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A falta de acordo sobre as mudanças no cadastro positivo (PLP nº 441/17, do Senado), aliada à forte obstrução de parlamentares contrários ao projeto, adiou a votação da proposta para a semana que vem. A principal alteração do texto é a inclusão automática de todos os consumidores adimplentes no cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

A falta de acordo sobre as mudanças no cadastro positivo (PLP nº 441/17, do Senado), aliada à forte obstrução de parlamentares contrários ao projeto, adiou a votação da proposta para a semana que vem. A principal alteração do texto é a inclusão automática de todos os consumidores adimplentes no cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

Esses dados geram uma nota ao consumidor, que pode interferir nos juros e serviços bancários a ele oferecidos. Atualmente, a inclusão no cadastro é voluntária. A sessão da quarta-feira (18/04) foi encerrada antes de votar o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

De acordo com a oposição, o adiamento foi realizado depois que o governo contabilizou que o relatório não teria os votos necessários para aprovação – por se tratar de projeto de lei complementar, são necessários 257 votos favoráveis. Essa é a avaliação do líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP). “Há uma mobilização de líderes da base, que estão vendo que não têm apoio nas suas bancadas. Precisamos rediscutir esse tema no Colégio de Líderes”, disse.

A proposta foi tema de reuniões do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com diversos partidos no decorrer da semana e de negociação com o Senado e com o Palácio do Planalto. Maia afirmou que o presidente da República, Michel Temer, se comprometeu a vetar o projeto de lei casos as mudanças incluídas pela Câmara para garantir o direito dos consumidores não fossem aprovadas no Senado, a quem cabe a palavra final sobre o tema.

O texto de Walter Ihoshi estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa caso haja quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados – birôs de crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). “O projeto foi alterado, com a imposição de penas, para fortalecer a posição do consumidor e evitar o vazamento de informações”, ressaltou o relator.

Ainda assim, alguns líderes, como o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), argumentaram que a proposta pode ser alterada pelo Senado e acabar autorizando a quebra de sigilo dos consumidores. “A Casa revisora desta proposta é o Senado. Portanto, se todas as medidas que nós tomamos não forem aceitas pelos senadores, os sigilos financeiro e bancário de todos os brasileiros serão quebrados por meio de lei”, declarou Russomanno.

Privacidade

A privacidade de dados foi o ponto central da discussão sobre a proposta. Para os deputados contrários ao texto, haverá quebra do sigilo bancário. “O projeto viola a dignidade e a privacidade dos consumidores, em prol do interesse apenas das grandes redes de crédito”, sustentou o líder do Psol, Ivan Valente (SP).

Deputados favoráveis, no entanto, dizem que o texto levará à queda dos juros para os bons pagadores. “Esta proposta não vai quebrar sigilo, vai democratizar informações de acesso ao crédito para reduzir os juros”, defendeu Betinho Gomes (PSDB-PE).

Sessão desta quinta

Foi convocada sessão extraordinária do Plenário da Câmara para esta quinta-feira (19), às 9 horas. Na pauta, estão quatro projetos de decreto legislativo.

2ª Turma

IRPF / Dívida ativa

REsp 1.717.979

Relator: Og Fernandes

Por unanimidade, os ministros decidiram que o banco não precisa autorizar a Fazenda Nacional a penhorar os direitos que o devedor fiduciante possui sobre bens. O caso envolveu um contribuinte que adquiriu um automóvel com financiamento.

2ª Turma

IRPF / Dívida ativa

REsp 1.717.979

Relator: Og Fernandes

Por unanimidade, os ministros decidiram que o banco não precisa autorizar a Fazenda Nacional a penhorar os direitos que o devedor fiduciante possui sobre bens. O caso envolveu um contribuinte que adquiriu um automóvel com financiamento.

A discussão já é conhecida no STJ, mas, neste caso, a Fazenda questionou a decisão do TRF1 que entendeu ser possível a penhora dos direitos relativos aos contratos de alienação fiduciária, mas para que seja feita essa penhora, é preciso que o credor fiduciário concorde.

