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O Plenário aprovou na quarta-feira (28/02) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 285/2011 – Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. Foram 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

O Plenário aprovou na quarta-feira (28/02) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 285/2011 – Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. Foram 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

 

A matéria, que integra a pauta prioritária sobre microeconomia do Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

 

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto altera o artigo 191-A da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e os artigos 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em junho de 2015.

 

Por disposição expressa da legislação, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de certidão de regularidade fiscal. O projeto, por sua vez, estabelece que, independentemente do pagamento imediato de dívidas com a Fazenda Pública ou de obtenção de suspensão de exigibilidade de créditos, as microempresas e empresas de pequeno poderão valer-se da recuperação judicial e se reerguer economicamente, de modo a manter a sua atividade produtiva.

 

A dispensa de certidão de regularidade fiscal, porém, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública. A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos desta natureza vencidos. Ou seja, não haverá necessidade de a empresa quitar ou parcelar débitos com a Fazenda Pública previamente à concessão de recuperação judicial.

 

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial serão considerados extraconcursais em caso de decretação de falência. Os créditos quirografários – sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los após o pedido de recuperação judicial – terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência.

 

Será de 48 meses o número máximo possível de prestações para o parcelamento previsto no plano especial de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Essas parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros anuais atrelados à taxa Selic (atualmente em 6,75% ao ano), com teto de 12% ao ano.

 

Em relatório favorável ao projeto, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que a dispensa de certidão de regularidade fiscal, como prevista no projeto de Ciro, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública. “A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos dessa natureza vencidos”, esclarece o relatório.

 

A aprovação do PLS foi apoiada por diversos senadores, como Armando Monteiro (PTB-PE), que afirmou que o Brasil aguarda há muito tempo uma nova lei de recuperação judicial e que o projeto antecipa alguns aperfeiçoamentos necessários. Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Hélio José (Pros-DF), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Eduardo Braga (PMDB-AM) também elogiaram a matéria.

 

“O maior empregador do mundo são as micro e pequenas empresas”,  disse Hélio José.

1ª Seção 

Dívida ativa / Cofins

REsp 1.677.144

Relator: Herman Benjamin

1ª Seção 

Dívida ativa / Cofins

REsp 1.677.144

Relator: Herman Benjamin

 Por unanimidade, os ministros decidiram que o caso que trata de penhora via Bacen Jud de quantidades inferiores a 40 salários mínimos da caderneta de poupança deve ser julgado pela Corte Especial do tribunal.

 O relator, ministro Herman Benjamin, argumentou que o caso deve ser afetado porque envolve as duas seções do tribunal (1ª e 2ª).

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.318/17, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que torna crime a exigência de comissão ou o recebimento de presentes em feituras de contratos por parte de síndicos de condomínios. A pena prevista é detenção de um a três anos e multa.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.318/17, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que torna crime a exigência de comissão ou o recebimento de presentes em feituras de contratos por parte de síndicos de condomínios. A pena prevista é detenção de um a três anos e multa.

 

A proposta acrescenta um artigo à Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64).

 

Rafael Motta afirma que, embora possa parecer não usual, a exigência por parte do síndico de comissões para a celebração de contratos de terceiros com o condomínio é corriqueira e deve ser combatida.

 

“Na prática, os síndicos recebem pagamentos referentes ao seu trabalho e ainda exigem uma ‘comissão’, geralmente 10%, em cima dos contratos firmados com o condomínio. Normalmente os condôminos não sabem dessa prática e, quando sabem, nada podem fazer, uma vez que não existe dispositivo legal que a proíba”, diz.

 

A prática, continua o parlamentar, compromete o orçamento dos condomínios e coloca em risco sua subsistência diante de contratos superfaturados.

 

Tramitação

  

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

1ª Seção

IRPF

EREsp 1.632.483

Relator: Gurgel de Faria

1ª Seção

IRPF

EREsp 1.632.483

Relator: Gurgel de Faria

 Por não haver a chamada similitude fático-jurídica no caso, os ministros negaram provimento ao agravo de uma contribuinte que discutia a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para herança.

