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O comércio volta, gradativamente, a retomar o fôlego em 2018. A opinião é de Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), exposta durante sua participação no segundo e último dia de atividades da 10ª edição do Fórum Nacional de Dirigentes dos Institutos Fecomércio, realizado pela Fecomércio-CE nos dias 8 e 9 de março, em sua sede, na capital do Estado.

O comércio volta, gradativamente, a retomar o fôlego em 2018. A opinião é de Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), exposta durante sua participação no segundo e último dia de atividades da 10ª edição do Fórum Nacional de Dirigentes dos Institutos Fecomércio, realizado pela Fecomércio-CE nos dias 8 e 9 de março, em sua sede, na capital do Estado.

De acordo com o economista, alguns fatores levam à expectativa otimista: o fim da mais longa recessão das últimas décadas (2014-2016); a trajetória benigna da inflação, que diminui em 2017; o aprofundamento do ciclo de afrouxamento monetário; e a gradual retomada de força do mercado de trabalho. “O consumo, desde o ano passado, vem puxando a recuperação econômica. E, mesmo que essa recuperação seja aquém do esperado, o mercado de trabalho começa a evoluir de forma positiva”, afirmou.

Para este ano, Bentes destaca que o cenário econômico global tende a continuar favorecendo o mercado doméstico, com a manutenção da elevada liquidez financeira; a recuperação gradual da atividade interna deve ganhar força, associada principalmente à expansão do consumo das famílias; e o surgimento de melhores condições de oferta e recuo no custo do crédito permitirão maior acesso a empréstimos, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

“É possível aguardar também o aumento da massa salarial, proveniente do crescimento da renda e do emprego, sem contar com o aumento da confiança das famílias e dos empresários e, por fim, a leve aceleração da inflação situando-se em torno do centro da meta”, disse o economista. Considerando um cenário ao final do ano no qual a inflação esteja próxima a 4% e os juros básicos em 6,5%, a CNC revisou de 2,6% para 2,8% sua expectativa de crescimento da economia brasileira para 2018 e, para este ano, crescimento de 5% do varejo.

Palestras

A 10ª edição do Fórum Nacional de Dirigentes dos Institutos Fecomércio reuniu representantes dos IPFs (Institutos de Pesquisa Fecomércio) de todo o País para discutir tendências, estratégias e boas práticas. Ainda no dia 9 de março, Regina Malheiros, coordenadora do Instituto de Pesquisa do Distrito Federal, apresentou a palestra Apostando na Tecnologia para Inovar e Fomentar Programas, e Fabrício Viana, gerente de Planejamento do Senac-CE, apresentou o tema A Relevância das Pesquisas Institucionais na Gestão Estratégica.

A comissão temporária encarregada da reforma do Código Comercial fará, na quarta-feira (14/03) audiência pública em São Paulo para discutir o projeto do futuro código. O debate, que contará com juristas e integrantes da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), está marcado para as10h, no plenário da Federação em São Paulo.

A comissão temporária encarregada da reforma do Código Comercial fará, na quarta-feira (14/03) audiência pública em São Paulo para discutir o projeto do futuro código. O debate, que contará com juristas e integrantes da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), está marcado para as10h, no plenário da Federação em São Paulo.

 

Devem participar o presidente do Conselho Superior de Direito da  Fecomércio-SP, Ives Gandra da Silva Martins; Fábio Ulhôa Coelho, integrante do Conselho Superior de Direito da entidade; e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Calças.

 

Presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), a comissão iniciou seus trabalhos em dezembro de 2017. A previsão é que o relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), entregue o seu relatório em junho de 2018.

O senador Gladson Cameli (PP-AC) foi eleito presidente da comissão mista da medida provisória (MP 808/17) que modifica a reforma trabalhista (Lei n° 13.467/17). O vice-presidente é o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

 

A escolha da relatoria, que ficará com algum deputado, será na próxima terça-feira (13/03) à tarde.

 

O senador Gladson Cameli (PP-AC) foi eleito presidente da comissão mista da medida provisória (MP 808/17) que modifica a reforma trabalhista (Lei n° 13.467/17). O vice-presidente é o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

 

A escolha da relatoria, que ficará com algum deputado, será na próxima terça-feira (13/03) à tarde.