Por exemplo, um contribuinte que comprou um automóvel, fez o financiamento com o banco, mas deixou de pagar parcelas para quitar o bem. Nesses casos, o banco geralmente faz uma busca e apreensão, vende o carro, usa o produto da venda para quitar o que falta do contrato e se sobrar algum dinheiro é devolvido ao devedor. A penhora dos direitos é em relação a este restante.

Segundo a Fazenda, essa decisão não segue a linha da jurisprudência do STJ que diz que a penhora não depende da anuência do credor. Para a Fazenda, o direito é do devedor e não do banco.

Normalmente, a Fazenda faz o pedido de penhora dos direitos relativos ao contrato quando não há outros bens. O objetivo é receber o valor devido em caso de inadimplemento ou impedir fraude nos casos em que o contrato for quitado e o devedor tentar alienar o bem para terceiros.

*O mesmo entendimento foi aplicado no REsp 1.697.645

Proposta em análise na Câmara dos Deputados explicita que empresas e órgãos públicos deverão reconhecer de forma expressa a participação dos estagiários no produto das atividades da entidade. É o que prevê o Projeto de Lei nº 8490/2017, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que altera a lei que regula o estágio (nº 11.788/08). A ideia é permitir a comprovação, perante terceiros, da contribuição do estagiário às atividades das empresas e órgãos.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados explicita que empresas e órgãos públicos deverão reconhecer de forma expressa a participação dos estagiários no produto das atividades da entidade. É o que prevê o Projeto de Lei nº 8490/2017, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que altera a lei que regula o estágio (nº 11.788/08). A ideia é permitir a comprovação, perante terceiros, da contribuição do estagiário às atividades das empresas e órgãos.

“A medida que se pretende implementar dará um grande alento a milhões de pessoas que, nas entrevistas de emprego, pouco podem documentar de forma concreta a respeito de suas qualificações e de sua experiência de vida”, justifica o parlamentar.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

2ª Turma

Dívida Ativa

REsp 1.428.953

Relator: Og Fernandes

2ª Turma

Dívida Ativa

REsp 1.428.953

Relator: Og Fernandes

Os ministros voltaram a discutir a possibilidade de redirecionamento à Kia Motors, na condição de sócia majoritária de joint venture, de execução fiscal proposta contra a Asia Motors do Brasil (AMB) para cobrança de crédito de Imposto de Importação.

Os débitos de Imposto de Importação foram contraídos pela Asia Motors nos anos 1990, quando a empresa se instalou no Brasil. A companhia aproveitou benefícios fiscais ao importar carros coreanos. Mas, ao contrário da promessa feita ao governo, não instalou fábricas no Brasil.

Ao cobrar a dívida, a Fazenda Nacional constatou que a Asia Motors não funcionava no endereço informado aos órgãos competentes. Sua situação fiscal constava como inativa. Desta forma, o Fisco considerou que houve a dissolução irregular da companhia, redirecionando os débitos bilionários à acionista Kia Motors.

 Em outubro de 2015, o ministro Og Fernandes, relator do caso, votou para livrar a empresa da dívida de quase R$ 2 bilhões. O débito foi gerado após o fechamento irregular da empresa Asia Motors, que tinha a Kia como acionista. Para ele, não seria justificável exigir que a Kia arque com o débito tributário da Asia Motors pelo fato de ser acionista da devedora. Segundo o ministro, quem deve pagar o valor à União são os administradores da companhia inadimplente na época da dissolução. Og Fernandes destacou ainda que a Fazenda Nacional não conseguiu provar que houve sucessão ou incorporação entre as duas empresas.

Na sessão de hoje, o ministro Herman Benjamin, que havia pedido vista do processo, apresentou voto divergente do relator. Em voto que questionou elementos processuais, o ministro afirmou que o caso deve ser analisado pelo TRF1 porque houveram omissões na análise do caso.

Além disso, afirmou que a empresa não poderia ter feito a “supressão de instância”, por ter apresentado agravo de instrumento direto no TRF1 e não na primeira instância, onde o processo ainda era discutido. Com isso, a Fazenda Nacional e a juíza de primeira instância não tiveram chance de analisar as provas apresentadas ou se manifestar sobre o caso.

