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  • Revolução tecnológica no mercado de trabalho é tema de seminário na Fecomércio-SP

    A Fecomércio-SP, por meio do seu Conselho de Emprego e Relações do Trabalho, sediará o seminário “Como será o trabalho à luz das novas tecnologias”, no próximo dia 27, às 8h. O tema será discutido amplamente com especialistas, empresários de diversos setores, entidades representativas, educadores e sociedade civil.

    A Fecomércio-SP, por meio do seu Conselho de Emprego e Relações do Trabalho, sediará o seminário “Como será o trabalho à luz das novas tecnologias”, no próximo dia 27, às 8h. O tema será discutido amplamente com especialistas, empresários de diversos setores, entidades representativas, educadores e sociedade civil.

    Há pesquisas que apostam que, em até dez anos, a maior parte dos seres humanos vai trabalhar com técnicas que ainda não foram inventadas. As tecnologias disruptivas, que aparecem depois do advento da internet, ao contrário das tecnologias evolutivas, exigem habilidades inexistentes.

    É sobre essas novas formas de contratar e de exercer o trabalho, bem como seus principais desafios e tendências, que o evento pretende tratar. Também estarão na pauta de discussão o impacto dos avanços tecnológicos sobre a quantidade e a qualidade dos empregos, além de exemplos concretos de avanços tecnológicos de robotização, inteligência artificial e Big Data.

    O coordenador do seminário e presidente do conselho, José Pastore, abre o evento abordando a transformação das profissões, a velocidade das mudanças tecnológicas versus a reciclagem profissional e os exemplos mundiais de educação continuada para o trabalho. “A realidade atual não deixou uma escolha entre adotar (ou não) as novas tecnologias. Elas são imperativas para melhorar a produtividade, a competitividade e a qualidade de bens e serviços, assim como para reduzir seus preços”, afirma o professor.

    Na sequência, o debate continua com o diretor de Políticas, Relações Trabalhistas e Sindicais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Adauto de Oliveira Duarte.

    Um dos destaques do evento será a presença do diretor do Departamento de Tecnologia e Emprego do Fórum Econômico Mundial, em Davos, e especialista Dr. Thomas Philbeck, que, há muito tempo estuda a interseção entre tecnologia, sociedade, negócios e filosofia. O profissional abordará, de um ponto de vista mundial, os impactos das novas tecnologias no emprego, a criação de oportunidades de trabalho e as propostas correntes para o desemprego tecnológico.

    O Dr. Thomas Philbeck desenvolveu sua pesquisa nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Europa, no Oriente Médio e na Índia, trabalhando em vários setores. Entre sua produção mais expressiva, está um capítulo do livro Surviving the Machine Age, no qual Philbeck apresenta soluções propostas a problemas levantados, que falam do impacto da tecnologia nos campos da educação, tributação e redução da jornada de trabalho.

    Philbeck possui uma visão muito humanista das relações de trabalho. Em suas obras mais recentes, apresenta dados de pesquisas sobre a quarta revolução industrial, marcada pela convergência de tecnologias digitais, físicas e biológicas e na qual os robôs integrados a sistemas ciberfísicos serão os responsáveis por uma transformação radical.

    Realidade brasileira e educação para o trabalho

    Para situar a conjuntura brasileira na discussão, o painel “O que as empresas brasileiras estão fazendo para recrutar e ajustar os profissionais às novas tecnologias?” recebe a representante do setor de comércio e serviços, Christiane Berlinck, líder de recursos humanos da IBM Brasil; a diretora-executiva-adjunta do Banco Bradesco, representando o setor financeiro, Glaucimar Peticov; o vice-presidente de Pessoas e de Sustentabilidade da Embraer, do setor industrial, Carlos Griner; e o assessor da Presidência da Embrapa, que fala sobre o setor agrícola, Eliseu Alves. 

    Passo essencial nesse processo de reajuste da mão de obra para o trabalho do futuro é a educação continuada. No mundo moderno, estabeleceu-se uma corrida entre a educação e as inovações, que ocorrem a uma velocidade muito maior do que a modernização dos currículos e reciclagem dos professores. “É importante dispor de instituições capazes de ajudar os trabalhadores a acompanhar as transformações tecnológicas. Ao lado da melhoria da educação geral, é indispensável dispor de bons cursos de formação profissional e de treinamentos específicos realizados com apoio da internet”, afirma Pastore. 