 No caso, a contribuinte pedia isenção de IRPF com base no Decreto-Lei 1510 de 1976, que previa que a parte que permanecesse por cinco anos com as cotas tinha direito à isenção no momento da alienação. Os avós da contribuinte permaneceram este período nas cotas, o que configuraria direito adquirido, e por isso seria passível de transmissão aos herdeiros que, por sua vez, teriam direito a isenção.

 No entanto, o relator entendeu que não era possível dar provimento ao agravo da contribuinte, porque para analisar embargos de divergência na seção é necessário demonstrar que houve decisão diversa em casos idênticos, o que, para o ministro, não ficou demonstrado.

 “Se estivéssemos no âmbito da turma, julgando o recurso especial, poderíamos nos debruçar sobre essa questão trazida pela parte. Mas nos embargos de divergência, a similitude fática-jurídica não ocorre o que impede que venhamos a processar os embargos”, afirmou o ministro.

 

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (28/02), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão (PLV 1/2018) originado da Medida Provisória (MP) nº 802/2017, que modificou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, para conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O PLV segue para sanção presidencial.

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (28/02), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão (PLV 1/2018) originado da Medida Provisória (MP) nº 802/2017, que modificou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, para conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O PLV segue para sanção presidencial.

 

O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. Entre as principais alterações contidas na MP está o aumento, de R$ 120 mil para até R$ 200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

 

A MP revogou artigos da Lei nº 11.110/2005, que criou o programa, incorporando parte deles. Segundo o governo, a intenção é agilizar o empréstimo e aumentar o universo de beneficiados, por isso o reajuste do valor máximo, congelado desde 2008.

 

O texto aprovado acrescentou também às fontes de financiamento do programa recursos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. Antes da publicação da medida, os financiamentos de microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e de 2% dos depósitos compulsórios à vista no Banco Central, a chamada exigibilidade.

 

Ficarão limitadas a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do FAT, vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo, a ser cobrada uma única vez.

 

De acordo com o PLV, as entidades autorizadas a operacionalizar o programa são a Caixa Econômica Federal; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); os bancos comerciais; os bancos de desenvolvimento; os bancos múltiplos com carteira comercial; as cooperativas centrais ou singulares de crédito; as agências de fomento; a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; além das organizações da sociedade civil de interesse público.

 

Agentes de crédito, constituídos como pessoas jurídicas nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e as chamadas fintechs também poderão participar do programa. As fintechs são sociedades que prestam serviços financeiros, inclusive operações de crédito, por meio de plataformas eletrônicas.

 

A medida provisória criou um conselho consultivo composto por representantes de órgãos e entidades da União, com o objetivo de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. O texto prevê a instituição de um Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais e entidades representativas. Ambos os órgãos serão presididos pelo ministro do Trabalho e Emprego.

 

Outra inovação trazida pela MP é a possibilidade de utilização de outras formas de orientação para microempreendedores, além da orientação presencial após a primeira visita. Esta alteração contribuirá para a redução de custos das operações de crédito.

 

Garantias

De acordo com o projeto de lei de conversão, as operações de crédito poderão ser garantidas por fundos públicos, como o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger), ou privados, como o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae.

 

Uma vez cumpridos os requisitos necessários à concessão do empréstimo, será proibido às instituições financeiras utilizar a condição de pessoa com idade igual ou superior a 60 anos como critério para indeferir empréstimo ao tomador final.

 

Conselho consultivo

Ao Ministério do Trabalho caberá nova atribuição de publicar em sua página na internet, no primeiro quadrimestre de cada ano, relatório sobre a performance do programa no exercício anterior.

 

O atual comitê interministerial do programa, de caráter consultivo, é ampliado e transformado no Conselho Consultivo do programa. Além dos Ministérios do Trabalho, da Fazenda e do Desenvolvimento Social, que já compõem o órgão, participarão do novo conselho também os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e da Integração Nacional; a Secretaria de Governo da Presidência da República; e o Banco Central do Brasil.

