Blog

Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, e lideranças do turismo se reuniram no dia 25 de abril com o novo presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Rafael Motta, para apresentar demandas dos empresários do segmento. Um dos consensos das entidades empresariais é que o turismo deve ser prioridade e se tornar política de estado, pela possibilidade de crescimento e geração de empregos.

Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, e lideranças do turismo se reuniram no dia 25 de abril com o novo presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Rafael Motta, para apresentar demandas dos empresários do segmento. Um dos consensos das entidades empresariais é que o turismo deve ser prioridade e se tornar política de estado, pela possibilidade de crescimento e geração de empregos. O setor foi responsável por mais de 2,9 milhões de empregos formais em 2017, segundo dados da CNC, baseados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho (Caged/MTE).

Motta assumiu a Comissão de Turismo da Câmara em abril, e o trade foi apresentar as principais demandas do segmento, entre as quais está o pedido para acelerar a votação do Projeto de Lei nº 2.724/2015, que promove a modernização da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), além de propor a abertura das empresas aéreas ao capital estrangeiro. Outra reivindicação antiga da hotelaria é o fim da cobrança de direitos autorais por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela exibição de audiovisual nos quartos de hotel, considerados de frequência individual, o que não se enquadra como “execução pública”. O trade também solicitou a regulamentação das plataformas de hospedagem como Airbnb, pois atualmente não pagam impostos, gerando perda de arrecadação para os municípios e uma concorrência desigual diante dos meios de hospedagem, como pousadas, hostels e hotéis que estão fechando e gerando desemprego.

Entre as lideranças o presidente executivo da Clia Abremar Brasil (Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos), Marcos Ferraz; o presidente do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), Alain Baldacci; o representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), Wilder Morais; o diretor executivo do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), Orlando de Souza; o presidente do Conselho de Administração da GJP Hotels e Resorts, Guilherme Paulus; entre outras.

Encontro com o ministro do Trabalho

Em 24 de abril, o presidente do Cetur/CNC, Alexandre Sampaio, participou de reunião com o ministro do Trabalho, Helton Yomura, em Brasília. Segundo Sampaio, o momento foi importante para discutir assuntos que afetam o empresariado do turismo, como é o caso das folgas dominicais em escala de revezamento mensal com até 45 dias. “O trade busca apoio para a reedição da portaria para folgas dominicais, com possibilidade de folga a cada 45 dias em escala de revezamento entre os colaboradores. O tema é essencial para atividades que convivem com a sazonalidade e que têm uma procura muito maior nos finais de semana”, esclareceu Sampaio.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), Josias Silva de Albuquerque, foi reeleito, por unanimidade, no dia 24 de abril, com chapa única, na sede provisória da instituição, na Rua do Sossego, 264, Boa Vista. A posse da nova diretoria está marcada para acontecer no dia 18 de junho, durante solenidade com toda a diretoria eleita, presidentes de sindicatos, colaboradores, parceiros, autoridades e amigos. O novo mandato vai de junho de 2018 a junho de 2022.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), Josias Silva de Albuquerque, foi reeleito, por unanimidade, no dia 24 de abril, com chapa única, na sede provisória da instituição, na Rua do Sossego, 264, Boa Vista. A posse da nova diretoria está marcada para acontecer no dia 18 de junho, durante solenidade com toda a diretoria eleita, presidentes de sindicatos, colaboradores, parceiros, autoridades e amigos. O novo mandato vai de junho de 2018 a junho de 2022.

“Agradeço a confiança dos presidentes de sindicatos e pretendo, nesta nova gestão, fazer com que a Fecomércio-PE tenha uma representatividade ainda maior, com a inauguração do prédio da nova sede da Federação, que vai engrandecer o nosso trabalho. Minha primeira ação, no novo mandato, será inaugurar a Casa do Comércio, que vai dar nova vida ao bairro da Boa Vista”, ressaltou Josias Albuquerque, emocionado na recondução ao cargo. 

A eleição da entidade foi supervisionada por uma comissão presidida pelo mediador público da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, Mário César Carvalho. 

