Blog

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Homologação tácita

Processo: 16682.721117/2013-61

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Homologação tácita

Processo: 16682.721117/2013-61

A Receita Federal negou um pedido de compensação feito pela IBM em 2010, porque o fisco já havia compensado aquele valor com outros débitos da empresa. O contribuinte nega ter consentido com a operação feita pela Receita e pede que o Carf aprove a compensação solicitada originalmente. Mais adiante no processo, a fiscalização mudou de ideia e passou a sustentar que o crédito tomado pela IBM era indevido, porque a empresa não teria comprovado a origem dos valores.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que, ao aprovar a primeira compensação, a Receita Federal havia reconhecido tacitamente a validade do crédito. Assim, não poderia alegar posteriormente que os valores eram indevidos. Ainda, os conselheiros vedaram a compensação solicitada em 2010, porque o crédito já havia sido usado na operação realizada pelo fisco.

Junto com o primeiro pedido de compensação de 2010, a empresa havia solicitado mais três operações semelhantes, sobre os quais a Receita não se pronunciou. Com o silêncio da fiscalização, os julgadores entenderam que o reconhecimento tácito do primeiro crédito se estendeu aos demais. Assim, as solicitações teriam sido homologadas, de forma que o Carf cancelou essa parte da autuação.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL/ Deságio

Processo nº: 16327.721830/2011-92 

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL/ Deságio

Processo nº: 16327.721830/2011-92 

Em um caso considerado inédito, a turma começou a analisar a incidência ou não de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas aquisições dos chamados “créditos podres”, títulos de dívida com pouca chance de serem pagos. O auto, que envolve cobrança tributária atualizada de R$ 1,5 bilhão, está com pedido de vista do conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

No caso analisado, a contribuinte, securitizadora do Banco Itaú, efetuou a compra de R$ 3 bilhões em créditos “podres” de três bancos – entre eles o próprio Itaú. O valor pago, de R$ 593 milhões, e a diferença com o valor de face dos documentos compõem o motivo de litígio entre a empresa e a Fazenda.

Na sua sustentação oral, a contribuinte sustentou a tese de que o valor pago pelos documentos é o valor de mercado, e que a lógica adotada pela companhia seria definida nos contornos da Lei nº 12.973/2014, onde a tributação do valor de face do documento seria tributado apenas em caso da devida recuperação do crédito. Caso seguisse a orientação do Fisco, a contribuinte alega que estaria maquiando e inflando resultados do seu balanço contábil, criando artificialidade.

A Fazenda Nacional, em sua exposição, pugnou pela tributação do total dos créditos adquiridos – R$ 3 bilhões – por entender que tal operação, a compra por um valor de mercado menor do que o valor de face constituiria um deságio, de responsabilidade tributária não de quem vende, mas de quem compra. Na visão da Fazenda, a estratégia de economia fiscal adotada pela contribuinte estaria no artifício de tributar o ganho do deságio apenas em caso de recebimento do valor do crédito “podre”, que poderia não ocorrer.

O relator do caso, conselheiro Daniel Ribeiro Silva, acolheu o recurso da contribuinte, por entender que “não há que se falar em deságio para casos envolvendo títulos de difícil recuperação”. Ponderando sobre a repercussão que o caso pode ter um futuros julgamentos, diversos conselheiros pediram vistas, que foi concedida ao representante da Fazenda Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, primeiro a votar.

Paulo Gaudenzi, consultor e ex-secretário da Cultura e do Turismo do Estado da Bahia, participou, no dia 14 de março, na sede da Fecomércio-CE, em Fortaleza, da 6ª edição do Ciclo de Palestras do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade. 

Paulo Gaudenzi, consultor e ex-secretário da Cultura e do Turismo do Estado da Bahia, participou, no dia 14 de março, na sede da Fecomércio-CE, em Fortaleza, da 6ª edição do Ciclo de Palestras do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade. 

O consultor apresentou conceitos básicos e práticos que buscam o desenvolvimento socioeconômico e cultural de determinada localidade. Segundo ele, um dos fatores indispensáveis para o planejamento do setor é ter interesse, apoio e prioridade, bem como o apoio de atividades governamentais que melhorem os serviços prestados na localidade. “É fundamental o incentivo de ações que visem aumentar a produção cultural, elevar a autoestima para o residente, transformar a qualidade em um produto turístico diferenciado”, considera.