 

O texto foi enviado pelo Poder Executivo há mais de 80 dias. O Congresso tem até 23 de abril para analisar a matéria, contando o trâmite pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. A partir de então, a MP perderá a validade.

 

Emendas

 

Até agora, 967 emendas de senadores e deputados já foram apresentadas. Boa parte delas tem o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nesses casos. O trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente.

 

A MP altera 17 artigos da reforma trabalhista. Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12×36, entre outros pontos.

 

Para acabar com questionamentos no meio jurídico e empresarial, o texto estabelece que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor. Havia uma dúvida se as novas regras valeriam apenas para novos contratos ou atingiriam também os contratos já em vigor. A MP esclarece a questão.

 

Arquivamento

 

Em fevereiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou o arquivamento de 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista.

 

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (PL 8.456/17), um dos itens da pauta econômica sugerida pelo governo, pode ser votada já na semana que vem. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai reduzir o total de 56 setores beneficiados com a contribuição sobre o faturamento, mas para um número maior que os seis propostos pelo governo.

A volta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (PL 8.456/17), um dos itens da pauta econômica sugerida pelo governo, pode ser votada já na semana que vem. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai reduzir o total de 56 setores beneficiados com a contribuição sobre o faturamento, mas para um número maior que os seis propostos pelo governo.

 

“Setores que empregam muita gente e aqueles que sofrem uma concorrência de importados muito forte deveriam ser preservados. Alguns países, como a China, entregam produtos no Brasil com um preço muito baixo, a concorrência é desleal. Pensamos também nos setores que têm peso na pauta de exportações e naqueles que têm relevância na qualidade do emprego que produzem, que agregam valor à economia brasileira.”

 

Segundo o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento, hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como vestuário, calçados e automóveis.

 

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário, de construção civil e de comunicação. O objetivo é aumentar a arrecadação.

 

A desoneração da folha foi instituída por lei em 2011 para incentivar a contratação de pessoal, mas a ideia inicial era que ela acabasse em 2014. O deputado Orlando Silva afirmou que também agora está sendo negociado um prazo para o fim do benefício.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na terça-feira (13/03) proposta que regulamenta a atividade de guarda-vidas, também chamado de salva-vidas, profissional cujo trabalho é evitar afogamentos. A reunião começa às 10h na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na terça-feira (13/03) proposta que regulamenta a atividade de guarda-vidas, também chamado de salva-vidas, profissional cujo trabalho é evitar afogamentos. A reunião começa às 10h na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal.

 

Os senadores que integram a CAE vão analisar dois projetos que tramitam em conjunto por tratarem do mesmo tema, o PLC 66/2011 e o PLC 42/2013. O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou voto pela aprovação do  Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 66, com uma emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 42.

 

De acordo com o texto que será votado, será considerado guarda-vidas o “profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos”.

 

Para exercer essa atividade profissional, haverá quatro condições: ser maior de 18 anos; ter plena saúde física e mental; ter concluído curso de ensino fundamental ou equivalente e estar habilitado em curso de formação profissional específica. Esse curso deverá ser ministrado por escola técnica pública ou privada e oficialmente reconhecida.

 

O texto em análise também enumera as atribuições dos guarda-vidas: praticar salvamento em ambientes aquáticos, nos casos de emergência; desenvolver trabalhos preventivos e de educação à comunidade para orientar sobre possíveis riscos de afogamentos e acidentes aquáticos; vistoriar seu local de trabalho, notificando o administrador do estabelecimento para esclarecimentos e providências sobre irregularidades constatadas, incluindo eventuais descumprimentos às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), relativas à Segurança e Higiene de Piscinas, e comunicar ao poder público caso o administrador não resolva a irregularidade.

 

Caberá a uma lei específica dispor sobre a exigência de guarda-vidas nas embarcações para transporte de passageiros, incluindo o turismo, ou em práticas recreativas.

 

A contratação dos serviços de salvamento aquático é de responsabilidade do administrador da piscina ou qualquer parque aquático com acesso facultado ao público. O contratante terá de providenciar seguro de vida e de acidentes em favor do guarda-vidas, com indenização por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de prováveis acidentes ou doenças profissionais que o guarda-vidas venha a sofrer “no interstício de sua jornada laboral, independentemente da duração da eventual internação, dos medicamentos e das terapias que assim se fizerem necessários”.

