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O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei nº 13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/03).

A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) nº 802/2017. O texto foi aprovado no Senado no último dia 28.

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei nº 13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/03).

A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) nº 802/2017. O texto foi aprovado no Senado no último dia 28.

O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. Entre as principais alterações com a nova lei, está o aumento, de R$ 120 mil para até R$ 200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

A MP revogou artigos da Lei nº 11.110/2005, que criou o programa, incorporando parte deles. Segundo o governo, a intenção é agilizar o empréstimo e aumentar o universo de beneficiados, por isso o reajuste do valor máximo, congelado desde 2008.

Taxa de juros

O presidente da República, Michel Temer, vetou o trecho que fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do FAT e proibia a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo.

Na razão para o veto, Temer explicou que a definição, por lei, da taxa de juros ou outra taxa aplicável a operações de crédito dificulta eventuais ajustes por mudanças na política monetária, o que pode prejudicar a oferta de crédito e os objetivos da política de microcrédito.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 88,0 pontos em março de 2018, registrando aumento de 1,1% em relação ao mês passado. Na comparação anual, o índice apresentou alta de 12,6%. No entanto, o resultado abaixo dos 100 pontos ainda indica uma recuperação lenta do otimismo das famílias.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 88,0 pontos em março de 2018, registrando aumento de 1,1% em relação ao mês passado. Na comparação anual, o índice apresentou alta de 12,6%. No entanto, o resultado abaixo dos 100 pontos ainda indica uma recuperação lenta do otimismo das famílias.

“A menor volatilidade da taxa de câmbio e as melhores condições de aquisição de crédito, com o início do processo de recuo nas taxas de juros, influenciaram a maior disposição ao consumo, em especial a compra de bens duráveis”, explica Bruno Fernandes, economista da CNC.

Mercado de trabalho

O componente Emprego Atual registrou 113,5 pontos e aumento de 1,0% em relação ao mês anterior. É o maior valor desde junho de 2015. Já o percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao emprego atual reduziu 0,2 ponto percentual, passando de 33,8% em fevereiro para 33,6% em março.

Em relação às perspectivas de mercado de trabalho, houve aumento de 0,5% na comparação com fevereiro e 2,6% no comparativo anual. Desde abril de 2017, é a segunda vez que o indicador fica acima da zona de indiferença, alcançando 105,6 pontos.

Consumo

Tanto na comparação mensal como na anual, indicadores relevantes ligados ao consumo apresentaram alta. O Nível de Consumo Atual registrou aumento de 0,6% em relação a fevereiro e 23,6% na comparação anual.

O componente Momento para Duráveis apresentou alta de 2,0% no comparativo mensal e 27,3% em relação a 2017. Ainda assim, o índice segue abaixo da zona de indiferença, com 67,2 pontos.

O levantamento mostra ainda que o subíndice Renda Atual alcançou 100 pontos e o componente Acesso ao Crédito teve aumento de 2,6% na comparação mensal e 16,8% em relação a março de 2017.

Apesar da melhora de todos os subíndices, a maior parte das famílias, 53,0%, declarou estar com o nível de consumo menor do que no ano passado.

Perspectivas para o varejo em 2018

A melhora recente das vendas em relação ao ano passado levou a CNC a projetar crescimento de 5,2% para 2018 no desempenho das vendas do varejo ampliado. A expectativa de um cenário favorável de inflação no curto prazo, além da melhora do custo e da oferta de crédito e fortalecimento do emprego até o fim do ano, tende a alimentar um crescimento mais robusto do comércio em relação aos anos anteriores.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 88,0 pontos em março de 2018, registrando aumento de 1,1% em relação ao mês passado. Na comparação anual, o índice apresentou alta de 12,6%. No entanto, o resultado abaixo dos 100 pontos ainda indica uma recuperação lenta do otimismo das famílias.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 88,0 pontos em março de 2018, registrando aumento de 1,1% em relação ao mês passado. Na comparação anual, o índice apresentou alta de 12,6%. No entanto, o resultado abaixo dos 100 pontos ainda indica uma recuperação lenta do otimismo das famílias.

“A menor volatilidade da taxa de câmbio e as melhores condições de aquisição de crédito, com o início do processo de recuo nas taxas de juros, influenciaram a maior disposição ao consumo, em especial a compra de bens duráveis”, explica Bruno Fernandes, economista da CNC.

Mercado de trabalho

O componente Emprego Atual registrou 113,5 pontos e aumento de 1,0% em relação ao mês anterior. É o maior valor desde junho de 2015. Já o percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao emprego atual reduziu 0,2 ponto percentual, passando de 33,8% em fevereiro para 33,6% em março.

