DESTAQUE:
Divulgado o resultado das eleições da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – Febrac para o mandato de 26 de junho de 2018 a 25 de junho de 2022
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Divulgado o resultado das eleições da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – Febrac para o mandato de 26 de junho de 2018 a 25 de junho de 2022
A Fecomércio-SE realizou, dia 30 de abril, o processo eleitoral para a Diretoria da entidade no quadriênio 2018-2022. O atual presidente da entidade, Laércio Oliveira, foi escolhido por unanimidade para permanecer à frente da Federação.
Laércio destaca que o trabalho será direcionado para o aumento da representatividade empresarial, bem como para a ampliação das unidades educacionais, pedagógicas, profissionalizantes e de lazer e cultura do sistema em Sergipe.
A Fecomércio-SE realizou, dia 30 de abril, o processo eleitoral para a Diretoria da entidade no quadriênio 2018-2022. O atual presidente da entidade, Laércio Oliveira, foi escolhido por unanimidade para permanecer à frente da Federação.
Laércio destaca que o trabalho será direcionado para o aumento da representatividade empresarial, bem como para a ampliação das unidades educacionais, pedagógicas, profissionalizantes e de lazer e cultura do sistema em Sergipe.
“Essa eleição me dá um novo fôlego para trabalhar em favor do Sistema Comércio e de todo o nosso público comerciário. Temos projetos de novas unidades do Sistema no interior do Estado, além de melhorar e ampliar nossas unidades na capital. Também pretendo trabalhar, junto com a nossa Diretoria eleita, para conseguir mais recursos para aumentar nosso arco de atuação em Sergipe, buscando o melhor para o público comerciário, garantindo seu bem-estar e qualidade de vida e o fortalecimento da classe empresarial do setor terciário, atividade que representamos com a defesa dos interesses do comércio de bens, serviços e turismo em nosso estado. Vamos lutar para continuar crescendo, mantendo o ritmo que foi impresso nos últimos quatro anos, que foram de grandes realizações”, disse o presidente reeleito.
A nova Diretoria da Fecomércio-SE eleita para o próximo quadriênio é composta por Laércio Oliveira, como presidente; Hugo Lima França, 1º vice-presidente; Walker Carvalho, 2º vice-presidente; Gilson Figueiredo, 3º vice-presidente; e José Alves Dantas, 4º vice-presidente. Ancelmo Oliveira e Petrúcio da Silva serão os novos 1º e 2º secretários; Alex Garcez e Sandro Moura, o 1º e 2º tesoureiros. Juliano César Souto, Abel Gomes da Rocha Filho, Max Andrade, Fernando Carvalho, Robson Pereira e Walleska Carvalho serão os novos diretores de assuntos relacionados às categorias empresariais.
A Copa do Mundo de Futebol 2018 deverá gerar um impacto positivo de mais de R$ 1,5 bilhão no faturamento do comércio varejista brasileiro. A previsão é de um estudo da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Confirmada a previsão da CNC, o resultado significará um aumento de 7,9% em relação às vendas registradas no período da Copa de 2014.
A Copa do Mundo de Futebol 2018 deverá gerar um impacto positivo de mais de R$ 1,5 bilhão no faturamento do comércio varejista brasileiro. A previsão é de um estudo da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Confirmada a previsão da CNC, o resultado significará um aumento de 7,9% em relação às vendas registradas no período da Copa de 2014.
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLS nº 1.292/1995, nº 6.814/2017 e apensados) promove nesta quinta-feira (03/05) um seminário em Aracaju (SE) para discutir o tema. O evento será coordenado pelo relator da matéria, deputado João Arruda (PMDB-PR).
Foram convidados, entre outros, o presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, Ulices Andrade; e o presidente da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas, Luciano Franco Barreto.
O debate ocorrerá no auditório do Tribunal de Contas de Sergipe, a partir das 9 horas.
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLS nº 1.292/1995, nº 6.814/2017 e apensados) promove nesta quinta-feira (03/05) um seminário em Aracaju (SE) para discutir o tema. O evento será coordenado pelo relator da matéria, deputado João Arruda (PMDB-PR).
Foram convidados, entre outros, o presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, Ulices Andrade; e o presidente da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas, Luciano Franco Barreto.
O debate ocorrerá no auditório do Tribunal de Contas de Sergipe, a partir das 9 horas.
Na sexta-feira (04), está prevista a realização de novo seminário sobre o assunto na seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil. A programação ainda não foi divulgada.
A ampliação da licença-maternidade e a previsão de penalidade para as empresas que praticarem discriminação salarial são algumas das propostas votadas pela Casa e que seguiram para a análise da Câmara dos Deputados. Entre as propostas votadas, o PLS nº 392/2016, que permite o saque integral da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador, ainda precisa de apreciação do Plenário do Senado. Recurso com esse objetivo foi assinado por 18 senadores e entregue à Mesa da Casa no dia 19 de abril.
