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Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira (03/04), às 14h30. A prioridade, segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas. Uma outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar outros vetos, entre eles o do projeto que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.

Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira (03/04), às 14h30. A prioridade, segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas. Uma outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar outros vetos, entre eles o do projeto que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.

Ao sancionar a lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o presidente da República, Michel Temer, rejeitou uma série de dispositivos. A apreciação desse veto (VET nº 8/2018) tem sido reivindicada por parlamentares. Há duas semanas, Eunício recebeu integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que pediram que fosse marcada a votação.

Entre os trechos do veto parcial está o perdão de multas e encargos sobre as dívidas dos produtores. Outro trecho vetado tratava da redução contribuições dos empregadores à Previdência. De acordo com o projeto de lei original, a contribuição mais baixa diminuiria de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.

Refis

Outro veto que está na pauta (VET nº 5/2018) e tem gerado manifestações dos parlamentares é ao PLC nº 164/2017 – complementar, que que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017.

O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa é de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos em entrevistas.

À época da aprovação do projeto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o texto atendia ao apelo de muitos pequenos empresários e seria de grande ajuda para as pequenas empresas, que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

Tributação

Também devem ser analisados pelos parlamentares vetos a textos que tratavam de dois regimes especiais de tributação: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os vetos foram parciais.

No caso do Recine (VET nº 3/2018), um dos trechos vetados foi a inclusão de jogos eletrônicos entre as produções beneficiadas com dedução de 70% do imposto de renda (Lei do Audiovisual). No outro (VET nº 50/2017), o governo alegou que alguns itens propunham renúncia fiscal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem previsão de medidas compensatórias.

Fundo partidário

Outro veto na pauta do Congresso (VET nº 45/2017) foi aposto ao projeto que facilitou o pagamento de emendas parlamentares. O artigo vetado pelo presidente Michel Temer impede o contingenciamento do Fundo Partidário. Pela regra vigente, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos, desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de eleitores inscritos. No texto aprovado pelo Congresso mas vetado por Temer, todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficariam preservados, sem possibilidade de corte.

Saúde

Mais um veto cuja deliberação tem sido cobrada por parlamentares e entidades é o VET nº 4/2018, feito parcialmente ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Entre os pontos rejeitados estão a carga horária de 40 horas, a indenização por transporte e as regras de cursos de formação continuada.

Há duas semanas, uma comitiva de agentes de saúde esteve no Senado para pedir a derrubada do veto. De acordo com Eunício, esse texto será discutido na sessão do dia 10 de abril.

O Plenário da Câmara dos Deputados volta do feriado com votações já nesta tarde para analisar propostas de segurança, economia e família. O primeiro item previsto na pauta é o que aumenta as penas para quem comete crimes relacionados à falsificação ou imitação de produtos.

Hoje, a punição máxima é de 1 ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto. O projeto (PL nº 333/1999) passa para 4 anos de prisão em regime fechado.

Reoneração da folha

O Plenário da Câmara dos Deputados volta do feriado com votações já nesta tarde para analisar propostas de segurança, economia e família. O primeiro item previsto na pauta é o que aumenta as penas para quem comete crimes relacionados à falsificação ou imitação de produtos.

Hoje, a punição máxima é de 1 ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto. O projeto (PL nº 333/1999) passa para 4 anos de prisão em regime fechado.

Reoneração da folha

Propostas prioritárias do governo na área econômica também estão na pauta. Uma delas é a que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados (PL nº 8456/2017). Segundo o texto original, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

A contribuição à Previdência Social prevê a incidência de alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. Qualquer mudança ocorrerá somente 90 dias após a publicação da futura lei.

O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), adiantou que seu substitutivo deixa vários setores dentro da desoneração, pagando percentuais que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Também poderá ser analisado o projeto que proíbe de vez o casamento de menores de 16 anos, mesmo que tenham autorização dos pais (PL nº 7119/2017).

