegiado, e Carlos Melles (DEM-MG). O objetivo é abordar a economia colaborativa no transporte de cargas, na locação e compartilhamento de veículos.

A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa promove audiência pública nesta terça-feira (08/05). A comissão estuda formas de regulamentar modelos de negócio que levam em conta o compartilhamento, por meio de plataformas tecnológicas, de bens e serviços.

O debate foi proposto pelos deputados Herculano Passos (PMDB-SP), presidente do colegiado, e Carlos Melles (DEM-MG). O objetivo é abordar a economia colaborativa no transporte de cargas, na locação e compartilhamento de veículos.

“O alcance da economia colaborativa é muito amplo, suas fronteiras sequer são bem definidas. Nesse sentido, ouvir diversos grupos de interesse privados bem como de autoridades de regulação é essencial para a compreensão de todos os desafios relativos ao tema”, afirma Passos.

Entre as empresas pioneiras da economia colaborativa estão a Uber, que atua no serviço de transporte individual, e a Airbnb, que oferece hospedagem. A Uber não tem carros, nem a Airbnb tem hotéis, mas fazem a intermediação entre quem tem esses bens e quem precisa desses serviços.

Convidados

Foram convidados para este debate:

– o presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla), Paulo Miguel Jr.;

– o conselheiro consultivo do aplicativo TruckPad, Ricardo Goldani Altmann;

– o presidente-executivo da Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas (Anav), Paulo Saab;

– a representante da Comissão de Assuntos Jurídicos da Anav Luísa Carneiro;

– o representante do Bynd Serviços de Tecnologia Ltda Gustavo Gracitelli; e

– o gerente-geral da Shippify Brasil, Lucas Grossi.

A audiência está marcada para as 15h30, no plenário 15

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Em reunião da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no dia 3 de maio, em Brasília, a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave) enfatizou o debate na reforma trabalhista, a causa de suas alterações para orientação aos sindicatos patronais.

 

Em reunião da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no dia 3 de maio, em Brasília, a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave) enfatizou o debate na reforma trabalhista, a causa de suas alterações para orientação aos sindicatos patronais.

 

Presidida por seu coordenador, Wanderley Nogueira, o evento contou com o apoio de assessores Jurídico, Executivo e Legislativo da CNC, que analisaram questões pontuais como: a reforma trabalhista e as contribuições sindicais; a nova resolução de inspeção técnica veicular; e matérias legislativas de interesse do setor; entre outros.

 

Contribuição sindical

Diante da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que diz respeito à contribuição sindical, que passou a ser facultativa e condicionada à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, surgiram dúvidas de como proceder para o desconto, pelo empregador, da contribuição dos empregados (art. 582 CLT). Cabe ressaltar que os procedimentos para o desconto, pelos empregadores, da contribuição sindical na folha de pagamento dos seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, permanecem inalterados, mas condicionado à autorização prévia e expressa destes (art. 582 CLT). Vale dizer, cada trabalhador, individualmente, deverá se manifestar perante a empresa autorizando o referido desconto em folha de pagamento. “Essa é a regra que está em vigor” explica Roberto Lopes, advogado da Divisão Sindical da CNC (DS). Na hipótese de o sindicato do empregado requisitar diretamente para a empresa o referido desconto, a CNC sugeriu às entidades integrantes do plano da sua representação sindical que orientem as empresas da seguinte forma: que o sindicato laboral encaminhe a relação individualizada com identificação dos empregados que autorizaram o desconto da contribuição sindical, contendo o número da matrícula na empresa, nome completo e unidade de lotação, além de apresentar cópia da autorização prévia e expressa de cada empregado listado no ofício, contendo sua assinatura. Vale dizer, que o trabalhador, individualmente, deverá se manifestar perante a empresa autorizando o referido desconto em folha de pagamento. Segundo Lopes, “a reforma trabalhista não extinguiu a contribuição sindical, apenas a tornou facultativa, daí porque ressaltou a importância de a empresa emitir comunicação interna orientando os seus empregados sobre como proceder para autorizar o desconto no salário do mês de março de cada ano.

 

Inspeção Técnica Veicular (ITV)

Tema de destaque foi a obrigatoriedade da Inspeção Técnica Veicular periódica, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, debatida pelos membros da Câmara. A Câmara defende a segurança e saúde dos motoristas, além de se preocupar com os efeitos poluentes causados por veículos.

Na resolução, os órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal têm até o dia 31 de dezembro de 2019 para começar a exigir a inspeção técnica dos veículos periodicamente.

O prazo previsto está de acordo com a Resolução nº 716 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 8 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Inspeção Técnica Veicular. O objetivo, segundo o Ministério das Cidades, é evitar a ocorrência de acidentes por falta de manutenção.

A ITV deverá ser realizada a cada dois anos em todos os veículos, conforme o cronograma do Departamento de Trânsito (Detran) de cada ente federativo, e será pré-requisito para o licenciamento anual.

Junto com a inspeção veicular tradicional, será feita a inspeção ambiental para controle de emissão de gases poluentes e ruídos, também exigida pelo artigo 104 do CTB.

