Ao contrário do que prometeram as empresas e a Agência Nacional de Aviação (Anac), os preços das passagens aéreas não caíram após as companhias aéreas passarem a vender bilhetes sem direito a despacho de bagagem. Como resultado, aumentaram as queixas dos consumidores por cobranças indevidas, dificuldade de embarcar com a bagagem da mão e atrasos de voos em razão dos procedimentos para despachar as malas que não cabem nos bagageiros.
Ao contrário do que prometeram as empresas e a Agência Nacional de Aviação (Anac), os preços das passagens aéreas não caíram após as companhias aéreas passarem a vender bilhetes sem direito a despacho de bagagem. Como resultado, aumentaram as queixas dos consumidores por cobranças indevidas, dificuldade de embarcar com a bagagem da mão e atrasos de voos em razão dos procedimentos para despachar as malas que não cabem nos bagageiros. A avaliação foi feita por senadores em audiência pública conjunta das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (06/03).
A percepção dos parlamentares foi reforçada por dois levantamentos, um da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que registra aumento de preços de 35,9%, e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta elevação das tarifas de 16,9%.
Sazonalidade
Mas os representantes das empresas aéreas e a Anac contestaram os números e afirmaram que os preços das passagens caíram nos aeroportos após as bagagens passarem a ser cobradas “por fora”. O diretor-presidente da Anac, José Ricardo Botelho de Queiroz, assegurou que o preço médio da tarifa aérea registrado de janeiro a novembro de 2017 foi de R$ 350,21, o menor dos últimos anos.
“A média de janeiro a novembro é a mais baixa da história da aviação civil desde 2000. Convidem o IBGE. Quando o IBGE analisou a questão de bagagem? Nunca. Aqueles dados não analisam, por exemplo, a sazonalidade. Nós analisamos todas as 113 milhões de passagens efetivamente vendidas no Brasil”, afirmou o diretor da Anac.
Segundo Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a cobrança para despachar bagagem cumpriu o prometido ao abrir uma faixa de preço mais baixa para aqueles que não precisam viajar com malas grandes:
“A cobrança da bagagem criou uma nova coluna que é exatamente o que prometemos que são bagagens mais baratas. É natural que as pessoas busquem a mais barata e depois ficam irritadas porque tem consequência de preço”, disse.
Segundo ele, IBGE e FGV têm propostas metodológicas diferentes, que não dão conta de toda a diversidade da malha área.
“Um escolhe seis rotas, o outro oito rotas. Temos três mil voos diários. A Anac, quando publica tecnicamente, é mais correto porque dá conta do conjunto da malha aérea. Posso garantir aos senhores, do ponto de vista técnico, que estes dados colocados aqui não se prestam a medir corretamente preço de bilhete aéreo”, argumentou.
Pressão
Os argumentos das empresas aéreas e da Anac não convenceram os senadores, que prometeram pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a colocar em votação o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 89/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE), que susta a permissão para a cobrança pelo despacho das bagagens. A proposta foi aprovada pelo Senado e aguarda definição da Câmara.
Um documento assinado pelos integrantes das comissões que organizaram a audiência pública será levado ao presidente da Câmara, pedindo a votação da proposta.
“A Anac e as empresas se acastelaram em uma posição que, apesar de todas as previsões, não se consumou. Não melhorou nada para o consumidor. Certamente, a margem de lucro das empresas deve ter aumentado. A única saída é fazer uma pressão sobre o presidente da Câmara, que tem se recusado a votar essa matéria. Na hora em que for colocado no Plenário tenho certeza que será como aqui no Senado e será aprovado por unanimidade”, afirmou Humberto Costa.
Reclamações
Além de não ver redução nos preços das passagens, a advogada Luciana Atheniense, da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), relatou uma série de problemas vividos pelos usuários de transporte aéreo. Segundo ela, aumentaram nos Procons e na internet o número de reclamações relacionadas a bagagens, como cobranças indevidas e mesmo furtos. Segundo ela, a Anac desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil:
“A Anac rasgou o Código Civil ao separar o transporte de pessoas do transporte da bagagem”, disse Luciana Atheniense.
Senadores também narraram episódios de atrasos de voos pela necessidade de despachar malas de mão por falta de espaço nos bagageiros para todos os passageiros.
“Como a bagagem passou [a ter] franquia de dez quilos, quase todos estão levando essas bagagens para dentro do avião. Ficamos 45 minutos parados ontem para que pudesse pegar o excesso de bagagem de mão, [porque] não havia onde colocar para despachar”, relatou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Capital estrangeiro
A Anac e a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) compartilham a visão de que a desregulamentação da franquia de bagagens é mais um passo na direção da abertura de mercado ao capital estrangeiro.
Segundo o presidente da Anac, a medida ajudará a atrair empresas low cost que estariam interessadas em operar no Brasil e, consequentemente, aumentar a oferta de voos e baixar os preços.
“Esse despacho, que era de graça, não era de graça. Estava embutido no preço da passagem. Não estou falando das quatro empresas brasileiras. Eu quero que o mundo olhe para o Brasil e diga: o Brasil tem um mercado competitivo e eu quero estar lá”, disse Botelho de Queiroz.
Coordenador-Geral de Serviços Aéreos Domésticos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, Ricardo de Melo Rocha defendeu a ampliação do limite permitido para o capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras, atualmente restrito a 20%.
Low Cost
Mas na avaliação dos senadores, a Anac extrapolou sua função ao regulamentar a questão da franquia de bagagem:
“Se queremos trazer mais companhias aéreas low cost para baratear o preço da bagagem, a saída não é essa. A saída é criar norma para low cost com a permissão de cobrar por bagagens. Houve uma usurpação da Anac dos poderes constitucionais do Congresso”, disse a senadora Simone Tebet (PMDB-MS)
Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a Anac mudou o discurso ao perceber que os preços não caíram:
“A justificativa agora é de que [a cobrança pelo transporte de bagagens] é para atrair empresas internacionais de baixo custo para atuar no Brasil. Por que não disseram que era para isso? O consumidor está pagando”, criticou.
Para o senador Jorge Viana (PT-AC), a Anac não tem demonstrado preocupação com a qualidade de serviço prestado aos brasileiros. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também criticou a cobrança antecipada pela marcação de assentos, anunciada pela Gol:
“Agora querem cobrar pela marcação do assento. Daqui a pouco vão cobrar até pelo ar que a gente respira ou aquele copinho da água que vocês ainda oferecem. É uma vergonha a Anac calada, omissa”, criticou.
Resolução
A cobrança foi autorizada pela Resolução 400 da Anac, editada no fim de 2016. A norma concedeu às empresas aéreas permissão para cobrar dos passageiros pelo despacho das bagagens, permitindo levar apenas um volume inferior a dez quilos dentro da aeronave.