    Para tratar desse assunto, o último painel reúne representantes da indústria, do comércio e do sistema educacional para debater “ O que as escolas estão fazendo para preparar os jovens e adultos e bem ajustá-los às novas tecnologias?”. Debatem o assunto o diretor regional do Senai-SP, Walter Vicioni; a assistente de Gerência de Desenvolvimento do Senac-SP, Ana Kuller; e a gerente de Conteúdo e Capacitação do Ciee, Renata Mello. 

    O credenciamento de jornalistas para cobertura deve ser realizado pelo e-mail lilian.michelan@tutu.ee ou pelo telefone (11) 94136-0648.

  • Plenário pode votar projeto que regulamenta o lobby

    Na semana de 17 a 19 de abril, os deputados podem votar o projeto de lei que regulariza o lobby (PL 1202/07) no Parlamento e no Executivo federal. A proposta, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), recebeu um substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

    Apresentado na última quarta-feira (4), o substitutivo prevê que poderão exercer a atividade de lobista, chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais, qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos.

    Na semana de 17 a 19 de abril, os deputados podem votar o projeto de lei que regulariza o lobby (PL 1202/07) no Parlamento e no Executivo federal. A proposta, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), recebeu um substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

    Apresentado na última quarta-feira (4), o substitutivo prevê que poderão exercer a atividade de lobista, chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais, qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos.

    O lobby poderá ser exercido em processos de decisão política e sua legalização é justificada pelo substitutivo como “atividade legítima que visa a contribuir para o equilíbrio do ambiente normativo e regulatório do País”. Para atuar junto ao Legislativo e ao Executivo federais, os lobistas poderão pedir seu cadastro na forma de regulamento. Esse cadastramento garantirá, por exemplo, o direito de apresentar aos tomadores de decisão sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório.

    Cadastro positivo

    Também na pauta está o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 441/2017, do Senado, que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores.

    Conforme o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentado na semana passada, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105/2001). Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

    Na discussão da matéria, deputados de vários partidos se pronunciaram contra o texto, temendo que o acesso a dados financeiros e de pagamento fragilize o sigilo bancário desses dados. Já os favoráveis defenderam que a proposta levará a uma redução das taxas de juros finais cobradas dos mutuários.

    Banco Central

    Os deputados também poderão começar a debater o PLP nº 200/1989, do Senado, ao qual está apensado o PLP nº 252/1998, do Executivo, que estabelece mandato para o presidente e os oito diretores do Banco Central. Segundo substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, esses dirigentes terão mandato de três anos, permitida a recondução. Eles serão nomeados pelo presidente da República após sabatina pelo Senado Federal, que também será a única instância que poderá destituí-los.

    O texto da comissão, de 1999, prevê ainda uma quarentena de doze meses após a saída do cargo. Essa quarentena inclui a proibição de adquirir ações ou participação em empresas sob supervisão da autarquia.

    Entretanto, um novo relator deve ser indicado em Plenário para relatar a matéria, que não tem consenso entre os partidos. Entre os pontos de discordância podem ser citados o mandato propriamente dito e a abrangência das atribuições, se incluiriam – além da estabilidade de preços (meta de inflação) – a estabilidade financeira.

    Juros altos

    Na quarta-feira (18), a partir das 9h05, o Plenário realizará comissão geral para debater “as razões dos níveis muito elevados das taxas de juros cobradas das famílias e das empresas no Brasil”. Apesar do ciclo atual de queda da Taxa Selic, referência de juros no País, o montante que fica com os bancos (spread bancário) aumentou. No caso do crédito para pessoa física, o spread passou de 76,3% em maio de 2016 para 78,2% em outubro do mesmo ano e para 81,4% em fevereiro de 2018.

    Para as empresas, a diferença a mais que elas têm de pagar nos empréstimos era de 54,7% em maio de 2016, subindo para 56,4% em outubro do mesmo ano e para 62% em fevereiro de 2018.

