A redução da burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço das relações comerciais. A afirmação é do doutor em direito empresarial Daniel Amin Ferraz, que participou na quarta-feira (28/02) de audiência pública na Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.
A redução da burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço das relações comerciais. A afirmação é do doutor em direito empresarial Daniel Amin Ferraz, que participou na quarta-feira (28/02) de audiência pública na Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.
A proposta, que teve origem em anteprojeto elaborado por comissão de juristas, tramita na forma do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) 487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Ferraz ressaltou na audiência, que discutiu a ampliação da segurança jurídica, que a internacionalização do direito empresarial ocorreu desde sempre, e que suas normas vêm sendo consolidadas nos últimos 600 anos, o que tem permitido o desenvolvimento da atividade econômica. Ele recomendou cuidado com a espécie e o âmbito da regulação, para que as regras não dificultem a circulação de mercadorias.
– Essa área precisa de baixa regulação estatal, porque o mercado se autorregula em função da concorrência. Quanto maior a concorrência no segmento, melhor serão os serviços, os resultados e a própria atividade econômica – afirmou.
Professora de direito na PUC do Paraná, Márcia Carla Ribeiro avaliou que não basta apenas a alteração de normas específicas, mas também a mudança do ambiente constitucional para que haja avanço das atividades empresariais.
A professora defendeu a manutenção no projeto de alguns dispositivos no projeto de reforma do Código Comercial, como o que prevê que a vinculação ao contrato empresarial é plena e a revisão judicial é excepcional; que o contrato oral presume-se por prazo indeterminado, pelo preço de mercado e em condições usualmente praticadas; que o intérprete considere, na análise do contrato, seus objetivos, natureza econômica, comportamento comum e usos e costumes; e o que estabelece que, mesmo não havendo imposição específica na lei, a parte responde pelos danos de forma abrangente.
Especialista na área financeira, Jairo Saddi defendeu o aumento da concorrência e disse que o Brasil precisa destravar o crédito bancário. Segundo ele, o sistema financeiro é fundamental para um país como o Brasil, cujo nível de crédito ainda é comparável ao de países como Peru e Colômbia.
– Precisamos nos afastar do discurso simplista de que os bancos são ruins porque ganham dinheiro. É um equívoco e não contribui para o debate. Estamos no mundo das criptomoedas. Os bancos de hoje certamente não serão os bancos de amanhã. O Brasil precisa de um novo sistema de garantias. O país tem mais de 60 sistemas diferentes de garantia, mas deveria transformá-los em um só, como o México fez. Se o Brasil quer de fato ser um país desenvolvido e ter um sistema financeiro sólido, estável, com oferta de crédito e democracia financeira, é preciso pensar que o sistema financeiro pertence à sociedade e deve a ela servir – afirmou.
Relator da comissão temporária, o senador Pedro Chaves (PRB-MS) defendeu o aprimoramento da legislação em vigor e a adoção de um Código Comercial “leve, tranquilo”, com menos interferência estatal na atividade econômica.