Blog

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da Super Rio Expofood, realizada entre os dias 20 e 22 de março, no Riocentro, no Rio de Janeiro.

A feira reuniu profissionais e empresários qualificados dos setores de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência e restaurantes, com o objetivo de multiplicar conhecimento, compartilhar ideias e conquistar novos resultados e parcerias.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da Super Rio Expofood, realizada entre os dias 20 e 22 de março, no Riocentro, no Rio de Janeiro.

A feira reuniu profissionais e empresários qualificados dos setores de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência e restaurantes, com o objetivo de multiplicar conhecimento, compartilhar ideias e conquistar novos resultados e parcerias.

A CNC foi patrocinadora do painel Tendências da gastronomia e hospitalidade e as mudanças do mercado no setor de serviços, realizado nos três dias do evento. Na abertura, estiveram presentes o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação, Alexandre Sampaio, o assessor de Relações Institucionais do Departamento Nacional do Senac, Antonio Henrique Borges de Paula, e o presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio), Paulo Senise.

“O Cetur/CNC entendeu que era fundamental estarmos juntos nesse evento tão importante para o setor de food service. Temos hoje presidentes e representantes de sindicatos de hospedagem e alimentação presentes e esperamos que saiam daqui com novas ideias e com aproveitamento dos debates”, afirmou Sampaio.

“Para o Senac, é muito importante trazer o lado científico para esta feira, agregando e transmitindo conhecimento. Torna-se cada vez mais iminente para todos nós esse processo de reciclagem e atualização”, disse Antonio Henrique, do Senac.

Uma das palestras do painel abordou a nova legislação trabalhista. A assessora Jurídica da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Lirian Soares, falou sobre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista e a validação da autonomia da vontade das partes na negociação coletiva. “Temos que ter relações de trabalho com menos conflitos, e a reforma trabalhista com certeza contribuirá muito para isso”, enfatizou a advogada.

Outros temas também foram debatidos no seminário, como as boas práticas para desenvolver a economia, logística reversa nos supermercados, a inovação tecnológica na gastronomia, food styling, cozinha afetiva, entre outros.

Presença do Senac

No espaço Gourmet Show, o Senac promoveu palestras e demonstrações de massas artesanais, duo de sobremesas funcionais, patês e pastas, naked cake, sanduíches gourmet e outras iguarias.

Em parceria com o Senac-RJ, alunos de Gastronomia e do curso Técnico em Nutrição e Dietética, que participam dos Grupos de Pesquisa e Inovação na Cozinha e em Nutrição, apresentaram suas criações gastronômicas. Os presentes ao evento também puderam adquirir os títulos da Editora Senac no estande da CNC.

 

A Declaração para a Conservação, Desenvolvimento Integral e Sustentável do Pantanal foi assinada durante o 8º Fórum Mundial da Água, no dia 22 de março, Dia Internacional da Água, durante evento realizado em Brasília. A Gerente de Pesquisa e Meio Ambiente do Sesc Pantanal, Cristina Cuiabália, foi convidada pelo Ministério do Meio Ambiente e WWF Brasil a ser porta-voz do Pantanal, apresentando o panorama geral sobre o bioma, suas principais características, histórico da ocupação, pressões, ameaças e oportunidades. 

A Declaração para a Conservação, Desenvolvimento Integral e Sustentável do Pantanal foi assinada durante o 8º Fórum Mundial da Água, no dia 22 de março, Dia Internacional da Água, durante evento realizado em Brasília. A Gerente de Pesquisa e Meio Ambiente do Sesc Pantanal, Cristina Cuiabália, foi convidada pelo Ministério do Meio Ambiente e WWF Brasil a ser porta-voz do Pantanal, apresentando o panorama geral sobre o bioma, suas principais características, histórico da ocupação, pressões, ameaças e oportunidades. 

A declaração de intenções contém 32 itens e o termo renova compromissos estabelecidos em diferentes pactos, a exemplo, resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a imprescindível defesa do manejo sustentável de recursos hídricos, o compromisso mundial pelo meio ambiente celebrado durante a ECO-92 e a Convenção de Ramsar, tratado de cooperação internacional em prol da conservação e uso racional das áreas úmidas. 

O Sesc Pantanal detém a primeira reserva privada no Brasil a ser designada internacionalmente como Sítio Ramsar pela Convenção de Ramsar, tanto por sua extensão (108 mil hectares – a maior área de conservação particular do país), quanto biodiversidade e modelo de gestão e pesquisas. Hoje, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Sesc Pantanal é a representante dos 22 Sítios Ramsars no Brasil. 

