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 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL, Pis e Cofins / Omissão de receitas

Processo nº 10783.720248/2014-98 e 4 outros

 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ, CSLL, Pis e Cofins / Omissão de receitas

Processo nº 10783.720248/2014-98 e 4 outros

A autuação está relacionada a quatro tributos: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e diz respeito a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2010 e 2012. Apesar do alto valor histórico dos autos – na casa dos R$ 15 milhões – nem a contribuinte nem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizaram sustentação oral.

A contribuinte engendrou um esquema de venda de créditos públicos inexistentes para diversas empresas. Ao receber o valor, a empresa subfaturava estes rendimentos, diminuindo seu montante a ser tributado, e usava o valor restante para zerar seus débitos, por meio de retificações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs).

O volume movimentado, muito acima do montante escriturado pela contribuinte para ser tributado, chamou a atenção da Receita, que lavrou auto por omissão de receitas. Tanto conselheiros da Fazenda quanto contribuintes, ao analisarem o relatório, demonstraram surpresa com o que consideraram um arrojado esquema de fraude, criado para lesar o Fisco.

O relator do caso, conselheiro Rafael Gasparello Lima, listou uma série de indícios apresentados no acórdão da Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) para não acolher o recurso da contribuinte. “Pela sucessão de indícios, é difícil crer que tudo seja uma coincidência. E não é”, leu o conselheiro Lima durante o voto. O relator foi acompanhado de maneira unânime sobre a qualificação da multa e sobre a responsabilidade solidária dos sócios em todos os cinco autos.

 

 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ / CSLL / Construção Civil

Processo nº: 15504.723163/2014-74

 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ / CSLL / Construção Civil

Processo nº: 15504.723163/2014-74

Por unanimidade de votos, o auto foi considerado improcedente, e a cobrança tributária requerida pela Fazenda foi considerada nula. A contribuinte, que promove serviços de instalação de grandes sistemas de ar-condicionado em locais como instalações hospitalares e esportivas, foi autuada pela Receita Federal como revendedora de aparelhos de ar-condicionado, em uma alíquota de contribuição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) acima da recolhida por ela.

Na sustentação oral, a contribuinte alegou que seu registro Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) seria prova nítida para fundamentar a tese de que a Jam seria uma prestadora de serviço e não uma produtora de material. O argumento foi seguido pelo conselheiro-relator do caso, Daniel Ribeiro Silva, que entendeu que a alíquota a ser cobrada de IRPJ e CSLL seria de 8%, destinada a empresas de construção civil que utilizam mão-de-obra e material em seus serviços.

 

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Ágio / Incorporação

Processos 16327.720700/2016-47 e 16327.721155/2015-25

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Ágio / Incorporação

Processos 16327.720700/2016-47 e 16327.721155/2015-25

A turma encerrou a análise do caso envolvendo a compra da operação brasileira do antigo banco BGN pela matriz francesa do Cetelem, controlada pelo banco BNP Paribas. Pelo voto de qualidade, foi negada a possibilidade de amortização do ágio na operação. Por ser o tema principal no processo, grande parte da cobrança dos autos, no valor de R$ 330 milhões, está mantida

A geração do ágio teria ocorrido na França, com a BNP Paribas pagando por ações da operação brasileira. Em um segundo momento, o BGN (agora o Banco Cetelem no Brasil) teria pago o investimento para a sede francesa, amortizando o ágio nos anos de 2011 e 2012.

Um dos autos trata da acusação de ágio interno no ano de 2010 – uma vez que o valor a ser amortizado teria sido gerado entre empresas do mesmo grupo econômico, mas esta tese já tinha sido derrubada pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ). A segunda infração trata da falta de confusão patrimonial entre a sede francesa e a empresa brasileira, o que retiraria o caráter negocial da transação.

A relatora do caso, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, acolheu o recurso da contribuinte para os dois casos, sem enxergar ágio interno e entendendo que havia a confusão patrimonial entre as operações francesa e brasileira. Autor de voto-vista, Roberto Silva Júnior não acolheu o recurso do Cetelem, por entender que se tratavam de operações estanques, se tratando de ágio interno.