Troca de partidos

Apesar da relevância das propostas em pauta, o vice-líder do governo deputado Julio Lopes (PP-RJ) acredita que não serão feitas muitas votações. Isso porque esta é a última semana para a troca de partido sem a perda do mandato parlamentar. É também a última semana para quem tem cargo de secretário ou ministro, além dos servidores públicos, se desligarem de seus cargos para concorrem nas eleições.

A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 810/2017 reúne-se nesta terça-feira (03/04) para votar o parecer do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A MP amplia o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.

A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada. Representantes do governo e da indústria ouvidos pela comissão defendem a aprovação da MP.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 810/2017 reúne-se nesta terça-feira (03/04) para votar o parecer do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A MP amplia o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.

A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada. Representantes do governo e da indústria ouvidos pela comissão defendem a aprovação da MP.

O texto do governo altera a Lei da Informática Nacional (nº 8.248/1991) e a Lei de Informática da Suframa (nº 8.387/1991), que concedem incentivos para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investirem 5% do faturamento bruto em P&D — as novas regras reduzem esse percentual a até 2,7%.

Em troca do incentivo à pesquisa, as empresas têm a redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a depreciação acelerada de maquinário e vantagens na contratação pela administração pública. Pela medida, o prazo para reinvestir passa de três para 48 meses, com um compromisso de investimento de no mínimo 20% do valor total do débito a cada 12 meses.

A comissão reúne-se a partir das 14h30, no plenário 13, da ala Alexandre Costa, no Senado.

O consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcelo Barreto, disse hoje (28/03) que o Brasil precisa da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 487/2013, que trata da reforma do Código Comercial. A proposição, enfatizou, atende aos anseios dos empresariado nacional no sentido de simplificar e desburocratizar regras legais e administrativas, “um dos conhecidos gargalos que limitam a expansão e o progresso da iniciativa privada”.

O consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcelo Barreto, disse hoje (28/03) que o Brasil precisa da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 487/2013, que trata da reforma do Código Comercial. A proposição, enfatizou, atende aos anseios dos empresariado nacional no sentido de simplificar e desburocratizar regras legais e administrativas, “um dos conhecidos gargalos que limitam a expansão e o progresso da iniciativa privada”. A posição foi manifestada na audiência pública para debater o projeto na Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial, no Senado.

O PL, segundo Barreto, se assemelha àquele que tramita na Câmara dos Deputados, tem boa técnica legislativa e servirá de base para que o País tenha um texto codificado de Direito Empresarial. “Como consultor Jurídico da CNC, sinto bastante as preocupações do comerciante. A complexidade burocrática, não raro, é fator negativo que pode reduzir a taxa de natalidade das empresas e a disposição do empreendedor em abrir novos negócios”, afirmou.

No âmbito estritamente mercantil, as maiores preocupações estão nas questões voltadas para abertura e fechamento de empresa, obrigações contábeis e constituição de sociedades. Por isso, elogiou o artigo nº 56, que evita, durante os trâmites para registro ou alteração societária na Junta Comercial, que se façam exigências reiteradas ao longo do tempo. “As exigências, segundo o dispositivo, devem ser concentradas num único ato e formuladas uma única vez.”

Também considerou positivo o artigo nº 68 do projeto, “que afasta aquela expressão, um tanto preconceituosa, sobre a existência de uma empresa ilegal ou irregular”. Prefere-se falar, conforme o consultor da CNC, em empresário individual informal. A atividade negocial não fica proibida ou cerceada, mas restrita diante de alguns impedimentos e sanções até que o empresário se formalize. O mesmo ocorre com a “sociedade sem registro” (artigo nº 204), enquanto não se regularizar.

Marcelo Barreto disse que é preciso encontrar uma fórmula para que o Código Comercial possa dialogar melhor com a Lei nº 11.598/2007, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios (Redesim). Trata-se, a seu ver, de uma legislação de vanguarda que estabeleceu maneiras mais simples para registro e legalização de empresas.