  • Comissão que discute nova Lei de Licitações realiza três debates na próxima semana

    A comissão especial que analisa a nova Lei de Licitações (PL nº 1292/1995) realiza três encontros nesta semana. Nesta segunda-feira (16/04) acontece um seminário em Porto Alegre (RS) cujo tema é “Propostas para Evitar Graves Retrocessos na Lei de Licitações que Levaram à Lava-Jato”.

    Foram convidados para o seminário o governador do Rio Grande Sul, José Ivo Sartori e o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr.

    Na terça-feira (17) haverá audiência Pública às 14h30 no plenário 14. Confirmaram presença:

    A comissão especial que analisa a nova Lei de Licitações (PL nº 1292/1995) realiza três encontros nesta semana. Nesta segunda-feira (16/04) acontece um seminário em Porto Alegre (RS) cujo tema é “Propostas para Evitar Graves Retrocessos na Lei de Licitações que Levaram à Lava-Jato”.

    Foram convidados para o seminário o governador do Rio Grande Sul, José Ivo Sartori e o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr.

    Na terça-feira (17) haverá audiência Pública às 14h30 no plenário 14. Confirmaram presença:

    – Telmo Lemos Filho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape);

    – Luis Roberto Ponte, autor da Lei 8666/93 e presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul;

    – Viviane Moura Bezerra, superintendente de Parcerias e Concessões do Piauí;

    – Magno Antonio Correia de Mello, consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.

    E na quarta-feira (18) será feita uma segunda audiência pública, com juristas e especialistas em direito econômico. O encontro acontece no plenário 14, às 14h30. A comissão especial da nova Lei de Licitações é presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE) e tem como relator o deputado João Arruda (PMDB-PR).

  • Chega ao Congresso proposta de LDO para 2019

    Chegou ao Congresso no final da tarde da sexta-feira (13/04) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) nº 2/2018, com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

    Chegou ao Congresso no final da tarde da sexta-feira (13/04) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) nº 2/2018, com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

    O projeto deve ser detalhado na próxima semana pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, segundo informou o presidente do Senado em exercício, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano; prevê deficit primário de R$ 139 bilhões para o governo federal; e projeta um crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019. Os números foram divulgados na quinta-feira (12) pela equipe econômica do governo.

    CMO

    A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento no seguinte ano. Além da meta fiscal, a norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo no exercício seguinte, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado, e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

    O projeto será analisado pela CMO, que ainda não foi instalada. É nela que é indicado um relator e as emendas são apresentadas. Pelo critério de rodízio entre as duas Casas legislativas, neste ano a relatoria ficará com um senador e a presidência com um deputado. A expectativa é de que a LDO seja votada antes do início do recesso parlamentar, que ocorre anualmente de 18 a 31 de julho.

  • Senado vai debater proteção de dados pessoais em sessão temática

    No momento em que o Facebook está no olho de um furacão político global causado pelo vazamento de dados de mais de 80 milhões de usuários — cerca de 400 mil no Brasil – a criação de um Marco Regulatório da Proteção de Dados Pessoais será o foco de sessão temática no Plenário do Senado. O debate, marcado para terça-feira (17/04), às 11h, é motivado pelo PLS nº 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

    No momento em que o Facebook está no olho de um furacão político global causado pelo vazamento de dados de mais de 80 milhões de usuários — cerca de 400 mil no Brasil – a criação de um Marco Regulatório da Proteção de Dados Pessoais será o foco de sessão temática no Plenário do Senado. O debate, marcado para terça-feira (17/04), às 11h, é motivado pelo PLS nº 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

    Conforme o projeto, a coleta dos dados deve ser feita sob consentimento, assim como o armazenamento e o tratamento das informações pessoais. Entre outros pontos, a proposta também garante ao cidadão o direito de se opor ao tratamento imposto a esses dados e ao seu fornecimento a terceiros. Quando desejar, poderá conhecer a finalidade do uso de seus dados ou mesmo requerer a exclusão definitiva de suas informações pessoais de sites de empresas ou redes sociais.

    O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), autor do pedido de realização da sessão, é o atual relator do projeto, uma sugestão da CPI da Espionagem, criada em 2014 depois da denúncia de que agências de inteligência dos Estados Unidos teriam vigiado e-mails e telefonemas de autoridades brasileiras.