Nesse caso, os parâmetros utilizados serão estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Para os veículos de propriedade de empresas (pessoa jurídica), a isenção será nos dois primeiros anos.

Veículos zero quilômetro com capacidade para até sete passageiros e que não tenham sofrido acidente com danos de média ou alta gravidade farão a primeira ITV três anos após o emplacamento.

 

PL 9.074/2017 – revisão de veículos

O Projeto de Lei nº 9.074/2017, de autoria do deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que dispõe sobre as revisões de veículos automotores fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, também foi citado, diante da possibilidade de abertura do mercado de autopeças e dos serviços em oficinas para os veículos que estão sob o prazo de garantia.

Segundo Douglas Pinheiro, da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, a Confederação entende que a posição é meritória e deve alavancar as vendas de autopeças, bem como dos serviços nas oficinas, “além de motivar a concorrência em benefício do proprietário do veículo”.

Hoje, o PL 9.074/2017 encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) para apreciação, sob relatoria do deputado Herculano Passos (PMDB-SP).

 

Demais assuntos

Também foram tratados temas sobre: desmanches e vendas de peças usadas; e comentários sobre o arquivamento, em 14 de maio, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do processo contra as montadoras Volkswagen, Fiat e Ford, por suposta prática anticompetitiva de abuso de direitos de propriedade intelectual sobre desenhos industriais, no mercado de autopeças de reposição, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

A representação foi feita pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) a fim de impedir a fabricação e venda de autopeças pelas fabricantes independentes (Fiaps), representadas pela associação.

Lei Complementar nº 160/2017

Entre outros assuntos, foi abordada pela chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex) da CNC, Marjolaine Canto, a Lei Complementar nº 160/2017, que dispõe sobre a convalidação dos incentivos fiscais que deram origem à Guerra Fiscal entre os Estados (glosa unilateral de créditos de ICMS), que tange a execução de convênio celebrado, entre os Estados e o Distrito Federalsem aprovação do Confaz” – Convênio ICMS 190/2017, remissão dos créditos tributários.

Marjolaine informou da publicação no Diário Oficial da União do dia 18/12/2017 o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Tal convênio encontra-se disponível para consulta no site do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), no menu “Legislação”, “Convênios ICMS”.

 

DESTAQUES:

Alterada norma onde são designados Conselheiros suplentes (CNC) que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF

Revogada norma que instituiu formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais

Revogada norma que criou Grupo Técnico Permanente para o incremento da competitividade da Zona Franca de Manaus como plataforma de exportação

DESTAQUES:

Alterada norma onde são designados Conselheiros suplentes (CNC) que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF

Revogada norma que instituiu formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais

Revogada norma que criou Grupo Técnico Permanente para o incremento da competitividade da Zona Franca de Manaus como plataforma de exportação

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e apensados) promove hoje (07/05) quatro seminários regionais para discutir o tema. O objetivo é debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.

Pela manhã, haverá debates no Pará, na sede da Federação das Indústrias, em Belém, e na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís. À tarde, os debates serão realizados nas assembleias legislativas de Santa Catarina e de São Paulo.

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs nº 1292/1995, nº 6814/2017 e apensados) promove hoje (07/05) quatro seminários regionais para discutir o tema. O objetivo é debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.

Pela manhã, haverá debates no Pará, na sede da Federação das Indústrias, em Belém, e na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís. À tarde, os debates serão realizados nas assembleias legislativas de Santa Catarina e de São Paulo.

No Pará, o debate será coordenado pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) e contará com a presença do governador do estado, Simão Jatene; do prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho; e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, deputado Márcio Miranda; além de representantes do setor produtivo.

No Maranhão, o debate será conduzido pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Foram convidados o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, José de Ribamar Caldas Furtado; o governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino de Castro e Costa; e o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; entre outros.

Debates à tarde

Em Santa Catarina, sob a coordenação do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) participam da discussão, a partir das 14 horas, entre outros, representantes da Federação Catarinense dos Municípios; da OAB; do Tribunal de Contas de Santa Catarina; do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; e do Ministério Público.

Em São Paulo, coordenam os debates dos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP). Entre os convidados estão o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Cauê Macris; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Renato Martins; e o secretário estadual de Saúde de São Paulo, David Uip.

Sexta-feira

Também será realizado debate com o mesmo propósito na sexta-feira (11), em Recife, coordenado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Devem participar do debate presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Marcos Loreto; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros; além de representantes de federações ligadas ao setor produtivo.

A subcomissão responsável pela elaboração do Estatuto do Trabalho volta a se reunir na terça-feira (08/05), a partir das 9h, para debater o Direito Processual do Trabalho. Foram convidados representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

A subcomissão responsável pela elaboração do Estatuto do Trabalho volta a se reunir na terça-feira (08/05), a partir das 9h, para debater o Direito Processual do Trabalho. Foram convidados representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

O vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), já informou que o relatório formalizando a proposta do Estatuto do Trabalho será apresentado na quinta-feira (10/05).

A audiência é aberta à participação da sociedade. Interessados podem enviar perguntas, comentários ou sugestões por meio do portal e-Cidadania ou Alô Senado (0800-612211).

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania