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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Câmara Argentina de Comércio e Serviços (CAC) assinaram, no dia 18 de abril, no Rio de Janeiro, um acordo de cooperação entre as entidades para fortalecer as relações comerciais e econômicas entre a Argentina e o Brasil. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Câmara Argentina de Comércio e Serviços (CAC) assinaram, no dia 18 de abril, no Rio de Janeiro, um acordo de cooperação entre as entidades para fortalecer as relações comerciais e econômicas entre a Argentina e o Brasil. 

O acordo prevê que as entidades mantenham contatos periódicos para troca de informações relativas ao comércio , às políticas de investimento, à transferência de tecnologia e à cooperação econômica dos respectivos países, por diferentes meios. Assinaram o documento o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, e o presidente da CAC, Jorge Di Fiori, na presença do vice-presidente da CNC, Darci Piana, do embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños, e da chefe do Gabinete da Presidência da Confederação, Lenoura Schmidt. 

O acordo também estabelece que a CNC e a CAC viabilizem oportunidades recíprocas nas áreas de comércio e de investimentos; apoiem seus associados na cooperação entre si para promoção do desenvolvimento das relações econômicas e comerciais entre Brasil e Argentina; sirvam de ponte para estabelecer relações de cooperação entre diferentes organizações de ambas as partes; promovam intercâmbios entre Argentina e Brasil por meio de delegações, grupos de estudo, entre outros; cooperem na organização e/ou participação em feiras, simpósios, conferências, eventos de capacitação ou similares; e também assistam reciprocamente os estabelecimentos educativos (universidades, institutos de pesquisa, entre outros) de ambos os países. 

Lideranças com interesses em comum 

“A CAC representa mais de 60% da mão de obra ocupada e do PIB argentino”, afirmou o presidente da CAC, Jorge Di Fiori. “Acabamos de firmar um convênio, procurando unificar políticas que nos permitam negociar melhor com outros países do mundo”, complementou. “Temos muito em comum. As lideranças da CNC demonstram a todo tempo o interesse em instrumentos concretos de geração de negócios e empregos”, apontou o embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños. 

Para Darci Piana, vice-presidente da CNC, o acordo celebrado é o início de uma transformação. “Temos essa necessidade de união, inclusive para fomentar o Mercosul. Juntos, seremos outra força no cenário mundial, e os resultados beneficiarão, inevitavelmente, os dois países”, disse. 

Resultado de um trabalho contínuo 

Durante a assinatura do acordo, Pedro Ezequiel Marotta, cônsul da Argentina no Paraná, lembrou a missão realizada pela CNC a Buenos Aires, de 14 a 17 de novembro de 2016 – na ocasião, pautaram a iniciativa a consolidação do Mercosul, o fomento ao turismo e a visita a entidades dos setores de comércio e turismo, entre outras atividades, como a recepção pela ministra das Relações Exteriores da Argentina, Susana Malcorra, e pelo embaixador do Brasil no país vizinho, Sérgio Danese. Na ocasião, também foi firmado um acordo de cooperação técnica entre as Federações ligadas à CNC que participaram da missão e a CAC. Agora, a própria CNC firmou o acordo com a Câmara do país vizinho. “Foi durante a missão a Buenos Aires que começamos as tratativas que resultaram no acordo de hoje. É uma grande realização, muito esperada por nós, e o mais importante é o que virá após o acordo; temos que fazer acontecer, fomentar negócios”, afirmou Marotta. “Queremos o desenvolvimento do comércio, dos serviços e também da cultura das duas nações”, complementou o diretor de Relações Internacionais da Fecomércio-PR, Rui Lemes. 

Além do acordo celebrado no Rio de Janeiro, a CNC e a CAC são parceiras de longa data no âmbito do Foro Consultivo Econômico Social do Mercosul (FCES). ”Com estes instrumentos, tanto a CNC quanto a CAC podem trabalhar em conjunto para o desenvolvimento do Brasil e da Argentina”, avaliou Rubens Medrano, vice-presidente da Fecomércio-SP.

O deputado Paes Landim (PTB-PI) entregou nesta quarta-feira (18/04) a quinta complementação de voto a seu relatório sobre o novo Código Comercial (PL nº 1572/2011), para sistematizar e atualizar a legislação sobre a relação entre pessoas jurídicas. Terça-feira (17), ele havia apresentado outra versão, que ainda precisava de ajustes de redação.

