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Empresas com mais de 250 empregados terão de divulgar a diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres. A medida, inspirada na nova legislação trabalhista do Reino Unido, está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 205/2018, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

 

Empresas com mais de 250 empregados terão de divulgar a diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres. A medida, inspirada na nova legislação trabalhista do Reino Unido, está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 205/2018, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

O texto, que vai tramitar em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943), prevendo que a empresa ou empregador deverá divulgar as informações até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano. Devem ser informadas a quantidade percentual de empregados homens e mulheres, a quantidade nominal e percentual de remunerações pagas aos empregados, segregados por sexo; a diferença nominal e percentual da massa salarial entre empregados homens e mulheres e também a totalidade dos trabalhadores terceirizados.

Rose de Freitas explica que, no Reino Unido, as novas regras fazem parte de esforço do governo britânico contra a discriminação no mercado de trabalho. Lá, as mulheres ainda ganham 17% a menos que os homens, de acordo com um levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O país mais “igualitário”, segundo a entidade, é a Bélgica, com apenas 3% de defasagem.

No Brasil, estimativa da OCDE é de uma defasagem salarial de quase 20%, a maior entre os principais países da América Latina, incluindo Argentina e México. Dados da PNAD Contínua 2016, divulgados este mês pelo IBGE, apontaram que, apesar de as mulheres representarem mais da metade da população brasileira em idade de trabalhar, os homens preencheram 57,5% dos postos de trabalho. Além disso, as mulheres receberam o equivalente a 22,9% menos do que os homens.

A senadora diz que sua intenção com a proposta é estabelecer um debate vivo na sociedade sobre igualdade de gênero no trabalho e estimular a transparência dessas informações no mercado de trabalho formal. “Esperamos que a discussão possibilite a deliberação positiva, no sentido de uma legislação mais avançada em relação a este tema”, afirma na justificativa do projeto. O projeto prevê também multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para quem descumprir a medida.

 

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai promover uma audiência pública com o objetivo de debater a importância da propriedade industrial para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda. Ainda não há data para a realização da audiência, que terá como foco o projeto que estabelece novas regras para o registro de patentes (Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 316/2013).

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai promover uma audiência pública com o objetivo de debater a importância da propriedade industrial para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda. Ainda não há data para a realização da audiência, que terá como foco o projeto que estabelece novas regras para o registro de patentes (Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 316/2013).

O autor do requerimento e do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele argumenta que, em mercados cada vez mais globalizados e competitivos, o sucesso e a sobrevivência das empresas estão diretamente ligados à sua capacidade de inovar. Para Paim, a morosidade do sistema nacional de análise de pedidos de registro de marcas e patentes, a cargo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), configura um grave gargalo para a inovação da indústria nacional.

O autor acrescenta que seu projeto pode dar maior agilidade a esse sistema, “medida crucial para garantir a competitividade das empresas brasileiras, tanto no mercado doméstico como no internacional”. Os pedidos de patentes no Brasil têm demorado cerca de dez anos, enquanto na Europa e nos Estados Unidos o prazo varia de dois a quatro anos.

Tramitação

O projeto (PL nº 3.406/2015) foi aprovado no Senado em setembro de 2015 e remetido à Câmara dos Deputados. Os deputados promoveram várias alterações no texto, e foi aprovado, no último mês de fevereiro, um substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O projeto agora aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

O texto original de Paim determinava que o processo de exame e concessão do pedido de patente deveria ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Essa previsão foi retirada pelos deputados, que acrescentaram a vedação ao contingenciamento das receitas próprias do INPI. Para o deputado Laercio Oliveira (SE-SE), autor do substitutivo na Câmara, é preciso garantir os recursos necessários antes de fixar prazos de análise. O seu texto também garante ao instituto um orçamento mínimo corrigido pela inflação e estabelece a publicação anual de um plano de aplicação de recursos do INPI.

O senador Paim disse que vai esperar a tramitação completa na Câmara dos Deputados para fazer uma análise mais profunda das mudanças. Ele destacou, porém, que os senadores terão a liberdade de acatar ou não as alterações promovidas na Câmara. Para o senador, é importante garantir recursos, mas o estabelecimento de um prazo para o registro de patentes é essencial para o desenvolvimento da indústria nacional. “Precisamos de um prazo mínimo. Isso pode alavancar a economia e gerar mais investimentos e mais emprego”, afirmou Paim.