Gaudenzi defende que o governo precisa entender seu papel e buscar uma nova estratégia. “ O governo vai a vida toda trabalhar para aumentar o fluxo, mas este só é bom quando se aumenta a receita. A necessidade de melhorar o produto, quem vai fazer é a iniciativa privada, que vai criar produtos”, disse. “O diferencial de cultura local é o grande diferencial para o produto turístico”, finalizou. 

“Paulo Gaudenzi pôde trazer um olhar inovador, experiente, diversificado e crescente às nossas atividades e também ao setor produtivo do Estado. Quando instituiu esse Conselho (Cetur), o Sistema Fecomércio no Ceará pretendia justamente trazer esse olhar diferenciado para trocar experiências e ampliar todo esse setor produtivo, que entra no nosso estado como um vetor da economia. É isso que a gente precisa mostrar, que são atividades que fazem a diferença, que projetam o Estado para o mundo”, analisa a presidente do Cetur, Circe Jane. 

Divisão de papéis 

Durante a palestra, o consultor apresentou o que seria o papel ideal para os setores público e privado nas ações futuras para o turismo. Para as atividades desenvolvidas pelo governo: implantação e manutenção de obras de infraestrutura; normatização das atividades turísticas no âmbito do Estado; fiscalização e controle da qualidade dos produtos turísticos; estabelecimento de parcerias com as entidades de destino; manter um ambiente estável e previsível; melhorar a disponibilidade, a qualidade e a eficiência de insumo de infraestrutura e de instituições; definir regras e definir competividade. Já para a iniciativa privada: melhoria da qualidade da oferta turística; maior integração entre empresário e setor público; ação compartilhada do empresário; qualificação e segmentação do mercado.

DESTAQUES:

Divulgada versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Publicada regras para forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Publicada a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

Instituída Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

DESTAQUES:

Divulgada versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Publicada regras para forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Publicada a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

Instituída Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

A Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em cumprimento à sua missão e à da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema Comércio (Renalegis), tem investido continuamente no aperfeiçoamento do acompanhamento legislativo realizado pela CNC e pelas Federações de Comércio em todo o País.

A Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em cumprimento à sua missão e à da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema Comércio (Renalegis), tem investido continuamente no aperfeiçoamento do acompanhamento legislativo realizado pela CNC e pelas Federações de Comércio em todo o País.

Nesse sentido e dando sequência ao plano de desenvolvimento da Rede, algumas iniciativas estão no planejamento da área em 2018. E, dessas, a primeira a ser entregue é o Sistema Renalegis 2, que foi homologado pela Apel por módulos, de acordo com o cronograma estipulado em conjunto com a Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) da CNC.

Lançamento

O lançamento do módulo de produção está previsto para o mês de abril. Assim, as federações estão sendo capacitadas para a utilização da ferramenta, o que se faz necessário devido à incorporação de novos conceitos em praticamente todas as funcionalidades do Sistema. Com a nova plataforma, haverá um avanço no acompanhamento legislativo realizado pela Renalegis, possibilitando maior interação das federações com a CNC em matérias de âmbito nacional, criação de produtos para as respectivas bases setoriais e disponibilização de um perfil parlamentar mais qualificado.

Está sendo elaborado o cronograma dos treinamentos, para atendimento pela Assessoria Legislativa, de modo a contemplar todas as entidades, considerando o status de desenvolvimento e as peculiaridades de cada federação.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16) pelo IBGE, o volume de receitas do setor de serviços recuou 1,9% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro de 2017 – o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde março de 2017, que registrou -2,7% ante fevereiro daquele ano. De um modo geral, os preços médios de todas as atividades envolvidas oscilaram negativamente (-0,4%) pelo segundo mês seguido, apontando a maior deflação mensal desde o último mês de junho (-0,5%).

De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16) pelo IBGE, o volume de receitas do setor de serviços recuou 1,9% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro de 2017 – o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde março de 2017, que registrou -2,7% ante fevereiro daquele ano. De um modo geral, os preços médios de todas as atividades envolvidas oscilaram negativamente (-0,4%) pelo segundo mês seguido, apontando a maior deflação mensal desde o último mês de junho (-0,5%).

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ritmo de atividade econômica no setor terciário ainda se encontra distante do nível registrado anteriormente à crise. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a retração de 1,3% – a 32ª nos últimos 33 meses – sinaliza apenas um ritmo menor de perdas nos últimos meses. Em 2017, o setor acumulou três quedas anuais sucessivas e, para 2018, a CNC projeta um cenário de quase estabilidade (-0,2%).