O deputado Paes Landim (PTB-PI) entregou nesta quarta-feira (18/04) a quinta complementação de voto a seu relatório sobre o novo Código Comercial (PL nº 1572/2011), para sistematizar e atualizar a legislação sobre a relação entre pessoas jurídicas. Terça-feira (17), ele havia apresentado outra versão, que ainda precisava de ajustes de redação.

A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel. O substitutivo, por exemplo, regula os títulos eletrônicos.

Há 785 artigos no substitutivo, divididos em três partes. A primeira traz definições de direito comercial, da figura do empresário e dos fatos jurídicos empresariais. A segunda fala sobre sociedades, obrigações dos empresários, do agronegócio e do direito comercial marinho. E a última parte traz normas transitórias para aplicação do novo código. Landim aceitou 88 das 224 emendas apresentadas, incluídas as emendas substitutivas dos seis relatórios parciais ao código.

Princípios

O texto traz vários princípios de direito comercial, com definição correspondente. Segundo o relator, o detalhamento de conteúdo de cada princípio foi feito para que eles não se tornem “letra morta ou sejam utilizados com um espírito diferente” do pretendido no projeto.

A proposta também limita as situações em que o patrimônio dos sócios pode ser usado na liquidação de dívidas contraídas pela empresa. O direito de defesa do sócio ou administrador é garantido antes da chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, quando se desconsidera a separação entre os patrimônios da empresa e dos sócios para cumprir determinadas obrigações.

A proposta garante a autonomia patrimonial da sociedade empresarial, a subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais e a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais como proteção ao investimento.

Defesa do Consumidor

Uma das mudanças de Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (CDC, nº Lei 8.078/1990) ou da legislação trabalhista na relação de micro e pequenas empresas com empresas de grande porte. Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

Comércio Eletrônico

A falta de regras sobre comércio eletrônico para relações empresariais tem causado insegurança, de acordo com Landim. O substitutivo propõe regulação para estabelecer obrigações mínimas para os contratantes, que se mantém livres para estabelecer seus negócios.

Direito empresarial

O texto define as demonstrações de levantamento obrigatório e deixa demais regras e padrões contábeis para o Comitê de Pronunciamento Contábil (CPC) do Conselho Federal de Contabilidade.

Landim retoma a definição de contrato em sociedades limitadas para dar mais flexibilidade e autonomia aos sócios na determinação do formato do empreendimento. Segundo ele, no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), as limitadas perderam essas características ao aproximarem-se das sociedades anônimas com maior regulação da relação entre sócios.

O relator retirou o contrato de shopping center do texto porque, segundo ele, ainda não há amadurecimento acadêmico do termo para inclusão no código. A última complementação de voto deixou claro que as cooperativas não têm natureza empresarial. O relator afirmou ser importante o entendimento ficar no texto para evitar interpretações equivocadas.

Direito civil

Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976), a de Falências (nº 11.101/2005), a das Cooperativas (nº 5.764/1971) e a dos Títulos de Crédito (nº 6.840/1980), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.

O antigo Código Comercial, de 1850, permaneceu em vigor durante muito tempo. Como ele se tornou defasado, teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.

Histórico da comissão

A comissão especial sobre o novo Código Comercial funciona desde 2012. Em 2015, seis relatórios parciais foram feitos por outros deputados para auxiliar o trabalho de Landim com o substitutivo.

Em 2016, Paes Landim apresentou a primeira versão de seu substitutivo, em fevereiro, e três complementações de voto. A última vez que a comissão se reuniu foi em dezembro de 2016. Ano passado houve apenas uma reunião interna de trabalho para analisar o texto de Landim. O colegiado deve voltar a se reunir em 9 de maio para analisar o novo texto de Landim sobre o código.

O ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993), Luis Roberto Ponte, defendeu na terça-feira (17/04) a lei atual e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

O ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993), Luis Roberto Ponte, defendeu na terça-feira (17/04) a lei atual e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

“Não tem a mínima hipótese de empresário fazer conluio se for respeitada a lei”, disse. A exigência de projeto com detalhamento e o orçamento fornecido pela administração conseguem garantir a execução sem desvios, na opinião do ex-parlamentar. Segundo Ponte, a 8.666/1993 virou a “Geni” da administração pública, com o sentido de ser a “mãe de todos os males” das compras públicas.

Porém, de acordo com outros debatedores presentes à audiência pública da comissão especial que analisa o tema, o texto precisa ser atualizado e a proposta de uma nova Lei de Licitações (PL nº 1292/1995, nº 6814/2017 e apensados) em discussão é um bom caminho.

