Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), por 266 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), por 266 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos.
A proposta estende ao cadastro positivo a regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com a proposta, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário.
O texto exige, no entanto, que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão no cadastro positivo e dá a ele 30 dias para solicitar sua exclusão. Mesmo depois desse prazo, o consumidor pode cancelar seu cadastro junto a qualquer gestor do banco de dados.
Ainda não foi definida a data para votação da proposta.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizará audiência pública, em data a ser definida, sobre a proposta que prevê a aplicação da educação à distância em 40% da carga horária do ensino médio. A iniciativa também está em debate no Conselho Nacional de Educação (CNE).
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizará audiência pública, em data a ser definida, sobre a proposta que prevê a aplicação da educação à distância em 40% da carga horária do ensino médio. A iniciativa também está em debate no Conselho Nacional de Educação (CNE).
O pedido da audiência, aprovado pela CE nesta terça-feira (27), partiu da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que criticou o teor do debate conduzido no âmbito do CNE. Para ela, isso tem sido feito “sem o mínimo debate com a sociedade e na contramão do que propagandeia o próprio Ministério (MEC)”, referindo-se à massificação das escolas de tempo integral no Ensino Médio.
— O que será que o MEC entende como sendo escola de tempo integral? Uma que oferta 60% da carga horária presencialmente, e terceiriza o resto? É assim que a pasta diz que vai melhorar a qualidade da educação, tirando os estudantes das escolas? — criticou Fátima.
Para a senadora, se a proposta for adotada, ficará ainda mais reforçado o caráter de “apartheid social” da educação que, segundo ela, já está presente na reforma do ensino médio (Lei 13.415/2017), a qual qualifica como “precarizante”.
O vice-presidente da CE, senador Pedro Chaves (PRB-MS), também afirmou ser “radicalmente contra” oferecer 40% do Ensino Médio à distância. Ele lembrou ainda que a proposta também foi criticada pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, que disse não ter nenhuma intenção de adotar medidas com este viés.
Serão convidados para a audiência representantes do CNE, do MEC, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), entre outros.
Outros projetos
Durante a reunião da CE nesta terça-feira, além do requerimento de Fátima Bezerra, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 98/2017, que cria o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Digital; e o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 24/2017, que inclui os nomes dos ambientalistas Chico Mendes, José Lutzemberger e do almirante Ibsen Câmara no Prêmio Mérito Ambiental.
O referido prêmio é entregue anualmente pelo Senado. De acordo com a proposta, Chico Mendes batizará a categoria Responsabilidade Ambiental; Lutzemberger, a categoria Gestão Sustentável; e o almirante Câmara, a categoria Inovação Ambiental.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 114,5 pontos no mês de março – o maior patamar verificado desde abril de 2014. Na comparação com fevereiro, o indicador evoluiu 2,1%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 14,6%.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 114,5 pontos no mês de março – o maior patamar verificado desde abril de 2014. Na comparação com fevereiro, o indicador evoluiu 2,1%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 14,6%.
O resultado deve-se, principalmente, à melhor avaliação das condições correntes por parte dos comerciantes, que apresentou o quinto aumento mensal consecutivo, com alta de 4,5%, na série com ajuste sazonal. Apesar de ainda situar-se na zona negativa (abaixo dos 100 pontos), o subíndice chegou a 92,9 pontos, um aumento relevante de 36,2%, em comparação com o mesmo período do ano passado. Neste março, 50,1% dos comerciantes consideram o desempenho do comércio melhor do que há um ano.
Em relação a 2017, a percepção dos varejistas sobre as condições atuais melhorou expressivamente em todos os itens avaliados (economia, setor e empresa), com destaque para a economia, com aumento de 50,9%. Agora em março, 45,5% dos entrevistados consideram que a economia está melhor do que há um ano.
“A leve recuperação do comércio, baseada principalmente no consumo, aliada à manutenção do cenário favorável de inflação e melhores condições de crédito, impactou positivamente a avaliação dos varejistas sobre o momento atual. O processo de recuperação, mesmo lento, do emprego e da renda tende a impulsionar ainda mais a confiança dos empresários”, afirma Bruno Fernandes, economista da CNC.
Expectativas em alta
Segundo a CNC, as expectativas dos comerciantes no curto prazo são as maiores desde dezembro de 2013. O componente se mantém na zona positiva, com 155,6 pontos, um aumento de 1,0% em relação a fevereiro e 5,4% na comparação anual.
As perspectivas no curto prazo em relação ao desempenho do comércio (+6,2%), da própria empresa (+3,9%) e da economia (+6,3%) melhoraram em comparação com o mesmo período de 2017. Na avaliação de 85,7% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos seis meses à frente.
Mais contratações
O subíndice que mede as intenções de investimento do comércio teve leve aumento mensal de 0,8%, com destaque para o aumento da intenção de contratação de funcionários (+1,4%). Dados da CNC apontam que, em 2017, o varejo voltou a registrar abertura líquida de vagas formais (+26,5 mil) após fechar mais de 350 mil postos de trabalho para se ajustar à crise econômica de 2015 e 2016.