Destacou finalmente entre as proposições do PL as inovações em relação às regras da sociedade limitada, em que o Projeto de Lei procura reduzir as solenidades legais previstas no Código Civil.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, coordenou, em 27/03, a 51ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Turismo (CNT), do qual é presidente, cujo ponto alto foi o lançamento do Plano Nacional de Turismo 2018-2022. O documento estabelece diretrizes e estratégias para a implementação de políticas públicas do setor nos próximos quatro anos.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, coordenou, em 27/03, a 51ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Turismo (CNT), do qual é presidente, cujo ponto alto foi o lançamento do Plano Nacional de Turismo 2018-2022. O documento estabelece diretrizes e estratégias para a implementação de políticas públicas do setor nos próximos quatro anos.

Para Beltrão, o Plano – elaborado de forma coletiva por especialistas do ministério, Embratur e agentes públicos e privados dentro da Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo do CNT – propõe metas de execução possível para o Brasil se tornar uma potência mundial nesse mercado. Mas, para isso, enfatizou, “o turismo precisa ser bem planejado e articulado com o setor produtivo e a sociedade”. Dentro dessa perspectiva, estão previstos, entre outros pontos positivos, o aumento da receita trazida por turistas do exterior de US$ 6,6 bilhões para US$ 19 bilhões e a geração de dois milhões de empregos no segmento.

O coordenador-geral da Câmara Técnica, Alexandre Sampaio, também presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, explica que o Plano mostra caminhos e dá orientações para o País crescer celeremente no mercado de viagens. A grande vantagem, a seu ver, é o fato de poder ser ajustado a qualquer momento para se adequar à realidade eventual do setor.

O secretário executivo do Ministério do Turismo, Alberto Alves, destacou na apresentação do Plano que as medidas elencadas se harmonizam com os indicadores oficiais de recuperação da economia. Ele citou, entre as propostas, a modernização do setor, a ampliação de investimentos e acesso ao crédito, o estímulo à competitividade e à inovação, a qualificação profissional e dos serviços e a regionalização do turismo.

Câmaras Temáticas

Outro ponto de destaque da reunião do CNT foram os relatos dos coordenadores sobre o andamento dos trabalhos das Câmaras Temáticas. O coordenador-geral da Câmara de Qualificação Profissional, Antonio Henrique de Paula, que também é assessor de Relações Institucionais do Departamento Nacional do Senac, exaltou o documento sobre a Política Nacional de Qualificação em Turismo, considerando-o “de extrema importância e legado fundamental deixado pelo ministro Marx Beltrão para o turismo brasileiro”.

O documento oferece orientação a cada entidade ligada à educação profissional sobre como agir de forma sinérgica. Os membros da Câmara, segundo Antonio Henrique, entenderam que havia necessidade de trabalhar no aperfeiçoamento do documento e atrair importantes players para o processo. “Conseguimos trazer vários, sendo que o principal foi o Ministério da Educação.”

Além disso, percebeu-se a necessidade de criar instrumentos para atualizar as estruturas dos cursos, tendo em vista a dinâmica do mundo do trabalho e a tecnologia aplicada. “Na prática, isso significa se reciclar quase diariamente. A base do conhecimento muda constantemente e é preciso acompanhar esse comportamento”, afirmou.

Turismo Responsável

Já o coordenador-geral da Câmara Temática de Turismo Responsável – criada para estabelecer diretrizes para políticas públicas –, Eraldo Alves da Cruz, revelou a criação de um grupo de trabalho de turismo social. “A retomada das discussões é extremamente relevante, tendo em vista a abrangência do tema e os inúmeros aspectos que envolvem o conceito de turismo social”, justificou Eraldo, que também é secretário executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Ele informou que, desde a instituição da Câmara, foram realizadas três reuniões. Na primeira, em outubro de 2017, foram identificados documentos referenciais do turismo social por cada entidade membro. Na segunda, em dezembro, houve a apresentação do documento-síntese e definição de prioridades e conceito de turismo social.