Realidade local

Para a superintendente de Parcerias e Concessões do Piauí, Viviane Bezerra, é preciso olhar a realidade local ao implementar a lei. Segundo ela, há vários pontos de difícil execução na legislação atual. “Quanto mais objetiva for a lei, mais facilita o trabalho das comissões de licitação.”

Bezerra criticou o que ela classificou como “cópia e cola” de leis para o projeto sem o devido ajuste ao contexto brasileiro. “Temos de olhar a nossa realidade. Municípios não têm pessoal que saiba fazer. Ou simplifica de verdade ou não vai funcionar”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, também defendeu modernizar a legislação. “Precisamos trabalhar com a atualidade dos meios tecnológicos para atender à complexidade da sociedade. Temos de radicalizar a transparência.”

Desafios atuais

Para o relator na comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), a lei de licitações foi muito importante, mas precisa ser revista diante dos desafios atuais. “Não tínhamos os mesmos problemas que temos hoje, como empresas que mergulham no preço e não concluem a obra. Hoje buscamos qualidade e eficiência na execução”, disse. O deputado Assis Carvalho (PT-PI) afirmou que a lei 8.666 não responde mais às necessidades da administração. Ele defendeu a adoção de experiências internacionais de compras públicas que deram certo.

RDC

O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Magno de Mello, que auxiliou na elaboração do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), defendeu o modelo e sua aplicação na proposta em discussão. “A administração precisa dizer o que quer, mas sem muito detalhamento para não direcionar”, afirmou. A nova lei de licitações contém elementos do RDC como a contratação integrada, quando o contratado fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos completo e executivo, além da execução de obras e serviços de engenharia.

Mas vários deputados criticaram o regime diferenciado. O deputado Paulo Azi (DEM-BA) afirmou que o RDC confere ao Estado um “atestado de incapacidade” de gerir os próprios projetos. “O Estado não tem corpo técnico e, por isso, transfere para o particular.” Segundo o deputado Edmar Arruda (PSD-PR), o RDC foi criado “a toque de caixa” para viabilizar a construção dos estádios para a Copa do Mundo de futebol e não impediu o superfaturamento e a má-gestão de recursos públicos.

Os principais pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN nº 2/2018) são abordados em informativo produzido pelas Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. O boletim, disponível no site do Senado, é uma descrição de temas da proposta do Executivo que demandam mais atenção dos parlamentares, como meta fiscal, regime fiscal, orçamento impositivo e despesas com pessoal.

Os principais pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN nº 2/2018) são abordados em informativo produzido pelas Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. O boletim, disponível no site do Senado, é uma descrição de temas da proposta do Executivo que demandam mais atenção dos parlamentares, como meta fiscal, regime fiscal, orçamento impositivo e despesas com pessoal.

Uma novidade em relação à tramitação dos projetos anteriores refere-se à chamada “regra de ouro”. A Constituição veda a realização de operações de crédito em montante superior ao total de despesas de capital, como investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida pública.

Pela primeira vez o governo admite que não conseguirá cumprir essa norma e, por isso, pede autorização ao Congresso Nacional para incluir na proposta de Orçamento para 2019 despesas a serem financiadas por operações de crédito. Como explicam os consultores, essas operações e as despesas correntes por elas custeadas ficam condicionadas à aprovação pelo Legislativo de crédito suplementar ou especial no próximo ano.

Grandes números

Segundo o informativo, a meta de resultado primário de 2019 para o setor público consolidado é um deficit de R$ 132 bilhões, o equivalente a 1,75% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse montante resulta de deficit de R$ 139 bilhões para o governo central (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social); de deficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras); e de superavit de R$ 10,5 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. No caso desses entes federados, a meta é apenas indicativa.

Para 2019, o deficit nominal do governo federal, que inclui o pagamento de juros da dívida, está previsto em R$ 489,3 bilhões (6,48% do PIB). O valor das renúncias tributárias é estimado em R$ 303,5 bilhões (19,84% da arrecadação). O deficit dos regimes de Previdência Social está previsto em R$ 288,3 bilhões.

Salário mínimo

A projeção para o salário mínimo é de R$ 1.002 no próximo ano. Em relação ao atual (R$ 954), o valor do próximo ano representa um aumento nominal de 5,03%.