 

Queda no volume de receitas com serviços prestados às famílias lança dúvidas sobre a capacidade de recuperação do setor terciário pela via do consumo – Em ano de natural cautela quanto aos investimentos, o consumo de serviços por parte das famílias apresenta dificuldade em alavancar o setor terciário. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revê de -0,2% para -0,8% sua expectativa para a variação do volume de receitas do setor de serviços em 2018.

Queda no volume de receitas com serviços prestados às famílias lança dúvidas sobre a capacidade de recuperação do setor terciário pela via do consumo – Em ano de natural cautela quanto aos investimentos, o consumo de serviços por parte das famílias apresenta dificuldade em alavancar o setor terciário. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revê de -0,2% para -0,8% sua expectativa para a variação do volume de receitas do setor de serviços em 2018. De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada em 13/04 pelo IBGE, em fevereiro, o volume de receitas do setor de serviços avançou apenas 0,1% na comparação com o mês imediatamente anterior. A alta no mês ficou longe de compensar a perda de 1,9% observada no primeiro mês do ano, evidenciando, no curto prazo, a dificuldade do setor terciário em engrenar um processo de recuperação.

Cenário para o cumprimento das regras fiscais nos próximos anos preocupa – Apesar da melhora relativa do cenário econômico, do crescimento das receitas não recorrentes e dos esforços do governo central em conter as despesas, o déficit primário das contas públicas continua significativo, e o principal responsável é o resultado fiscal da Previdência. No primeiro bimestre do ano, enquanto as contas primárias do Tesouro e do Banco Central registraram superávit de R$ 40,7 bilhões, a Previdência Social registrou déficit de R$ 29 bilhões, um resultado recorde para o período. No acumulado em 12 meses, o déficit primário do governo central ficou em R$ 106 bilhões, e a meta do ano é de R$ 159 bilhões. Porém, além da meta para o resultado primário, temos também o limite para o teto dos gastos primários, ambos previstos na EC 95. Devido aos resultados obtidos em 2017, o teto prevê uma folga nominal de 7% em 2018.

Projeção do mercado para o crescimento do País continua recuando – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (20/04), a mediana das expectativas para o IPCA teve ligeiro aumento pela primeira vez, alcançando 3,49%. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,32% em abril e 0,31% em maio. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,35% e 0,37%, respectivamente, valores próximos, apesar de maiores, dos estimados pelo mercado. A projeção para o IPCA de 2019, ao contrário, teve ligeira queda, recuando para 4,0%. Na última reunião do Copom, a meta da taxa de juros Selic foi reduzida novamente, na proporção de 0,25 ponto, e alcançou 6,50%. A próxima reunião será nos dias 15 e 16 de maio, quando se espera nova redução de mesma intensidade.

Projeto para minimizar as bioincrustações – Segundo informações da Assessoria de Comunicação do Ministério do Meio Ambiente (Ascom/MMA), o Brasil está entre os 12 países que participarão de projeto global para proteger os ecossistemas dos efeitos negativos da transferência de espécies marinhas, que são transportadas incrustadas em navios nas suas viagens internacionais e, também, em plataformas móveis. O Projeto GloFouling (incrustação, em inglês), em sua composição final, foi apresentado neste mês, em reunião realizada pela Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês).

Especialistas internacionais participaram, em 26/04, na Câmara dos Deputados, de debate sobre as melhores práticas na legislação e regulamentação dos jogos de azar em nível mundial. O evento teve o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur).

Especialistas internacionais participaram, em 26/04, na Câmara dos Deputados, de debate sobre as melhores práticas na legislação e regulamentação dos jogos de azar em nível mundial. O evento teve o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur).

Atualmente, dois Projetos de Lei destinados a regulamentar os jogos no Brasil tramitam no Congresso Nacional: o PLS 186/2014, no Senado, e o PL 442/1991, na Câmara. Este último já tem seu relatório aprovado, informou o presidente da Frentur, deputado Herculano Passos (PMDB-SP), mas terá alterações em função de emendas legislativas quando for enviado para análise e votação em Plenário.