“Apesar da conjuntura econômica notadamente mais positiva de 2018, o maior peso, na PMS, dos investimentos das empresas do que do consumo das famílias – e considerando que os serviços prestados às famílias respondem por menos de 10% da receita total das atividades investigadas – fará com que o setor terciário seja o último a voltar a crescer”, afirma Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação.

Acesse a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16) pelo IBGE, o volume de receitas do setor de serviços recuou 1,9% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro de 2017 – o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde março de 2017, que registrou -2,7% ante fevereiro daquele ano. De um modo geral, os preços médios de todas as atividades envolvidas oscilaram negativamente (-0,4%) pelo segundo mês seguido, apontando a maior deflação mensal desde o último mês de junho (-0,5%). 

De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada hoje (16) pelo IBGE, o volume de receitas do setor de serviços recuou 1,9% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro de 2017 – o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde março de 2017, que registrou -2,7% ante fevereiro daquele ano. De um modo geral, os preços médios de todas as atividades envolvidas oscilaram negativamente (-0,4%) pelo segundo mês seguido, apontando a maior deflação mensal desde o último mês de junho (-0,5%). 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ritmo de atividade econômica no setor terciário ainda se encontra distante do nível registrado anteriormente à crise. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a retração de 1,3% – a 32ª nos últimos 33 meses – sinaliza apenas um ritmo menor de perdas nos últimos meses. Em 2017, o setor acumulou três quedas anuais sucessivas e, para 2018, a CNC projeta um cenário de quase estabilidade (-0,2%). 

“Apesar da conjuntura econômica notadamente mais positiva de 2018, o maior peso, na PMS, dos investimentos das empresas do que do consumo das famílias – e considerando que os serviços prestados às famílias respondem por menos de 10% da receita total das atividades investigadas – fará com que o setor terciário seja o último a voltar a crescer”, afirma Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da Confederação. Acesso abaixo a íntegra da análise da Divisão Econômica para a PMS. 

O segundo dia de palestras do II Seminário Senac de Gastronomia Saberes e Sabores, promovido em 14 de março, debateu a produção de alimentos no Brasil e o poder transformador da gastronomia na sociedade. O seminário está sendo realizado durante o Sirha São Paulo, que tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O segundo dia de palestras do II Seminário Senac de Gastronomia Saberes e Sabores, promovido em 14 de março, debateu a produção de alimentos no Brasil e o poder transformador da gastronomia na sociedade. O seminário está sendo realizado durante o Sirha São Paulo, que tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

 Na primeira palestra, Conexão do Homem com a Natureza, a jornalista Ailin Aleixo, do site Gastrolândia, falou sobre o desconhecimento pela população da forma de produção dos alimentos no País e no mundo. Com dados de órgãos internacionais, Ailin criticou os limites altos permitidos para o uso de agrotóxicos no Brasil e a falta de cuidado com a sustentabilidade na produção de carne. 

Segundo a jornalista, é preciso que os consumidores tomem consciência da origem dos alimentos que consomem. “As nossas escolhas cotidianas de comida influenciam muito mais do que só o nosso paladar. Refletindo sobre a origem dos alimentos, podemos estar contribuindo ainda mais para a sustentabilidade do nosso planeta”, afirmou. 

Ela também falou sobre o futuro da indústria de alimentos, com mais ingredientes de origem orgânica e produção sustentável, como carne recriada em laboratório ou feita com ingredientes vegetais, leites de soja, de coco, entre outros. 

Gastronomia em cadeia 

É preciso pensar a produção gastronômica como uma cadeia, em que todos os agentes têm impacto uns sobre os outros e são importantes para a economia local. Essa foi uma das conclusões da palestra A Transformação da Sociedade pela Gastronomia, proferida por João Lima, assessor especial para Gastronomia do Governo do Estado do Ceará, e Ivan Prado, assessor técnico em Gastronomia do Senac Ceará. 

Os palestrantes apresentaram os principais aspectos que fazem a gastronomia ter um papel relevante na economia, mas que nem sempre tem seu valor reconhecido, porque os agentes (produtores, comerciantes, restaurantes, hotéis, agências de turismo, fornecedores, entre outros) são vistos de forma isolada. Por isso, segundo eles, não existem muitas políticas públicas voltadas para o segmento. “Quando a gente começa a entender os números da gastronomia, as políticas governamentais começam a aumentar”, avaliou João Lima. 

