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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai promover seminário para avaliar o primeiro ano da reforma trabalhista e discutir o Estatuto do Trabalho. Requerimento para isso, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na quarta-feira (25/04). Paim também anunciou a apresentação do Estatuto do Trabalho no dia 10 de maio.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai promover seminário para avaliar o primeiro ano da reforma trabalhista e discutir o Estatuto do Trabalho. Requerimento para isso, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na quarta-feira (25/04). Paim também anunciou a apresentação do Estatuto do Trabalho no dia 10 de maio.

O Estatuto do Trabalho foi elaborado pela Subcomissão Especial da CDH, criada para propor uma nova Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). A iniciativa dos debates foi do próprio Paim. Ele explicou que a lei trabalhista em vigor prejudicou os empregados e criou insegurança jurídica.

“A insegurança continua. Há uma preocupação enorme de parte de todos os brasileiros, tanto empregado como empregador, com essa situação criada. Estamos prontos para, agora, no dia 10 de maio, apresentar o novo Estatuto do Trabalho. Assim, teremos um instrumento que vai recuperar tudo aquilo que foi retirado.”

Um exemplo de perda de direitos acontece com os trabalhadores terceirizados do Senado Federal, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela informou que o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas exigiu que o Senado ajustasse os contratos às novas regras trabalhistas, o que causará redução dos salários.

Por sugestão do senador Jorge Viana (PT-AC), a CDH vai apresentar manifestação à Presidência do Senado e à Direção da Casa em defesa dos direitos destes trabalhadores. Na avaliação do senador João Capiberibe (PSB-AP), o Congresso é o responsável pela situação enfrentada pelos trabalhadores brasileiros.

“É uma lei draconiana, drástica, recessiva, absurda, que devolve ao país a condição de semiescravidão. Isso aí não é uma imposição. Portanto, a responsabilidade pela redução dos salários no país todo, inclusive aqui dentro do Senado, é dos senadores e senadoras que votaram pela Reforma Trabalhista.

A data do seminário para avaliar o primeiro ano da Reforma Trabalhista e discutir o Estatuto do Trabalho ainda será definida pela CDH.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou projeto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que limita a 50% da capacidade das aeronaves a reserva de assentos para clientes de operadoras e agências de turismo (PL nº 7130/2017). Para o relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), há fortes indícios de que o serviço de venda intermediada de passagens aéreas tem perdido espaço frente a compra direta de bilhetes por passageiros.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou projeto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que limita a 50% da capacidade das aeronaves a reserva de assentos para clientes de operadoras e agências de turismo (PL nº 7130/2017). Para o relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), há fortes indícios de que o serviço de venda intermediada de passagens aéreas tem perdido espaço frente a compra direta de bilhetes por passageiros.

Martins entende que a lei fruto do projeto de lei já entraria em vigência desatualizada. “Pesquisa rápida sobre as principais reclamações contra companhia aéreas indica que esse não é um tópico recorrente de debate”, acrescenta

“Ainda que bem-intencionado, tem o potencial de causar indevidas restrições à liberdade de contratar dos consumidores brasileiros. Da leitura de seu texto, não conseguimos identificar qualquer tipo de benefício ao mercado de consumo de bilhetes aéreos”, disse Martins.

O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Nº 7773/2017, da deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que obriga os administradores de cinemas, teatros, estádios e casas de shows a permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados em outros locais pelos clientes, caso já exista a permissão para consumir produtos vendidos por eles próprios.

O texto foi aprovado pela comissão na forma de substitutivo do relator, deputado Ivan Valente (Psol-SP), que também aproveita pontos de um projeto apensado, o PL Nº 9184/2017, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei Nº 7773/2017, da deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que obriga os administradores de cinemas, teatros, estádios e casas de shows a permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados em outros locais pelos clientes, caso já exista a permissão para consumir produtos vendidos por eles próprios.

O texto foi aprovado pela comissão na forma de substitutivo do relator, deputado Ivan Valente (Psol-SP), que também aproveita pontos de um projeto apensado, o PL Nº 9184/2017, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

De acordo com o substitutivo, o consumo de qualquer tipo de alimento ou bebida poderá ser proibido no interior do estabelecimento, desde que isso seja necessário para a segurança, conservação, bem-estar ou outro motivo relacionado à qualidade dos serviços prestados. Porém, caso o comerciante decida vender bebidas e alimentos, não poderá ser impedido o consumo de produtos similares adquiridos em outros lugares.