Em meio à programação do 8º Fórum Mundial da Água, o novo compromisso firmado de cooperação intergovernamental observa que Bolívia, Brasil e Paraguai reconhecem a gestão da água como estratégica para a redução sistemática dos riscos impostos à segurança hídrica, problemática que preocupa a comunidade internacional diante do aquecimento global e outros fenômenos naturais, paralelamente a fenômenos socioeconômicos, políticos e culturais.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomercio-DF, Adelmir Santana, participou, dia 19 de março, em Brasília, no Palácio do Itamaraty, da abertura oficial do 8º Fórum Mundial da Água. Considerado o principal encontro que debate a utilização de recursos hídricos do mundo, o fórum contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, além de chefes de delegações de diversos países.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomercio-DF, Adelmir Santana, participou, dia 19 de março, em Brasília, no Palácio do Itamaraty, da abertura oficial do 8º Fórum Mundial da Água. Considerado o principal encontro que debate a utilização de recursos hídricos do mundo, o fórum contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, além de chefes de delegações de diversos países. A diretora-geral da Unesco, Audrey Azoulay, também esteve na abertura, assim como o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, e o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana. 

Para Santana, o fórum é uma oportunidade de discutir o desenvolvimento sustentável e temas de acesso à água para a população. “Sediar o fórum da água é uma chance para dialogar soluções que envolvem o uso consciente e correto dos recursos hídricos. É um momento de compartilhar experiências com outros países e buscar formas de assegurar que a água chegue a todos. Essa é uma questão que deve e precisa ser discutida”, destacou. 

Durante a abertura do fórum, o presidente Michel Temer abordou o tema da segurança hídrica e um projeto de lei que visa a modernizar o marco regulatório do saneamento básico. “Todos estamos engajados na causa urgente da segurança hídrica. Os números dão dimensão dessa urgência, pois 2 bilhões de pessoas no mundo não têm fonte segura de água em suas casas, são mais de 2 milhões que sofrem com a falta de saneamento e cerca de 260 milhões precisam andar mais de meia hora para coletar água. Portanto, é nossa obrigação buscar o desenvolvimento sustentável em todas as suas vertentes, na vertente econômica, social e naturalmente ambiental”, disse. 

Já o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), lembrou a crise hídrica enfrentada na capital federal. “Os desafios sobre a água são locais, nacionais e mundiais. No caso de Brasília, um expressivo crescimento populacional ao longo de décadas associado à falta de investimento em infraestrutura por muitos anos combinado com três anos de volumes de chuvas muito abaixo da média nos levou a uma crise hídrica. O apoio da nossa população aliado aos investimentos do governo nos permite com convicção estarmos alcançando a segurança hídrica. O nosso principal reservatório que abastece 60% da população do DF que chegou a ter 5% de seu volume em novembro está hoje com 68% de sua capacidade. O Fórum Mundial da Água deve nos deixar um legado”, apontou.

DESTAQUES:

Criado Comitê Nacional de Implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC para Educação.

Publicada normas sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES.

Publicada regra sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESTAQUES:

Criado Comitê Nacional de Implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC para Educação.

Publicada normas sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES.

Publicada regra sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os App’s de tecnologia em turismo foram tema de audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, presidida pelo deputado federal Herculano Passos (PSD-SP). No encontro, realizado na quarta-feira, 21, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a tônica foi a polarização entre a hotelaria tradicional e as plataformas de hospedagem, como Airbnb, por exemplo.

Os App’s de tecnologia em turismo foram tema de audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, presidida pelo deputado federal Herculano Passos (PSD-SP). No encontro, realizado na quarta-feira, 21, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a tônica foi a polarização entre a hotelaria tradicional e as plataformas de hospedagem, como Airbnb, por exemplo.

Conforme Herculano, a questão da tributação é o principal problema apontado pela hotelaria nesta questão. “Os meios de hospedagem tradicional se sentem injustiçados porque têm uma alta carga tributária. Eles pagam desde encargos trabalhistas até direitos autorais enquanto quem aluga um imóvel nessas plataformas digitais tem o dever de pagar apenas o imposto de renda. Claro que quem paga menos imposto pode cobrar um valor menor pela diária e isso é que os hotéis acham injusto.”

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Manoel Cardozo Linhares, é necessário o estabelecimento de novas regras tanto para os aplicativos, quanto para a hotelaria. “A indústria hoteleira não é contra as plataformas, o que nós queremos é a regulamentação, para que deixe de existir uma concorrência desleal com o setor hoteleiro. Queremos tanto que eles tenham um imposto regulamentado quanto que os impostos dos hotéis sejam reduzidos.”

