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Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (09/04) a Lei Complementar nº162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC nº 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018). O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto na semana passada, por reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo.

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (09/04) a Lei Complementar nº162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC nº 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer (VET 5/2018). O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto na semana passada, por reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo.

A nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.

A nova lei já entrou em vigor nesta segunda-feira.

A comissão especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações (PL nº 1292/1995, nº 6814/2017 e apensados), realiza duas audiências públicas nessa semana para debater o assunto com empresários e especialistas. A primeira acontece na terça-feira (10/04), às 14h30, no plenário 13. Foram confirmados para o debate:

– Ricardo Gomes, presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE);

– José Eugenio Souza de Bueno Gizzi, do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI);

A comissão especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações (PL nº 1292/1995, nº 6814/2017 e apensados), realiza duas audiências públicas nessa semana para debater o assunto com empresários e especialistas. A primeira acontece na terça-feira (10/04), às 14h30, no plenário 13. Foram confirmados para o debate:

– Ricardo Gomes, presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE);

– José Eugenio Souza de Bueno Gizzi, do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI);

– Luigi Nesse, Confederação Nacional de Serviços (CNS);

– Jeovani Salomão, presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).

O segundo encontro acontece na quarta-feira (11), às 14h30, no plenário 14. Confirmaram presença no debate os seguintes convidados:

– Guilherme France, representante da Transparência Internacional;

– Sinuê Aliram, especialista Sênior em Licitações do Banco Mundial;

– Rafael Ramires Araújo Valim, doutor e mestre em Direito Administrativo;

– Cássio Gama Amaral, especialista em Direito de Seguros;

– Caio Magri, diretor-presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social;

– Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar, na terça-feira (10/04), projeto de lei que estabelece o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha. Hoje, esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, o que contribui para entupir as instalações sanitárias (como as caixas de gordura) e as redes de esgoto. A reunião da comissão está marcada para as 11h30.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar, na terça-feira (10/04), projeto de lei que estabelece o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha. Hoje, esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, o que contribui para entupir as instalações sanitárias (como as caixas de gordura) e as redes de esgoto. A reunião da comissão está marcada para as 11h30.

“Óleo de cozinha jogado nas águas chega a contaminar em torno de até dez mil litros de água. Então é uma política não muito difícil de fazer e que vai contribuir para o meio ambiente”, disse o senador José Medeiros (Pode-MT), autor do projeto (PLS nº 75/2017).

A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. A intenção é repassar a responsabilidade pela coleta, pelo reaproveitamento e pelo descarte correto desses materiais para seus fabricantes.

O relator do projeto, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), recomendou sua aprovação com duas emendas. Uma delas prevê a elaboração de estudos de impacto ambiental e econômico pelo poder público, em parceria com o setor empresarial.

A outra é a recomendação de que a logística reversa seja implementada gradativamente nos municípios. Essa ação teria de levar em conta aspectos populacionais, econômicos, de saúde pública e saneamento básico, a serem detalhados em regulamentação futura.

A expectativa é de que a iniciativa traga impactos positivos sobre a coleta e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis. No parecer, Cristovam afirma que o processamento ambientalmente adequado não chega a 5% do volume descartado.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 75/2017 será enviado à Câmara dos Deputados.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 810/2017 pode votar nesta terça-feira (10/04) o parecer do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada.

A MP amplia o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes. Representantes do governo e da indústria ouvidos pela comissão defendem a aprovação da MP.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 810/2017 pode votar nesta terça-feira (10/04) o parecer do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada.

A MP amplia o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes. Representantes do governo e da indústria ouvidos pela comissão defendem a aprovação da MP.

O texto do governo altera a Lei da Informática Nacional (nº 8.248/1991) e a Lei de Informática da Suframa (nº 8.387/1991), que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em P&D — as novas regras reduzem esse percentual a até 2,7%.

Em troca do incentivo à pesquisa, as empresas têm a redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a depreciação acelerada de maquinário e vantagens na contratação pela administração pública. Pela medida, o prazo para reinvestir passa de três para 48 meses, com um compromisso de investimento de no mínimo 20% do valor total do débito a cada 12 meses.

A comissão reúne-se a partir das 14h30, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado.