O consultor de Orçamentos do Senado Federal Vinícius Amaral, um dos coordenadores do informativo, explicou que essa previsão tem base na definição das metas fiscais, em virtude do impacto do salário mínimo em diversas despesas obrigatórias – como aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na proposta de LDO, o governo estima que, para cada R$ 1,00 acrescido ao salário mínimo, a despesa obrigatória aumenta em cerca de R$ 350 milhões, o que deve resultar num impacto em torno de R$ 17 bilhões em 2019.

Simplificação

O consultor Vinícius Amaral ressaltou que o informativo valoriza a linguagem gráfica e não é voltado para especialistas, mas sim para o público em geral. A ideia, segundo o consultor, é tentar desmitificar um pouco a legislação orçamentária e destacar assuntos relevantes, esclarecendo que questões como o orçamento impositivo e gastos com pessoal possuem regras definidas na LDO.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18/04) o projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que proíbe a cobrança da taxa de cadastro em contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações (PLS nº 464/2012). O relatório pela aprovação foi lido por Dalírio Beber (PSDB-SC), e pontua que sequer a alegação de que a instituição financeira está “prestando um serviço” ao consultar os dados do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se sustenta como argumento para justificar esse tipo de cobrança.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18/04) o projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que proíbe a cobrança da taxa de cadastro em contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações (PLS nº 464/2012). O relatório pela aprovação foi lido por Dalírio Beber (PSDB-SC), e pontua que sequer a alegação de que a instituição financeira está “prestando um serviço” ao consultar os dados do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se sustenta como argumento para justificar esse tipo de cobrança.

“É inerente à atividade da instituição o risco e, se quiser afastá-lo, é de sua livre iniciativa a consulta. Não é justo transferir esse ônus ao consumidor. E muito menos se justifica sustentar que a eliminação da taxa vai resultar em insegurança jurídica. Sendo proibida por lei, sua previsão e cobrança deixa automaticamente de fazer parte de futuros contratos”, destacou Dalírio Beber na leitura do relatório apresentado originalmente pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8626/2017, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é comum em contratos de serviços como de telefonia e internet. O cliente fica amarrado ao serviço por um período mínimo, geralmente de 12 meses, sob pena de pagamento de multa na rescisão antes do prazo.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8626/2017, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é comum em contratos de serviços como de telefonia e internet. O cliente fica amarrado ao serviço por um período mínimo, geralmente de 12 meses, sob pena de pagamento de multa na rescisão antes do prazo.

Para o autor do projeto, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), a fidelização só faz sentido se houver benefícios claros para o consumidor. Mas nem sempre é o que acontece, na opinião dele. “Na verdade, as empresas utilizam a fidelização para manter cativo o consumidor”, disse.

Para ele, é preciso combater essa prática. “Acreditamos que possam existir outras formas mais transparentes de cativar o consumidor, que não o obriguem ao pagamento de multa caso deseje encerrar o contrato”, afirma Rodrigues.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

Alterado Decreto que regulamenta a lei dispondo sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho

Conselho Nacional de Assistência Social homologa relação de representantes ou organizações de usuários habilitadas a designarem candidato(a) e as eleitoras para a participação no processo eleitoral da representação da sociedade civil, na Gestão 2018/2020

DESTAQUES:

Alterado Decreto que regulamenta a lei dispondo sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho

Conselho Nacional de Assistência Social homologa relação de representantes ou organizações de usuários habilitadas a designarem candidato(a) e as eleitoras para a participação no processo eleitoral da representação da sociedade civil, na Gestão 2018/2020

Alterada norma que disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias

Para apresentar as tendências, oportunidades, boas práticas e novos conceitos sobre inovação aos empresários do comércio e de serviços, a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vão realizar o Movimento para a Inovação em Comércio e Serviços – MovIN 2018, nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília. Hoje, esses setores respondem por 47,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do País e mais de 25 milhões de empregos diretos e formais.

Para apresentar as tendências, oportunidades, boas práticas e novos conceitos sobre inovação aos empresários do comércio e de serviços, a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vão realizar o Movimento para a Inovação em Comércio e Serviços – MovIN 2018, nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília. Hoje, esses setores respondem por 47,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do País e mais de 25 milhões de empregos diretos e formais.

A perspectiva é de crescimento do comércio e serviços a partir da redução do desemprego em médio prazo e da melhoria das taxas de juros, o que repercute no aumento do consumo. Os dois setores, porém, ainda enfrentam desafios estruturais principalmente no emprego de tecnologia, o que influencia na produtividade dos negócios.