A representante do Airbnb, Flávia Matos, disse que a empresa é favorável à uma adequação da legislação à nova realidade das plataformas online. “Ainda não existe um enquadramento legal, porque se trata de uma atividade que até pouco tempo não existia. E não dá pra usar uma legislação antiga para uma coisa que é nova, mas estamos absolutamente à disposição para tratar de eventuais novas maneiras de tributação”.

Flávia também argumentou que o Airbnb supre e cria demanda no setor de turismo. Ela citou o exemplo das Olimpíadas do Rio de 2016. “Não tinha mais disponibilidade de hotel no Rio de Janeiro e nós conseguimos acomodar 85 mil pessoas. Com isso, R$ 100 milhões foram diretos para o bolso dos anfitriões em duas semanas.”

Para Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), modificações em leis já existentes podem equilibrar essa diferença tributária. “Nós queremos que haja uma modificação da Lei Geral do Turismo para reconhecer as plataformas como meio de hospedagem e podemos mudar a Lei Complementar nº 116/2003, para inserir uma sistemática de cobrança de ISS para esses meios de hospedagem familiar. Com isso, nós conseguiremos que haja a tributação de ISS com benefícios para o Brasil todo.”

Larissa Peixoto, do Ministério do Turismo, defendeu a regulamentação dos aplicativos e lembrou que outros tipos de serviços na internet, como o Spotify e a Netflix, também foram tributados de maneira diferenciada recentemente. “As plataformas digitais democratizam o turismo, flexibilizam preços e estimulam a concorrência, mas temos que trabalhar em parceria com essa Comissão para que seja feita uma normatização atualizada.”

A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, criada em agosto do ano passado, é um colegiado de estudos, que pretende apresentar propostas para a regulamentação dessa nova forma de consumo.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Herculano Passos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS nº 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. A proposta recebeu parecer favorável do relator ad hoc, senador Cidinho Santos (PR-MT), com rejeição de quatro emendas apresentadas pelos senadores Airton Sandoval (PMDB-SP), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS nº 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. A proposta recebeu parecer favorável do relator ad hoc, senador Cidinho Santos (PR-MT), com rejeição de quatro emendas apresentadas pelos senadores Airton Sandoval (PMDB-SP), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

O relatório inicial sobre o PLS nº 54/2017 foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Cidinho Santos resolveu manter o teor do relatório de Ferraço, incluindo as quatro emendas sugeridas por ele. Mas decidiu promover, ainda, alguns ajustes de redação em dispositivos da proposta.

Segundo explicou o relator, o sistema de multipropriedade envolve o aproveitamento econômico de um bem imóvel por um período fixo de tempo. Esse esquema de propriedade compartilhada surgiu no exterior e, inicialmente, era focada na exploração de imóveis (casas, chalés, apartamentos) para fins turísticos. Assim, a cada coproprietário, é concedida permissão para desfrutar do imóvel por um período do ano de forma exclusiva.

“Essa forma de copropriedade assemelha-se a um condomínio, em que várias pessoas são proprietárias, compartilhando os custos de aquisição e de manutenção do imóvel. No entanto, ao invés de uma fração ideal, cada coproprietário possui fração temporal do imóvel, quando poderá desfrutá-lo com exclusividade”, explicou Cidinho.

Vantagens

O relator ressaltou ainda, no parecer, algumas vantagens do regime de multipropriedade. Além de democratizar o acesso a bens, beneficiando pessoas que não teriam meios econômicos ou interesse em comprar e assumir a manutenção integral de um imóvel para fins de lazer, a venda de cotas de compartilhamento de um imóvel para uso temporário ajudaria a reduzir a ociosidade em sua ocupação, e geraria, com isso, mais empregos e renda.

Modalidades de uso

Para o autor do projeto, “a multipropriedade reflete a dinamização do direito de propriedade, permitindo que uma multiplicidade de sujeitos detenham a titularidade de um mesmo bem, mas tendo por diferencial em relação ao tradicional condomínio o fator tempo, na medida em que o titular da propriedade somente pode exercer o seu pleno direito de proprietário em determinados períodos de tempo, limitados e recorrentes”.

O projeto regulamenta a multipropriedade ao longo de 35 artigos. E estipula três modalidades para uso do bem, em função do tempo disponibilizado para cada proprietário: a tempo fixo e determinado previamente; flutuante, caso em que a determinação do período se dará periodicamente; ou misto, combinando os dois modelos. Também fica permitida a aquisição de frações variáveis do imóvel, maiores do que a mínima, o que assegura o direito de uso por períodos de tempo maiores também.