O próprio parlamentar reconhece, contudo, que não é o momento ideal para aprovação final do Projeto (já foi aprovado na Comissão de Turismo), em virtude de o foco dos políticos estar voltado para as eleições em outubro. “O melhor é que a aprovação ocorra no primeiro semestre da próxima legislatura e que, paralelamente, o futuro presidente da República tenha a visão ampla dos benefícios que a legalização do jogo trará para o País.”

O Brasil é um dos poucos países do mundo que proíbe jogos de azar como os praticados em cassinos e bingos – atualmente, as apostas legalizadas se restringem às loterias administradas pelo Estado.

Sensibilidade social

O primeiro palestrante foi Paulo Duarte Lopes, diretor do Departamento de Planejamento e Controle de Jogos do Ministério do Turismo de Portugal, que roteirizou todas as etapas pelas quais passou o país antes da regulamentação dos jogos. Segundo ele, um ponto importante foi a sensibilidade social e política de todos os envolvidos, de um lado maximizando os benefícios e, de outro, limitando os riscos. Foi fundamental ainda fazer o que o Brasil está fazendo: aproveitar a experiência de outros países.

Destacou ainda como a fiscalização é exercida para evitar fraudes: controle total e em tempo real das atividades, articulação direta com as forças policiais, combate sem trégua à lavagem de dinheiro e seguir as boas práticas mundiais. Lopes enfatizou ainda a iniciativa chamada de “jogo responsável”, que inclui publicidade responsável, informação ao jogador, software de proteção ao jogador e acompanhamento de ludopatia (incontrolável necessidade de jogar).

Modelo

Michael Pollock, diretor executivo do Conselho Nacional de Legisladores de Jogos dos Estados Unidos, informou que a legislação norte-americana tem como princípio processos competitivos visando à concessão de licenças para explorar jogos. “Só é concedida a quem tem histórico de seguir as regras, os critérios, as normas. Isso quer dizer que, mesmo que uma empresa ganhe a concorrência por cumprir as exigências, o governo pode não lhe dar a vitória até ter certeza que o vencedor tem, como comportamento pregresso, obedecer à legislação”, explicou.

É um modelo rígido, mas simples, que pode ser seguido pelos países que passam pelo processo de legalização dos jogos de azar, caso do Brasil. Em relação aos prováveis problemas sociais criados com a instalação de cassinos, por exemplo, em sua opinião, os governos devem se preocupar, sim, com essa possibilidade e adotar políticas públicas que prevejam essas situações.

E finalizou: “Não fazemos propaganda visando à criação de legislação para a abertura de casas de jogos. O que estamos oferecendo é o compartilhamento de experiências e adicionando informações úteis para contribuir ao debate”.

Convencimento

O senador William Coley, do estado de Ohio, falou sobre o “exaustivo trabalho” realizado para convencer as autoridades e a sociedade dos benefícios dos cassinos e das casas de jogos eletrônicos, inexistentes até oito anos atrás. Mas, com concessões de parte a parte, segundo o parlamentar, o objetivo foi alcançado. “Temos estabelecimentos para os jogos, mas com regras muito rígidas de operação. Uma delas é o local de funcionamento: a comunidade ao redor é que decide se pode ou não ser instalado.”

Para o senador Coley, bons exemplos devem ser seguidos. “E o que fizemos de mais correto foi copiar a bem-sucedida regulação adotada em Nevada, onde os jogos são legalizados desde a década de 1870. Nos beneficiamos muito de suas experiências”, revelou. Em sua opinião, o que falta no Brasil é justamente regulação para os jogos que, hoje, estão na clandestinidade.

Confiança

Já a ex-senadora por Nevada Becky Harris, atual presidente do Conselho de Controle de Jogos daquele estado, afirmou que um dos motivos do sucesso desse negócio é a transparência com a qual é realizado, além do rígido controle exercido por esse Conselho. A confiança do público, disse ela, só foi alcançada com uma gestão transparente e regulamentação nas esferas federal, estadual e municipal.

“Os jogos de azar trazem benefício para a economia, desde que sigam a legislação e estejam inseridos num ambiente de regras claras. Hoje, 25% da receita de impostos de Nevada são oriundos dos jogos. Isso é resultado de uma fiscalização permanente, dura e eficiente”, concluiu.

