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  • Relatório sobre Lei Kandir para compensar estados exportadores pode ser votado na terça

    A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir agendou para terça-feira (8), às 14h30, a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT). Uma das diretrizes adotadas, explicou o parlamentar, é que os repasses para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário.

    A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir agendou para terça-feira (8), às 14h30, a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT). Uma das diretrizes adotadas, explicou o parlamentar, é que os repasses para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário.

    No relatório entregue à comissão na quinta-feira (3), propõe-se que a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Pelo texto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.

    Do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos. Os 60% restantes, segundo o relatório, serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semielaborados; e os saldos positivos da balança comercial. Esses critérios serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, tendo como base a performance exportadora de cada ente para períodos de cinco anos.

    Wellington Fagundes havia apresentado, em 31 de outubro de 2017, uma minuta de relatório contendo sugestão de projeto de lei complementar. Com base em contribuições recebidas de técnicos do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) e de parlamentares, ele decidiu apresentar uma nova proposta.

    Lei Kandir

    A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir, que foi ministro do Planejamento entre 1996 e 1998.

    Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

    A comissão mista foi instituída para encontrar soluções para essa questão. Além disso, como explica Wellington Fagundes no relatório, a comissão é fruto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e fixou prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados em decorrência da desoneração do ICMS. Caso não haja norma legislativa regulando a matéria no prazo fixado, que encerra-se em agosto deste ano, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) estipular as regras do repasse e calcular as cotas.

    O colegiado é presidido pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) é a vice-presidente.

  • Projeto sobre proteção de dados pessoais está na pauta da CAE

    A proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para estabelecer regras de proteção de dados pessoais (PLS 330/2013) está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para as 10h desta terça-feira (8).

    A proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para estabelecer regras de proteção de dados pessoais (PLS 330/2013) está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para as 10h desta terça-feira (8).

    O relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é favorável à proposição, mas apresentou mudanças que resultaram num substitutivo. Segundo ele, sua intenção foi elaborar um texto mais em convergência com um projeto de lei do Poder Executivo em tramitação na Câmara (PL nº 5.276/2016) e com uma nova norma europeia sobre o tema, que entrará em vigor em 25 de maio.

    O texto a ser votado pela CAE define conceitos de dado pessoal e dado pessoal sensível – relativo à orientação religiosa, política e sexual; e estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações organizadas, direitos e deveres dos gestores às informações e à manutenção e guarda de dados sigilosos. Trata ainda das infrações e penalidades a quem desrespeitar a norma, que é aplicável mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior.

    Repercussão

    O assunto está sendo discutido pelo Senado no momento em que o Facebook está no centro de um escândalo mundial causado pelo vazamento de dados de mais de 80 milhões de pessoas.

    Ferraço lembrou que o País tem perdido oportunidades de investimento financeiro internacional em razão do isolamento jurídico em que se encontra por não contar com uma lei geral e única de proteção de dados pessoais (LGPD).

    “O dado pessoal é hoje insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis. Mais que isso: é um ingrediente importante da privacidade da pessoa e sua preservação (ou violação) guarda relação direta com a maneira com que empresas ou governos se utilizam dos dados do cidadão”, afirmou em seu relatório.

    Segundo o parlamentar, uma vez sancionada a LGPD, o Brasil entrará definitivamente na rota dos principais investimentos comerciais e econômicos internacionais, bem como no seleto grupo de países que demonstram respeito e conferem efetividade e importância à proteção da privacidade de seus cidadãos.

    Tramitação

    O PLS nº 330 foi apresentado em 2013 e já passou pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Em ambos os colegiados, recebeu parecer favorável do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, que apresentou um substitutivo.

    Ricardo Ferraço já havia apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos um relatório em outubro do ano passado, que agora foi atualizado pelo parlamentar. Ele informou que levou em conta as colaborações apresentadas em audiências públicas sobre o tema e de uma sessão de debates realizada no Plenário do Senado em abril.