Fundada em 12 de outubro de 1942, a Fecomércio-PE é composta por 20 sindicatos filiados. Sua missão é contribuir, por meio do fortalecimento do setor do comércio de bens, serviços e turismo, para o desenvolvimento econômico, social e político de Pernambuco. A Fecomércio também é responsável por administrar o Senac, o Sesc e o Instituto Fecomércio-PE.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 26 de abril, os resultados de ABRIL do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, o economista Fabio Bentes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre o Icec

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 26 de abril, os resultados de ABRIL do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, o economista Fabio Bentes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre o Icec

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de maio de 2018

Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS para Assembleia Geral Ordinária no dia 11 de maio de 2018

Convocação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon para as eleições sindicais no dia 25 de maio de 2018

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de maio de 2018

Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS para Assembleia Geral Ordinária no dia 11 de maio de 2018

Convocação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon para as eleições sindicais no dia 25 de maio de 2018

Em audiência no Mato Grosso, senadores da Comissão de Meio Ambiente (CMA) defenderam o desenvolvimento econômico com preservação do Pantanal. O senador Pedro Chaves (PRB-MS), que propôs e coordenou o debate, disse que já tem informações para apresentar seu relatório na CMA sobre o projeto de lei sobre gestão e proteção do bioma (PLS nº 750/2011).

Em audiência no Mato Grosso, senadores da Comissão de Meio Ambiente (CMA) defenderam o desenvolvimento econômico com preservação do Pantanal. O senador Pedro Chaves (PRB-MS), que propôs e coordenou o debate, disse que já tem informações para apresentar seu relatório na CMA sobre o projeto de lei sobre gestão e proteção do bioma (PLS nº 750/2011).

No dia 14, houve um debate no Mato Grosso do Sul, e ontem em Mato Grosso para discutir o projeto, do senador licenciado Blairo Maggi (PP-MT), ministro da Agricultura. Foram ouvidos, entre outros, produtores rurais, pantaneiros e ambientalistas.

“Quando dividiram o estado, em 1977, dividiram o bioma Pantanal. Não se divide gestão de bioma. Com isso, Mato Grosso faz uma legislação e Mato Grosso do Sul, outra, quanto à época de piracema [período em que os peixes nadam rio acima para realizar a desova] e outras políticas que são totalmente equivocadas. Com uma lei federal, vamos unificar e dar segurança jurídica para manter a produção de forma sustentável”, afirmou Pedro Chaves.

Chaves incluiu no projeto a proposta da criação do Fundo Pantanal, com verba estimada em R$ 1,2 bilhão, com compensação financeira ao produtor que preservar o bioma. Wellington Fagundes (PR-MT) observou que o Pantanal foi declarado pela Unesco como patrimônio natural da humanidade e como reserva da biosfera, e está preservado.

“Considero de fundamental importância para a vida do planeta o desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental num dos biomas mais sensíveis do ponto de vista da biodiversidade, que é o Pantanal”, disse Wellington.

José Medeiros (Pode-MT) disse que é importante ter preocupação tanto com o desenvolvimento da região quanto com a proteção ambiental. “Mas sem fundamentalismos de parte a parte. Porque o que importa é continuarmos nos desenvolvendo e continuarmos tendo o nosso Pantanal.”

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados) promove hoje, a pedido de vários integrantes do colegiado, mais uma audiência pública para ouvir especialistas sobre o assunto.

Durente debate promovido nesta terça-feira (24/04), representantes de entidades de engenheiros criticaram a proposta por prever a contratação integrada, instituída pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC – Lei nº 12.462/2011).

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados) promove hoje, a pedido de vários integrantes do colegiado, mais uma audiência pública para ouvir especialistas sobre o assunto.

Durente debate promovido nesta terça-feira (24/04), representantes de entidades de engenheiros criticaram a proposta por prever a contratação integrada, instituída pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC – Lei nº 12.462/2011).

O relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que a comissão tem o desafio de conciliar diferentes visões de como deve acontecer o processo de compras públicas. Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:

– o coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União, Ronny Charles;

– o professor na Escola Nacional de Administração Pública Ciro Campos Christo Fernandes;

– o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Fabrício Motta;

– a chefe da Secretaria de Licitações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), Lucianita Ribeiro Dayrell;

– o doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP e da FGV/SP, Rodrigo Pagani de Souza.