O texto prevê que deverão ser mantidos avisos claros e visíveis sobre esse direito. Em caso de descumprimento, haverá multa de um salário mínimo para cada cliente lesado cuja reclamação for registrada e comprovada por órgão de defesa do consumidor. “A proposta contribui para o aprimoramento da legislação de defesa do consumidor, na medida em que protege a sua liberdade de escolha”, destacou o relator Ivan Valente.

O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O volume de vendas voltadas para o próximo Dia das Mães deverá registrar aumento real de 4,3% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Confirmada a previsão, o varejo apresentará alta de +6,1%, a maior desde 2013. Apesar de positiva, essa expectativa não será suficiente para repor as perdas acumuladas com a data em 2015 e 2016 (-9,4%), mesmo levando-se em consideração o pequeno incremento verificado no ano passado (+2,6%).

O volume de vendas voltadas para o próximo Dia das Mães deverá registrar aumento real de 4,3% em relação à data de 2017, aponta levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Confirmada a previsão, o varejo apresentará alta de +6,1%, a maior desde 2013. Apesar de positiva, essa expectativa não será suficiente para repor as perdas acumuladas com a data em 2015 e 2016 (-9,4%), mesmo levando-se em consideração o pequeno incremento verificado no ano passado (+2,6%). No varejo, o Dia das Mães é considerado o “Natal do primeiro semestre”, movimentando aproximadamente R$ 9,4 bilhões em vendas. 

Deverão se destacar na data de 2018 as altas nos ramos de artigos de uso pessoal e doméstico (+12,7%) e de hiper e supermercados (+7,9%). Por outro lado, as vendas do setor de produtos de informática e comunicação deverão contabilizar perda média de 2,0% ante o mesmo período do ano passado. Com movimentação financeira de R$ 3,6 bilhões, o segmento de vestuário e calçados costuma responder por quase 40% do faturamento total, mas deverá auferir avanço de 4,8% ante o Dia das Mães de 2017. 

Contratação de temporários 

Com expectativas mais favoráveis por parte dos varejistas em relação ao desempenho das vendas, a contratação de trabalhadores temporários pelo setor deve ser maior neste ano (21,1 mil vagas) do que no ano passado (20,4 mil). O salário médio de admissão deve ficar em torno de R$ 1.220 (3,0% acima do valor médio pago na mesma data comemorativa de 2017).

A percepção de que o varejo vem apresentando gradual tendência de recuperação do nível de atividade deverá elevar para 6,7% a taxa de efetivação de temporários após o Dia das Mães. Historicamente, 5,5% das contratações temporárias viram empregos efetivos após a segunda data comemorativa mais importante do varejo nacional. Nos últimos três anos, entretanto, esse percentual não chegou a 2%. Acesse abaixo o estudo na íntegra.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Câmara Argentina de Comércio e Serviços (CAC) assinaram um acordo de cooperação entre as entidades para fortalecer as relações comerciais e econômicas entre a Argentina e o Brasil.

O acordo prevê que as entidades mantenham contatos periódicos para troca de informações relativas ao comércio, às políticas de investimento, à transferência de tecnologia e à cooperação econômica dos respectivos países.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Câmara Argentina de Comércio e Serviços (CAC) assinaram um acordo de cooperação entre as entidades para fortalecer as relações comerciais e econômicas entre a Argentina e o Brasil.

O acordo prevê que as entidades mantenham contatos periódicos para troca de informações relativas ao comércio, às políticas de investimento, à transferência de tecnologia e à cooperação econômica dos respectivos países.

 

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que garante segurança jurídica na aplicação do direito público

Sesc/AN participa da parceria com o Ministério da Educação para a realização da 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamentos e de Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Ceará

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que garante segurança jurídica na aplicação do direito público

Sesc/AN participa da parceria com o Ministério da Educação para a realização da 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamentos e de Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Ceará

O presidente da Fecomércio Amapá, Eliezir Viterbino, foi reeleito, por unanimidade, no dia 25 de abril, durante eleição para escolha da nova diretoria da Federação do quadriênio que vai de junho de 2018 a junho de 2022. 