Para o ministro a discussão na turma é se “a parte prejudicada pela decisão pode banalizar a hierarquia judicial saltando as instâncias para submeter suas razões diretamente ao tribunal competente, sem jamais ter provocado ao juízo a quo a supressão de instância”. “Esse tratamento é totalmente desigual”, concluiu.

O ministro Mauro Campbell Marques seguiu o entendimento do relator. O julgamento foi suspenso com pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta quinta-feira (19/04) que apresentará em maio proposta para a elaboração do Estatuto do Trabalho. O discurso de Paim foi realizado no dia do aniversário de Getúlio Vargas, criador da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nascido em 19 de abril de 1882.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta quinta-feira (19/04) que apresentará em maio proposta para a elaboração do Estatuto do Trabalho. O discurso de Paim foi realizado no dia do aniversário de Getúlio Vargas, criador da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nascido em 19 de abril de 1882.

O texto, disse o senador, será uma resposta ampla e responsável à Reforma Trabalhista e está sendo construído com a participação dos meios produtivos e da força da mão de obra brasileira. A proposta em elaboração, afirmou, vai abraçar a relação capital e trabalho de forma equilibrada para incluir avanços nas leis trabalhistas. Serão observadas questões como a harmonização do interesse de empregados e empregadores, congregação de responsabilidades sócio-ambientais e reflexão da modernidade.

Fortalecer valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e buscar mais segurança jurídica entre empregados e empregadores, para melhorar as relações trabalhistas e os direitos assegurados na Constituição, estão entre os objetivos proposta. O texto também vai estimular a contratação de estudantes dos cursos técnicos, além de facilitar e garantir a permanência de jovens, idosos e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“A primeira versão do projeto pretendo apresentar à sociedade em maio, para que todos percebam que a proposta tem grandeza, solidariedade e vai na linha de combater a violência e a intolerância.”

2ª Turma

Cofins

REsp 1.642.014

Relator: Og Fernandes

2ª Turma

Cofins

REsp 1.642.014

Relator: Og Fernandes

Os ministros começaram a discutir a possibilidade de creditamento dos valores de PIS e Cofins pagos às administradoras de cartões de crédito ou de débito. A discussão envolve a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre insumos essenciais à atividade econômica. O contribuinte busca saber se as despesas geram crédito.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, votou pelo não conhecimento do recurso do contribuinte por entender ser constitucional a discussão sobre a inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins, já que trata-se de conceito de receita e faturamento previstos no art. 195, I, b, da Constituição Federal. Sendo assim, a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal.

A ministra Assusete Magalhães afirmou que o acórdão do TRF4 não segue o entendimento da 1ª Seção (REsp 1.221.170), por reconhecer que deve-se entender como insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, apenas os elementos com aplicação direta na elaboração do produto ou na prestação do serviço.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na quarta-feira (18/04), proposta que acaba com o intervalo mínimo de dois anos, previsto em lei para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para as compras de veículos por pessoas com deficiência quando for o caso de substituição de veículo roubado, furtado ou destruído.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na quarta-feira (18/04), proposta que acaba com o intervalo mínimo de dois anos, previsto em lei para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para as compras de veículos por pessoas com deficiência quando for o caso de substituição de veículo roubado, furtado ou destruído.

A medida está prevista no Projeto de Lei nº 7240/2017, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (nº 8.989/1995). A lei concede isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência que comprem veículos.

A relatora na comissão, deputada Soraya Santos (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria. Assim como Gabrilli, Santos considerou que a proposta corrige omissão da lei, que já incorpora a quebra de interstício nos casos de perda total do veículo de taxistas. “A matéria, ademais, não representa renúncia adicional de receitas, tendo em vista que o incentivo já consta das previsões orçamentárias”, disse ainda a relatora.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O debate sobre o futuro Código Comercial avançou no Senado Federal, na quarta-feira (18/04), com dois temas em destaque: as soluções para os conflitos de crédito em nível empresarial e o fortalecimento das normas consuetudinárias nas relações de comércio. Foi a 12ª audiência pública da Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial.

O debate sobre o futuro Código Comercial avançou no Senado Federal, na quarta-feira (18/04), com dois temas em destaque: as soluções para os conflitos de crédito em nível empresarial e o fortalecimento das normas consuetudinárias nas relações de comércio. Foi a 12ª audiência pública da Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial.