Insegurança jurídica

Diante da falta de regulamentação, a constituição do regime de multipropriedade vinha sendo aceita como um “negócio atípico” no País, segundo observou o relator. A circunstância gerava, contudo, insegurança jurídica.

Ainda na avaliação do relator, o PLS nº 54/2017 define com bom grau de detalhamento o estatuto jurídico da multipropriedade, fixando claramente os direitos e as obrigações dos coproprietários e as regras mínimas que deverão constar no título constitutivo dessa transação, na respectiva convenção condominial, bem como no regime interno do condomínio destinado ao regime de multipropriedade.

Quanto à responsabilidade dos multiproprietários pelas obrigações incidentes sobre o imóvel, determina, por exemplo, que cada um deles deverá responder individualmente na proporção de sua fração de tempo de uso do imóvel pelo pagamento dos tributos, contribuições condominiais e outros encargos incidentes sobre o imóvel, sem solidariedade entre os diversos multiproprietários.

Tramitação

Se não houver recurso para votação do PLS nº 54/2017 pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Proposta que permite a licitação simplificada diretamente de fornecedores, permitindo ao gestor público eliminar a intermediação de representantes comerciais ou distribuidores para a compra de material médico-hospitalar, foi aprovada na quarta-feira (21/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Proposta que permite a licitação simplificada diretamente de fornecedores, permitindo ao gestor público eliminar a intermediação de representantes comerciais ou distribuidores para a compra de material médico-hospitalar, foi aprovada na quarta-feira (21/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Do senador Ivo Cassol (PP-RO), o PLS nº 171/2012 recebeu texto substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS), que disse ter alterado a redação para evitar inconstitucionalidades. Por isso a matéria precisa passar por turno suplementar, mas recebe decisão terminativa na CCJ, seguindo depois para a Câmara dos Deputados.

Pela proposta, os entes federados poderão comprar material médico e hospitalar, excluindo medicamentos, diretamente do fabricante, nacional ou internacional, sem a participação de intermediários. A relatora lembra que a venda direta ao consumidor — Estado ou particular — é uma opção, não uma obrigação do fabricante.

O procedimento licitatório simplificado independe do valor da aquisição, mas pelo menos seis fabricantes deverão ser convidados. Os que não foram formalmente convidados, mas manifestarem interesse em participar, poderão fazê-lo em até 24 horas antes da apresentação das propostas. A lista com os produtos que poderão ser comprados será definida em regulamento.

No caso de não haver interessados à licitação e, justificadamente, ela não puder ser repetida, é possível dispensá-la, e se não houver fabricante nacional, observada a legislação aplicável à importação dos bens, a licitação simplificada poderá ter caráter internacional, para adquirir o produto diretamente de fabricantes estrangeiros.

Outra alteração feita por Ana Amélia foi ao regime de garantia contratual, com a inclusão de fiança bancária e caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, além de seguro-garantia e fiança bancária. A garantia pode ser dispensada nos contratos de pronta entrega. Nos demais casos, não deve ser superior a 20% do valor inicial do contrato.

“A previsão original, de garantia obrigatória no valor integral do contrato, certamente oneraria significativamente o ajuste, o que é contrário ao propósito de seu autor”, justificou Ana Amélia.

Alteração

A principal mudança feita por Ana Amélia foi a exclusão da compra de medicamentos por procedimento simplificado, em razão do enorme volume de recursos financeiros envolvidos, o que exige mais cuidados, na opinião da senadora. Ela também incluiu a União ao projeto, a quem compete legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para evitar ferir a Constituição. A previsão de compras original era apenas para estados e municípios.

Ela também ampliou a abrangência da proposição para incluir todos os materiais de consumo médico-hospitalar, ao invés de contemplar apenas o assim denominado “material penso”, ou seja, aquele geralmente aplicado sobre feridas com o objetivo de proteção e tratamento (compressa e gaze, por exemplo).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 474/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 474/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados.

A proposta é de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Ele afirma que o objetivo é evitar que programas como o Refis tornem-se um estímulo à inadimplência ou sonegação fiscal. “Somente com limitações é que os parcelamentos especiais cumprirão com a sua função: não estimular a inadimplência, não gerar prejuízo ao fisco, mas, por outro lado, viabilizar que, em casos especiais, a Receita Federal possa recuperar receitas tributárias”, disse Leal.

O deputado lembra que a Lei nº 10.522/2002 já permite que os débitos com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 vezes. Para ele, o Refis deveria ser uma exceção, para atender casos específicos, e não a norma, como tem acontecido.