A ampliação da licença-maternidade e a previsão de penalidade para as empresas que praticarem discriminação salarial são algumas das propostas votadas pela Casa e que seguiram para a análise da Câmara dos Deputados. Entre as propostas votadas, o PLS nº 392/2016, que permite o saque integral da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador, ainda precisa de apreciação do Plenário do Senado. Recurso com esse objetivo foi assinado por 18 senadores e entregue à Mesa da Casa no dia 19 de abril.
Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017, a CLT passou a possibilitar o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão, por acordo entre patrão e empregado. A autora do projeto que permite o saque integral do fundo quando o trabalhador pede demissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que os recursos do FGTS pertencem ao trabalhador, a “ponta mais frágil do tecido social”, que, como legítimo dono, deve decidir onde irá investi-lo.
“É chegada a hora de a gente dar um basta à ideia equivocada de que o Estado deve tutelar o trabalhador brasileiro e decidir como ele deve investir seus próprios recursos. Isso é descrer na capacidade de o cidadão decidir seu próprio destino. Até mesmo o direito de gastar bem ou mal deve ser respeitado”, declarou Rose, que teve o apoio do relator da proposta na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS).
Direitos para pais e mães
Rose de Freitas também é autora de dois outros projetos que beneficiam os trabalhadores pais e mães de família. O PLS nº 72/2017 amplia o prazo de licença-maternidade de 120 para 180 dias e permite que o pai trabalhador seja dispensado do serviço para acompanhar a gestante em pelo menos duas consultas e exames médicos. A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais e enviada à Câmara dos Deputados.
Já o PLS nº 92/2017 possibilita aos empregados se ausentar por até dois dias do trabalho, a cada semestre, para acompanhar filhos menores de idade em consultas médicas. Pela proposta, é proibido o desconto no salário das horas não trabalhadas a partir da apresentação dos atestados de comparecimento às consultas.
Atualmente a lei só permite um dia ao ano para que o trabalhador acompanhe consultas médicas de seus filhos, que devem ter no máximo seis anos de idade. Também aprovada em decisão terminativa pela CAS, a proposta aguarda o término do prazo, que vence em 02 de maio, para interposição de recurso perante a Mesa do Senado.
Segundo Rose de Freitas, os projetos contribuem para acrescentar uma nova cultura de igualdade na sociedade, na medida em que trazem garantias tanto para os pais quanto para as mães. Para ela, esse tipo de projeto, direcionado para situações específicas e em benefício do trabalhador, é uma forma de atuar em lacunas da legislação.
“Nós estamos através dos projetos de lei legitimando essa sociedade que nós queremos que exista e, nesse processo, formatando outro tipo de procedimento onde homens e mulheres compartilham deveres e obrigações. [Estamos] democraticamente, inclusive, estruturando o papel da família”, afirmou.
Deveres do empregador
O PLS nº 33/2018, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), estabelece penalidades para as empresas que praticarem discriminação salarial, pagando remuneração inferior para funcionários negros ou mulheres que desempenhem funções semelhantes às de outros empregados. Além do pagamento de multas, a empresa passará a ser incluída em um cadastro negativo de organizações infratoras. Aprovada pela CAS, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.
Já o PLS nº 380/2016, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), impõe aos empregadores a obrigação de arcar com a realização de testes de rastreamento do diabetes em seus funcionários quando houver recomendação médica. O projeto prevê ainda estratégias de enfrentamento da doença por parte do setor privado e também do poder público. Pela proposta, o Estado deverá implementar políticas de prevenção e diagnóstico precoce do diabetes. A proposta foi aprovada pela CAS e também remetida à Câmara dos Deputados.
Em tramitação no Senado está o PLS nº 263/2017. O texto determina que as empresas com mais de 100 funcionários devem manter entre 2% e 5% de cotas para pessoas com deficiência, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias. O objetivo da proposta, segundo o autor, senador Romário (Pode-RJ), é assegurar maior possibilidade de progressão e planos de carreira. A matéria já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
MP da Reforma Trabalhista
Além desses projetos, os senadores analisam alternativas à perda de vigência, na semana passada, da Medida Provisória 808/2017, que alterava 17 artigos da reforma trabalhista. A MP foi editada após acordo firmado com os senadores para evitar que mudanças feitas no Senado adiassem a aprovação da reforma, que já havia passado pela Câmara. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que o governo ainda estuda alternativas para melhorar o texto da reforma trabalhista.
“Existe a possibilidade de editar um decreto, de editar uma nova medida provisória, dependendo da avaliação [que for feita]”, disse Jucá. Umas das saídas seria aprovar o PLS nº 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que regulamenta os contratos de trabalho intermitente, modalidade incluída na CLT pela reforma trabalhista.