 

Avaliação de política pública

 

Na terça (13), a CAE vota também o relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre a avaliação feita pela comissão durante 2017 das políticas públicas federais de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes.

Em busca do PIB perdido – O ano de 2018 inicia-se com a formação de expectativas que apontam a melhoria do nível do Produto Interno Bruto (PIB) construído pela capacidade de produção de nosso país. O PIB é um conceito proposto pelo Prêmio Nobel Simon Kuznets como sendo o somatório líquido dos bens e serviços produzidos em dado país, em determinado período de tempo. O PIB transforma-se, em sua variação anual, em uma medida dos avanços ou recuos de uma dada economia nacional.

Em busca do PIB perdido – O ano de 2018 inicia-se com a formação de expectativas que apontam a melhoria do nível do Produto Interno Bruto (PIB) construído pela capacidade de produção de nosso país. O PIB é um conceito proposto pelo Prêmio Nobel Simon Kuznets como sendo o somatório líquido dos bens e serviços produzidos em dado país, em determinado período de tempo. O PIB transforma-se, em sua variação anual, em uma medida dos avanços ou recuos de uma dada economia nacional. Como a aferição do progresso econômico de uma nação está refletida no PIB per capita, isto é, dividindo seu total pelo número de habitantes, segue-se que a recuperação agora prevista representa, em verdade, a volta a um nível do PIB, em volume de bens e serviços, que já havia sido alcançado no passado.

Receita real dos serviços cai pelo 3º ano seguido – Queda de 2,8% em relação a 2016 leva o setor terciário a acumular perda de 11,8% desde 2015. Sendo o último setor a entrar e a sair da crise, a recuperação será lenta e dependerá do consumo das famílias e das atividades de transportes. Para 2018, a CNC projeta alta de 0,7%. O setor de serviços encerrou 2016 com queda de 2,8% no volume de receitas, na comparação com o ano anterior, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada em 16/02 pelo IBGE. Com esse resultado, o setor, que havia registrado queda recorde no faturamento real no ano passado (-5,0%), acumulou perda de 11,8% nos três últimos anos.

Operações de crédito começam o ano em queda – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que o saldo das operações de crédito do sistema financeiro teve queda de 0,8% em janeiro de 2018 contra o mês imediatamente anterior, após três meses consecutivos de alta. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,1 trilhões no último resultado, representando 46,6% do PIB, o menor nível de representatividade desde abril de 2012, quando também foi de 46,6% do PIB. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em janeiro deste ano, a variação foi de -0,3%, 3,5 p.p. acima da variação de -3,8%, observada no mesmo período do ano anterior.

Uma boa notícia – O resultado da economia brasileira no ano passado deve ser considerado uma boa notícia para o começo de 2018. Após duas recessões, em 2015 e 2016, (3,8% e -3,6%, respectivamente), a taxa de 1,0% foi aquém do que poderia ter sido se não fosse o desequilíbrio financeiro de alguns estados e o alto nível de desemprego. Mas serve de alento para informar que a fase crítica ficou para trás. Hoje as perspectivas são bem melhores do que as de alguns anos.

A Fecomércio-CE, por meio do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Ceará (IPDC), realiza em sua sede, em Fortaleza, nos dias 8 e 9 de março, a 10ª edição do Fórum Nacional de Dirigentes dos Institutos Fecomércio. O encontro reúne representantes dos IPFs (Institutos de Pesquisa Fecomércio) de todo o País para discutir tendências e compartilhar estratégias e experiências.

A Fecomércio-CE, por meio do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Ceará (IPDC), realiza em sua sede, em Fortaleza, nos dias 8 e 9 de março, a 10ª edição do Fórum Nacional de Dirigentes dos Institutos Fecomércio. O encontro reúne representantes dos IPFs (Institutos de Pesquisa Fecomércio) de todo o País para discutir tendências e compartilhar estratégias e experiências.