“Novos caminhos para o comércio e os serviços, com novas plataformas de negócios e um consumidor ainda mais atento às inovações exigem que os empresários estejam alinhados com esse cenário. Este evento vai proporcionar a discussão desse movimento de inovação imprescindível nos dias atuais, quando fica nítida a necessidade de reinvenção do varejo”, afirmou Aldo Carlos Moura Gonçalves, diretor da CNC e Presidente do CDL Rio.

“Na atualidade, inovar é requisito para garantir mais competitividade de produtos e serviços. As mudanças nesse sentido já estão em curso, e esses setores concentram a maioria dos pequenos negócios, que também podem se diferenciar por meio da inovação,”, explica a diretora técnica do Sebrae, Heloisa Menezes.

O MovIN 2018 é resultado deste contexto de transformação e da evolução tecnológica, tendo em vista os impactos dessas mudanças nas atividades do comércio e serviços. O evento vai mostrar aos lojistas, empreendedores, entidades representativas dos dois setores as tendências e boas práticas relacionadas à inovação para que possam adequar processos e modelos de negócios, conjugando o aprimoramento da gestão à geração de ganhos de competitividade.

O evento começa no dia 8 de maio, no auditório da CNC, com o painel “Sua empresa está preparada para o mundo?”, seguido da palestra “A revolução dos pequenos negócios”. Os dois painéis seguintes serão “O contexto do empreendedorismo feminino” e “Pensamento 360° para melhorar o desempenho do varejo”. No dia 9, os participantes terão mais dois painéis: “Inovação e diferenciação de mercado” e “Tecnologias disruptivas e os novos modelos de negócios no Comércio e Serviços”.

Os painéis serão com especialistas no setor, que vão apontar as vantagens da tecnologia aplicada aos negócios do comércio e dos serviços. Além disso, empresários de alguns estados, que tiveram resultados positivos com o emprego de tecnologias recentes, falarão sobre suas experiências com as novas práticas de gestão.

 

SERVIÇO

Movimento para a Inovação em Comércio e Serviços – MovIN 2018

QUANDO: 8 e 9 de maio

ONDE: Auditório da CNC – SBN Q1 Bloco B, n.° 14, Edifício CNC, Subsolo – Brasília

INSCRIÇÕES E CREDENCIAMENTO: movin2018.com.br

A Comissão Especial sobre Código Comercial (PL 1572/11) cancelou a reunião que faria nesta tarde para discutir o parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI).

 

O projeto de lei em análise no colegiado, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), pretende sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Entre outros pontos, a proposta permite que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

 

A Comissão Especial sobre Código Comercial (PL 1572/11) cancelou a reunião que faria nesta tarde para discutir o parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI).

 

O projeto de lei em análise no colegiado, de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), pretende sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Entre outros pontos, a proposta permite que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

 

O parecer de Landim foi elaborado a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho do ano passado, mas não foi votado.

 

A comissão ainda não marcou nova data para analisar o relatório.

 

A comissão especial que analisa a nova Lei de Licitações (PL nº 1292/1995) promove novo debate nesta tarde. Desta vez serão ouvidos juristas e especialistas em direito econômico.

Ontem, o ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993), Luis Roberto Ponte, defendeu a lei atual e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

Nesta quarta, foram convidados para participar do debate:

A comissão especial que analisa a nova Lei de Licitações (PL nº 1292/1995) promove novo debate nesta tarde. Desta vez serão ouvidos juristas e especialistas em direito econômico.

Ontem, o ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993), Luis Roberto Ponte, defendeu a lei atual e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

Nesta quarta, foram convidados para participar do debate:

– o professor de Direito da Universidade de São Paulo Floriano de Azevedo Marques;

– o presidente da Comissão de Advogados Publicistas (OAB/MS), Jean Phierre Vargas;

– o professor de Direito Administrativo Daniel Ferreira;

– o professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo João Paulo Lacerda da Silva;

– o professor da pós-graduação Lato Sensu da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo André Rosilho;

– o doutor em Direito Administrativo Guilherme Carvalho e Sousa;

– o diretor de Relações Político-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Alexandre Manir Figueiredo Sarquis;

– o diretor-executivo da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira.

A audiência pública será realizada no plenário 14, às 14h30. A comissão especial da nova Lei de Licitações é presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE) e tem como relator o deputado João Arruda (PMDB-PR).