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), advogado Fernando Passos, membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP, falou sobre direito consuetudinário. Trata-se de um sistema normativo fundamentado no costume ou prática constante, no caso, dos comerciantes, que não passa por um processo formal de criação de leis e que o projeto do Código Comercial no Senado – PLS 487/2013 – está prestigiando.

Segundo Passos, o direito consuetudinário já é uma fonte do direito, por envolver procedimentos consagrados, mas passará a ser uma fonte “positivada”, isto é, o juiz estará autorizado a aplicar diretamente uma regra comercial, mesmo que ela não tenha previsão em lei. O comércio e a indústria criam novas formas de negócio a cada dia, e o magistrado não precisará de uma lei para aprovar, explicou o professor, que também coordena o curso de Direito da Universidade de Araraquara (Uniara).

“Com a vigência do Código Comercial, o juiz ficará autorizado a reconhecer qualquer norma com base nos princípios dessa nova legislação. Hoje, o juiz fica inseguro de fazer isso porque não tem um princípio que o norteie, ele não sabe se uma norma fere ou não os princípios da atividade econômica. Isso é o que faz o Código: estabelece os princípios e dá suporte para o juiz aplicar as normas consuetudinárias, se compatíveis com tais princípios também exaustivamente expressos no Código”, detalhou o representante da CNC.

Críticas

A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a advogada e professora Paula Andrea Forgioni, fez fortes críticas à proposta do novo Código Comercial: “Tem um marketing que o mostra diferente do que é de fato. Por conta de inúmeras emendas, virou uma colcha de retalhos”. Os que o defendem, segundo ela, “aceitam tudo para aprová-lo, e o que se observa é que não existe qualquer disciplina jurídica em vários institutos. Há uma total falta de corpo, que é a ideia central de um Código”.

Na avaliação de Paula Forgioni, que falou também em nome da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ao contrário do que proclamam os defensores do PLS 487/2013, os custos de transação vão aumentar. Foi “vendido” aos comerciantes que se livrariam do Código de Defesa do Consumidor fazendo o Código empresarial, “o que não é verdade e não tem cabimento”. Nem o Ministério Público nem a nossa jurisprudência aceitariam isso, alertou.

“Não é de um Código Comercial que precisamos neste momento em que o Brasil está envolvido em crises econômica e ética. Necessitamos mudar, sim, ter uma lei, algumas modificações no Código Civil ou uma legislação de poucos artigos. As modificações trazidas no projeto do Senado, contudo, trazem mais confusão do que arrumam o ambiente de negócios. Ao contrário do que se alardeia, traz em seus artigos insegurança jurídica.”

Academia x mundo dos negócios

Fernando Passos, que falou em nome da CNC, discorda frontalmente. Para ele, as críticas feitas pela representante da indústria têm fundo acadêmico, não é uma divergência real para o mundo dos negócios. Ele advertiu que, com o argumento de que o Código Comercial vai gerar insegurança jurídica, “alguns professores de muito prestígio no Brasil, grandes gênios do Direito Comercial, estão assustando empresários, como os dirigentes da CNI e da Fiesp”.

Isso, a seu ver, absolutamente não é verdade. “Insegurança é a desordem econômica que vivemos hoje. O que os críticos estão propondo é a continuação desse status, do completo calvário em que vivem as empresas no País, e nós que defendemos a criação do Código queremos romper com esse caos”, sustentou.

Na mesma linha, para o coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, o PLS em tramitação no Senado desperta agendas diferentes, como a que opõe juntas comerciais e cartórios, ou a oposição entre empresários preparados para competir num cenário global e os não preparados.

“E desperta também a agenda acadêmica. Juristas disputam protagonismo e prestígio. Isso é legítimo, mas essa agenda acadêmica não pode se misturar com a do empresariado, que tem a sua própria, a qual não pode ser contaminada pela agenda dos juristas”, afirmou Ulhoa, que não é contrário às críticas, desde que visem ao aperfeiçoamento técnico do projeto.