Finalmente, na terceira, em 26 de março, o documento preliminar foi apresentado e definidos a estratégia e o cronograma de trabalho para as próximas reuniões. Duas outras reuniões já estão programadas para abril e maio, quando será disponibilizado o documento para aprimoramento pelas entidades membros, que terão prazo até junho, quando será feita a validação. Posteriormente, o documento será levado para apreciação do CNT.

Reformulação do CNT

Finalmente, Alexandre Sampaio, que também preside o Cetur, informou sobre o trabalho da sua Câmara Temática para a reformulação do Conselho Nacional de Turismo. Segundo ele, no primeiro encontro para debater o tema, os membros puderam manifestar seus conceitos e propostas. A etapa em andamento discute o embasamento legal que constituiu o Conselho com seu regulamento e funcionamento.

“É importante ter uma leitura jurídica desse processo. As ideias foram muito ricas e propositivas, mas é um grande desafio mexer no regulamento do Conselho. É um anseio de todos que estão participando e, além disso, existe um grande número de entidades que integram o trade, mas não estão na Câmara, interessadas em participar.”

Para Alexandre Sampaio, “é um desafio extraordinário trabalhar com a dualidade de como melhorar o Conselho e também contemplar todo o espectro do turismo”. A ideia é atingir a meta em três sessões de trabalho. O dirigente anunciou que, nesse período, será aberta a possibilidade de os demais membros do CNT enviarem suas sugestões para discussão.

“Seremos propositivos. Isso inclui avaliar a legalidade da hipótese de transformar o CNT, que hoje é um órgão consultivo, em deliberativo para chancelar políticas do próprio Ministério do Turismo”, concluiu.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, coordenou, em 27/03, a 51ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Turismo (CNT), do qual é presidente, cujo ponto alto foi o lançamento do Plano Nacional de Turismo 2018-2022. O documento estabelece diretrizes e estratégias para a implementação de políticas públicas do setor nos próximos quatro anos.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, coordenou, em 27/03, a 51ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Turismo (CNT), do qual é presidente, cujo ponto alto foi o lançamento do Plano Nacional de Turismo 2018-2022. O documento estabelece diretrizes e estratégias para a implementação de políticas públicas do setor nos próximos quatro anos.

Para Beltrão, o Plano – elaborado de forma coletiva por especialistas do Ministério, Embratur e agentes públicos e privados dentro da Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo do CNT – propõe metas de execução possível para o Brasil se tornar uma potência mundial nesse mercado. Mas, para isso, enfatizou, “o turismo precisa ser bem planejado e articulado com o setor produtivo e a sociedade”. Dentro dessa perspectiva, estão previstos, entre outros pontos positivos, o aumento da receita trazida por turistas do exterior de US$ 6,6 bilhões para US$ 19 bilhões e a geração de dois milhões de empregos no segmento.

O coordenador geral da Câmara Técnica, Alexandre Sampaio, também presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, explica que o Plano mostra caminhos e dá orientações para o País crescer celeremente no mercado de viagens. A grande vantagem, a seu ver, é o fato de poder ser ajustado a qualquer momento para se adequar à realidade eventual do setor.

O secretário executivo do Ministério do Turismo, Alberto Alves, destacou na apresentação do Plano que as medidas elencadas se harmonizam com os indicadores oficiais de recuperação da economia. Ele citou, entre as propostas, a modernização do setor, a ampliação de investimentos e acesso ao crédito, o estímulo à competitividade e à inovação, a qualificação profissional e dos serviços e a regionalização do turismo.

Câmaras Temáticas

Outro ponto de destaque da reunião do CNT foram os relatos dos coordenadores sobre o andamento dos trabalhos das Câmaras Temáticas. O coordenador geral da Câmara de Qualificação Profissional, Antonio Henrique de Paula, que também é assessor de Relações Institucionais do Departamento Nacional do Senac, exaltou o documento sobre a Política Nacional de Qualificação em Turismo, considerando-o “de extrema importância e legado fundamental deixado pelo ministro Marx Beltrão para o turismo brasileiro”.