Em relação às perspectivas de mercado de trabalho, houve aumento de 0,5% na comparação com fevereiro e 2,6% no comparativo anual. Desde abril de 2017, é a segunda vez que o indicador fica acima da zona de indiferença, alcançando 105,6 pontos.

Consumo

Tanto na comparação mensal como na anual, indicadores relevantes ligados ao consumo apresentaram alta. O Nível de Consumo Atual registrou aumento de 0,6% em relação a fevereiro e 23,6% na comparação anual.

O componente Momento para Duráveis apresentou alta de 2,0% no comparativo mensal e 27,3% em relação a 2017. Ainda assim, o índice segue abaixo da zona de indiferença, com 67,2 pontos.

O levantamento mostra ainda que o subíndice Renda Atual alcançou 100 pontos e o componente Acesso ao Crédito teve aumento de 2,6% na comparação mensal e 16,8% em relação a março de 2017.

Apesar da melhora de todos os subíndices, a maior parte das famílias, 53,0%, declarou estar com o nível de consumo menor do que no ano passado.

Perspectivas para o varejo em 2018

A melhora recente das vendas em relação ao ano passado levou a CNC a projetar crescimento de 5,2% para 2018 no desempenho das vendas do varejo ampliado. A expectativa de um cenário favorável de inflação no curto prazo, além da melhora do custo e da oferta de crédito e fortalecimento do emprego até o fim do ano, tende a alimentar um crescimento mais robusto do comércio em relação aos anos anteriores.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 88,0 pontos em março de 2018, registrando aumento de 1,1% em relação ao mês passado. Na comparação anual, o índice apresentou alta de 12,6%. No entanto, o resultado abaixo dos 100 pontos ainda indica uma recuperação lenta do otimismo das famílias.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 88,0 pontos em março de 2018, registrando aumento de 1,1% em relação ao mês passado. Na comparação anual, o índice apresentou alta de 12,6%. No entanto, o resultado abaixo dos 100 pontos ainda indica uma recuperação lenta do otimismo das famílias.

“A menor volatilidade da taxa de câmbio e as melhores condições de aquisição de crédito, com o início do processo de recuo nas taxas de juros, influenciaram a maior disposição ao consumo, em especial a compra de bens duráveis”, explica Bruno Fernandes, economista da CNC.

Mercado de trabalho

O componente Emprego Atual registrou 113,5 pontos e aumento de 1,0% em relação ao mês anterior. É o maior valor desde junho de 2015. Já o percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao emprego atual reduziu 0,2 ponto percentual, passando de 33,8% em fevereiro para 33,6% em março.

Em relação às perspectivas de mercado de trabalho, houve aumento de 0,5% na comparação com fevereiro e 2,6% no comparativo anual. Desde abril de 2017, é a segunda vez que o indicador fica acima da zona de indiferença, alcançando 105,6 pontos.

Consumo

Tanto na comparação mensal como na anual, indicadores relevantes ligados ao consumo apresentaram alta. O Nível de Consumo Atual registrou aumento de 0,6% em relação a fevereiro e 23,6% na comparação anual.

O componente Momento para Duráveis apresentou alta de 2,0% no comparativo mensal e 27,3% em relação a 2017. Ainda assim, o índice segue abaixo da zona de indiferença, com 67,2 pontos.

O levantamento mostra ainda que o subíndice Renda Atual alcançou 100 pontos e o componente Acesso ao Crédito teve aumento de 2,6% na comparação mensal e 16,8% em relação a março de 2017.

Apesar da melhora de todos os subíndices, a maior parte das famílias, 53,0%, declarou estar com o nível de consumo menor do que no ano passado.

Perspectivas para o varejo em 2018

A melhora recente das vendas em relação ao ano passado levou a CNC a projetar crescimento de 5,2% para 2018 no desempenho das vendas do varejo ampliado. A expectativa de um cenário favorável de inflação no curto prazo, além da melhora do custo e da oferta de crédito e fortalecimento do emprego até o fim do ano, tende a alimentar um crescimento mais robusto do comércio em relação aos anos anteriores. 

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, defendeu a ampliação do diálogo entre redes hoteleiras e plataformas digitais de hospedagem como forma de conquistar um acordo que traga equilíbrio aos negócios do segmento. Para isso, sustentou, é necessário que todas as atividades ligadas às novas tecnologias sejam reguladas pelo Estado e recolham os tributos devidos.

O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, defendeu a ampliação do diálogo entre redes hoteleiras e plataformas digitais de hospedagem como forma de conquistar um acordo que traga equilíbrio aos negócios do segmento. Para isso, sustentou, é necessário que todas as atividades ligadas às novas tecnologias sejam reguladas pelo Estado e recolham os tributos devidos. Ele participou em 21 de março, na Câmara dos Deputados, de audiência pública que debateu o tema Aplicativos de Tecnologia em Turismo, na Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, presidida pelo deputado Herculano Lopes (PSD-SP). 