“Como os parcelamentos podem ser instituídos por medida provisória e não possuem limitações, a sociedade fica exposta às pressões dos grandes devedores que são, em geral, os grandes beneficiados pelos parcelamentos especiais”, afirma Leal.

Outros pontos

O projeto também proíbe o parcelamento de tributos retidos na fonte, ou descontados de terceiros, e não recolhidos aos cofres públicos. O texto também traz as seguintes limitações aos parcelamentos:

– o fisco não poderá conceder remissão (perdão da dívida fiscal) ou anistia (perdão das multas fiscais) das contribuições previdenciárias para débitos superiores a mil reais por contribuinte;

– é vedada a concessão, a cada 10 anos, de mais de uma remissão ou anistia das contribuições previdenciárias para um mesmo devedor;

– o despacho do fisco que conceder remissão total ou parcial do crédito tributário não gera direito adquirido ao contribuinte.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

As companhias que têm o capital dividido entre acionistas (sociedades anônimas) poderão instalar comitês de auditoria, com dois auditores externos, como alternativa aos conselhos fiscais, desde que o estatuto social permita. É o que determina o Projeto de Lei nº 8563/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados.

As companhias que têm o capital dividido entre acionistas (sociedades anônimas) poderão instalar comitês de auditoria, com dois auditores externos, como alternativa aos conselhos fiscais, desde que o estatuto social permita. É o que determina o Projeto de Lei nº 8563/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e altera a Lei das S/A (nº 6.404/1976). A norma determina que todas as sociedades anônimas devem possuir um conselho fiscal, que, entre outras funções, fiscaliza os atos dos administradores da companhia e verifica o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

Segundo a proposta, o estatuto social das companhias que optarem pelo comitê de auditoria deverá dispor sobre o seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.

Entre as atribuições do comitê estão, supervisionar a preparação e elaboração das demonstrações financeiras da companhia e assegurar o cumprimento da legislação contábil e fiscal. O comitê poderá assumir funções previstas na lei para o conselho fiscal, como opinar sobre o relatório anual da administração.

Carlos Bezerra explica que a criação dos comitês de auditoria, com a presença de auditores externos às empresas, tem apoio do mercado, que vê na iniciativa um aperfeiçoamento da supervisão das companhias, reduzindo o conflito entre os acionistas minoritários e controladores. “Estaremos modernizando nossa lei das sociedades por ações, em consonância com os anseios do mercado e com a melhor doutrina jurídica que estuda a disciplina em nosso País e no exterior”, disse Bezerra.

Formação

O comitê de auditoria será composto por cinco auditores, com suplentes em igual número, eleitos pela assembleia-geral da empresa, e deverá seguir as mesmas regras de composição e funcionamento previstas para o conselho fiscal na Lei das S/A. Dos cinco auditores, três deverão ser membros do conselho de administração da companhia e dois serão auditores independentes, não podendo ser vinculados aos quadros da empresa.

Os auditores deverão se pautar, no trabalho, pelos mesmos deveres e diligências determinados pela lei para os membros do conselho fiscal, como o dever de lealdade à companhia, e também responderão por danos resultantes no cumprimento dos seus deveres, praticados com culpa ou dolo. A remuneração dos auditores deverá ser equivalente à dos conselheiros fiscais.

Tramitação

O PL nº 8563/2017 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Perdimento

Processo nº 10314.008721/2007-62

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Perdimento

Processo nº 10314.008721/2007-62

O caso envolve a conversão da pena de perdimento em multa, equivalente a 100% do valor comercial do produto. A companhia que consta como parte no processo teria engendrado esquema para ocultar o real importador de bens de consumo com o objetivo de reduzir base tributável de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foram juntadas ao processo duas pessoas jurídicas, a Multi Import e a loja Daslu, como responsáveis solidárias do caso.

Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), instância imediatamente abaixo do Carf, uma decisão tomada causou espanto dos membros da turma do Carf que analisou o caso: o colegiado decidiu converter a multa da Magno na chamada multa de cessão de nome, no valor de 10% do valor da operação, mas manteve a multa de 100% aos responsáveis solidários.

Representando a Multi Import, o patrono do caso pugnou pelo cancelamento do auto, uma vez que, se retirada a contribuinte principal do polo passivo, não haveria lógica a manutenção dos responsáveis solidários. O argumento foi de pronto acolhido pelos conselheiros e pelo relator do caso, conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que entendeu não haver lide para ser debatida. O cancelamento do auto, atendendo aos recursos voluntários das responsáveis solidárias, foi acolhido por unanimidade.