Crise x emprego

O deputado Herculano Passos reiterou sua posição de defensor do turismo, enfatizando que esse segmento gera renda, emprego e desenvolvimento. “A indústria dispensou muitos trabalhadores durante a crise e, na hora em que voltar a admitir, certamente não absorverá o mesmo número de funcionários que possuía antes, por conta da evolução tecnológica. A agricultura também está muito mecanizada. Assim, quem gera oportunidade de mão de obra são o comércio, os serviços e o turismo. E o Brasil precisa muito de oportunidade de trabalho porque há 14 milhões de desempregados. Os negócios ao redor dos jogos, eu acredito, vão gerar milhares de empregos.”

Para Herculano Passos, o modelo ideal para o Brasil seria o de resorts integrados – complexos turísticos que reúnem hotéis, centros de convenção para eventos corporativos e feiras de negócio, lojas, restaurantes e cassinos. “Teríamos, então, infraestrutura para trazer grandes convenções mundiais para cá, porque não são atraídos apenas os participantes, afinal eles trazem suas famílias, que gastam dinheiro em shoppings, parques, hotéis, restaurantes e casas de diversão”, observou.

Para o parlamentar, os palestrantes trouxeram muitas contribuições que vão ajudar a construir uma legislação adequada para o País. Os convidados estrangeiros, acrescentou, transmitiram a experiência de seus países na elaboração da legislação e o envolvimento do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. “O Congresso Nacional criará as leis, mas quem vai regulamentar é o Executivo, enquanto o Judiciário acompanhará a questão legal. Nossa missão é elaborar uma regulamentação com apoio dos governos federal e estaduais, para que a legislação resultante esteja próxima do ideal”, concluiu.

DESTAQUES:

Disponibilizado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de março de 2018

Divulgada Audiência Pública para tratar do Projeto de Inclusão de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho

Convocada a I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro a realizar-se no dia 26 de maio de 2018

DESTAQUES:

Disponibilizado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de março de 2018

Divulgada Audiência Pública para tratar do Projeto de Inclusão de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho

Convocada a I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro a realizar-se no dia 26 de maio de 2018

O volume de vendas voltadas para o próximo Dia das Mães deverá registrar aumento real de 4,3% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Confirmada a previsão, o varejo apresentará alta de +6,1%, a maior desde 2013. Apesar de positiva, essa expectativa não será suficiente para repor as perdas acumuladas com a data em 2015 e 2016 (-9,4%), mesmo levando-se em consideração o pequeno incremento verificado no ano passado (+2,6%).

O volume de vendas voltadas para o próximo Dia das Mães deverá registrar aumento real de 4,3% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Confirmada a previsão, o varejo apresentará alta de +6,1%, a maior desde 2013. Apesar de positiva, essa expectativa não será suficiente para repor as perdas acumuladas com a data em 2015 e 2016 (-9,4%), mesmo levando-se em consideração o pequeno incremento verificado no ano passado (+2,6%). No varejo, o Dia das Mães é considerado o “Natal do primeiro semestre”, movimentando aproximadamente R$ 9,4 bilhões em vendas.

Deverão se destacar na data de 2018 as altas nos ramos de artigos de uso pessoal e doméstico (+12,7%) e de hiper e supermercados (+7,9%). Por outro lado, as vendas do setor de produtos de informática e comunicação deverão contabilizar perda média de 2,0% ante o mesmo período do ano passado. Com movimentação financeira de R$ 3,6 bilhões, o segmento de vestuário e calçados costuma responder por quase 40% do faturamento total, mas deverá auferir avanço de 4,8% ante o Dia das Mães de 2017.

Contratação de temporários

Com expectativas mais favoráveis por parte dos varejistas em relação ao desempenho das vendas, a contratação de trabalhadores temporários pelo setor deve ser maior neste ano (21,1 mil vagas) do que no ano passado (20,4 mil). O salário médio de admissão deve ficar em torno de R$ 1.220 (3,0% acima do valor médio pago na mesma data comemorativa de 2017). A percepção de que o varejo vem apresentando gradual tendência de recuperação do nível de atividade deverá elevar para 6,7% a taxa de efetivação de temporários após o Dia das Mães. Historicamente, 5,5% das contratações temporárias viram empregos efetivos após a segunda data comemorativa mais importante do varejo nacional. Nos últimos três anos, entretanto, esse percentual não chegou a 2%.