O voto da relatora Amélia foi vencida, junto com os conselheiros dos contribuintes José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

 

O presidente Michel Temer afirmou, em 13 de março, que o governo federal vai apresentar uma solução que permita a derrubada do veto ao Refis das pequenas empresas. 

Em janeiro deste ano, Temer vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2017, que permite o parcelamento das dívidas das pequenas e microempresas, sob o argumento de que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O presidente Michel Temer afirmou, em 13 de março, que o governo federal vai apresentar uma solução que permita a derrubada do veto ao Refis das pequenas empresas. 

Em janeiro deste ano, Temer vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2017, que permite o parcelamento das dívidas das pequenas e microempresas, sob o argumento de que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Para o presidente da Fecomércio-AM, é essencial a manutenção do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) às empresas optantes do Simples Nacional. 

“O Projeto de Lei Complementar nº 164, inicialmente aprovado por unanimidade pela Câmara e pelo Senado e depois vetado pela Presidência da República, atinge a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas que, inclusive, têm contribuído em muito para a retomada do desenvolvimento econômico, que começamos a constatar por pesquisas e projeções de diversas entidades, inclusive da CNC”, diz Tadros sobre o Projeto de Lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 

Tadros destaca ainda que o veto pode impactar sobremaneira a competitividade empresarial desses empreendedores, frear investimentos e também a geração de postos de trabalho, em um momento em que esses fatores são essenciais para que seja possível chegar ao fim de 2018 com resultados mais animadores no campo econômico.

O Sistema CNC-Sesc-Senac está participando do Sirha São Paulo, evento internacional de hospitalidade e food service que está sendo realizado entre os dias 14 e 16 de março, no São Paulo Expo, em São Paulo, e é destinado a empresários, profissionais e estudantes de Gastronomia, Hotelaria e Nutrição. 

O Sistema CNC-Sesc-Senac está participando do Sirha São Paulo, evento internacional de hospitalidade e food service que está sendo realizado entre os dias 14 e 16 de março, no São Paulo Expo, em São Paulo, e é destinado a empresários, profissionais e estudantes de Gastronomia, Hotelaria e Nutrição. 

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, participou da solenidade oficial de abertura do evento. “A Confederação está irmanada com o projeto do Sirha, e estamos muito felizes em presenciar essa seleção de chefs internacionais que podem compartilhar o seu conhecimento com os nossos formandos e profissionais do Senac. Estamos aqui para incentivar o crescimento da gastronomia brasileira”, afirmou Sampaio. 

Ainda na abertura, o presidente do Sirha São Paulo, Claude Troisgros, deu as boas-vindas aos participantes. “Como chef, eu acredito muito na minha profissão. Agradeço a todos por acreditarem no Brasil, que está passando por um momento difícil, e na gastronomia brasileira. Todos os segmentos que se envolvem com a gastronomia de alguma forma estão passando por um momento muito especial”, disse o chef Troisgros.

Estiveram também presentes na solenidade a diretora-geral do Sirha, Maria-Odile Fondeur, e os chefs franceses Daniel Boulud e Régis Ferey.

Os participantes do Sirha São Paulo podem conhecer as ações da CNC, do Sesc, do Senac e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) no estande das entidades, logo na entrada do Pavilhão 4 do São Paulo Expo.

O Sistema também é responsável pelo Seminário Senac de Gastronomia Saberes e Sabores – A Hotelaria Põe a Mesa. Ao longo dos três dias, serão ministradas palestras sobre inovação, governança nos meios de hospedagem, food styling e transformação da sociedade pela gastronomia, entre outras.

A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) apresentou hoje (14/03) a parlamentares, gestores públicos e empresários gaúchos a sua Agenda Legislativa 2018, que chega à sétima edição. A publicação traz o posicionamento da instituição sobre 119 proposições legislativas, sendo 75 no âmbito federal e as demais em nível estadual. “A Agenda não se resume a interesses empresariais pontuais e específicos. Queremos tornar o Brasil um lugar melhor para se produzir e viver”, destacou o presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn.