A audiência será realizada às 14h30, no plenário 14, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo realiza nessa quinta-feira (26/04) um seminário sobre a legalização do jogo no Brasil. Foram convidados para o encontro:

– Willian P. Colley, senador do estado de Ohio (EUA);

– Becky Harris, ex-senadora do estado de Nevada (EUA);

– Paulo Duarte Lopes, diretor do Departamento de Planejamento e Controle de Jogos do Ministério do Turismo de Portugal;

– Michael Pollock, diretor executivo do National Council of Legislators from gaming States (NCLGS);

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo realiza nessa quinta-feira (26/04) um seminário sobre a legalização do jogo no Brasil. Foram convidados para o encontro:

– Willian P. Colley, senador do estado de Ohio (EUA);

– Becky Harris, ex-senadora do estado de Nevada (EUA);

– Paulo Duarte Lopes, diretor do Departamento de Planejamento e Controle de Jogos do Ministério do Turismo de Portugal;

– Michael Pollock, diretor executivo do National Council of Legislators from gaming States (NCLGS);

– Carlos Carrion, do Comitê do México da Asociación de Fabricantes de Equipos de Juegos de Azar (AGEM).

Programação

O primeiro painel, das 9h às 10h30, será sobre Jogos e Política: regulamentação dos jogos e como coibir o jogo ilegal. Em seguida, das 11h às 13h, o seminário vai discutir Jogos e Proteção ao Consumidor: como criar uma regulamentação forte, que projeta o consumidor, facilite a resolução de disputas, ofereça suporte e assegure proteção financeira.

Hora e local

A abertura oficial do seminário será às 8h45, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

O representante do Ministério da Educação assegurou, em audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizada nesta terça-feira (24/04), que não haverá interrupção no Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor). O anúncio de Carlos Lenuzza, diretor de Formação de Professores da Educação Básica da Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) foi comemorado pelos participantes da audiência pública. Vários profissionais da educação que acompanharam os debates já haviam protestado contra a descontinuidade do Parfor.

O representante do Ministério da Educação assegurou, em audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizada nesta terça-feira (24/04), que não haverá interrupção no Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor). O anúncio de Carlos Lenuzza, diretor de Formação de Professores da Educação Básica da Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) foi comemorado pelos participantes da audiência pública. Vários profissionais da educação que acompanharam os debates já haviam protestado contra a descontinuidade do Parfor.

Desconfiança

Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que solicitou e coordenou o debate, o Parfor foi exitoso desde seu início, em 2009, e garantiu formação superior a mais de 30 mil professores do ensino básico público. O lançamento, no final de fevereiro deste ano, de três editais do Ministério da Educação destinados a programas de menor envergadura gerou a suspeita de que o programa anterior estivesse ameaçado de ser suspenso ou até extinto.

“Não há justificativa de não incluir o Parfor no lançamento desses três editais, publicados em fevereiro e voltados para a política de formação inicial e continuada de professores da educação básica. A pergunta é: por que o Parfor ficou de fora? É por que não tem mais professor precisando do Parfor? “, questionou a parlamentar.

Carlos Lenuzza garantiu que as duas ações são complementares e que nunca foi cogitado o fim do programa. “Nós vamos manter rigorosamente o Parfor da forma que está, apenas desburocratizando algumas situações. Lançaremos a publicação da portaria da Parfor da forma que está. Lançamento do edital: junho de 2018; da forma que está”, assegurou.

A notícia dada pelo representante do Ministério da Educação foi bem recebida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que destacou o papel exercido pela Comissão de Educação no sentido de pressionar o governo pela continuidade do programa de formação.

Críticas

Para João Alfredo Braida, presidente do Colégio de Pró-Reitores de Graduação das IFES (Cograd), o fato de ainda haver um contingente considerável de professores da educação básica sem formação específica na área que atuam demonstra o desacerto na decisão do governo federal.

“Nos surpreende a decisão de acabar com um programa da envergadura do Parfor, que tem a capilaridade que tem, atingindo todas as regiões, todos os estados, cerca de 600 municípios deste País. Que já formou cerca de 30 mil professores. Então seria preciso entender as razões disso. E também não temos claro o que aconteceu”, disse João Alfredo Braida, antes de ouvir a declaração do representante do governo.

Criticando outras ações do governo Temer, como a reforma do ensino médio e a Emenda Constitucional 95, do teto de gastso, a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes de Carvalho, observou que dos mais de 2,2 milhões de docentes em exercício na rede pública básica, 6 mil têm apenas o ensino fundamental e mais de 480 mil têm somente a formação em magistério.