Na comparação com 2017, a reação mais significativa se verifica nas intenções de investimentos nas empresas (+21,7%). No auge da crise do varejo, foram fechados 206 mil estabelecimentos comerciais no Brasil. Em 2017, apesar do saldo ainda negativo (-19,3 mil), registrou-se retração de 82% no fechamento de lojas. Nos três últimos meses do ano passado, já foi possível perceber o início de um processo de recuperação em alguns estados, e a CNC projeta abertura líquida de 20,7 mil novos pontos comerciais ao fim de 2018.
Estoques acima do esperado
Para 26,6% dos comerciantes consultados em março, o nível dos estoques está acima do que esperavam vender, proporção maior do que a apontada em fevereiro (25,9%). Esse percentual, que indica insatisfação quanto ao nível dos estoques, tem reduzido e converge, mês após mês, para a média histórica do indicador (24,8%).
Para este ano, a previsão da CNC é que o comércio registre alta de 5,2%, podendo resultar no maior crescimento das vendas desde 2012. Esse cenário se baseia na percepção de continuidade de menor pressão de preços no curto prazo, além de uma expectativa de recuo no custo do crédito e recuperação do emprego e da renda ao longo do ano.
Clique aqui para acessar a análise, os gráficos e a série histórica do Icec.
O economista Bruno Fernandes está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9471.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 114,5 pontos no mês de março – o maior patamar verificado desde abril de 2014. Na comparação com fevereiro, o indicador evoluiu 2,1%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 14,6%.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 114,5 pontos no mês de março – o maior patamar verificado desde abril de 2014. Na comparação com fevereiro, o indicador evoluiu 2,1%, na série com ajuste sazonal. Já ante o mesmo período de 2017, o aumento foi de 14,6%.
O resultado deve-se, principalmente, à melhor avaliação das condições correntes por parte dos comerciantes, que apresentou o quinto aumento mensal consecutivo, com alta de 4,5%, na série com ajuste sazonal. Apesar de ainda situar-se na zona negativa (abaixo dos 100 pontos), o subíndice chegou a 92,9 pontos, um aumento relevante de 36,2%, em comparação com o mesmo período do ano passado. Neste março, 50,1% dos comerciantes consideram o desempenho do comércio melhor do que há um ano.
Em relação a 2017, a percepção dos varejistas sobre as condições atuais melhorou expressivamente em todos os itens avaliados (economia, setor e empresa), com destaque para a economia, com aumento de 50,9%. Agora em março, 45,5% dos entrevistados consideram que a economia está melhor do que há um ano.
“A leve recuperação do comércio, baseada principalmente no consumo, aliada à manutenção do cenário favorável de inflação e melhores condições de crédito, impactou positivamente a avaliação dos varejistas sobre o momento atual. O processo de recuperação, mesmo lento, do emprego e da renda tende a impulsionar ainda mais a confiança dos empresários”, afirma Bruno Fernandes, economista da CNC.
Expectativas em alta
Segundo a CNC, as expectativas dos comerciantes no curto prazo são as maiores desde dezembro de 2013. O componente se mantém na zona positiva, com 155,6 pontos, um aumento de 1,0% em relação a fevereiro e 5,4% na comparação anual.
As perspectivas no curto prazo em relação ao desempenho do comércio (+6,2%), da própria empresa (+3,9%) e da economia (+6,3%) melhoraram em comparação com o mesmo período de 2017. Na avaliação de 85,7% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos seis meses à frente.
Mais contratações
O subíndice que mede as intenções de investimento do comércio teve leve aumento mensal de 0,8%, com destaque para o aumento da intenção de contratação de funcionários (+1,4%). Dados da CNC apontam que, em 2017, o varejo voltou a registrar abertura líquida de vagas formais (+26,5 mil) após fechar mais de 350 mil postos de trabalho para se ajustar à crise econômica de 2015 e 2016.
Na comparação com 2017, a reação mais significativa se verifica nas intenções de investimentos nas empresas (+21,7%). No auge da crise do varejo, foram fechados 206 mil estabelecimentos comerciais no Brasil. Em 2017, apesar do saldo ainda negativo (-19,3 mil), registrou-se retração de 82% no fechamento de lojas. Nos três últimos meses do ano passado, já foi possível perceber o início de um processo de recuperação em alguns estados, e a CNC projeta abertura líquida de 20,7 mil novos pontos comerciais ao fim de 2018.
Estoques acima do esperado
Para 26,6% dos comerciantes consultados em março, o nível dos estoques está acima do que esperavam vender, proporção maior do que a apontada em fevereiro (25,9%). Esse percentual, que indica insatisfação quanto ao nível dos estoques, tem reduzido e converge, mês após mês, para a média histórica do indicador (24,8%).
Para este ano, a previsão da CNC é que o comércio registre alta de 5,2%, podendo resultar no maior crescimento das vendas desde 2012. Esse cenário se baseia na percepção de continuidade de menor pressão de preços no curto prazo, além de uma expectativa de recuo no custo do crédito e recuperação do emprego e da renda ao longo do ano.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.