Na abertura do evento, o presidente em exercício da Fecomércio-CE, Maurício Filizola, destacou que o comércio de bens, serviços e turismo é a atividade que mais gera renda no Ceará. “O cearense é um comerciante nato. Mais do que uma atividade econômica que representa mais de 70% do PIB, o comércio é parte da cultura do Ceará. E, nesse cenário, não poderíamos receber vocês em momento mais oportuno: estamos comemorando os 70 anos do Sistema Fecomércio Ceará e 20 anos de início das atividades do nosso Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento”, afirmou.

Segundo Filizola, em 1998, faltavam dados relevantes que orientassem o setor e a gestão das nossas instituições. “Destaco aqui a atuação do fundador do IPDC, Luiz Gastão Bittencourt, que reuniu técnicos valorosos para criar o IPDC, oferecendo informações confiáveis. Hoje, o IPDC é uma fonte fidedigna de dados para a imprensa, governos e instituições”, disse Filizola, ressaltando que os estudos e as pesquisas orientam as mais de 150 mil empresas cearenses.

“Não à toa, o Sistema Fecomércio Ceará tem sido reconhecido por sua grande capacidade de inovar e contribuir para a representatividade e para o engrandecimento do nosso setor. Mesmo diante dos desafios sociais, políticos e econômicos, estamos atentos às demandas do mercado e da sociedade, nos ajustamos, nos adaptamos e também crescemos junto com o comércio”, pontuou. “O dinamismo é característica da atividade comercial e, dentro de um cenário econômico cada vez mais competitivo, as pesquisas e os dados são recursos imprescindíveis para a sustentabilidade das empresas”, enfatizou Luiz Gastão Bittencourt, presidente licenciado da Fecomércio-CE e fundador do IPDC.

Programação

A programação da 10ª edição do Fórum Nacional de Dirigentes dos Institutos Fecomércio inclui palestras e intercâmbios de cada estado participante, nos dois dias de encontro. No dia 8, o secretário de Turismo de Fortaleza, Alexandre Pereira, apresentou a palestra Perspectivas do Turismo em Fortaleza. Já na sexta-feira, dia 9, os participantes poderão acompanhar as palestras: Metodologias de Projeções e Tendências 2018, com o economista-chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes, e Apostando na Tecnologia para Inovar e Fomentar Programas, com a coordenadora do Instituto Fecomércio do Distrito Federal, Regina Malheiros.

 

 

 

DESTAQUES:

•Divulgada as regras sobre o Fundo de Financiamento Estudantil para o primeiro semestre de 2018.

•Estabelecido critérios para acessibilidade de cães guia em estabelecimentos públicos.

•Regulamentado processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores.

 

 

DESTAQUES:

•Divulgada as regras sobre o Fundo de Financiamento Estudantil para o primeiro semestre de 2018.

•Estabelecido critérios para acessibilidade de cães guia em estabelecimentos públicos.

•Regulamentado processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores.

 

 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária / Responsabilidade Solidária

Processo nº 12268.000200/2009-57

 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária / Responsabilidade Solidária

Processo nº 12268.000200/2009-57

Por unanimidade, a turma manteve a responsabilidade solidária da empresa, conhecida pelo nome Copel, sobre o não recolhimento de contribuição previdenciária de terceiros, que cederam mão-de-obra para serviços diretos utilizados pela companhia.

O caso trata da responsabilidade solidária ou não sobre o valor devido pelas contratadas da Copel. A contribuinte alegou ter havido cerceamento de defesa, e que o prazo para verificar o pagamento dos tributos devidos teria sido exíguo.

O voto do relator e presidente da sessão, conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, foi baseado no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, não dando provimento à contribuinte e negando as preliminares suscitadas. Pinho Filho foi seguido por unanimidade.

A regulamentação do comércio eletrônico foi defendida, na quarta-feira (07/03), em audiência pública, na comissão temporária encarregada da reforma do Código Comercial, que tramita na forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 487/2013.

A regulamentação do comércio eletrônico foi defendida, na quarta-feira (07/03), em audiência pública, na comissão temporária encarregada da reforma do Código Comercial, que tramita na forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 487/2013. Os participantes advertiram que a internet é hoje um espaço ocupado por práticas criminosas, promovidas por organizações que ocupam o lugar do Estado e estão presentes em diversos setores da vida cotidiana.