Clique aqui para acessar o estudo completo.

O economista Fabio Bentes está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

 

 

O presidente da Fecomércio em Roraima, Ademir dos Santos, foi reeleito por unanimidade, em chapa única, no dia 26 de abril, em votação ocorrida nas dependências da entidade, em Boa Vista.

Ademir, que ocupava há um ano a Presidência da Fecomércio-RR devido ao falecimento do então presidente Airton Dias, terá o compromisso de gerir a Federação no quadriênio 2018 a 2022. Para ele, a votação favorável à sua permanência à frente da Fecomércio-RR é o reconhecimento de um trabalho voltado ao compromisso e à transparência com que ele vem atuando em favor do comércio roraimense.

O presidente da Fecomércio em Roraima, Ademir dos Santos, foi reeleito por unanimidade, em chapa única, no dia 26 de abril, em votação ocorrida nas dependências da entidade, em Boa Vista.

Ademir, que ocupava há um ano a Presidência da Fecomércio-RR devido ao falecimento do então presidente Airton Dias, terá o compromisso de gerir a Federação no quadriênio 2018 a 2022. Para ele, a votação favorável à sua permanência à frente da Fecomércio-RR é o reconhecimento de um trabalho voltado ao compromisso e à transparência com que ele vem atuando em favor do comércio roraimense.

“Este mandato, que será concluído no dia 21 de junho, é a realização de um projeto que havia sido iniciado pelo saudoso presidente Airton Dias. Compromisso este que busquei honrar até o momento. Devo destacar que essa reeleição só foi possível graças ao apoio e à confiança depositada pelos nossos presidentes dos sindicatos ligados à Federação, que acreditam no meu trabalho”, destaca.

Especialistas apresentaram sugestões, durante audiência pública na quarta-feira (25/04) na Câmara dos Deputados, para aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 6814/2017, que substitui a atual Lei de Licitações (8.666/93) e moderniza as regras sobre os contratos firmados pela administração pública. Entre as propostas dos debatedores, estão ajustes para promover a sustentabilidade ambiental nas licitações e para preservar o instrumento do pregão eletrônico, que em tese assegura agilidade e ampla concorrência nas compras governamentais.

Especialistas apresentaram sugestões, durante audiência pública na quarta-feira (25/04) na Câmara dos Deputados, para aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 6814/2017, que substitui a atual Lei de Licitações (8.666/93) e moderniza as regras sobre os contratos firmados pela administração pública. Entre as propostas dos debatedores, estão ajustes para promover a sustentabilidade ambiental nas licitações e para preservar o instrumento do pregão eletrônico, que em tese assegura agilidade e ampla concorrência nas compras governamentais.

O professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) Rodrigo Pagani de Souza disse que a legislação em vigor tem dois problemas centrais: a insegurança jurídica criada pela alta complexidade das normas e a falta de uniformidade na aplicação da lei. Segundo ele, os avanços da proposta em debate são tímidos.

“O projeto tende a ser insuficiente para superar de maneira mais duradoura os desafios da insegurança e da ineficiência”, ressaltou. Pagani sugeriu a criação de um órgão central nacional que uniformize a interpretação da legislação sobre compras públicas, aproveitando as experiências das agências reguladoras setoriais.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues Mendes Filho, elogiou pontos do projeto como o incentivo à centralização de compras pela administração pública, adotada em países desenvolvidos. De autoria do Senado, o projeto está em análise em comissão especial da Câmara, e o relator, deputado João Arruda (PDMB-PR), pretende apresentar o seu parecer sobre a matéria no dia 15 de maio.

Desenvolvimento sustentável

Irene Nohara, advogada especialista em direito administrativo e professora da Universidade Mackenzie de São Paulo, disse que o poder de compra do Estado deve ser articulado de forma estratégica para promover o desenvolvimento nacional sustentável e não apenas o desenvolvimento socioeconômico, como está previsto no PL nº 6814/2017. Ela lembrou que as aquisições da administração pública somam R$ 500 bilhões por ano.

A professora alertou sobre o risco da autorização, prevista no artigo 21 do projeto, para haver orçamentos sigilosos em licitações: “Se a ideia é evitar a cartelização, o tiro pode sair pela culatra caso haja vazamento do valor para uma só empresa.” Ela sugeriu que, em grandes contratações do Poder Público, os concorrentes sejam obrigados a adotar políticas de compliance (cumprimento de regras) para prevenir a corrupção.