O presidente da Fecomércio Amapá, Eliezir Viterbino, foi reeleito, por unanimidade, no dia 25 de abril, durante eleição para escolha da nova diretoria da Federação do quadriênio que vai de junho de 2018 a junho de 2022. 

“Gostaria de agradecer o apoio de todos os presidentes dos Sindicatos e dizer que precisamos estar juntos em um só objetivo, que é desenvolver o comércio que emprega grande parte da população deste Estado. Essa é uma vitória de todos que estão unidos pelo desenvolvimento econômico do Amapá”, ressaltou o presidente após a sua reeleição. 

O processo eleitoral da entidade iniciou no dia 08 março com a publicação do Edital e foi supervisionada por uma comissão presidida pela Superintendente da Federação, Mônica Moreira. 

A Fecomércio Amapá foi criada em 14 de fevereiro de 1991 e hoje é composta por 12 sindicatos patronais. Além de contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento do comércio de bens, serviços e turismo, a federação também é responsável pela administração do Sesc, Senac e IPDC no Estado.

 

 

 

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial vai promover na sexta-feira (27), às 10h, uma audiência pública para debater a atualização e a sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras. O debate vai ocorrer no auditório do JCPM Trade Center, no Recife.

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial vai promover na sexta-feira (27), às 10h, uma audiência pública para debater a atualização e a sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras. O debate vai ocorrer no auditório do JCPM Trade Center, no Recife.

 

Para a audiência, estão convidados o professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho, e o advogado especialista em direito da empresa Eduardo Montenegro Serur. O chefe do Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado da Universidade Federal de Pernambuco, Ivanildo Figueiredo, e o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco, Josias Albuquerque, também constam da lista de convidados. A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco também deve enviar um representante para o debate.

 

A reforma do Código Comercial tramita na forma do PLS 487/2013, assinado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente do Senado. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas e agora está em exame na comissão temporária, que está autorizada a funcionar até o dia 21 de setembro. A comissão tem o senador Pedro Chaves (PRB-MS) como relator e o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) como presidente.

 

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

No Brasil predomina um ambiente completamente hostil aos negócios, e essa realidade precisa ser mudada para o desenvolvimento do País a partir da adoção de regras claras e redução de leis e exigências burocráticas confusas, atrasadas e esparsas.

No Brasil predomina um ambiente completamente hostil aos negócios, e essa realidade precisa ser mudada para o desenvolvimento do País a partir da adoção de regras claras e redução de leis e exigências burocráticas confusas, atrasadas e esparsas.

 

A avaliação foi feita na quarta-feira (25/04) pelo representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Fabro, em audiência pública interativa sobre o ambiente de negócios no Brasil.

 

O debate foi promovido pela Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial, que trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 487/2013. Elaborado por comissão de juristas, o texto é relatado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), que deve apresentar suas conclusões até o fim de junho.

 

Fabro, que também é professor da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), ressaltou ser preciso fomentar a atividade econômica e a atividade empresarial sem privilegiar setores, com a redução de custos e da insegurança jurídica para ter previsibilidade. É hora de liberar entraves, reduzir a carga tributária e arrecadar mais, com o aumento do volume de negócios, afirmou.

 

“O projeto [do Código Comercial] é uma ideia oportuna e necessária, pode ser resumido como Código de Defesa do Empresário. É preciso que a gente defenda o empresariado brasileiro. Não existe desenvolvimento social sem o exercício da atividade econômica, e só teremos emprego se a atividade for estimulada e protegida, como determina a Constituição”, enfatizou.

 

Ruptura

Na avaliação do presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, Walfrido Jorge Warde Jr., o PLS 487/2013 significa uma ruptura entre a metodologia que se tornou prevalente com a promulgação do Código Civil, que trata indistintamente o direito das obrigações e o direito comercial. Ele defendeu a adoção de um Código Comercial com regras e princípios próprios.

“Resta sabê-lo se devemos continuar com esse desregramento ou desbordá-lo em direção a uma instrumentalização específica das relações comerciais”, destacou.