 

Fórum nacional

A MP criou ainda o Fórum Nacional de Microcrédito. Todos os órgãos do conselho consultivo terão assento no fórum, que contará ainda com representantes do BNDES; da Caixa; do Banco do Brasil; do Banco do Nordeste do Brasil; e do Banco da Amazônia; da Casa Civil da Presidência da República; e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

 

 

Poderão ser convidadas a participar do fórum as seguintes entidades: Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Associação Brasileira de Entidades de Microcrédito (ABCRED); Organização das Cooperativas do Brasil (OCB); Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito (ABSCM); Associação Brasileira de Desenvolvimento Econômico (ABDE); Federação Brasileira de Bancos (Febraban); União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas); e Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES).

 

Novo líder do PSDB na Câmara, o deputado Nilson Leitão (MT) disse que a legenda vai defender projetos de simplificação tributária com o objetivo de desonerar setores produtivos e alavancar a geração de emprego. Além da agenda da segurança pública, ele destacou que, em 2018, os parlamentares precisam avançar em iniciativas que acabem com o excesso da burocracia no País.

Novo líder do PSDB na Câmara, o deputado Nilson Leitão (MT) disse que a legenda vai defender projetos de simplificação tributária com o objetivo de desonerar setores produtivos e alavancar a geração de emprego. Além da agenda da segurança pública, ele destacou que, em 2018, os parlamentares precisam avançar em iniciativas que acabem com o excesso da burocracia no País.

 

Natural do Mato Grosso do Sul, Nilson Leitão comanda o terceiro maior partido da Casa, com 46 deputados. Em 2015, assumiu a coordenação da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA), atuando como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai), que funcionou entre 2015 e 2017.

 

Quais são as prioridades da bancada neste ano?

 

A prioridade é levantar os temas de projetos que estão tramitando na Casa que são de autoria de deputados e senadores do PSDB. Alguns estão tramitando no Senado, outros na Câmara, relativos à economia e à segurança pública, que são dois temas importantes e prioritários. Além dos projetos na área social.

 

Quais projetos a legenda considera importantes na área econômica?

 

Nós estamos tratando da reforma tributária, da simplificação dos impostos, dos incentivos, do microcrédito (MP 802/17). São temas que precisam chegar a todos os setores. É necessário desburocratizar e tirar todo o peso da carga tributária dos empregadores, para abertura de novos postos de trabalho.

 

Como o partido avalia o cenário político de 2018?

 

Será preciso um debate para reformular o País. Nós passamos por um impeachment, ganhamos reformas importantes, como a trabalhista e a do ensino médio, além da terceirização; mas precisamos avançar mais. O Brasil passou um tempo de atraso, com muitas leis aprovadas que não fizeram avançar a produção e o emprego. A preocupação em se ter uma boa educação, saúde e segurança pública gira em torno do incentivo ao emprego, portanto é preciso desburocratizar e modernizar. É necessário ter uma legislação flexível. O emprego é o ponto principal.

A Fecomércio-SE comemora no dia 28 de fevereiro 70 anos de atividades, com um calendário especial de ações por todo o Estado, para mostrar à população o que desenvolveu desde sua fundação até os dias atuais. 

A Fecomércio-SE comemora no dia 28 de fevereiro 70 anos de atividades, com um calendário especial de ações por todo o Estado, para mostrar à população o que desenvolveu desde sua fundação até os dias atuais. 

Uma das iniciativas será o lançamento do livro Comércio em Sergipe: História e Histórias, de autoria da jornalista Mônica Pinto. A obra traz um levantamento histórico e biográfico do comércio sergipano desde seu surgimento e crescimento ao longo do século XX, chegando aos dias atuais. O livro contou com a participação de empresários pioneiros das atividades de comércio e serviços, com histórias narradas pelos protagonistas que viveram os dias de crescimento do comércio sergipano. A produção do livro foi uma ideia do presidente do Sistema Fecomércio, Laércio Oliveira, que destacou a importância da criação de uma memória do desenvolvimento do setor terciário em Sergipe. 