A Comissão Especial, de acordo com Sampaio, que também é presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tem um papel fundamental por colocar em debate uma questão muito delicada: o uso exponencial da tecnologia nos negócios. “Essas atividades empresariais se desenvolvem muito rapidamente, numa velocidade que, infelizmente, o Legislativo e o Executivo não têm condições de acompanhar para poder contemplar as mudanças necessárias”, justificou. 

“Países com melhor organização administrativa e/ou tributária têm mais agilidade e os municípios têm grande força política para lidar com o problema. No Brasil, ao contrário, as plataformas digitais navegam de forma fluida e muito informal, aproveitando o vácuo da Lei de Locações”, observou. 

O que defende a federação 

Durante a audiência, o dirigente listou o que defende a FNHRBS. É preciso pôr no projeto de modernização da Lei Geral do Turismo a questão das plataformas de hospedagem sendo reconhecidas como tal. Sampaio considera isso fundamental, bem como a adequação à legislação de segurança do empreendimento e respeito à Lei do Consumidor. 

Além disso, é importante modificar artigos do Projeto de Lei Complementar nº 116/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal), com a incidência do tributo passando à responsabilidade das plataformas digitais no local da hospedagem. E, finalmente, tributação de 5% do montante arrecadado por elas. 

Diante da queixa dos representantes das plataformas digitais na reunião, Alexandre Sampaio argumentou que a despesa gerada pela tributação será repassada para quem adquire a hospedagem. Então, o anfitrião vai continuar determinando qual valor quer receber, ou seja, o custo da tributação será repassado ao cliente. 

O presidente da federação dos hotéis reconheceu, porém, um pequeno conflito. A locação não regulamentada em 90 dias incorre numa dualidade dentro dos Secovis, que também são representados pela CNC. Os Secovis reúnem incorporadores, vendedores, intermediários de serviços e locadoras, o que torna complexo um acordo diante da disparidade de interesses. “Defendemos a alteração da Lei de Locações, fixando um período mínimo de 30 dias para a locação por temporadas, o que permitiria não competir com os Secovis, os quais continuariam com uma margem de comercialização nesse segmento acima desse prazo. Creio que esse é o caminho do consenso.” 

Outra questão é conseguirmos uma redução dos tributos incidentes sobre os hotéis. Mas, infelizmente, o tema cai na tão adiada reforma tributária. 

Apesar do otimismo com o diálogo e os avanços prováveis nas negociações entre representantes das redes hoteleiras e plataformas digitais de hospedagem, Alexandre Sampaio não acredita em acordo este ano. “Nesta legislatura não há mais clima por que o foco daqui pra frente são as eleições, que mobilizarão deputados, senadores e o Executivo”, afirmou. 

Participantes 

Além de Herculano Lopes, que também preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, participaram da audiência o relator da Comissão, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), e parlamentares que integram o colegiado. Representantes de várias empresas e segmentos deram depoimento: Larissa Peixoto, coordenadora de Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo; Flávia Matos, gerente de Políticas Públicas da Airbnb no Brasil; Manoel Cardoso Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis; e Gustavo Dias, diretor Jurídico para a América Latina da Expedia Inc. Também presente à reunião, o representante da Decolar.com, Wagner Martin, abriu mão de falar.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 22 de março, os resultados de MARÇO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, o economista Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 22 de março, os resultados de MARÇO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, o economista Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A pesquisa Intenção de Consumo das Famílias é um indicador antecedente que tem como objetivo antecipar o potencial das vendas do comércio. O indicador mede com precisão a avaliação que os consumidores fazem dos aspectos importantes da situação de vida de suas famílias, tais como capacidade de consumo atual e de curto prazo, nível de renda doméstico, condições de crédito, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro.

 

DESTAQUES:

Instituído Comitê de Governança Estratégica no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Instituído Grupo de Trabalho responsável pela coordenação da elaboração de estudos preparatórios para a formulação da estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social.

Alterado Ato que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal.

DESTAQUES:

Instituído Comitê de Governança Estratégica no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Instituído Grupo de Trabalho responsável pela coordenação da elaboração de estudos preparatórios para a formulação da estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social.

Alterado Ato que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal.

Criado modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de fronteira.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Representantes do setor público na área de gestão defenderam nesta terça-feira (20/03) a aprovação da nova proposta de Lei de Licitações (PL nº 6814/2017) ainda neste ano e criticaram a legislação atual como ultrapassada e ineficaz no combate à corrupção. Eles participaram de audiência pública da comissão especial que analisa o tema.

Representantes do setor público na área de gestão defenderam nesta terça-feira (20/03) a aprovação da nova proposta de Lei de Licitações (PL nº 6814/2017) ainda neste ano e criticaram a legislação atual como ultrapassada e ineficaz no combate à corrupção. Eles participaram de audiência pública da comissão especial que analisa o tema.

