As matérias legislativas que impactam o segmento de serviços centralizaram grande parte dos debates na primeira reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 18 de abril, em Brasília. Os membros do grupo ouviram exposições do vice-presidente da Confederação e deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE) e dos advogados Roberto Lopes, da Divisão Sindical, e Ary Soares, da Divisão Jurídica da CNC, que elucidaram questões colocadas em pauta e abriram espaço para debate.
As matérias legislativas que impactam o segmento de serviços centralizaram grande parte dos debates na primeira reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 18 de abril, em Brasília. Os membros do grupo ouviram exposições do vice-presidente da Confederação e deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE) e dos advogados Roberto Lopes, da Divisão Sindical, e Ary Soares, da Divisão Jurídica da CNC, que elucidaram questões colocadas em pauta e abriram espaço para debate.
Em sua fala, Laércio destacou o empenho da entidade em defender a aprovação do Projeto de Lei n° 1.572/2011, que pretende instituir o novo Código Comercial, e observou que o projeto reduz significativamente a burocracia que envolve o meio empresarial. “Creio que até o final de maio será possível aprovar o projeto na comissão especial, e então iniciaremos uma força tarefa para levar a pauta ao plenário, juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia”, afirmou o parlamentar.
Ao abordar o fim da contribuição sindical compulsória, Laércio Oliveira destacou: “Mesmo com o trabalho das entidades aqui representadas, que é legítimo e substancial aos empreendedores do País, nós sofremos queda na contribuição. É preciso reforçar a união entre a classe para mostrar a importância da nossa representatividade”, finalizou.
O coordenador da CBS, Jerfferson Simões, falou sobre o trabalho do deputado como representante dos empresários, “exercendo sua função sem medir esforços em prol do desenvolvimento da área de serviços”.
Reforma trabalhista
O novo cenário que começa a se estabelecer após a aprovação da Lei n° 13.467/2017, que concebeu a reforma trabalhista com alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi comentado pelo advogado da Divisão Sindical da CNC, Roberto Lopes.
Segundo ele, até o momento foram movidas 19 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei n° 13.467/2017. Dessas, 14 dizem respeito ao retorno da contribuição sindical compulsória, e uma delas foi proposta por uma entidade patronal. “Embora todos tenhamos sido atingidos pela nova contribuição sindical facultativa, as entidades patronais já vinham criando mecanismos para monitorar essa situação adversa, quando a mesma era compulsória, até por estarem acostumadas a considerar a inadimplência na hora de balancear as contas. Já as entidades laborais, que nunca experimentaram a inadimplência, estão tendo mais trabalho para controlar a situação”, explicou.
O representante da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel), Reiner Leite, participou da reunião e destacou, sobre o assunto, que a Medida Provisória nº 808/2017 não deve prosperar. A MP altera alguns pontos da reforma trabalhista e, caso o Congresso não aprovasse as alterações até o dia 23 de abril, as regras voltariam a ser aplicadas conforme foram sancionadas, em 11 de novembro.
“A possibilidade de que o governo coloque o assunto em pauta durante um ano eleitoral pode ser praticamente descartada. A comissão que iria analisar a proposta sequer foi formada até agora”, disse o assessor da Apel.
Reforma tributária
Já a almejada reforma tributária, que objetiva a simplificação na arrecadação dos tributos e a racionalização da carga tributária para tornar a arrecadação mais eficaz, continua adiada. O advogado da Divisão Jurídica da CNC Ary Soares afirmou que a pauta continua sem evolução. “O quadro conturbado da política brasileira nos últimos anos impediu que o assunto fosse trazido à tona. No início deste mês, o Congresso derrubou o veto ao Refis das micro e pequenas empresas, que trará algumas vantagens ao setor, mas a reforma propriamente dita segue emperrada”, afirmou.
Por fim, o diretor Político-Parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, classificou a reforma tributária como a mais urgente. “Não adianta fazer reforma trabalhista e previdenciária se não houver dinheiro em caixa, por isso a reforma tributária deveria ser aprovada antes das outras. É preciso que as grandes entidades sindicais se mobilizem para mostrar à sociedade que essa é uma conta de todos nós, não apenas do empresário, e tornem esse assunto de interesse nacional”, concluiu.