    A proposta recebeu um substitutivo do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira, já aprovado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT). Também assinam o requerimento para a sessão temática os senadores Paulo Bauer (PSDB-SC); Ronaldo Caiado (DEM-GO); Lindbergh Farias (PT-RJ); Lídice da Mata (PSB-BA); e Armando Monteiro (PTB-PE)

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  • Comissão realiza audiência para debater situação da educação básica

    A Comissão de Educação realiza audiência pública na próxima terça-feira (17/04) para avaliar a atual situação da educação básica no Brasil e suas perspectivas para os próximos anos. O debate atende requerimento apresentado pelo deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES).

    A Comissão de Educação realiza audiência pública na próxima terça-feira (17/04) para avaliar a atual situação da educação básica no Brasil e suas perspectivas para os próximos anos. O debate atende requerimento apresentado pelo deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES).

    Vidigal argumenta que o País atravessa um momento grave de sua história e que a educação não passa incólume a isso. “É importante que tomemos conhecimento do quadro enfrentado pela educação básica. As matrículas aumentam ou diminuem? A evasão está controlada ou agrava-se? Os índices de aprovação e reprovação mantêm-se?”, indaga o deputado.

    Foram convidados para a audiência:

    – Luana Bergmann Soares, diretora de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);

    – Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE);

    – Priscila Fonseca da Cruz, presidente-executiva do Movimento Todos Pela Educação;

    – Daniel Tojeira Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;

    – Ademar Batista Pereira, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – (Fenep).

    Hora e local

    A audiência acontece no plenário 10 às 10 horas.

  • CARF/Itaú Unibanco S.A. x Fazenda Nacional

    1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

    IRPJ e IRRF / Compensação

    Processo nº: 16327.901371/2014-71

    1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

    IRPJ e IRRF / Compensação

    Processo nº: 16327.901371/2014-71

    Por unanimidade, a turma aceitou um pedido de compensação de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com R$ 18 milhões em Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido quando o banco resgatou R$ 88 milhões de um fundo de investimentos, em dezembro de 2009.

    A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) havia vedado a operação por falta de provas de que o banco retirou o valor total aplicado. Porém, o banco apresentou um balancete que evidenciaria a baixa nessa conta de investimento. Com base nas novas provas, o colegiado permitiu a compensação.

     

  • CARF/Votorantim Cimentos S.A. x Fazenda Nacional

    1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

    IRPJ e CSLL / Omissão de receitas

    Processo nº: 16643.720051/2013-59

    1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

    IRPJ e CSLL / Omissão de receitas

    Processo nº: 16643.720051/2013-59

    A Receita Federal cobrou o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2008 a 2010 sobre os resultados de quatro empresas situadas no exterior, das quais duas eram controladas pela Votorantim e as outras duas eram coligadas ao grupo. A principal controvérsia no processo se referia à tributação de empresas controladas indiretamente pelo contribuinte, com base na Instrução Normativa nº 213/2002.

    De um lado, a Votorantim sustentou que a IN determina que os desempenhos das empresas investidas sejam consolidados na controlada direta, resultado sobre o qual incide a tributação. Como no período a controlada direta auferiu prejuízo, o grupo entende que não seria devido o IRPJ e a CSLL.

    Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu que a tributação incide sobre os resultados das duas companhias nas quais a controlada da Votorantim tem participação, independentemente do desempenho consolidado. Como as indiretas registraram lucro no período, a PGFN considera devido o IRPJ e a CSLL.

    Por voto de qualidade, a turma manteve essa parte da autuação com base no entendimento defendido pela PGFN. Além disso, a fiscalização argumentou que o contribuinte teria dois anos para compensar no Brasil o imposto pago no exterior, prazo considerado improcedente pela turma. Em seguida, com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a tributação de empresas coligadas, o colegiado derrubou a parte da autuação referente aos balanços dessas duas empresas.

     

  • CARF/Campos Escritórios Associados x Fazenda Nacional

     1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

    IRPJ e CSLL / Omissão de receitas

    Processo nº: 11080.728823/2015-61

     1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

    IRPJ e CSLL / Omissão de receitas

    Processo nº: 11080.728823/2015-61

    Por unanimidade, a turma cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por omissão de receitas de 2010 a 2012, relacionada a um contrato entre o escritório e a Brasil Telecom. Na época, a empresa tinha cerca de R$ 680 milhões depositados judicialmente como garantia em ações movidas por consumidores da antecessora estatal, a Companhia Riograndense de Telecomunicações. A sociedade defenderia a Brasil Telecom no Judiciário em troca de receber 4% dos valores levantados pela companhia quando as ações eram julgadas improcedentes.