A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) apresentou hoje (14/03) a parlamentares, gestores públicos e empresários gaúchos a sua Agenda Legislativa 2018, que chega à sétima edição. A publicação traz o posicionamento da instituição sobre 119 proposições legislativas, sendo 75 no âmbito federal e as demais em nível estadual. “A Agenda não se resume a interesses empresariais pontuais e específicos. Queremos tornar o Brasil um lugar melhor para se produzir e viver”, destacou o presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn.

O alcance desse objetivo, acrescentou, passa pela melhoria do ambiente de negócios, com a simplificação das regras e incentivo ao empreendedorismo e à concorrência e por um setor público financeiramente equilibrado para conseguir cumprir as suas funções. “A riqueza de uma sociedade é originada por sua capacidade de produzir. Assim, os padrões de renda e bem-estar da população estão intimamente relacionados ao nível de eficiência e produtividade das empresas”, enfatizou.

O dirigente elogiou a atuação da bancada gaúcha e disse que a Agenda Legislativa visa contribuir para o trabalho parlamentar. A Fecomércio-RS, que reúne mais de 100 sindicatos, representa 560 mil estabelecimentos que empregam 1,6 milhão de pessoas e respondem por mais da metade de tudo o que é produzido no Rio Grande do Sul. “Esses números mostram que não podemos nos omitir, principalmente no momento de mudanças que vive o País.”

Luiz Carlos Bohn encerrou afirmando que as avaliações contidas no documento têm “o mais profundo respeito às iniciativas, posicionamentos e cronograma do Parlamento”. A intenção, reforçou, é contribuir por meio do diálogo, da compreensão e da busca do consenso. “Daí a proximidade com o Congresso, trazendo posições com a máxima serenidade e transparência.”

CNC

Presente à solenidade, o vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, declarou que “a Agenda Legislativa e o pronunciamento do presidente da Fecomércio-RS demonstram, com clareza, o empenho que a Diretoria da entidade vem desenvolvendo no sentido de promover o progresso do Rio Grande do Sul e do Brasil. A CNC sente-se muito honrada com o envolvimento da sua filiada para apresentar propostas em defesa dos interesses do segmento, que é muito importante para o progresso do País”, disse.

Além de Gil Siuffo, também compareceram o vice-presidente da CNC deputado Laércio Oliveira, a subchefe do Gabinete da Presidência, Cristinalice Oliveira, e representantes da Assessoria Legislativa da entidade. Mais de uma dezena de deputados e senadores se revezaram nos discursos para elogiar o trabalho da Fecomércio-RS. A solenidade foi realizada durante café da manhã no restaurante Senac da Câmara dos Deputados.

DESTAQUES:

Aprovado os Procedimentos para criação do Termo de Titularidade Digital na ICP-BRASIL.

Aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-BRASIL.

Criado cursos de ensino à distância desenvolvidos pelo Ministério do Turismo.

Divulgada chapa para o processo eleitoral da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

 

 

 

 

 

 

DESTAQUES:

Aprovado os Procedimentos para criação do Termo de Titularidade Digital na ICP-BRASIL.

Aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-BRASIL.

Criado cursos de ensino à distância desenvolvidos pelo Ministério do Turismo.

Divulgada chapa para o processo eleitoral da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

 

 

 

 

 

 

 2ª Turma

ISS / Construção Civil

Recurso Especial nº 1.721.138/SP

Relator: Herman Benjamin

 2ª Turma

ISS / Construção Civil

Recurso Especial nº 1.721.138/SP

Relator: Herman Benjamin

 A turma não conheceu o recurso por unanimidade com base na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impede as partes de recorrerem ao tribunal superior para simples reexame de provas. O caso discute se as despesas com material empregado na construção civil podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, o STF firmou posicionamento de que a exclusão é legítima, mesmo após entrar em vigor a lei complementar nº 116/2003. Porém, no processo da Sollis, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia vedado o desconto dos valores porque a empresa não provou quais materiais teriam sido utilizados na execução da obra. Portanto, o STJ manteve a decisão recorrida.