O documento oferece orientação a cada entidade ligada à educação profissional sobre como agir de forma sinérgica. Os membros da Câmara, segundo Antonio Henrique, entenderam que havia necessidade de trabalhar no aperfeiçoamento do documento e atrair importantes players para o processo. “Conseguimos trazer vários, sendo que o principal foi o Ministério da Educação.”

Além disso, percebeu-se a necessidade de criar instrumentos para atualizar as estruturas dos cursos, tendo em vista a dinâmica do mundo do trabalho e a tecnologia aplicada. “Na prática, isso significa se reciclar quase diariamente. A base do conhecimento muda constantemente e é preciso acompanhar esse comportamento”, afirmou.

Turismo Responsável

Já o coordenador geral da Câmara Temática de Turismo Responsável – criada para estabelecer diretrizes para políticas públicas –, Eraldo Alves da Cruz, revelou a criação de um grupo de trabalho de turismo social. “A retomada das discussões é extremamente relevante, tendo em vista a abrangência do tema e os inúmeros aspectos que envolvem o conceito de turismo social”, justificou Eraldo, que também é secretário-executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Ele informou que, desde a instituição da Câmara, foram realizadas três reuniões. Na primeira, em outubro de 2017, foram identificados documentos referenciais do turismo social por cada entidade membro. Na segunda, em dezembro, houve a apresentação do documento-síntese e definição de prioridades e conceito de turismo social.

Finalmente, na terceira, em 26 de março, o documento preliminar foi apresentado e definidos a estratégia e o cronograma de trabalho para as próximas reuniões. Duas outras reuniões já estão programadas para abril e maio, quando será disponibilizado o documento para aprimoramento pelas entidades membros, que terão prazo até junho, quando será feita a validação. Posteriormente, o documento será levado para apreciação do CNT.

Reformulação do CNT

Finalmente, Alexandre Sampaio, que também preside o Cetur, informou sobre o trabalho da sua Câmara Temática para a reformulação do Conselho Nacional de Turismo. Segundo ele, no primeiro encontro para debater o tema, os membros puderam manifestar seus conceitos e propostas. A etapa em andamento discute o embasamento legal que constituiu o Conselho com seu regulamento e funcionamento.

“É importante ter uma leitura jurídica desse processo. As ideias foram muito ricas e propositivas, mas é um grande desafio mexer no regulamento do Conselho. É um anseio de todos que estão participando e, além disso, existe um grande número de entidades que integram o trade, mas não estão na Câmara, interessadas em participar.”

Para Alexandre Sampaio, “é um desafio extraordinário trabalhar com a dualidade de como melhorar o Conselho e também contemplar todo o espectro do turismo”. A ideia é atingir a meta em três seções de trabalho. O dirigente anunciou que, nesse período, será aberta a possibilidade de os demais membros do CNT enviarem suas sugestões para discussão.

“Seremos propositivos. Isso inclui avaliar a legalidade da hipótese de transformar o CNT, que hoje é um órgão consultivo, em deliberativo para chancelar políticas do próprio Ministério do Turismo”, concluiu.

Um diálogo necessário para o turismo brasileiro

 

Ao longo de 2017, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC debateu temas presentes no dia a dia das empresas do segmento turístico: como se adequar ao novo cenário tecnológico e como os novos modelos de negócios que surgem dessas inovações se inserem em uma economia justa e competitiva.

Um diálogo necessário para o turismo brasileiro

 

Ao longo de 2017, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC debateu temas presentes no dia a dia das empresas do segmento turístico: como se adequar ao novo cenário tecnológico e como os novos modelos de negócios que surgem dessas inovações se inserem em uma economia justa e competitiva.