 

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e professor da Fundação Getulio Vargas, Márcio Guimarães disse que o Brasil fica para trás porque não tem regramento claro e preciso quanto à insolvência da empresa transnacional.

 

“O Brasil, por enquanto, é completamente lacônico e ausente no que tange à insolvência transnacional. Estamos na lanterna. O Brasil vai avançar muito incorporando ao ordenamento jurídico as regras de insolvência transnacional.”

 

Insegurança jurídica

Na avaliação do representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e professor do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Marcelo Fernandes Trindade, o Código Comercial de 1850 não morreu de “morte matada” em 2002, quando grande parte da norma foi revogada pelo Código Civil, nem em 1976, com a Lei de Sociedade por Ações, mas de “morte morrida no dia a dia do fórum e das demandas”.

“Deixou de ser aplicado porque a dualidade de normas em situações muito assemelhadas gera insegurança jurídica. O primeiro problema de um código é que estamos tentando lutar contra a realidade. O que pode acontecer de pior é ter um Código Comercial que ‘não pegue’. O segundo desafio é como aplicar o Código, que pretende estabilidade em seu conteúdo, num mundo em que as situações da realidade transformam-se praticamente diariamente. Precisamos de leis comerciais que sejam facilmente atualizáveis, mas isso não será resolvido com um Código Comercial, que vai introduzir complexidade e dúvida”, ressaltou.

Representantes de entidades de engenheiros criticaram a nova proposta de Lei de Licitações (PLs 1.292/95, 6.814/17 e apensados) por prever a contratação integrada, instituída pelo Regime Diferenciado de Con

Representantes de entidades de engenheiros criticaram a nova proposta de Lei de Licitações (PLs 1.292/95, 6.814/17 e apensados) por prever a contratação integrada, instituída pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC, Lei nº 12.462/11). Nesse tipo de contratação, o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

 

Para o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) “é a melhor ferramenta para todo o setor público”. Segundo ele, a lei deve apenas ser aperfeiçoada e não revogada. “Tudo deve ser licitado com base em projeto executivo, completo e realista”, disse.

 

A presidente da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), Luciana de Souza, afirmou que a legislação atual reduz a atuação da área de engenharia da administração pública para priorizar o departamento jurídico. “Vamos deixar de atuar com aditivos e trabalhar pensando em solução e engenharia.”

 

Eles participaram na terça-feira (24) de audiência pública da comissão especial que analisa o tema.

 

Contrato de resultado

 

Já para a especialista em contratações governamentais Alécia Bicalho, a contratação integrada vem sendo mal aplicada, mas não deve ser descartada da nova legislação. “O DNIT e a Valec usaram a contratação integrada como se fosse um pregão, e isso foi o grande problema. Ela é para obras complexas, e o RDC quando criou falou isso muito claro”, afirmou. Segundo ela, a contratação integrada foca o resultado pretendido e não a medição de cada ponto do contrato.

 

Para o vice-presidente institucional da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, a cultura do sistema de licitação e contrato precisa de mais revisão do que a lei. “É necessária a obrigatoriedade do pagamento em dia. Se isso não for cumprido, não adianta ter a melhor lei do mundo, não dá para acontecer”, disse.

 

O presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), José Raimundo Coelho, acredita que a nova legislação possa facilitar as compras da área. “Temos de comprar e adquirir equipamentos que não existem e precisam ser desenvolvidos. Em geral não há oferta nacional, é necessário desenvolvimento ou importação.”

 

Editais em inglês

 

Para ampliar a participação da concorrência, o representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil, Rodrigo da Silva, defendeu a existência de editais em inglês. Segundo ele, muitas empresas acabam perdendo oportunidade de competir em licitações.

 

O relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que a comissão tem o desafio de conciliar diferentes visões de como deve acontecer o processo de compras públicas. “A visão do governo é uma, a do mercado é outra, dos órgãos de fiscalização é outra. Temos de deixar a lei mais clara em questão às interpretações.”

 

Próximos passos

 

A comissão ainda tem programada mais uma audiência pública nesta quarta-feira (25). Nas próximas semanas, haverá cinco seminários nos estados para discutir o tema. João Arruda quer entregar seu parecer ainda na primeira quinzena de maio.