 

1ª Turma

IRPF / Venda de imóveis

Recurso Especial nº 1.668.268/SP

Relatora: Regina Helena Costa

1ª Turma

IRPF / Venda de imóveis

Recurso Especial nº 1.668.268/SP

Relatora: Regina Helena Costa

 Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional em disputa que se refere à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) previsto na lei nº 11.196/2005. O tribunal superior manteve o benefício sobre o lucro auferido quando o contribuinte vendeu um imóvel residencial e usou parte dos valores recebidos para quitar parcelas de financiamento de outra residência, já celebrado no momento da venda.

A turma manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo a qual a instrução normativa nº 599/2005 teria criado novas restrições que não estavam previstas em lei. Ainda que o contrato de financiamento tivesse sido firmado antes da operação, o TRF entendeu que se configurou a situação alcançada pela isenção. Além disso, o contribuinte havia recolhido o IRPF sobre o ganho de capital que não foi usado no financiamento.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu o diálogo para avançar na discussão dos pontos divergentes em torno da nova Lei do Licenciamento Ambiental (PL nº 3729/2004 e apensados). Segundo ele, há acordo na maior parte da proposta, que pode ser votada nas próximas semanas.

Nesta manhã, Maia participou de reunião com a Frente Parlamentar Agropecuária. Mais tarde, recebeu representantes do movimento ambientalista.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu o diálogo para avançar na discussão dos pontos divergentes em torno da nova Lei do Licenciamento Ambiental (PL nº 3729/2004 e apensados). Segundo ele, há acordo na maior parte da proposta, que pode ser votada nas próximas semanas.

Nesta manhã, Maia participou de reunião com a Frente Parlamentar Agropecuária. Mais tarde, recebeu representantes do movimento ambientalista.

Para o presidente da Câmara, é preciso avançar na interação entre agronegócio e meio ambiente, a fim de obter segurança jurídica em ambos os setores. “O meio ambiente é protegido pelo agronegócio, a gente precisa fazer essa interação, pois o agronegócio é fundamental [para economia brasileira] por gerar riqueza e emprego”, afirmou.

Proposta

O texto da nova lei simplifica procedimentos para a concessão de licenças ambientais, dependendo do porte dos empreendimentos, e dá prazo para que órgãos governamentais decidam sobre pedidos apresentados pelas empresas. O relator da proposta, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), afirmou que há data para votação devido à obstrução da pauta do Plenário por partidos de oposição, mas disse acreditar na aprovação.

Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), negou qualquer acordo. “É um projeto muito ruim porque, na prática, acaba com a exigência de licença ambiental para empreendimentos agrícolas, pecuários e de abertura de rodovias”, disse.

Após a reunião com Maia, a representante da organização não-governamental SOS Mata Atlântica Malu Ribeiro criticou o relatório de Mauro Pereira. “Votar esse texto é votar uma lei de exceção”, disse. Ela afirmou, no entanto, que é possível construir um consenso – desde que todos sejam ouvidos, e não apenas os produtores.

Plenário

Em relação às votações desta semana na Câmara, Rodrigo Maia afirmou que pretende colocar em pauta o requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL nº 8456/2017, do Executivo). A proposta é um dos itens da pauta econômica prioritária para o governo. O objetivo é aumentar a arrecadação.

“O texto está diferente daquele que chegou do Executivo e caminhamos para um acordo, a fim de atender não apenas o emprego, mas também o governo, que projetou recursos para recompor parte do Orçamento, já que no Brasil as despesas não param de crescer”, disse Maia. O presidente da Câmara também anunciou que poderá ser votada a urgência para projeto do Senado que obriga a instalação de bloqueadores de celulares pelos estabelecimentos prisionais (PLP nº 470/2018).

Já em relação à proposta que cria o sistema integrado de segurança pública (PL nº 3734/2012), Maia afirmou que o relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), está dialogando com os líderes partidários em busca de um consenso.