DESTAQUES:

Substituídos os representantes da CNC no Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE

Conselho Nacional de Recursos Hídricos convoca os usuários e as organizações civis de recursos hídricos para participarem das Assembleias Deliberativas que terão por finalidade indicar os representantes dos respectivos setores, titulares e suplentes, no referido Conselho

Deferido o Registro Sindical ao Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET

DESTAQUES:

Substituídos os representantes da CNC no Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE

Conselho Nacional de Recursos Hídricos convoca os usuários e as organizações civis de recursos hídricos para participarem das Assembleias Deliberativas que terão por finalidade indicar os representantes dos respectivos setores, titulares e suplentes, no referido Conselho

Deferido o Registro Sindical ao Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET

Exonerados, a pedidos, os Ministros de Estado da Educação, de Minas e Energia, do Desenvolvimento Social, do Esporte, do Meio Ambiente, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e do Turismo

Fecomércio-CE comunica pedido de emissão de Atestado de Exclusividade

Convocação da Fecombustíveis para as Eleições Sindicais a realizar-se no dia 15 de maio de 2018

O Projeto de Lei nº 8640/2017, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara, revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452/1943) que admite a “prescrição intercorrente” no processo do trabalhista no prazo de dois anos.

A prescrição intercorrente foi incluída na CLT pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). Por meio dela, a ação trabalhista para reivindicação de créditos (como salários e horas extras) será extinta se o trabalhador deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer motivo ou justificativa, por mais de dois anos.

O Projeto de Lei nº 8640/2017, do deputado Marco Maia (PT-RS), em tramitação na Câmara, revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452/1943) que admite a “prescrição intercorrente” no processo do trabalhista no prazo de dois anos.

A prescrição intercorrente foi incluída na CLT pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). Por meio dela, a ação trabalhista para reivindicação de créditos (como salários e horas extras) será extinta se o trabalhador deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer motivo ou justificativa, por mais de dois anos.

Antes da reforma trabalhista, a prescrição intercorrente era aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas em casos excepcionais. A questão, no entanto, era polêmica, pois uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitava a sua aplicação.

Dificuldade

Para o deputado Marco Maia, a mudança prejudica o trabalhador, pois nem sempre o cumprimento de uma ordem judicial depende dele. Maia citou como exemplo a obrigação de indicar bens da empresa à penhora, a fim de garantir o pagamento dos créditos reivindicados pelo trabalhador.

“A empresa pode desaparecer, e essa hipótese não é incomum, e o trabalhador não tem meios para descobrir bens passíveis de penhora, nem em nome da empresa, tampouco em nome dos sócios”, exemplificou Maia. “Esse tipo de dispositivo beneficia apenas o empregador que frauda a execução.”

Ele critica ainda o fato de a reforma trabalhista ter possibilitado ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente sem a necessidade de provocação da parte. Para ele, isso é ilegal. “A prescrição é matéria de defesa, somente pode ser arguida pela parte”, disse.

O PL nº 8640/2017 também propõe a revogação do dispositivo incluído pela reforma trabalhista que determina que o prazo prescricional da ação se inicia na data da lesão do direito, ainda que o trabalhador esteja a serviço do empregador. Para Maia, nenhum empregado vai processar o seu empregador para evitar a prescrição do seu direito. “Se o fizer, será demitido”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite que as instituições de ensino técnico e superior considerem, como atividade extracurricular dos cursos técnicos e superiores, as horas de serviço voluntário prestado por seus alunos. Essas horas também poderão ser consideradas para fins de comprovação de estágio obrigatório.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite que as instituições de ensino técnico e superior considerem, como atividade extracurricular dos cursos técnicos e superiores, as horas de serviço voluntário prestado por seus alunos. Essas horas também poderão ser consideradas para fins de comprovação de estágio obrigatório.

A medida consta no Projeto de Lei nº 9364/2017, do deputado Aureo (SD-RJ), e é incluída na Lei 9.608/98, que trata do serviço voluntário. “Os trabalhos voluntários prestado por estudantes de cursos técnicos e superiores contribuem para maior experiência em sua formação, ajudando-os a desenvolver o ensino de sala de aula com a prática social, além de ter grande relevância para cidadãos menos favorecidos”, justifica Aureo.

“Vale frisar que muitos dos trabalhos voluntários prestados por estudantes têm natureza extremamente técnica e profissionalizante, sendo, portanto, muito adequado que se permita esse cômputo”, complementa.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em março, pela primeira vez em 2018, o percentual de famílias com contas em atraso aumentou após cinco quedas consecutivas. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor da CNC. O indicador que mede o nível de endividamento das famílias alcançou 25,2%. Tanto na comparação mensal quanto na anual, houve alta de 0,3 ponto percentual. Confira esse e outros dados no vídeo.