    A Receita Federal acusou o escritório de omitir os demais 96% da receita recebida pelo levantamento dos depósitos em favor da Brasil Telecom. Ao cruzar os alvarás de levantamento com notas fiscais emitidas pelo contribuinte, o fisco afirmou que alguns valores coincidiam. Com base nisso, a fiscalização atribuiu toda a receita à associação de advogados, e não apenas os 4% estabelecidos no contrato.

    Porém, a defesa argumentou que o valor supostamente omitido era repassado para a Brasil Telecom, conforme pactuado. O escritório afirma que calculava o saldo devido pela companhia em troca do serviço e quitava os valores a partir dos alvarás. Por exemplo, se a telefonia deveria pagar R$ 40 mil ao escritório naquele mês, a firma retia integralmente um alvará de R$ 25 mil e, em seguida, ficava com mais R$ 15 mil de um próximo levantamento. Durante a fiscalização, a Brasil Telecom confirmou ter recebido os 96% dos valores, e negou que o dinheiro fosse receita do escritório. Nesse sentido, o colegiado cancelou a cobrança de forma unânime.

    A fiscalização pela Receita Federal ocorreu no contexto da operação Carmelina da Polícia Federal, deflagrada em 2014. A força-tarefa investigou principalmente o escritório do advogado Maurício Dal Agnol, que representou os consumidores da Brasil Telecom nessas ações. O Ministério Público acusou profissionais de não repassarem as indenizações ou de transferirem um valor menor aos clientes quando a Justiça julgava as ações favoravelmente. Segundo a PF, a operação leva o nome de uma senhora que tinha câncer e morreu sem receber mais de R$ 100 mil que lhe caberiam.

     

  • CARF/IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Ltda x Fazenda Nacional

    1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

    Royalties / Direitos autorais

    Processo nº: 16682.722771/2016-35

    1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

    Royalties / Direitos autorais

    Processo nº: 16682.722771/2016-35

    O colegiado começou a debater se devem permanecer na base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cerca de R$ 801 milhões que a IBM Brasil pagou à controladora do grupo nos Estados Unidos como remuneração ao direito de distribuir e comercializar programas de computador. A companhia brasileira considera este o maior custo operacional necessário para viabilizar sua atividade principal, de importação e revenda de softwares nacionalmente.

    A principal controvérsia se refere à natureza das remessas: se seriam royalties ou direitos autorais. Para efeitos tributários de IRPJ, os direitos autorais são dedutíveis do cálculo, mas os royalties não. Pediu vista a conselheira Eva Maria Los.

    Para defender a classificação como royalties, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que a despesa se enquadra na descrição incluída na lei nº 4.506/1964, da qual derivou o artigo nº 353 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Para a PGFN, a interpretação da lei se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, e faz uma exceção de amortização para os criadores da obra. Porém, para a PGFN, a lei brasileira só permite que pessoas físicas sejam consideradas autoras.

    A favor da classificação como direitos autorais, o contribuinte argumentou que a lei nº 4.506/1964 só se aplica para pessoas físicas. Ainda segundo a empresa, a controladora do grupo IBM está situada nos Estados Unidos, de forma que se submete à legislação americana. Como no país a holding consta como criadora da obra, então a suposta restrição da legislação brasileira não se aplicaria ao caso. A defesa também argumentou nesse sentido com base na Convenção de Berna.

    Por enquanto a relatora do caso, conselheira Gisele Barra Bossa, votou para cancelar o auto de infração. Na visão da julgadora, o gasto tem caráter claramente operacional, de forma que o fisco não deveria tornar indedutível o principal custo da companhia para exercer sua atividade-fim. Bossa também enfatizou um princípio de Direito Internacional Privado, segundo o qual o julgador deve observar a lei do local do contrato e, consequentemente, admitir a IBM norteamericana como a criadora dos softwares. Ainda, argumentou que só há royalties quando houver transferência de tecnologia, o que não ocorreria na comercialização dos programas entre a controladora e a IBM Brasil.