Avanços e retrocessos

Victor Aguiar Amorim, responsável pelos pregões do Senado Federal, advertiu que o projeto em análise na Câmara regride ao limitar o pregão à aquisição de bens. Segundo ele, esse mecanismo gerou uma economia de R$ 48 bilhões para o governo federal de 2009 a 2014 e se tornou uma tradição que precisa ser valorizada. “O pregão é célere, dinâmico e transparente”, afirmou. Amorim também pediu mais autonomia aos estados e municípios na regulamentação da futura lei.

O coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria-Geral da União, Ronny Charles, avaliou que o projeto traz avanços. Como exemplo, ele citou o artigo 126, que dá maior proteção jurídica aos servidores públicos responsáveis pelas compras governamentais. “É importante evitar que os bons gestores se afastem das licitações”, salientou.

Rafael Sebben, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia da Informação, argumentou que é necessário facilitar as contratações públicas e dificultar a corrupção. Ele cobrou a exigência de ficha limpa para quem participar de licitações: “Não podemos obrigar empresas idôneas a concorrer com maus empresários”, argumentou.

Conclusão dos debates

A audiência foi a última realizada em Brasília pela comissão especial. O relator do projeto reafirmou a necessidade de aprimoramentos nas leis sobre licitações. “Eu acredito que vamos resolver muitos problemas; mas, quando se trata de contratações públicas, a lei precisa ser atualizada sempre para não haver vícios”, observou. “Temos de fazer uma lei que possa resgatar a credibilidade do País e dar agilidade aos gestores, para garantir eficiência”, acrescentou.

Também participaram do debate desta quarta-feira a chefe da Secretaria de Licitações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), Lucianita Ribeiro; e Anderson Sant’Ana Pedra, procurador do estado do Espírito Santo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na na terça-feira (24/04), a proposta que altera a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) para agências de turismo. Com o novo texto, o imposto passa a incidir sobre “o valor da comissão recebida dos fornecedores e o valor que a agência agregar ao preço de custo dos serviços turísticos”. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 365/2017, do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na na terça-feira (24/04), a proposta que altera a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) para agências de turismo. Com o novo texto, o imposto passa a incidir sobre “o valor da comissão recebida dos fornecedores e o valor que a agência agregar ao preço de custo dos serviços turísticos”. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 365/2017, do Senado.

O relator, deputado Fabio Garcia (DEM-MT), acredita que o texto “respeita os direitos fundamentais do cidadão e está em consonância com os princípios constitucionais, inclusive os de natureza tributária”. O projeto altera Lei do ISS (Lei Complementar nº116/2003), que determina de forma simplificada que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Finanças, será agora analisado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que obriga os estacionamentos de shoppings e centros comerciais a cobrarem das motocicletas uma tarifa proporcional ao espaço que elas ocupam, em relação aos automóveis. O relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) rejeitou a proposta original (PL nº 942/2015), de autoria do deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), que isenta do pagamento de estacionamento os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 vezes o valor da taxa.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que obriga os estacionamentos de shoppings e centros comerciais a cobrarem das motocicletas uma tarifa proporcional ao espaço que elas ocupam, em relação aos automóveis. O relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) rejeitou a proposta original (PL nº 942/2015), de autoria do deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), que isenta do pagamento de estacionamento os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 vezes o valor da taxa.

Côrte Real também rejeitou outros seis projetos apensados e recomendou a aprovação de apenas um apensado (PL nº 7172/2017), do deputado Severino Ninho (PSB-PE). Segundo o relator, a medida pode ser facilmente ajustada pelos estabelecimentos comerciais, sendo inclusive uma vantagem competitiva.

“A cobrança de tarifa reduzida para motos, tendo em vista que os veículos tipo motocicletas possuem, normalmente, dimensões menores que os automóveis, justifica que os preços sejam distintos daqueles cobrados pelos demais veículos, não acarretando em custos aos empreendimentos”, afirmou o parlamentar.

A proposta também estabelece que os valores das tarifas sejam afixados de forma ostensiva na entrada do estacionamento e nos locais de pagamento.

O PL nº 942/2015 e os apensados tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.