Discutir a economia compartilhada é fundamental para o desenvolvimento de novos mecanismos de adaptação e para o ingresso do turismo nacional nesse novo patamar. As novas tecnologias não impactam apenas os empresários dos setores de hospedagem, alimentação fora do lar, agenciamento e transporte. Essas soluções impactam também os consumidores. Os criadores e administradores desses novos negócios devem considerar o ambiente regulatório dos países onde se instalam. No entanto, é perceptível que as legislações não acompanham os avanços tecnológicos e as inovações disruptivas.

Esse novo ambiente de serviços ofertados por meio de plataformas digitais conecta oferta e demanda e redesenha o papel do intermediário. Nesse contexto, o novo intermediário recebe os lucros da inovação, mas não responde por uma gama de exigências fiscais, tributárias, trabalhistas, sanitárias e de segurança, entre outras cobradas dos serviços tradicionais.

Por isso, é tão necessário o diálogo sobre como fomentar a inovação, garantindo uma concorrência equânime com o segmento, que é um dos principais geradores de empregos no País e no mundo. E o que melhor possibilita a coexistência entre esses modelos de negócios são políticas públicas (ou regulamentações) justas.

No Brasil, o Cetur busca envolver entidades e governos federal, estadual e municipal, no tocante ao recolhimento de tributos por parte dos novos modelos de negócios, baseados na chamada economia colaborativa, em um processo que traga benefícios à expansão do Turismo e ao desenvolvimento econômico do País.

As recomendações que surgiram nesse amplo debate realizado ao longo de 2017 pelo Conselho, com o qual o leitor terá contato nas páginas que se seguem, apontam caminhos para o mercado, para as cidades e para os legisladores locais e nacionais. O Cetur/CNC cumpre seu compromisso de fomentar um diálogo em prol de toda a sociedade, afinal, não existe longevidade empresarial sem desenvolvimento social, pois as empresas são parte do todo.

 

Alexandre Sampaio de Abreu

Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur)

DESTAQUES:

Alterada para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações.

Alterada para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital.

Aprovada nova metodologia de avaliação dos programas do FGTS no processo de aplicação e no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS (SIADP).

Proposta nova redação à Resolução que aprova condições para renegociação e pagamento de dívidas em operações de crédito do FGTS.

 

 

 

DESTAQUES:

Alterada para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações.

Alterada para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital.

Aprovada nova metodologia de avaliação dos programas do FGTS no processo de aplicação e no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS (SIADP).

Proposta nova redação à Resolução que aprova condições para renegociação e pagamento de dívidas em operações de crédito do FGTS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Ministério Público Federal (MPF) propôs nesta terça-feira (27) que a nova lei de licitações, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico, a fim de combater desvios no setor público. A proposta foi feita pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo, que integra um grupo de trabalho sobre licitações do MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs nesta terça-feira (27) que a nova lei de licitações, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico, a fim de combater desvios no setor público. A proposta foi feita pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo, que integra um grupo de trabalho sobre licitações do MPF.

 

Macedo participou da audiência pública promovida pela comissão especial que discute a reformulação do marco legal das licitações (PL 1292/95 e apensados). O foco da discussão tem sido o PL 6814/17, do Senado, um dos apensados. A comissão é presidida pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). O relator é o deputado João Arruda (PMDB-PR).

 

Penas

A proposta do Ministério Público é que o crime de superfaturamento em obras públicas preveja pena de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa. Em aquisições de bens e serviços, a pena de reclusão seria de 4 a 8 anos, mais multa. Segundo o procurador, o superfaturamento de obras é um dos principais mecanismos para desvio de recursos públicos.

 

— O TCU [Tribunal de Contas da União] identificou que pelo menos um quarto das obras fiscalizadas dizem respeito a superfaturamento. Daí a relevância de termos um tipo penal que contemple o superfaturamento de obras públicas — disse Macedo.

 

Atualmente, não existe na legislação penal um dispositivo específico para este tipo de conduta. Gestores públicos e empresários flagrados acabam sendo processados por crimes como peculato, estelionato ou fraude à licitação, que têm penas menores. Macedo propôs ainda que a nova lei de licitações incorpore as definições de superfaturamento e sobrepreço presente da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16).

