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A Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial promove na quarta-feira (28/03) audiência pública interativa para discutir dois temas: a desburocratização da vida empresarial e os títulos do agronegócio. A reunião tem início às 14h30, na sala 19 da ala Alexandre Costa.

A Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial promove na quarta-feira (28/03) audiência pública interativa para discutir dois temas: a desburocratização da vida empresarial e os títulos do agronegócio. A reunião tem início às 14h30, na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Para o debate foram convidados Marcelo Barreto, consultor jurídico da CNC; a professora da Universidade de Fortaleza e da Universidade Federal do Ceará, Uinie Caminha; o professor do Insper e do Instituto Internacional de Ciências Sociais, Erik Oioli; e o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, Frederico Meinberg Ceroy.

A reforma do Código Comercial tramita na forma do PLS nº 487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas, e agora encontra-se em exame na comissão temporária, sob a relatoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS).

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que aguarda um acordo entre líderes partidários para levar ao Plenário nesta semana o projeto que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores beneficiados (PL nº 8456/17). A urgência foi aprovada na semana passada.

Segundo Maia, os parlamentares ainda estão construindo um consenso em relação ao texto. O PL nº 8456/2017 é um dos itens da pauta econômica prioritária para o Executivo. O objetivo é aumentar a arrecadação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que aguarda um acordo entre líderes partidários para levar ao Plenário nesta semana o projeto que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores beneficiados (PL nº 8456/17). A urgência foi aprovada na semana passada.

Segundo Maia, os parlamentares ainda estão construindo um consenso em relação ao texto. O PL nº 8456/2017 é um dos itens da pauta econômica prioritária para o Executivo. O objetivo é aumentar a arrecadação.

Maia defendeu que parte dos recursos decorrentes da eventual aprovação do projeto seja destinada à segurança pública. O presidente da República, Michel Temer, já deixou claro essa destinação, continuou. “Não faz sentido pensar em reoneração, um tema que pode gerar desemprego no curto prazo, e colocar recursos em eleição. Fica fora de foco.”

Setores

O projeto original do Executivo reduz para apenas 6 setores econômicos, dos atuais 56 beneficiados, o pagamento de menor contribuição previdenciária. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou uma proposta, na semana passada, que prevê a redução para aproximadamente 20 setores.

O presidente Rodrigo Maia disse esperar que continuem sendo beneficiados os setores que mais geram empregos no País. “Do meu ponto de vista deve prevalecer essa tese, para não perdermos empregos formais”, afirmou.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8168/2017 para incluir na legislação brasileira cláusulas de proteção de pequenas empresas quando estas fazem negócio com grandes corporações.

A mudança proposta diz respeito basicamente ao estabelecimento do foro, ou seja, do local onde serão apresentadas as ações judiciais em casos de conflito. Pela proposta de Figueiredo, o foro deverá ser o de domicílio da empresa menor, quando ela for a autora da ação contra empresa maior.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8168/2017 para incluir na legislação brasileira cláusulas de proteção de pequenas empresas quando estas fazem negócio com grandes corporações.

A mudança proposta diz respeito basicamente ao estabelecimento do foro, ou seja, do local onde serão apresentadas as ações judiciais em casos de conflito. Pela proposta de Figueiredo, o foro deverá ser o de domicílio da empresa menor, quando ela for a autora da ação contra empresa maior.

O texto altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que define como competente o foro da parte ré, independente do poder econômico das partes. O deputado argumenta que hoje as empresas maiores incluem cláusula de eleição de foro para a cidade de sua maior conveniência.

“Havendo alguma disputa judicial, o pequeno empresário se vê obrigado a se deslocar ou contratar advogado em um domicílio diferente do seu. As grandes empresas normalmente têm abrangência nacional e muitas vezes escritórios comerciais locais. Deslocam-se até a praça dos clientes para vender, mas, em caso de contestações na justiça, querem a vantagem do foro em seu domicílio”, afirma o parlamentar.

Cláusula abusiva

O projeto também torna ineficaz a cláusula abusiva de modificação de foro. Atualmente, o juiz pode considerar a cláusula ineficaz e remeter os autos ao foro de domicílio do réu. A proposta de Figueiredo prevê a remessa ao foro mais apropriado.

O texto modifica ainda a Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529/2011) para caracterizar como infração da ordem econômica a inclusão de cláusula abusiva nos contratos de adesão celebrados pelas grandes corporações com empresas menores.