Para o secretário-executivo-adjunto do Ministério do Planejamento, Walter Baere, o texto introduz a modernização necessária na legislação para o País avançar. “Burocratizar não resolve o problema. Mas sim criar mecanismos inteligentes de responsabilização do contrato e que possibilitem o maior controle social na elaboração do edital”, disse, ao citar o diálogo competitivo – modalidade de licitação prevista na proposta. Nela, as empresas privadas e o poder público fazem um debate prévio à licitação em si.

Baere citou o aumento da burocratização nos contratos e licitações na Itália como resposta legislativa à corrupção revelada na Operação Mãos Limpas. O resultado, porém, foi o contrário do desejado. A corrupção aumentou, e as obras ficaram emperradas. A Itália depois adotou legislação similar à da proposta, segundo o dirigente do Planejamento.

Corrupção

A presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Livânia Farias, afirmou que os secretários municipais e estaduais sofrem diariamente com a lei atual. Farias questionou alguns pontos do texto, como a permanência da modalidade convite para licitações de bens obras e serviços até R$ 150 mil. “Convite é frágil, não existe isonomia nele. É a fragilidade dentro da Administração Pública” afirmou.

Para o deputado Assis Carvalho (PT-PI), a Lei 8.666/93 “trava tudo” e não impede a corrupção. “Vamos dar toda a contribuição para esse projeto de lei porque sabemos o quanto o Brasil sofre com a legislação atual.”

Seguro

Na opinião do diretor-executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Halpher Luiggi, a exigência de seguro para as obras ou serviços deve acabar com os “esqueletos” nas malhas rodoviárias ou ferroviárias pelo País. “Quando temos seguro adequado, inclusive com cláusula de retomada, temos possibilidade maior de concluir obras contratadas. É um avanço significativo”, disse.

O texto estabelece que os contratos de obras de grande vulto, acima de R$ 100 milhões, tenham seguro de 30% do custo total. O seguro poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. Demais obras, serviços e fornecimento de bens devem ter prêmio de até 20% do contrato. O seguro-garantia pode ser dispensado nos casos de contratos de pronta entrega.

Fiança

O deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) defendeu que, em vez de seguro, as obras de grande vulto tenham 100% de fiança bancária. “A fiança é fundamental. Contra superfaturamento, dano e defeito de obra pública.” Outros parlamentares criticaram a sugestão, pois poderia afunilar a viabilidade econômica dos projetos nas mãos de poucos bancos.

O presidente do colegiado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), disse que a comissão terá, após a Semana Santa, audiências públicas duas vezes por semana para “dar celeridade” às discussões. “É fundamental votar uma alternativa dessa legislação de licitações no Brasil”, disse. O relator da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), pretende apresentar seu relatório no início de maio.

Deputados criticaram, em Plenário, a possibilidade de mudanças na Lei Geral do Turismo para autorizar o funcionamento de cassinos dentro de resorts integrados no Brasil. A mudança está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Azi (DEM-BA) para três propostas que integram o pacote de medidas Brasil + Turismo.

Deputados criticaram, em Plenário, a possibilidade de mudanças na Lei Geral do Turismo para autorizar o funcionamento de cassinos dentro de resorts integrados no Brasil. A mudança está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Azi (DEM-BA) para três propostas que integram o pacote de medidas Brasil + Turismo.

Um dos projetos cria a Agência Brasileira de Promoção do Turismo, a partir da atual Embratur (PL nº 7425/2017); outro promove mudanças na Lei Geral do Turismo para definir novas atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor (PL nº 7413/2017); e o último aumenta a participação do capital estrangeiro em companhias aéreas (Projeto de Lei nº 2724/2015).

“O que menos o Brasil precisa é abrir possibilidade para a jogatina. Essa matéria já foi rejeitada no Senado e não há cabimento para ela ser analisada aqui”, disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O deputado Augusto Coutinho (SD-PE), por outro lado, disse que a legalização dos jogos poderia ajudar o País a combater a crise fiscal. “Os jogos podem gerar empregos, renda e melhorar a arrecadação, sobretudo no momento atual de crise que vivemos”, afirmou.

Apesar de favorável à legalização dos jogos no País, o deputado Simão Sessim (PP-RJ) se manifestou contra o regime de urgência que está sendo discutido neste instante. “Sou amplamente favorável à legalização do jogo no Brasil, mas nós entendemos que esse assunto deve ser discutido na comissão especial criada para analisar esse assunto”, destacou.

Relator das propostas, o deputado Paulo Azi usou a tribuna para informar que um acordo com líderes partidários já prevê a retirada do substitutivo da parte que trata da possibilidade de cassinos em resorts integrados do País.