Em reunião realizada dia 21 de março, no Rio de Janeiro, a Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu um debate entre seus membros acerca das plataformas digitais em rede e de como essas ferramentas podem ser aliadas dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.
Em reunião realizada dia 21 de março, no Rio de Janeiro, a Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu um debate entre seus membros acerca das plataformas digitais em rede e de como essas ferramentas podem ser aliadas dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.
”É um tema atual e relevante para ser debatido em uma entidade como a CNC, que gera insumos para federações de comércio e para os sindicatos associados. Não apenas somos digitais e conectados: somos e estamos em rede, e em cada vez mais redes, distribuídas, pulverizadas. Temos que ter inteligência para explorar o melhor de cada ator desse processo”, afirmou Francisco Saboya, coordenador da CBTI.
Com base na experiência de trabalhos desenvolvidos no parque tecnológico Porto Digital e sob a coordenação do professor e empreendedor na área de inovação Sílvio Meira, Saboya explicou que as plataformas são ambientes digitais que criam conexões simples e efetivas para que seus participantes possam compartilhar conteúdos, produtos e fazer negócios. Além disso, as plataformas são também sistemas de atração de produtores e consumidores, com capacidade para administrar fluxos de informações e troca de valores entre os participantes. “O desafio de hoje é sair de negócios verticais, baseados em processos analógicos informatizados, para negócios digitais, baseados em plataformas, com ou sem pontos físicos, e em rede”, complementou.
Mercados em rede
O conceito de mercados em rede também foi muito debatido pelos membros da CBTI. Saboya explicou que esses mercados são abstrações dos mercados físicos, um universo virtual onde os agentes (compradores e vendedores) têm que investir em conexões e habilitar suas capacidades de se relacionar e interagir com terceiros.
O coordenador da CBTI também abordou a evolução das plataformas: do controle para a colaboração; de plataformas fechadas para abertas; e da otimização do que é seu para a integração do melhor dos conteúdos de todos que integram as redes. “Nestes tipos de plataforma cabem relações típicas das redes sociais. Quando navegamos no Trip Advisor, por exemplo, percebemos que os comentários e as interações são muito importantes. Ou seja, além dos rankings, a interação dos usuários influencia na hora de fazer um negócio”, explicou Saboya. “No mercado formal, estamos acostumados à figura do distribuidor exclusivo de algum produto ou serviço, com redes regionalizadas, típicas da economia industrial e analógica. A plataforma é um distribuidor virtual que integra e agrega consumidores, fazendo a interface entre produtores e mercados”, complementou.
Ainda durante a reunião da Câmara, foram analisados os principais projetos de lei que abordam temas de interesse do setor de tecnologia da informação, com participação técnica de representantes da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) e da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC.
DESTAQUES:
Estabelecido limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista.
Publicado os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento de funcionamento nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Publicada diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito.
DESTAQUES:
Estabelecido limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista.
Publicado os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento de funcionamento nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Publicada diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito.
Alterada a lei referente a concessão de Incentivos Fiscais no Rio de Janeiro.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 28 de março, os resultados de MARÇO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, o economista Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.
Sobre o Icec
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 28 de março, os resultados de MARÇO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, o economista Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.
Sobre o Icec
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos empresários do comércio.
A Justiça do Amapá concedeu a tutela provisória em uma ação da Fecomércio Amapá na Justiça Federal do Estado contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), determinando a suspensão do reajuste na tarifa de energia elétrica pela CEA, pelo prazo inicial de 90 dias, após a intimação da estatal. A decisão é resultado da Ação Civil Pública que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no Amapá, ajuizada em novembro de 2017.
A Justiça do Amapá concedeu a tutela provisória em uma ação da Fecomércio Amapá na Justiça Federal do Estado contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), determinando a suspensão do reajuste na tarifa de energia elétrica pela CEA, pelo prazo inicial de 90 dias, após a intimação da estatal. A decisão é resultado da Ação Civil Pública que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no Amapá, ajuizada em novembro de 2017.
O presidente da Federação, Eliezir Viterbino, afirma que, apesar de ser provisória, a decisão já demonstra vitória na luta pelos direitos. “Esta vitória é fruto da união e representatividade das entidades do setor produtivo do Amapá, que buscam o que é melhor para a economia do Estado”, afirma.
Entenda o caso
Em novembro de 2017, a Fecomércio Amapá ajuizou na Justiça Federal do Amapá uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para suspender e anular os três tipos de reajustes percentuais no preço da energia elétrica, sendo 37,36% para consumidores de Baixa Tensão e Alta Tensão, 38,59% para consumidores de Alta Tensão (AT – indústrias) e 37,02% para consumidores de Baixa Tensão (BT). A ação ajuizada pela Fecomércio Amapá requereu a antecipação de tutela de urgência (espécie de liminar) para suspender os reajustes e, no mérito da questão, solicitou que os aumentos sejam anulados em razão das ilegalidades e inconstitucionalidades comprovadas no processo.