Para ele, essa é uma preocupação necessária em todos os debates, mas nem sempre é observada. “O posicionamento manifestado pela professora Paula Forgioni me leva a perguntar: estamos discutindo uma teoria, quanto os princípios envolvem ou não segurança jurídica ou estamos discutindo realmente o interesse do empresariado por mais segurança jurídica? É preciso muita atenção para que a academia não tire do empresariado o foco do debate que realmente interessa a quem empreende.”

Participaram ainda da audiência, coordenada pelo presidente da Comissão, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), a presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Flávia Bittar Neves; o advogado e professor Arnoldo Wald, considerado o pioneiro da arbitragem no País; o advogado Sérgio Campinho, coordenador de pós-graduação em Direito Empresarial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); e o desembargador federal Newton de Lucca.

Desempenho fraco do varejo em fevereiro leva CNC a reduzir previsão de crescimento das vendas – Com queda de 0,1% ante janeiro e perda de fôlego na comparação com o mesmo mês de 2017, CNC revê projeção de aumento das vendas em 2018 de +5,2% para +5,0%. De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada em 12/04 pelo IBGE, em fevereiro, o volume de vendas dos dez segmentos que integram o comércio varejista recuou 0,1% em relação a janeiro na série com ajustes sazonais.

Desempenho fraco do varejo em fevereiro leva CNC a reduzir previsão de crescimento das vendas – Com queda de 0,1% ante janeiro e perda de fôlego na comparação com o mesmo mês de 2017, CNC revê projeção de aumento das vendas em 2018 de +5,2% para +5,0%. De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada em 12/04 pelo IBGE, em fevereiro, o volume de vendas dos dez segmentos que integram o comércio varejista recuou 0,1% em relação a janeiro na série com ajustes sazonais. Sem registrar crescimento mensal desde novembro do ano passado (+2,4%), os dados da PMC sugerem uma maior dificuldade do consumo em alavancar o crescimento nos últimos meses. Apesar da frustração com os resultados mais recentes, no acumulado do ano, o comércio varejista brasileiro registrou seu melhor primeiro bimestre (+5,9%) desde 2014 (+11,5%).

O Repetro e a polêmica no Rio de Janeiro – O Repetro é um regime aduaneiro especial que, basicamente, assegura benefícios fiscais às importações de bens utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (máquinas, equipamentos, plataformas, matérias- -primas, entre outros). Regimes Aduaneiros Especiais são operações de comércio exterior (exportações, importações e admissão temporária) que desfrutam de tributação diferenciada para atender particularidades de ordem econômica, logística, ou para facilitação do comércio. No caso do Repetro, a diretriz principal é a desoneração dos investimentos em exploração e produção de petróleo.

Intenção de consumo das famílias em abril de 2018 desafia tendência dos últimos meses, apesar de crescer 11,7% sobre abril de 2017 – Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) revelou queda de -1,3% na comparação com março, depois de um semestre de crescimento. A última variação negativa ocorreu em setembro de 2017. Dos subitens que compõem o ICF, a variação foi influenciada pelo momento para aquisição de duráveis (-6,2%) e pelas percepções das famílias quanto à perspectiva profissional (-2,1%). Outros pontos importantes para a determinação da decisão do consumidor ir às compras, como o nível de consumo atual (+0,5%) e a perspectiva de consumo (+0,1%), apresentaram-se ligeiramente crescentes.

O Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência, promovido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, chega à sua quinta edição, para as categorias, Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores com Deficiência, o período de inscrições foi prorrogado até o dia 20 de abril de 2018.

O Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência, promovido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, chega à sua quinta edição, para as categorias, Micro, Pequenas e Médias Empresas e Empreendedores com Deficiência, o período de inscrições foi prorrogado até o dia 20 de abril de 2018.

A premiação visa valorizar e reconhecer publicamente empresas que tenham colaboradores com deficiência em seus quadros de funcionário. O objetivo é incentivar as organizações a aprimorarem seus planos de inclusão profissional, com foco na construção e manutenção de um ambiente profissional participativo, produtivo e igualitário, em que trabalhadores com e sem deficiência, juntos, contribuam para uma economia sustentável e humanizada.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site: http://pmetcd.sedpcd.sp.gov.br/

Consulte o Regulamento: http://pmetcd.sedpcd.sp.gov.br/paginas/regulamento.php