 

Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional de Combate à Pirataria, Edson Vismona afirmou que o crime organizado desconhece fronteiras, leis e autoridades, tem abundância de recursos e segue a lógica comercial muito clara em busca do lucro, não importa como.

 

“Esse é o espaço em que o crime organizado atua. As organizações vão cada vez mais se entrelaçando em práticas que não estão isoladas. Quem pratica contrabando está imerso em tráfico de armas, subfaturamento, trabalho escravo, lavagem de dinheiro e roubo de carga. As organizações criminosas no Brasil já são a 16ª maior empresa e movimentam mais de 20 bilhões de reais. As máfias russas atuam na descriptografia de sinais, ocupam espaço na TV por assinatura, em sites pornográficos. Existe um espaço extremamente lucrativo para essas associações na internet”, afirmou.

 

Em sua exposição, Virmona saudou o artigo 116 do PLS 487/2013, que prevê prazo de 24 horas para a retirada do ar de produtos comercializados de forma ilegal. O dispositivo inova, visto que o Marco Civil da Internet, em vigor, exige ordem judicial para a retirada de produtos do ambiente eletrônico.

 

“A internet não pode ser um espaço sem lei, tem que respeitar parâmetros legais. Os interesses que estão sendo afrontados nesse espaço realmente merecem atenção do nosso legislador. O site chinês Alibaba, que pertence ao homem mais rico da China, faz ofertas fantásticas a preços ridículos, incrivelmente atrativos. São roupas, tênis, óculos, peças de automóveis, medicamentos, remédios contra o câncer com preço inalcançável por empresas que trabalham com produtos legais”, afirmou.

 

Advogado especialista em Direito Tributário e integrante da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei do Código Comercial, Felipe Fabro defendeu a regulamentação do mundo eletrônico e do comércio digital, “mas sem atrasar o relógio da história”.

 

“Noventa por cento dos dados que circulam hoje na web foram criados nos últimos dois anos. Temos que enfrentar o tema com seriedade para evitar as fraudes no comércio eletrônico. A revolução tecnológica mudou a forma de termos a apreensão do tempo e espaço, as relações comerciais criaram novas rotas. As empresas de plataforma global estão realizando seus negócios no comércio eletrônico. Daí a necessidade de construir de forma correta essas relações em solo nacional”, afirmou.

 

Fabro destacou ainda que o PLS 487/2013 regulamenta o comércio e os contratos digitais, o que poderá contribuir para o avanço da economia.

 

“É preciso estimular novas rotas comerciais, tornar o Brasil mais competitivo, com uma legislação simples que dê transparência e eficácia, em vez de financiar alguns setores com benefícios fiscais, criando vantagens indiretas. Não podemos deixar que anéis burocráticos persistam no nosso país”,  afirmou.

 

Regulamentação

 

Professora da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo, Maria Eugênia Finkelstein enumerou os produtos mais vendidos na internet (moda, acessórios e perfumaria) e disse que as mulheres estão entre os maiores consumidores do comércio eletrônico, que reúne 58 milhões de pessoas no Brasil.

 

“Não ter regulamentação chega a ser lamentável num país do tamanho do Brasil. As duas principais vertentes do comércio eletrônico são as relações empresariais, hoje reguladas pelo Código Civil, que não traz nenhum tipo de regulamentação, e as relações previstas no Código do Consumidor. Essas normas foram escritas antes de 1995, quando teve início o comércio eletrônico”, afirmou.

 

Entre os negócios que deveriam estar contemplados no novo Código Comercial, Maria Eugênia sugeriu a internet das coisas (IoT), as ações de crowdworking (locação de mão de obra) e crowdfunding (financiamento coletivo), as “vaquinhas” virtuais, os sites de relacionamento (“as verbas publicitárias se concentram hoje nesses sites), os e-books, o Airbnb e o atendimento médico por internet, este ainda não possível de atuação no Brasil.

 

Advogada especialista em Direito Comercial e diretora da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Marina Carvalho observou que a existência de um comércio eletrônico não regulamentado gera a possibilidade de venda de produtos ilegais na internet. Ela revelou ainda que 23% dos calçados consumidos hoje no Brasil são piratas. E que 50% das vendas disponíveis hoje em plataformas virtuais são de produtos falsificados.