“O projeto pretende fazer com que a irregularidade seja tratada como infração da ordem econômica e assim dar instrumentos para que o Ministério Público possa atuar junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para coibir tais abusos”, conclui André Figueiredo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, que estava prevista para hoje (27/03), foi adiada para a próxima terça-feira (3 de abril), em reuniões marcadas para as 12 horas, no caso de 16 colegiados, e para as 14 horas, no caso dos 9 restantes. O deputado Daniel Vilela, de Goiás, foi indicado ontem pelo PMDB para ocupar a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, que estava prevista para hoje (27/03), foi adiada para a próxima terça-feira (3 de abril), em reuniões marcadas para as 12 horas, no caso de 16 colegiados, e para as 14 horas, no caso dos 9 restantes. O deputado Daniel Vilela, de Goiás, foi indicado ontem pelo PMDB para ocupar a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Geralmente, a CCJ é primeira comissão a ser escolhida pelos partidos, já que é considerada a mais importante, pois tem a prerrogativa de analisar a constitucionalidade e a admissibilidade de todas as propostas, independentemente de seu tema.

A escolha das comissões permanentes é feita com base no resultado da última eleição para a Câmara e no princípio da proporcionalidade partidária. Ou seja, o tamanho de cada bloco partidário na Casa define quem escolhe primeiro e quantas comissões cada um terá e, de acordo com esse critério, coube ao PMDB, a escolha da presidência da CCJ.

Alguns partidos também podem trocar ou ceder as indicações para a presidência dos colegiados. É o caso da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que também caberia ao PMDB, mas foi cedida pelo partido ao PP. O indicado para a presidência é o deputado Renato Molling (PP-RS). Já o PP deixou de ficar com a Comissão de Educação, que passará ao PSB.

Outros indicados

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, já foram indicados os deputados Ronaldo Nogueira (PTB-RS) para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Marcelo Squassoni (PRB-SP) para a Comissão de Minas e Energia; Dilceu Sperafico (PP-PR) para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural; Augusto Carvalho (SD-DF) para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço; Marinha Raupp (PMDB-RO) para a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Pompeo de Mattos (PDT-RS) para a Comissão de Legislação Participativa.

Também foram indicados Júlia Marinho (PSC-PA) para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Margarida Salomão (PT-MG) para a Comissão de Desenvolvimento Urbano; Luiz Couto (PT-PB) para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Alexandre Valle (PR-RJ) para a Comissão do Esporte; Leonardo Monteiro (PT-MG) para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Laerte Bessa (PR-DF) para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

DESTAQUES:

Publicado procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Alterada Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social referente a repasse de recursos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESTAQUES:

Publicado procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Alterada Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social referente a repasse de recursos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nesta terça-feira (27/03), a comissão especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações (PL nº 6814/2017) vai debater com representantes de órgãos de controle o texto que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos.

Foram convidados para discutir o assunto:

– o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas;

– o ministro-substituto da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário;

– a advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça;

– a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge;

Nesta terça-feira (27/03), a comissão especial que analisa a nova proposta de Lei de Licitações (PL nº 6814/2017) vai debater com representantes de órgãos de controle o texto que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos.

Foram convidados para discutir o assunto:

– o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas;

– o ministro-substituto da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário;

– a advogada-geral da União (AGU), Grace Mendonça;

– a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge;

– a coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro do Ministério da Justiça, Sílvia Amélia de Oliveira.

Para o relator na comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), os órgãos de controle são fundamentais para promover transparência nas contratações. “É essencial a participação desses órgãos para formatar um projeto adequado para esse momento de crise que o País vive”, disse. Segundo ele, é necessária eficiência na execução das obras, além do combate à corrupção.

Arruda afirmou que é importante haver convergência nas ações do Executivo, das empresas participantes da concorrência e do Judiciário. “A construção de um edital de licitação, a qualificação das empresas, o debate sobre o seguro garantia já devem ser debatidos com os órgãos de controle e também com o Judiciário.”

Aditivos

O relator criticou o que chamou de “indústria dos aditivos” contratuais. Ao invés de fazer aditivo quando há algum eventual problema no cronograma de execução, muitas empresas padronizam o uso do procedimento. “Empresas mergulham no preço, consideram que poderão pedir um aditivo.”

Na primeira audiência pública da comissão, representantes do setor público na área de gestão defenderam a aprovação da proposta ainda neste ano e criticaram a legislação atual como ultrapassada e ineficaz no combate à corrupção.

A audiência foi solicitada a partir de requerimentos de Arruda e dos deputados do Psol Chico Alencar (RJ) e Ivan Valente (SP).

A reunião ocorre no auditório Freitas Nobre às 9h30.

O projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL nº 333/99) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (26/03). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em dezembro de 2000, alterando diversos dispositivos da Lei nº 9.279/1996, que trata dos direitos de propriedade industrial.

O projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL nº 333/99) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (26/03). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em dezembro de 2000, alterando diversos dispositivos da Lei nº 9.279/1996, que trata dos direitos de propriedade industrial.

O texto do Senado aumenta a pena de 1 a 3 meses de detenção para 2 a 4 anos de reclusãoem crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo; contra o registro de marca; o de fabricação, sem autorização do titular, de produto que incorpore desenho industrial registrado; e a reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais para fins econômicos.

Assinatura eletrônica

Pode ser debatido ainda o Projeto de Lei nº 005/2013, do Senado, que disciplina a possibilidade de coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente, só é possível a coleta de assinaturas manuscritas.

Regulamentação do lobby

Também na pauta está o Projeto de Lei nº 1202/2007, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público.

Segundo o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a atividade de lobby é definida como “representação de interesses nas relações governamentais”. Para separá-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo.

Essa regulamentação é válida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuniões públicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem.

Desoneração da folha

Com a aprovação do regime de urgência, consta ainda da pauta o Projeto de Lei nº 8456/2017, do Executivo, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto original, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

A contribuição à Previdência Social prevê a incidência de alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. Qualquer mudança ocorrerá somente 90 dias após a publicação da futura lei.

O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), adiantou que seu substitutivo deixa vários setores dentro da desoneração, pagando percentuais que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ele disse que manteve na desoneração para setores que fazem uso intensivo de mão de obra e que estimulam a atividade da indústria, principalmente nas áreas com forte concorrência de importados.

Orlando Silva vinculou a permanência na regra de desoneração da folha de pagamentos ao cumprimento de critérios a serem estabelecidos pela comissão tripartite (empresários, trabalhadores e governo federal) que tem a finalidade de acompanhar e avaliar essa forma de tributação. Os critérios definidos por Silva são manutenção ou aumento dos postos de trabalho, diminuição da rotatividade no emprego e redução de acidentes de trabalho.

A Comissão de Educação (CE) vai analisar, na terça-feira (27/03), proposta que registra em lei a obrigatoriedade de aferição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas escolas públicas e privadas do país. Criado por decreto em 2007, hoje o Ideb é mencionado na legislação que rege o Plano Nacional de Educação (PNE) até 2024 (Lei nº 13.005/2014). Com a aprovação do PLS nº 299/2014, ele fica vinculado ao PNE genericamente, sem prazo de validade, garantindo à sua execução mais efetividade e sustentabilidade.

A Comissão de Educação (CE) vai analisar, na terça-feira (27/03), proposta que registra em lei a obrigatoriedade de aferição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas escolas públicas e privadas do país. Criado por decreto em 2007, hoje o Ideb é mencionado na legislação que rege o Plano Nacional de Educação (PNE) até 2024 (Lei nº 13.005/2014). Com a aprovação do PLS nº 299/2014, ele fica vinculado ao PNE genericamente, sem prazo de validade, garantindo à sua execução mais efetividade e sustentabilidade.

O Ideb é um índice estatístico que combina informações de rendimento escolar de estudantes do ensino fundamental e médio (taxas de aprovação, calculadas a partir do Censo Escolar) com informações de desempenho obtidas em exames que integram o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Do Saeb, o Ideb utiliza os dados obtidos com duas provas: a Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb) e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc), conhecida como Prova Brasil.

O projeto original, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), torna obrigatória a aplicação das provas do Saeb – que compõe o Ideb – em todas as escolas do país, urbanas e rurais, tanto públicas quanto privadas, com qualquer quantidade de alunos, com exceção das de ensino especial.

Atualmente, o Ministério da Educação aplica as provas em todas as escolas públicas urbanas e rurais de ensino médio e nas de ensino fundamental com até 10 alunos matriculados, e por amostragem ou adesão nas escolas privadas urbanas e rurais com até 10 alunos.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), sugeriu mudanças no texto original ao ouvir considerações do Ministério da Educação. Ele propôs que as definições sobre a metodologia e a fórmula para o cálculo do Ideb, se feita de forma censitária ou por amostragem, ficarão a cargo do próprio MEC, por meio de regulamentação infralegal.

“Acreditamos que os técnicos do Ministério da Educação têm melhores condições de definir, em termos qualitativos, quais os dados devem ser colhidos para a avaliação. O critério adotado pela recente Portaria 564/2017, por exemplo, foi estabelecido por questões metodológicas, pois hoje não há condições de se avaliar escolas com menos de dez alunos sem comprometer a precisão do estudo. Por essa razão, apresentamos um pequeno ajuste, conferindo ao Poder Executivo a competência de definir critérios. Ressalte-se que a maior possibilidade de regulamentação pelo Executivo permite uma maior atualização do sistema de avaliação”, defendeu Anastasia.