“Quero registrar nossa indignação com várias rupturas, num processo acumulado que nós vínhamos experimentando nos últimos 12 anos. Não tínhamos feito nenhuma revolução educacional ainda no sistema de ensino brasileiro, mas posso dizer que o retrocesso que tivemos agora [com a descontinuidade do Parfor] nos coloca 100 anos atrás”, lamentou.

Iolanda Barbosa da Silva, representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação( Undime) considerou indispensável a destinação esforços à formação de professores para que se tenha uma educação pública de qualidade. Na sua avaliação, a descontinuidade do Parfor colidiria frontalmente com o objetivo da meta 15 do Plano Nacional de Educação, que assegura aos professores da educação básica formação específica em nível superior.

Durante audiência pública nesta terça (24/04), o presidente da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, deputado Herculano Passos (PMDB-SP), avaliou que o desafio dos integrantes é fazer uma legislação que não iniba a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias nem as relações entre consumidores e fornecedores de serviços intermediadas pelas plataformas digitais.

Durante audiência pública nesta terça (24/04), o presidente da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, deputado Herculano Passos (PMDB-SP), avaliou que o desafio dos integrantes é fazer uma legislação que não iniba a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias nem as relações entre consumidores e fornecedores de serviços intermediadas pelas plataformas digitais.

“A inovação está muito à frente da legislação. Por isso, temos que ter muita cautela para preparar uma legislação adequada para que normatize todas essas questões dessas plataformas digitais, desse mundo moderno em que vivemos e também, dentro dessa legislação, a gente não iniba a criação, o nascimento de novos serviços.”

Para o diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, antes mesmo de definir um marco regulatório do setor, é preciso uma lei que defina princípios gerais para a proteção dos dados que os consumidores constantemente deixam registrados online.

“Se já tivéssemos um marco regulatório da economia colaborativa, diversas questões de natureza trabalhista, civil, tributária seriam clarificadas a partir desse marco regulatório. Porém, entendemos que, antes de um marco regulatório, nós carecemos de uma lei geral de proteção de dados capaz de tipificar, proteger e repartir benefícios.”

Guilherme Resende, economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça, ressaltou que os novos aplicativos de transporte individual, como o Uber, aumentaram a concorrência entre os diversos tipos de transporte e baixaram os preços das corridas de táxis. Ele defende uma desregulamentação dos setores tradicionais afetados pelas novas tecnologias.

“Eu acho que vai nesse sentido de tentar entender o que as inovações trouxeram, o que essas novas plataformas beneficiaram, que têm beneficiado os consumidores, e adaptar a legislação antiga.”

A próxima audiência da Comissão do Marco Regulatório da Economia Colaborativa está marcada para a segunda semana de maio. O deputado Herculano Passos acredita que o relatório final da comissão estará disponível antes das eleições deste ano, em outubro.

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta terça-feira (24/04) o projeto (PLC nº 16/2018/PL nº 3859/2015) pelo qual produtos artesanais com origem animal poderão ser comercializados em todo o país a partir de selo estadual. Entre esses produtos, estão queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias.

Hoje esses produtos só podem ser comercializados fora do estado em que foram feitos caso tenham o selo SIF (do Serviço de Inspeção Federal), que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura.

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta terça-feira (24/04) o projeto (PLC nº 16/2018/PL nº 3859/2015) pelo qual produtos artesanais com origem animal poderão ser comercializados em todo o país a partir de selo estadual. Entre esses produtos, estão queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias.

Hoje esses produtos só podem ser comercializados fora do estado em que foram feitos caso tenham o selo SIF (do Serviço de Inspeção Federal), que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura.

O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), solicitou o envio da proposta ao Plenário com pedido de urgência para votação. “Este projeto vai facilitar demais a vida de milhares de pequenos produtores rurais no pais inteiro, gerando empregos e renda. Valoriza a produção, desburocratiza a inspeção sanitária e incentiva a comercialização”, afirmou durante a reunião.

Selo Arte

Pelo texto, os produtos passam a ser identificados em todo o país a partir de selos com a inscrição Arte, que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública em cada estado. Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos deverão ser simplificados. Já a inspeção e fiscalização terão natureza prioritariamente orientadoras, com critério de dupla visita para a lavratura dos autos de infração.