Para o senador Paulo Paim, os projetos aprovados na Comissão de Assuntos Sociais podem recuperar parte dos direitos perdidos com a reforma. Contudo, afirma Paim, é o Estatuto do Trabalho — em elaboração por uma subcomissão temporária criada no âmbito da Comissão de direitos Humanos — que compensará de fato a perda de direitos. Ele informou que o relatório será lido no próximo dia 10 e enviado aos candidatos à Presidência da República, às assembleias legislativas e às presidências do Senado e da Câmara.
“A reforma trabalhista revoga tudo aquilo que nós conquistamos desde a era de Getúlio Vargas até hoje. Nós recuperamos [por meio do Estatuto] os direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, das áreas pública e privada, e nós queremos que os candidatos se comprometam a aprovar e sancionar essa que é a nova CLT”, afirmou.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que concede às empresas um prazo total de nove anos para compensação de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, como máquinas industriais e peças de reposição. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 382/2014 é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e foi aprovado na forma de um substitutivoapresentado pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que concede às empresas um prazo total de nove anos para compensação de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, como máquinas industriais e peças de reposição. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 382/2014 é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e foi aprovado na forma de um substitutivoapresentado pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
A lei assegura ao contribuinte o direito de se creditar do imposto cobrado na fase anterior, que vem destacado na nota fiscal. O valor é lançado como crédito no livro contábil da empresa, e fica contabilizado até o momento em que ela pode usá-lo para pagar o ICMS devido em alguma operação. Mas o prazo máximo para utilização do crédito é de cinco anos. O projeto do deputado Carlos Bezerra acaba com esse prazo de decadência.
Para Izalci, no entanto, os cincos anos são suficientes para a maioria das empresas aproveitarem os créditos de ICMS. A exceção, segundo ele, é para as que fazem investimentos volumosos na compra de ativo permanente, como maquinário e imóveis.
A Lei Kandir também autoriza o uso do crédito gerado pela compra de ativos, mas ele só pode ser aproveitado à razão de 1/48 por mês. Ou seja, o prazo de uso é de apenas quatro anos, inferior à regra geral de cinco anos prevista na própria norma. Para o relator, isso gera uma “situação contraditória”.
Para corrigir esse problema, ele apresentou o substitutivo, que permite que o prazo decadencial de cinco anos, para a compra de mercadorias destinadas ao ativo permanente, só passe a ser contado após o prazo de aproveitamento mensal de 1/48 do valor do crédito. Com isso, o prazo total de aproveitamento do crédito pela compra de ativo permanente passa a ser de nove anos.
Tramitação
O PLP nº 382/2014 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.491/2016, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por empresas tributadas na sistemática do lucro presumido. A dedução proposta não poderá ultrapassar 5% do imposto devido.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.491/2016, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por empresas tributadas na sistemática do lucro presumido. A dedução proposta não poderá ultrapassar 5% do imposto devido.
Apresentado pelo deputado Marinaldo Rosendo (PP-PE), o texto modifica a Lei nº 6.321/1976, que atualmente restringe o aproveitamento do benefício fiscal a empresas tributadas pelo lucro real que ofereçam programa de alimentação ao trabalhador. O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi favorável à matéria, mas apresentou emendas retirando do projeto original a possiblidade de que empresas tributadas pelo Simples Nacional também tivessem o benefício.
“Entendemos que tal proposta não deva incluir aquelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude da própria dinâmica do imposto pago por essas companhias”, disse. “O estabelecimento de uma nova sistemática, antes de criar um benefício, pode enfraquecer esse sistema tributário especial”, completou.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
DESTAQUES:
BCB divulga alterações em seu Regimento Interno
Definidos procedimentos para pagamento de foros e taxas de ocupação de terrenos da União
Alterada norma instituindo o Fórum da Aprendizagem Profissional da Serra Gaúcha
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Os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina projeto (PLS nº 93/2017) na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para esta quarta-feira (02/05), e que tem o relatório pela aprovação de José Pimentel (PT-CE).
Os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina projeto (PLS nº 93/2017) na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para esta quarta-feira (02/05), e que tem o relatório pela aprovação de José Pimentel (PT-CE).
A proposta torna obrigatória também a anotação do estágio na Carteira de Trabalho e é vista como “um grande avanço” ao sistema previdenciário e “um enorme benefício” aos próprios estagiários, segundo Pimentel. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo “reconhecidamente vantajoso para os jovens”, pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.
Mais direitos
Em entrevista à Rádio Senado, a autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que se tornou comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.
Ela acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, portanto, incluir os estagiários virou “uma questão de justiça social”. Por fim, disse crer que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.
No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo no que tange à comprovação de experiência para o mercado.
Menos oneroso
O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.