    O PLS nº 330/2013 tramita em conjunto com outras duas proposições, que foram rejeitadas pelo relator: o PLS 131/2014, da CPI da Espionagem, sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiras a organismos estrangeiros, e o PLS nº 181/2014, do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece princípios, garantias e obrigações referentes à proteção de dados.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 082/2018

    DESTAQUES:

    Convocação do Conselho de Representantes da CNC para reunião ordinária no dia 17 de maio de 2018

    Divulgado o Regulamento da 1ª Edição do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Brasil 2018

    Alterado o regimento interno da Ancine no tocante ao combate à pirataria

    Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato Patronal do Comércio de Jaguariaíva

    DESTAQUES:

    Convocação do Conselho de Representantes da CNC para reunião ordinária no dia 17 de maio de 2018

    Divulgado o Regulamento da 1ª Edição do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Brasil 2018

    Alterado o regimento interno da Ancine no tocante ao combate à pirataria

    Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato Patronal do Comércio de Jaguariaíva

  • Notícias do Comércio

    Entre 7h30 e 9h, durante a programação comandada por Ricardo Boechat, na Band News FM e demais praças. Veja abaixo onde ouvir:

    Rede BandNews

    Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Fortaleza e Vitória

    Rede CBN

    Florianópolis, Maceió, João Pessoa, Recife, Natal, Rio Branco, Manaus, Palmas, Goiânia, Macapá, Campo Grande, Porto Velho, Teresina e Aracaju

    Rádio Centro América

    Cuiabá

    Rádio Mirante FM

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    Boa Vista


    Notícias do Comércio – nº 52 – 30/11/2018 -CNC Divisão Jurídica

    Composta por advogados com experiência nas mais diversas áreas, a Divisão Jurídica da CNC atende às demandas da entidade, do SESC e do SENAC, presta assistência às Federações integrantes do Sistema Sindical da Confederação e atua na defesa dos interesses do empresariado do comércio de bens, serviços e turismo.

     


    Notícias do Comércio – nº 51 – 28/11/2018 – CNC Meio Ambiente

    O Sistema CNC-SESC-SENAC tem muito a contribuir para a sustentabilidade, com iniciativas de sucesso que demonstram resultados significativos para a erradicação da pobreza, como o Programa Mesa Brasil; para a inclusão social, como o Senac Gratuidade; ou com ações de preservação ambiental com a criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural SESC Pantanal.


    Notícias do Comércio – nº 50 – 26/11/2018 – CNC Divisão Sindical

    Cabe à Divisão Sindical da CNC assessorar os órgãos colegiados da Confederação em assuntos relacionados a Direito do Trabalho, Constitucional e Processo do Trabalho. Além disso, elabora e divulga pareceres e estudos sobre normas coletivas de trabalho, de legislação e jurisprudência trabalhista e de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho.


    Notícias do Comércio – nº 49 – 23/11/2018 – SENAC Fóruns Setoriais

    Desde 2014, o Senac utiliza os Fóruns Setoriais como metodologia de escuta do mercado. Integrados por representantes de empresas, associações de referência, sindicatos patronais e de trabalhadores, meio acadêmico, instituições de pesquisa, ciência e tecnologia, além de especialistas do próprio Senac, esses fóruns debatem, sob diferentes perspectivas, a realidade das ocupações do setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.


    Notícias do Comércio – nº 48 – 21/11/2018 – SESC – Saúde Bucal

    O SESC promove, desde 1999, o projeto OdontoSesc, dentro de sua filosofia de melhorar a qualidade de vida da população e incentivar a criação de hábitos de preservação da saúde. Para atingir esse objetivo, o SESC utiliza unidades móveis para oferecer saúde bucal a milhares de pessoas em pequenas cidades e na periferia das capitais.


    Notícias do Comércio – nº 47 – 19/11/2018 – CNC – Divisão Econômica

    A Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo divulga à sociedade o posicionamento da CNC sobre informações econômicas. É responsável ainda pela análise, produção e publicação de pesquisas sobre o desempenho macroeconômico do País e das variáveis que afetam o consumo, como emprego, inflação, condições de crédito e investimentos.


    Notícias do Comércio – nº 46 – 16/11/2018 – SESC BiblioSesc

    Há mais de uma década, o BiblioSesc faz parte do cotidiano de comunidades e cidades do interior, levando um acervo de 3 mil volumes criteriosamente selecionados e constantemente renovados. Equipadas com ar condicionado, cadeiras e tendas, as unidades do BiblioSesc são espaços de encontro e convivência.


    Notícias do Comércio – nº 45 – 14/11/2018 – SENAC Competições de Educação Profissional

    De 20 a 23 de novembro, o Hotel Senac Ilha do Boi, em Vitória, no Espírito Santo, receberá atletas do conhecimento de 20 estados para as Competições Senac de Educação Profissional 2018. Serão dias de disputas, com desafios voltados para atividades do Comércio. As provas simulam situações reais do exercício da profissão, supervisionadas por avaliadores, que usam critérios de excelência alinhados a padrões internacionais./p>


    Notícias do Comércio – nº 44 – 12/11/2018 – CNC Turismo Free Shops

    Vinte e seis cidades brasileiras já podem pleitear a instalação de free shops, que vendem produtos diretamente das indústrias, com isenção de tributos. O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC esclarece que a legislação não impede a formação de consórcios empresariais e, como free shops ofertam uma grande variedade de produtos, essa pode ser uma oportunidade de fortalecer o comércio e o turismo de compras nas fronteiras.