Em março, pela primeira vez em 2018, o percentual de famílias com contas em atraso aumentou após cinco quedas consecutivas. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor da CNC. O indicador que mede o nível de endividamento das famílias alcançou 25,2%. Tanto na comparação mensal quanto na anual, houve alta de 0,3 ponto percentual. Confira esse e outros dados no vídeo.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga instituições de ensino de todo o País a aprovarem um Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes. Prevista no Projeto de Lei nº 8877/2017, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), a medida, segunda a autora, tem o objetivo de proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga instituições de ensino de todo o País a aprovarem um Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes. Prevista no Projeto de Lei nº 8877/2017, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), a medida, segunda a autora, tem o objetivo de proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio.

Pelo texto, caberá aos dirigentes das instituições, tais como diretores e reitores, prover a elaboração, divulgação, manutenção e revisão periódica do plano. Os corpos de bombeiros, de acordo com a proposta, deverão assessorar a elaboração do plano nas áreas de responsabilidade de cada unidade dessas corporações militares. Na ausência dos bombeiros, o assessoramento será feito pela prefeitura.

A deputada destaca que a motivação para o projeto surgiu após o dia 5 de outubro de 2017, quando um homem ateou fogo em uma creche da cidade mineira de Janaúba, provocando a morte imediata de cinco crianças e de uma professora. As instituições de ensino em funcionamento terão seis meses para se adequar à mudança, após a publicação da nova lei.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Educação; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Varejo tem o melhor início de ano desde 2014 – De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada em 13/03 pelo IBGE, em janeiro, o volume de vendas dos dez segmentos que compõem o comércio varejista no conceito ampliado iniciou o ano com alta de 6,5%. O setor não registrava um aumento dessa magnitude na comparação entre meses de janeiro desde o primeiro mês de 2013 (+7,0%). Com isso, os comparativos interanuais acumularam uma sequência de nove meses de resultados positivos.

Varejo tem o melhor início de ano desde 2014 – De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada em 13/03 pelo IBGE, em janeiro, o volume de vendas dos dez segmentos que compõem o comércio varejista no conceito ampliado iniciou o ano com alta de 6,5%. O setor não registrava um aumento dessa magnitude na comparação entre meses de janeiro desde o primeiro mês de 2013 (+7,0%). Com isso, os comparativos interanuais acumularam uma sequência de nove meses de resultados positivos. Destacaram-se positivamente os avanços apurados pelo comércio automotivo (+18,2%), além dos ramos de artigos de uso pessoal e doméstico (+10,5%) e materiais de construção (+7,3%). O segmento automotivo apurou assim seu melhor resultado interanual para meses de janeiro dos últimos dez anos – em janeiro de 2008, o volume de vendas nessa atividade registrou crescimento de 20,9% ante janeiro de 2007.

Percentual de famílias com contas em atraso aumenta, pela primeira vez no ano, em março de 2018 – O percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 61,2% em março de 2018, o que representa uma estabilidade em relação ao patamar observado em fevereiro de 2018. Houve alta, porém, em relação a março de 2017, quando o indicador alcançou 60,8% do total de famílias. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso aumentou em março de 2018 na comparação mensal, passando de 24,9% para 25,2% do total. Também houve alta do percentual de famílias inadimplentes em relação a março de 2017, que havia registrado 24,9% do total.

Os primeiros dados da extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador – O mercado de trabalho brasileiro encerrou o primeiro bimestre de 2018 com geração líquida de 143,1 mil vagas, resultado de 2,58 mil admissões e 2,44 mil demissões em janeiro e fevereiro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As contratações estão crescendo na comparação anual desde agosto de 2017, e o ritmo dos desligamentos está menor: a taxa de variação anual em fevereiro foi a mais baixa desde dezembro de 2014 (-0,1%).

Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) – Segundo informação do Ministério de Minas e Energia (MME), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), composto por representantes de várias pastas do governo, terá até junho para definir as metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa na comercialização de combustíveis para os próximos dez anos. A medida faz parte do decreto que regulamenta a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), assinado no dia 14 de março de 2018 pelo presidente Michel Temer.