“Hoje temos muitas coisas eternizadas devido ao advento da internet. Tudo o que produzimos vai para a rede e fica fácil de ser encontrado. Mas e nosso passado? Temos belas histórias de como o nosso comércio se desenvolveu, contadas informalmente pelos baluartes da vida empresarial. Então, resolvemos fazer com que isso se torne um conteúdo eternizado, e a melhor maneira para isso é ter um livro que conte nossa grande história, narrado pelos próprios personagens que contribuíram para o desenvolvimento de nosso estado. Para mim, é um motivo de orgulho muito grande poder presidir o sistema nesse momento de muita importância para toda a sociedade de nosso estado. Convocamos uma das melhores profissionais da área de pesquisa histórica para elaborar esse livro e temos uma grande obra que será um divisor de águas na cronologia do comércio em Sergipe”, afirma Laércio Oliveira, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Sergipe.

Realizações

Laércio Oliveira destaca que o Sistema Fecomércio está vivendo um momento de expansão. “Em Sergipe, o Sistema Fecomércio sempre foi uma entidade muito forte, consolidada por meio das ações, principalmente do Sesc e Senac. Agora estamos preparando o futuro do sistema, não apenas com a construção de mais unidades, mas também com o fortalecimento dos nossos programas desenvolvidos para podermos atender melhor a população sergipana, sempre prestando serviços de excelência e primazia, voltados para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo de Sergipe. Estamos lutando muito para construir novas unidades, para levar nossos trabalhos até os maiores municípios do interior sergipano, para atender melhor todo o povo sergipano”, afirma. 

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Sergipe atua em todos os 75 municípios do Estado por meio de suas unidades móveis de saúde e educacionais do Sesc, bem como através das unidades móveis do Senac, que levam cursos profissionalizantes desenvolvidos com excelência para as pessoas de todos os Estados, indo além de suas instalações físicas, sempre seguindo com o objetivo de formar profissionais. O Sistema está instalado nas cidades de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Indiaroba, Itabaiana, Lagarto, Tobias Barreto, Nossa Senhora da Glória e está com novas unidades físicas em vias de implementação nas cidades de São Cristóvão e Propriá, preenchendo todas as microrregiões de Sergipe com unidades físicas. 

Outros destaques são ações como o programa Mesa Brasil, desenvolvido pelo Sesc, que atende mais de 60 mil famílias em todo o Estado e distribuiu, no ano de 2017, mais de um milhão de quilos de alimentos para pessoas pobres de comunidades fragilizadas socialmente na capital e interior do Estado. As ações do Sistema seguem a todo vapor para o interior sergipano, com as unidades móveis de saúde OdontoSesc e Sesc Saúde Mulher, que ajudam os municípios, prestando atendimento de qualidade para a população em saúde bucal e prevenção e diagnóstico de câncer nas mulheres sergipanas. A filosofia da entidade visa à promoção de ações que possam melhorar a qualidade de vida dos empregados do comércio e facilitar os meios para seu aperfeiçoamento cultural e profissional. 

DESTAQUES:

Secex habilita Fecomércio-SC e Fecomércio-ES a emitirem Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) n.ºs 14 e 18

Substituído o representante da CNI no Grupo Técnico do Fundo de Amparo ao Trabalhador, onde a CNC possui representantes

Feaduaneiros divulga Chapa registrada para concorrer às eleições que serão realizadas no dia 16 de maio de 2018

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Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária a realizar-se no dia 12 de março de 2018

Estudos da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) analisaram o desempenho do comércio varejista e do setor de serviços em 2017.

Enquanto o varejo teve no ano que passou seu primeiro resultado positivo após seguidas perdas desde 2013, o setor de serviços viu a sua receita real cair pelo terceiro ano consecutivo.

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Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

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