    Notícias do Comércio – nº 43 – 9/11/2018 – SESC Saúde Mulher

    O Sesc Saúde Mulher promove ações educativas e realiza exames para rastrear e prevenir as doenças que mais atingem o público feminino: os cânceres de mama e do colo do útero. O projeto atende a mulheres entre 50 e 69 anos, faixa etária com maior propensão ao câncer de mama.


    Notícias do Comércio – nº 42 – 7/11/2018 – Turismo entrega documento a Bolsonaro

    O plano de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro não apresentou propostas específicas para o turismo, mas representantes do empresariado do turismo foram recebidos pelo então candidato, no Rio de Janeiro. Eles entregaram propostas elaboradas por 25 entidades, reunidas pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade, o Cetur da CNC.


    Notícias do Comércio – nº 41 – 2/11/2018 – CNC Apex

    A CNC criou a Assessoria junto ao Poder Executivo com a finalidade de viabilizar os interesses da CNC e das federações filiadas no âmbito do Poder Executivo Federal. A Apex intermedia reuniões nos mais diversos setores econômicos e sociais, acompanhando o requerente e criando um ambiente propício para que as demandas sejam analisadas e decididas de modo a ter uma conclusão positiva.


    Notícias do Comércio – nº 40 – 2/11/2018 – SESC Rede Brasil Mulher

    A CNC criou a Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio – RENAR. integrada por representantes e gestores do Sistema CNC/SESC/SENAC, a RENAR promove o intercâmbio de informações e estudos, fortalece a atuação dos representantes por meio de treinamentos, fomenta ações e debates e apresenta propostas, experiências e iniciativas.


    Notícias do Comércio – nº 39 – 29/10/2018 – SESC Rede Brasil Mulher

    O SESC celebrou acordo de cooperação com a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Presidência da República, passando a integrar a Rede Brasil Mulher. o programa visa estabelecer condições de cooperação mútua em prol do desenvolvimento de iniciativas que promovam a igualdade entre mulheres e homens.


    Notícias do Comércio – nº 38 – 26/10/2018 – Ações do Turismo pós-eleições

    O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC se prepara para retomar o debate sobre pautas essenciais ao desenvolvimento do turismo junto ao Congresso Nacional. Destaque para a modernização da Lei Geral do Turismo, que vai garantir mais segurança jurídica para empresas do setor, desburocratização e incentivo à inovação.


    Notícias do Comércio – nº 37 – 24/10/2018 – SENAC Transparência e Unicidade

    Para reforçar a importância de normas e diretrizes como norteadores das ações diárias de todos os empregados, garantindo a sua aplicabilidade, o Departamento Nacional do Senac, em parceria com os Regionais, lançou o Programa Transparência e Unicidade Senac


    Notícias do Comércio – nº 36 – 22/10/2018 – Renalegis e aplicativo 3AP

    As Câmaras e os Conselhos Empresariais de Turismo das Federações do Comércio dos 26 estados e do Distrito Federal adaptaram à realidade local o documento “Turismo: mais desenvolvimento, mais emprego e mais sustentabilidade” e o entregaram aos candidatos ao governo nos estados e no Distrito Federal.


    Notícias do Comércio – nº 35 – 19/10/2018 – Setor de Turismo mostra suas posições a candidatos

    As Câmaras e os Conselhos Empresariais de Turismo das Federações do Comércio dos 26 estados e do Distrito Federal adaptaram à realidade local o documento “Turismo: mais desenvolvimento, mais emprego e mais sustentabilidade” e o entregaram aos candidatos ao governo nos estados e no Distrito Federal.


    Notícias do Comércio – nº 34 – 17/10/2018 – Assessoria de Gestão das Representações

    A Assessoria de Gestão das Representações – AGR da CNC, criada em 2011, tem por finalidade gerir a atuação da entidade em instâncias de representação no âmbito do Poder Público, em organismos privados nacionais e internacionais, e, quando necessário, em conjunto com o Sesc e o Senac.