As 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados serão instaladas nesta terça-feira (27/03), conforme reunião de líderes que definiu a preferência dos partidos para as presidências desses colegiados. As indicações dos integrantes de cada comissão deverão ser feitas hoje (26).

As 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados serão instaladas nesta terça-feira (27/03), conforme reunião de líderes que definiu a preferência dos partidos para as presidências desses colegiados. As indicações dos integrantes de cada comissão deverão ser feitas hoje (26).

A escolha das comissões permanentes é feita com base no resultado da última eleição para a Câmara e no princípio da proporcionalidade partidária. Ou seja, o tamanho de cada bloco partidário na Casa define quem escolhe primeiro e quantas comissões cada um terá. Pode haver permuta entre os partidos até a instalação dos colegiados.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado José Rocha (PR-BA) disse acreditar que o ano será mais curto paras as comissões. “Por ser um ano atípico, por ter eleições, as comissões deverão funcionar até a primeira quinzena de julho. Depois vêm as convenções e aí entra a campanha eleitoral. A Comissão de Orçamento continua porque o orçamento vai ser votado depois das eleições”, explicou.

O líder da Minoria, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), ressalta que as comissões permanentes são muito importantes para a oposição porque permitem uma discussão mais aprofundada dos temas.

“Eu vou dar um exemplo: a reforma trabalhista. Ela foi açodada. Eu tenho certeza que, se ela tivesse enfrentado o rito normal dentro das comissões, a sociedade teria se mobilizado de forma mais efetiva para evitar a aprovação de uma proposta que prejudica o trabalhador”, alertou.

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, já foram indicados o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) para a Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público; e Marcelo Squassoni (PRB- SP) para a Comissão de Minas e Energia. Os partidos ainda podem negociar a composição, as presidências e vice-presidências das comissões até a sua instalação amanhã.

Horários

Às 10 horas serão instaladas as comissões :

– de Constituição e Justiça, no plenário 1;

– de Meio Ambiente, no plenário 2;

– de Relações Exteriores, no plenário 3;

– de Finanças e Tributação, no plenário 4;

– de Desenvolvimento Econômico, no plenário 5;

– de Agricultura, no plenário 6;

– de Seguridade Social e Família, no plenário 7;

– de Defesa do Consumidor, no plenário 8;

– de Fiscalização Financeira e Controle, no plenário 9;

– de Educação, no plenário 10;

– de Transportes, no plenário 11;

– de Trabalho, no plenário 12;

– de Ciência e Tecnologia, no plenário 13;

– de Minas e Energia, no plenário 14;

– de Integração Nacional, no plenário 15;

– de Desenvolvimento Urbano, no plenário 16.

Às 14 horas serão instaladas as seguintes comissões:

– de Legislação Participativa, no plenário 3;

– do Esporte, no plenário 4;

– de Turismo, no plenário 5;

– de Segurança Pública, no plenário 6;

– de Direitos Humanos, no plenário 9;

– de Cultura, no Plenário 10;

– de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no plenário 13;

– de Defesa dos Direitos da Mulher, no plenário 15;

– de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no plenário 16.

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI, II, PIS e Cofins / Roubo de carga

Processo nº 11128.003930/2005-18

2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI, II, PIS e Cofins / Roubo de carga

Processo nº 11128.003930/2005-18

Por unanimidade foi mantida a cobrança de cerca de R$ 1 milhão, pelo não recolhimento de tributos relativos a uma carga roubada. O valor é composto pelo Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além do PIS e da Cofins-Importação. De acordo com o regulamento aduaneiro é a depositária responsável pela mercadoria.

O fato gerador é o roubo de um contêiner, com produtos da marca Sony, logo após sua chegada ao porto de Santos. Sobre a carga, que teria sido extraviada no trânsito entre os terminais, incidiriam os quatro tributos.

O relator do caso, conselheiro José Fernandes do Nascimento, afirmou que seu entendimento pessoal para casos envolvendo roubo de carga é pelo acolhimento do pleito do contribuinte, por considerar o fato gerador fortuito. O conselheiro Nascimento considerou, porém, que a empresa descumpriu preceito regulamentar ao avisar apenas a Polícia Civil e a Polícia Federal sobre o fato, deixando de notificar as autoridades aduaneiras.

A carga também estaria circulando sem seguro – fato descoberto apenas na segunda diligência pedida pelo Carf. O relator negou provimento ao recurso, por considerar que a contribuinte não cumpriu todo o ônus probatório dentro do processo.