 

Sugestão da OEA

 

O procurador lembrou que sugestão semelhante foi dada no último dia 15 pela Organização dos Estados Americanos (OEA), ao aprovar o relatório sobre o Brasil referente a políticas de combate à corrupção. Ele disse ainda que a “tipificação” do crime de superfaturamento deve abranger todas as condutas relacionadas a este delito, como o jogo de planilha (alterações dos contratos licitatórios, por meio de aditivos, que acabam superfaturando as obras).

 

Macedo também defendeu uma nova redação para o crime de dispensa indevida de licitação, para acabar com as posições divergentes dos tribunais. Atualmente, uma parte da jurisprudência entende que o crime só existe quando há dano ao erário. Para o MPF, o crime deve independer dos eventuais prejuízos. Estes, se existirem, devem entrar como agravantes da pena.

 

Portal

 

Também presente à audiência pública, o diretor de Auditoria de Governança e Gestão do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Valmir Gomes Dias, sugeriu aos deputados a criação de um portal nacional de licitações, englobando os certames realizados por todos os órgãos públicos do País.

 

— Não temos um local único que consolide essas informações. Seria útil para empresários e para os gestores públicos — afirmou Dias.

 

O portal, segundo ele, dispensaria a publicação dos editais de licitação em jornais locais, reduzindo custos para a administração pública.

 

Já o consultor-geral da União, Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, representante da Advocacia-Geral da União (AGU) no debate, propôs um aumento do seguro-garantia para obras de grande vulto (com valor estimado superior a R$ 100 milhões), que no projeto do Senado está em 30%. Ele afirmou que países como França e Estados Unidos já adotam o seguro-garantia de 100% do valor do empreendimento. Chamado no mercado de performance bond, o seguro garante indenização a uma das partes pelo não cumprimento de um contrato.

 

Simplificação

 

Durante o debate, diversos deputados alertaram para a necessidade de aprovar um projeto que simplifique as normas atuais de licitação. Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) é ineficiente e penaliza o bom gestor.

 

— Os gestores de boa-fé estão engessados e têm uma dificuldade muito grande na aplicação da lei — disse Lippi, que propôs ainda uma legislação licitatória específica para as compras da saúde, como remédios e equipamentos.

 

O deputado Bebeto (PSB-BA) disse que a comissão precisa tratar de assuntos que hoje não estão bem delineados na legislação, como o alcance da responsabilidade de gestores ou empreiteiras pelo atraso das obras. Já o deputado Assis Carvalho (PT-PI) defendeu a simplificação das normas.

 

— Uma lei não pode ter controles superiores à capacidade do gestor de prover os serviços — disse Carvalho.

 

 

Se o Projeto de Lei 8603/17, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), for aprovado pelo Congresso Nacional, órgãos públicos da administração direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados.

Se o Projeto de Lei 8603/17, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), for aprovado pelo Congresso Nacional, órgãos públicos da administração direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados.

 

A isenção da contribuição patronal beneficia órgãos das três esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios). Essa contribuição é de 20% sobre a remuneração paga pela prestação do serviço e é determinada pela Lei 8.212/91.

 

O MEI é o pequeno empresário que tem faturamento de até R$ 81 mil por ano e possui um empregado.

 

Estímulo

 

Rosso explica que o objetivo da proposta é estimular os pequenos negócios que prestam serviços para órgãos públicos em áreas como hidráulica, eletricidade e carpintaria. Ele defende que os órgãos públicos, por não se pautarem pela obtenção de lucros, devem ter o mesmo tratamento das entidades de assistência social, hoje isentas das contribuições sociais.

 

— Nada mais justo que os entes públicos gozem de isenção das contribuições decorrentes das contratações de MEI, pois atendem a interesses sociais tão ou mais relevantes que aqueles protegidos pelas entidades beneficentes — disse Rosso.

 

Tramitação

 

O PL 8603/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.