    Notícias do Comércio – nº 33 – 15/10/2018 – SENAC Educação a Distância

    Flexibilidade de tempo, espaço e dinheiro tornaram a educação a distância uma opção viável e eficiente para quem pensa em investir no aprimoramento acadêmico e profissional. Comprometido em proporcionar a melhor experiência aos alunos, o Senac oferece o melhor ensino a distância do Brasil.


    Notícias do Comércio – nº 32 – 12/10/2018 – Escola SESC de Ensino Médio

    A Escola Sesc de Ensino Médio, no Rio de Janeiro, se caracteriza por oferecer uma educação efetivamente integral para uma comunidade de estudantes que representa a diversidade cultural brasileira. A Escola atende aproximadamente 500 jovens, sob o signo da excelência acadêmica.


    Notícias do Comércio – nº 31 – 10/10/2018 – Atuação Legislativa

    A Assessoria Legislativa da CNC acompanhou a evolução do Parlamento brasileiro, considerando a crescente complexidade do processo legislativo. Com o passar dos anos, aumentou-se a exigência por um trabalho cada vez mais qualificado e célere, quando buscou o aprimoramento de sua estrutura com recursos tecnológicos mais avançados e capacitação do corpo técnico.


    Notícias do Comércio – nº 30 – 08/10/2018 – Seminário Novos Mercados, Novas Estratégias

    Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade – CETUR, da CNC, realiza na quarta-feira, dia 10 de outubro, o seminário Novos Mercados, Novas Estratégias, que vai debater as tendências no segmento de eventos e estratégias para conquistar resultados e captar clientes.


    Notícias do Comércio – nº 29 – 05/10/2018 – Programa Ecos

    O compromisso com o meio ambiente faz parte do Sistema CNC-Sesc-Senac há décadas. Em 2010 foi criado o Ecos – Programa de Sustentabilidade. Diversas ações foram implementadas para reduzir os impactos relacionados às atividades das Instituições que pudessem representar riscos ao meio ambiente ou à sociedade.


    Notícias do Comércio – nº 28 – 03/10/2018 – Turismo de Fronteira

    O Brasil tem mais de 15 mil quilômetros de áreas de fronteira com dez países. Com a intenção de promover o turismo como fator de integração e desenvolvimento das fronteiras, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade, o Cetur da CNC, criou o Grupo de Trabalho Turismo de Fronteira.


    Notícias do Comércio – nº 27 – 01/10/2018 – Senac – Cliente Satisfeito

    O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços assinaram acordo de cooperação técnica, pelo qual serão oferecidos cursos de formação inicial e continuada e de extensão na modalidade a distância do Senac.


    Notícias do Comércio – nº 26 – 28/9/2018 – Senac – Acordo com Secretaria da MPE

    Pesquisa do jornal O Estado de São Paulo comprova que o Senac está entre as melhores instituições que ajustam seus cursos às demandas do mercado. Isso é resultado do trabalho da instituição de buscar uma crescente proximidade com os setores produtivos.


    Notícias do Comércio – nº 25 – 26/9/2018 – Sesc Pantanal

    O Sesc Pantanal, localizado no Mato Grosso, é uma importante iniciativa do Serviço Social do Comércio (Sesc) na área socioambiental, participando da política nacional em defesa da biodiversidade e sendo referência em turismo sustentável, ação social, conservação e educação ambiental.


    Notícias do Comércio – nº 24 – 24/9/2018 – Senac Educação

    Focado nos princípios da educação, o Senac oferece mais de 850 títulos de cursos e programações educacionais nas três modalidades da educação profissional: formação inicial e continuada de trabalhadores; educação profissional técnica de nível médio e ensino superior.


    Notícias do Comércio – nº 23 – 21/9/2018 – Turismo entrega documento a presidenciáveis

    Empresários que integram o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade, o Cetur, da CNC entregaram a candidatos à Presidência da República propostas que visam transformar o potencial turístico brasileiro em realidade. Elas estão consolidadas no documento “Turismo: mais desenvolvimento, mais emprego e mais sustentabilidade”.


    Notícias do Comércio – nº 22 – 19/9/2018 – Sesc – Unidades Móveis

    A presença nacional sempre foi diferencial do Sesc. Para alcançar esse objetivo, a Instituição iniciou o movimento de expansão de seus serviços com as primeiras unidades móveis, veículos adaptados com oferta de ações de saúde, cultura, nutrição e lazer.


    Notícias do Comércio – nº 21 – 17/9/2018 – Sesc – Turismo Social

    Desde sua criação, o Sesc incentiva práticas que democratizam o acesso ao lazer, oferecendo atividades físicas, esportivas e recreativas que atendem a pessoas de todas as idades. O Turismo Social é uma das ações do Sesc na área de lazer.