Nesse processo, pensar em cadeia e como essa cadeia pode se unir em busca de um bem comum pode ser a chave para a valorização da cultura gastronômica local e o fortalecimento da categoria como agente importante do desenvolvimento econômico. “O produtor precisa entender o papel dele dentro da cadeia, o que e como ele está produzindo e os cuidados com a qualidade do produto, pois tudo isso reverbera na cadeia como um todo”, disse Ivan Prado. “Cada um desses pontos da cadeia representa uma fonte de riqueza, um pedaço do PIB de um estado”, complementou João Lima. 

A importância do turismo como incentivador e divulgador da gastronomia também foi ressaltada na palestra, assim como a importância de se organizar em grupo para reivindicar melhores condições para o desenvolvimento do negócio. Nesse sentido, os palestrantes apresentaram o trabalho da Frente Gastronômica Cearense, uma associação entre empresários, chefs e agentes públicos que trata dos interesses do segmento no Ceará. Também foi apresentada a nova escola de gastronomia do Senac no Estado, a ser inaugurada em breve, que terá um modelo de ensino voltado para os alunos aprenderem a pensar a cadeia produtiva da gastronomia como um todo. “Entender de onde vem a comida é mais um incentivo e fortalece a cultura gastronômica local”, finalizou Ivan Prado. 

O II Seminário Senac de Gastronomia é realizado em parceria com a CNC e tem o apoio da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS). O Sirha São Paulo vai até o dia 16 de março, às 22 horas, na São Paulo Expo, em São Paulo. O Sistema CNC-Sesc-Senac está com um estande no início do Pavilhão 4, e o Senac foi escolhido como Escola Gastronômica Oficial do evento. 

A reforma trabalhista, consubstanciada na Lei nº 13.467, em vigor desde 11/11/2017, foi saudada, por todos os segmentos, como uma esperança para minorar os conflitos decorrentes das relações de trabalho, tendo, com tal objetivo, prestigiado sobremaneira a negociação coletiva, uma das principais prerrogativas que a Constituição Federal atribuiu aos Sindicatos.

A reforma trabalhista, consubstanciada na Lei nº 13.467, em vigor desde 11/11/2017, foi saudada, por todos os segmentos, como uma esperança para minorar os conflitos decorrentes das relações de trabalho, tendo, com tal objetivo, prestigiado sobremaneira a negociação coletiva, uma das principais prerrogativas que a Constituição Federal atribuiu aos Sindicatos.

Notória é a necessidade de que o novo arcabouço normativo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seja colocado em prática, pois somente assim, no contexto de uma perspectiva de consenso e comprometimento de todos, é que os sindicatos poderão exercer, de forma mais efetiva, a representação das respectivas categorias econômicas ou profissionais.

O momento requer a promoção da segurança jurídica por aqueles que aplicarão ditas mudanças, até para que não ocorram dúvidas nas relações entre empregadores e trabalhadores, assim como entre os próprios Sindicatos, no âmbito da negociação coletiva, evitando que se desqualifique como instrumento de regulamentação e pacificação dos eventuais conflitos entre o capital e o trabalho.

Nesse contexto e como a estrutura da CLT foi bastante alterada com a reforma, Súmulas e Orientações Jurisprudências (OJ) editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverão ser canceladas e/ou revisadas, situação já assinalada por uma recomendação elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos daquele Tribunal.

Por todo o País, inúmeras categorias de diversos segmentos da economia já se encontram em fase de negociação, seja pelas diferentes datas-bases, seja pelo término dos respectivos instrumentos coletivos firmados antes da reforma trabalhista.

A força normativa e a importância desses instrumentos coletivos não podem ser desconsideradas neste momento, pois os Sindicatos, além de atuarem de forma responsável, necessitam que as “regras do jogo” estejam bem claras e definidas.

Além disso, o § 2º do art. 8º da CLT determinou, expressamente, que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei, situação que contribuirá para a manutenção da segurança jurídica, uma vez que evitará a criação de passivos trabalhistas por intermédio de verbetes jurisprudenciais sob o alvedrio interpretativo dos Tribunais.

Finalmente, cabe ressaltar que sempre caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração definitiva da constitucionalidade ou não de qualquer artigo da norma consolidada porventura modificado pela reforma trabalhista, razão pela qual se espera que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), sensível a essas questões, permanecerá cumprindo os relevantes serviços que presta à sociedade brasileira.

Correio Braziliense de 16 de março de 2018