    Notícias do Comércio – nº 20 – 14/9/2018 – Senac – Hotéis-escola

    Os Hotéis-escola Senac são centros educacionais de referência que desenvolvem pessoas e organizações para o segmento de hospitalidade, com modelo pedagógico inovador e serviços de excelência para o público em geral.


    Notícias do Comércio – nº 19 – 12/9/2018 – Sesc – Mesa Brasil

    O Mesa Brasil Sesc é uma rede nacional de bancos de alimentos que atua contra a fome e o desperdício. Seu objetivo é contribuir para a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade.


    Notícias do Comércio – nº 18 – 10/9/2018 – Sesc – Trabalho Social com Idosos

    A presença de idosos em número cada vez maior em espaços até então ocupados por jovens e adultos, levou o Sesc a criar o Trabalho Social com Idosos, programa reconhecido pela ONU e que se tornou referência internacional.


    Notícias do Comércio – nº 17 – 05/9/2018 – Programa Senac de Gratuidade

    Dois terços da receita líquida da contribuição compulsória dos empresários são, anualmente, investidos no Programa Senac de Gratuidade. Só em 2017 foi aplicado 1 bilhão setecentos e 35 milhões de reais na oferta de mais de 84 mil horas-aula gratuitas.


    Notícias do Comércio – nº 16 – 03/9/2018 – Sesc Cultura

    O Sesc tem papel fundamental no cenário nacional, como referência para as políticas culturais no País. Artes cênicas, artes visuais, literatura, música e cinema são linguagens que o Sesc utiliza para fazer circular as diversas manifestações culturais.


    Notícias do Comércio – nº 15 – 31/8/2018 – Sesc Educação

    A Educação está em todas as ações do Sesc como forma de contribuir para o desenvolvimento integral do cidadão.  As ações educativas fazem parte das atividades de cultura, saúde, lazer e assistência e demais campos de atuação da Instituição pelo Brasil.


    Notícias do Comércio – nº 14 – 29/8/2018 – Projeto tira recursos de Sesc e Senac

    Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados destina para ações de segurança pública 25% da receita de entidades como o Sesc e o Senac. Medida pode impactar o desenvolvimento do País, alerta o vice-presidente da CNC Luiz Gastão Bittencourt.


    Notícias do Comércio – nº 13 – 04/6/2018 – Turismo

    O turismo impacta em mais de 60 segmentos econômicos, gerando, em 2017, quase 3 milhões de empregos formais, além de renda e divisas e atrair investimentos. A CNC aposta no incentivo às atividades turísticas como fator de desenvolvimento.


    Notícias do Comércio – nº 12 – 01/6/2018 – Sesc

    Milhares de brasileiros participam das atividades oferecidas pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), instituição vinculada à CNC. São diversos projetos e ações para trabalhadores nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência.


    Notícias do Comércio – nº 11 – 30/5/2018 – Senac

    Há mais de 70 anos atuando na educação profissional, o Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial (Senac), instituição vinculada à CNC, prepara anualmente cerca de 2 milhões de jovens e adultos para o mercado de trabalho.


    Notícias do Comércio – nº 10 – 28/5/2018 – Atuação Ética e Transparência

    Cresce no julgamento da opinião pública a importância da governança ética e transparente para a imagem das empresas. Sesc e Senac, braços sociais do Sistema Comércio, têm investido na divulgação desses valores junto à sociedade.


    Notícias do Comércio – nº 9 – 25/5/2018 – PIS/COFINS

    A CNC orienta os empresários a se manterem vigilantes para impedir aumento de tributos. A proposta do governo de reforma do PIS e Cofins, visando simplifica-los é, tecnicamente, correta, mas vai gerar elevação da carga tributária.


    Notícias do Comércio – nº 8 – 23/5/2018 – Certificação Digital

    A certificação digital é exigida em grande parte das entregas fiscais, por isso sua adoção é fundamental pelo empresariado do comércio. 16 federações já integram a Rede CNC-Certisign para emissão e validação de certificados digital.


    Notícias do Comércio – nº 7 – 21/5/2018 – Reforma Tributária

    Reformar o sistema tributário continua a ser tema prioritário para a economia brasileira, desde que o foco seja a sua modernização, de modo a que o produto nacional ganhe competitividade frente aos seus concorrentes externos.


    Notícias do Comércio – nº 6 – 18/5/2018 –Microempreendedor Individual (MEI)

    O tema é Microempreendedor Individual, categoria criada por lei em 2008. O MEI é destinado a empreendedores que não possuem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), faturam até R$ 81 mil por ano e possuem apenas um funcionário.


    Notícias do Comércio – nº 5 – 16/5/2018 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

    O programa abordou o tema Segurança e Saúde no Trabalho. Para a CNC, investir em gestão de saúde do trabalhador, vai muito além do cumprimento de uma exigência legal, é cuidar do principal recurso de uma empresa, o trabalhador.


    Notícias do Comércio – nº 4 – 14/5/2018 – LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

    O tema é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A CNC apoia a Lei Complementar nº 123, de 2006, que estabelece tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, atendendo aos anseios dos empreendedores de menor porte.


    Notícias do Comércio – nº 3 – 11/5/2018– REFORMA TRABALHISTA

    O programa trata da Reforma Trabalhista. Para o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, o momento requer segurança jurídica na aplicação da reforma, para não ocorrer dúvidas nas relações entre empregadores e trabalhadores.


    Notícias do Comércio – nº 2 – 9/5/2018 – eSOCIAL

    Nesta edição, o Notícias do Comércio trata do eSocial, informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais que as empresas trabalhistas, previdenciárias e fiscais precisam obrigatoriamente passar para o governo.


    Notícias do Comércio – nº 1 – 7/5/2018 – INSTITUCIONAL

    Neste programa de abertura da série, falamos sobre a atuação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para representar e defender os 5 milhões de empreendedores desses segmentos no País.

  • STJ/Fazenda Nacional X Moinho Iguacu Agroindustrial Ltda

     2ª Turma

    PIS

    REsp 1.423.074

    Relator: Og Fernandes

     A turma reafirmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução.

    Agravo interno a que se negou provimento.

     2ª Turma

    PIS

    REsp 1.423.074

    Relator: Og Fernandes

     A turma reafirmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução.

    Agravo interno a que se negou provimento.

  • STJ/Fazenda Nacional X Cixares Líbero Vargas

    2ª Turma

    IPI / PIS / Cofins

    AREsp 356.363

    Relator: Og Fernandes

    2ª Turma

    IPI / PIS / Cofins

    AREsp 356.363

    Relator: Og Fernandes

    Os ministros ressaltaram o entendimento de que incide IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. A turma segue a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651, que firmou a tese de que incide IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.

  • Empresários do setor óptico querem fortalecer o combate à pirataria

    Em reunião realizada na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de janeiro, em 27 de abril, a Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) sinalizou a importância da criação de comitês e fóruns nos estados para acompanhamento de ações que impactam o segmento e, principalmente, para fortalecer o combate à pirataria. O coordenador da CBÓptica, André Roncatto, lembrou o exemplo da Comissão de Combate à Informalidade, criada no âmbito da Fecomércio do Rio Grande do Sul, e a importância de ampliar essas iniciativas pelo País.

    Em reunião realizada na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de janeiro, em 27 de abril, a Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) sinalizou a importância da criação de comitês e fóruns nos estados para acompanhamento de ações que impactam o segmento e, principalmente, para fortalecer o combate à pirataria. O coordenador da CBÓptica, André Roncatto, lembrou o exemplo da Comissão de Combate à Informalidade, criada no âmbito da Fecomércio do Rio Grande do Sul, e a importância de ampliar essas iniciativas pelo País. “Entendemos que é necessário levar às lideranças do comércio a proposta de criação de núcleos nas Fecomércios, para que setores prejudicados possam se unir e trazer dados e informações sobre prejuízos, e que em cada estado se forme uma resistência para contribuir no enfrentamento à pirataria. Se o crime é organizado, nós, como sociedade, precisamos dar uma resposta a isso”, defendeu Roncatto.

    Manuel Procópio da Silva Filho, do Sindióptica-MT, apoiou a ideia de criação de núcleos ou câmaras setoriais de combate à pirataria e à sonegação fiscal. “Esse pode ser o caminho por onde vamos começar a obter êxito, compartilhando os exemplos de sucesso de cada estado”, disse o representante do Mato Grosso. Para Roberto Tenedini, representante do Sindióptica-RS, a atuação regional tem o efeito positivo de interiorizar as questões enfrentadas no combate ao comércio ilegal, aproximando as entidades dos empresários e informando os consumidores, que precisam entender as consequências das compras realizadas. “A pirataria de produtos ópticos acaba se tornando um crime contra a saúde pública”, afirmou Tenedini.

    Outros caminhos no combate à pirataria

    André Roncatto relatou que, em reunião do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) do Ministério da Justiça, em 19 de abril, foi abordada a responsabilidade compartilhada das plataformas de comércio eletrônico, como Mercado Livre, pelos produtos que comercializam. “O Ministério da Justiça já está desenhando estratégias para trabalhar com a responsabilização dessas plataformas, por meio de multas e demais penalizações. O que pode fazer a diferença, já que elas são vitrine para diversos produtos, muitos deles pirateados, e realizam mais de quatro transações por segundo” afirmou o coordenador da CBÓptica.

    Outro entrave no combate à pirataria e ao contrabando de produtos ópticos é que alguns fabricantes não demonstram interesse em apresentar representação criminal contra o comércio ilegal. Sem a representação e o acompanhamento de advogados ou representantes das marcas, que ajudam a identificar os produtos falsos, o trabalho da Delegacia do Consumidor fica prejudicado. Para isso, parcerias com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos estados, capacitando advogados das empresas fabricantes, tem gerado resultados. “É fundamental que esse trabalho de combate ao contrabando e à pirataria seja pensado, planejado e tenha continuidade, ou não vamos alcançar êxito algum”, concluiu Roncatto sobre o tema que é uma preocupação constante do segmento.

    Normas técnicas e a adaptação de lentes solares aos países tropicais

    A CBÓptica acompanha as normas técnicas em desenvolvimento que são debatidas no Comitê Brasileiro de Óptica e Instrumentos Ópticos (CB-049), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio do professor de Óptica Oftálmica Alex Dias. Ele trouxe atualização sobre a NBR ISO 12311, que estabelece regras para os óculos de proteção solar e é uma “norma espelho”, baseada em regra internacional já utilizada pela ISO (Organização Internacional de Normalização). Para os integrantes da CBÓptica, o único obstáculo à tradução da norma é a adequação das lentes a países tropicais como o Brasil, onde a incidência de radiação ultravioleta (UV) é de 8 a 14% maior que em países da Europa e América do Norte. Por isso, a proteção de UV 380nm (nanômetros) não é o bastante, sendo necessário UV 400nm. A CBÓptica estará atenta à consulta pública da NBR ISO 12311, para defender esta adequação que já é norma na Austrália, por exemplo.

    Segundo Roncatto, a CBÓptica deve encaminhar uma avaliação para a ABNT informando que, apesar de não implicar em prejuízo ao varejo, por responsabilidade com a saúde pública a Câmara recomenda a substituição de outra norma, a NBR ISO 12312.1. Esta norma estabelece regras para a proteção solar em lente plana e clipons (lentes destacáveis de proteção solar que encaixam nos óculos de grau), de apenas UV 380nm, e cancelou a norma anterior (NBR 15111), que estabelecia proteção de UV 400nm. “As normas são revisadas a cada quatro anos. É um processo constante, e devemos estar atentos a cada nova consulta para garantir os direitos do comércio”, lembrou o representante da CNC no CB-49, Alex Dias.

    Acompanhamento legislativo

    O assessor legislativo da CNC, Douglas Pinheiro, fez uma atualização sobre os projetos de lei de interesse do setor óptico que a Assessoria Legislativa da CNC acompanha na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Entre os principais acompanhamentos está o Projeto de Lei (PL) nº 7.412/2017, que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins. Apresentado pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), vice-presidente da CNC, o projeto foi fruto de contribuições da CBÓptica.

    Outros projetos em destaque propõem a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda o valor gasto com saúde e com a compra de óculos de grau e lentes de contato, como é o caso do PL 2.118/2011, do PL 4.609/2016 e, recentemente, do PL 10.054/2018. “Os PLs de 2011 e 2016 têm mais de 60 apensados com o mesmo objetivo de ampliar as possibilidades de dedução no Imposto de Renda com os gastos com saúde, mas ainda não caminharam devido a esse volume de projetos e à falta de interesse do Governo. Por isso não foram aprovados em nenhuma comissão”, informou Douglas.

    Agenda positiva com Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria

    A CBÓptica recebeu o representante do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), Fábio Luiz da Cunha, para debater um problema que se amplia no País: a venda casada de produtos pelo optometrista, que vai realizar o exame em domicílio e, além de prescrever a receita de lentes, realiza a venda de óculos. Fábio informou que o CBOO tem realizado treinamentos e palestras nas cidades em que esses problemas são relatados, para conscientizar o optometrista que a “venda casada” fere sua credibilidade profissional. O posicionamento do CBOO é que o atendimento do optometrista deve ser realizado fora da óptica, até para que se diferencie para a população o serviço de saúde da função de venda.

    O coordenador da CBÓptica convocou o CBOO para a construção de uma agenda positiva de atuação das entidades. “Precisamos ter uma uniformização das informações e propor soluções, ou qualquer problema vai parar no Ministério Público”, defendeu André Roncatto. O representante da Fecomércio-TO, Aldison Lira, lembrou que tem aumentado o número de ópticas em funcionamento e que, em contrapartida, diminuiu o número de médicos oftalmologistas concentrados nos grandes centros urbanos. Nesse ponto, o profissional de optometria pode ajudar a democratizar o acesso a exames de vista no País.


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  • STJ/Lenisia Candida Ribeiro X Estado de Minas Gerais

     2ª Turma

    FGTS

    REsp 1.711.478

    Relator: Og Fernandes

     2ª Turma

    FGTS

    REsp 1.711.478

    Relator: Og Fernandes

    A turma ressaltou que segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo.

    No caso, o relator Og Fernandes afirmou que não é devido o FGTS, já que a instância ordinária não reconheceu a nulidade do contrato de trabalho capaz de ensejar o direito ao FGTS. Por isso, para ele, outra decisão ensejaria o reexame de provas, o que não é permitido pela Súmula 7 do tribunal.

    Recurso especial não conhecido.

     

  • STJ/Marisa Lojas S.A e Fazenda Nacional X Os mesmos

    2ª Turma

    Siscomex

    REsp 1.707.341

    Relator: Mauro Campbell Marques

    Em outra discussão sobre a Taxa Siscomex, a turma discutiu o seu recolhimento pela Lei nº 9.716/98 e majoração da taxa pela Portaria MF nº 257/11.

    2ª Turma

    Siscomex

    REsp 1.707.341

    Relator: Mauro Campbell Marques

    Em outra discussão sobre a Taxa Siscomex, a turma discutiu o seu recolhimento pela Lei nº 9.716/98 e majoração da taxa pela Portaria MF nº 257/11.

    Pela lei, segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, os valores da Taxa Siscomex poderão ser reajustados conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex e, para haver o reajuste da taxa, é necessário seguir alguns requisitos, como apontar os custos de operação originais e os custos de operação atuais para calcular a variação.

    No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que essas demonstrações necessárias não ocorreram e, por isso, de acordo com o relator, não é possível alterar esse entendimento por conta da Súmula 7 do tribunal, que impede os magistrados de reexaminarem provas.

    Além disso, como afirma o relator, há precedentes do STF no sentido de se considerar a própria delegação da Lei 9.716 98 como inconstitucional em razão de não haver ali a fixação de um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia reajustar a cobrança. (RE 1.095.001 e RE 959.274). Por isso, afirmou Campbell Marques, o recurso também não pode ser conhecido por ser tema constitucional.

    Como esse caso já foi devolvido à origem para enfrentar os temas apontados em outro momento, a turma decidiu por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.

    Já em relação ao recurso da contribuinte, que pedia a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa, os ministros decidiram conhecer parcialmente e, nessa parte, não o prover.

    *O mesmo resultado foi aplicado para o REsp 1.709.375

     

     

     

     

     

     

  • STJ/Fazenda Nacional X Ascensus Trading & Logistica Ltda.

    2ª Turma

    Siscomex

    REsp 1.659.074/SC

    Relator: Herman Benjamin

    2ª Turma

    Siscomex

    REsp 1.659.074/SC

    Relator: Herman Benjamin

    A turma voltou a discutir a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011, e, por maioria, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam analisados os custos de operação e de modernização do sistema. O caso foi retomado após pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, que seguiu o voto do relator, ministro Herman Benjamin.

    Apenas o ministro Og Fernandes ficou vencido no mérito, por entender pela inconstitucionalidade da Taxa de Utilização do Siscomex. O ministro citou o RE 959.274 do STF, que determinou ser inconstitucional a majoração de alíquotas da taxa por ato normativo infralegal.

    No caso, os contribuintes alegaram que a atualização dos valores da taxa do Siscomex autorizados pela portaria 257 de 2011 foi excessiva. Após a portaria, o valor do tributo foi reajustado de R$ 30,00 para R$ 185,00 por cada Declaração de Importação e de R$ 10,00 para R$ 29,50 por cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, o que representa o aumento de mais de 500% do valor originalmente fixado pela Lei nº 9.716/1998.

    Já a Fazenda apresentou nota técnica afirmando que o reajuste ocorreu com base na lei e teve como justificativa o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema da Receita, necessário ao atendimento do Siscomex, cujas receitas não mais cobriam as despesas com custos de operação e investimento.