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1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ e CSLL / Ganho de capital

Processo: 12448.737118/2012-69

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ e CSLL / Ganho de capital

Processo: 12448.737118/2012-69

O colegiado começou a analisar cobrança de aproximadamente R$ 2 bilhões em IRPJ e CSLL, em auto de infração lavrado contra a MMX, mineradora do empresário Eike Batista. A Receita Federal solicita que a empresa pague os tributos sobre ganho de capital apurado na venda de participações em projetos de mineração. Ainda, acusou a companhia de simulação a fim de evitar a tributação.

Por outro lado, o contribuinte afirma que um fundo estrangeiro de investimentos, cujo principal beneficiário era Batista, controlava a parte vendida dos projetos de mineração. Portanto, o ganho de capital não teria sido apurado pela MMX. A mineradora seria mera empresa veículo entre Eike e o fundo. Assim, o fiscal teria errado o sujeito passivo ao lançar o auto de infração.

Durante uma discussão sobre o conhecimento, o conselheiro André Mendes de Moura pediu vista. O processo deve retornar à pauta no próximo mês.

No curso do processo, o Carf considerou Batista o único sócio responsável solidário pela dívida tributária. O empresário recorreu nesse ponto à Câmara Superior, mas o recurso não foi conhecido.

Durante todo o mês de fevereiro, a equipe de Educação em Saúde do Sesc-DF realizará atividades de prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (IST). A ação tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico e do tratamento adequado para combater essas infecções. A campanha ocorre todos os anos, principalmente no período do Carnaval. O tratamento das pessoas com infecções sexualmente transmissíveis melhora a qualidade de vida e interrompe a cadeia de transmissão de infecções.

Durante todo o mês de fevereiro, a equipe de Educação em Saúde do Sesc-DF realizará atividades de prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (IST). A ação tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico e do tratamento adequado para combater essas infecções. A campanha ocorre todos os anos, principalmente no período do Carnaval. O tratamento das pessoas com infecções sexualmente transmissíveis melhora a qualidade de vida e interrompe a cadeia de transmissão de infecções.

A terminologia Infecções Sexualmente Transmissíveis passou a ser adotada em substituição à expressão Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) porque destaca a possibilidade de uma pessoa ter e transmitir uma infecção, mesmo sem sinais e sintomas. De acordo com a coordenadora dos Serviços Médicos e Educação em Saúde do Sesc-DF, Lucce Lopes, a preocupação deve existir o ano todo. “Mas durante o Carnaval, a maior festa do Brasil, deve se intensificar principalmente as campanhas de prevenções, devido ao uso de preservativo diminuir”, destaca a coordenadora.

A comissão temporária responsável pela reforma do Código Comercial fará reunião nesta terça-feira (06/02), às 15h30, para apreciação do plano de trabalho e de requerimentos. O senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto que atualiza a legislação, promete entregar seu parecer em junho.

O plano de trabalho apresentado por ele inclui a realização de 12 audiências públicas com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas. Em dezembro, o Plenário prorrogou o prazo de funcionamento da comissão, que é presidida por Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

A comissão temporária responsável pela reforma do Código Comercial fará reunião nesta terça-feira (06/02), às 15h30, para apreciação do plano de trabalho e de requerimentos. O senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto que atualiza a legislação, promete entregar seu parecer em junho.

O plano de trabalho apresentado por ele inclui a realização de 12 audiências públicas com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas. Em dezembro, o Plenário prorrogou o prazo de funcionamento da comissão, que é presidida por Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

O relator explica que o projeto tem como objetivo modernizar o código instituído em 1850, ainda na época do Império. Para Chaves, mesmo tendo sido atualizado pelo Código Civil de 1975 e por várias modificações posteriores (a última edição entrou em vigor em 2002), a lei permanece distante da realidade comercial.

Um dos aspectos mais importantes do projeto está relacionado ao comércio eletrônico. Segundo Pedro Chaves, essa área necessita de normas, inexistentes na lei atual. Como benefícios, ele ressalta a maior segurança jurídica nas transações comerciais, bem como a redução de preços e a geração de emprego e renda.

Outro ponto importante está relacionado à desburocratização do registro de empresas e à previsão de que vários documentos, como contratos e títulos de crédito, circulem exclusivamente em meio eletrônico.

Em reunião com governadores na segunda-feira (05/02), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugeriu a construção de uma pauta mínima comum para enfrentar a crise fiscal que atinge os estados e a União. Segundo Maia, a ideia é buscar uma proposta que reúna soluções comuns para questões urgentes tanto para estados quanto para a União, como o déficit previdenciário e a crise na segurança pública.

Em reunião com governadores na segunda-feira (05/02), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugeriu a construção de uma pauta mínima comum para enfrentar a crise fiscal que atinge os estados e a União. Segundo Maia, a ideia é buscar uma proposta que reúna soluções comuns para questões urgentes tanto para estados quanto para a União, como o déficit previdenciário e a crise na segurança pública.

A sugestão deverá ser debatida por secretários de Fazenda na próxima quinta-feira (8) e em um novo encontro de Maia com governadores no dia 19 de fevereiro. “O que eu disse aos governadores é que nós temos de pensar em soluções em áreas que tenham alguma convergência. É claro que a Previdência da União e a dos estados estão entre esses temas”, disse Maia, ao comentar a hipótese de criação de um fundo de compensação previdenciária para resolver o déficit.

Apesar da preocupação dos governadores, Maia disse que não há garantia de que os estados vão apoiar o novo texto que deverá ser apresentado pelo relator da reforma da Previdência (PEC nº 287/2016), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). “Os governadores concordam que é preciso mudar a Previdência pública. Agora, se a proposta que vai ser colocada até quarta ou quinta-feira pelo deputado Arthur Maia tem o apoio deles ou não, isso eu não sei ainda. É uma questão a ser construída”, declarou o presidente da Câmara.

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, que participou do encontro com Maia, comentou a ideia de criação de um fundo de compensação previdenciária. “Essas próximas reuniões vão servir para discutir a viabilidade de constituirmos um fundo de ativos que possa suportar o futuro da Previdência dos estados, porque essa não é apenas uma dificuldade da União”, destacou Sartori, acrescentando que o deficit em seu estado superou R$ 10 bilhões em 2017.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo hipoteca sua total solidariedade à campanha desenvolvida pelo Governo Michel Temer em favor da imperiosa e urgente aprovação da reforma da Previdência Social. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo hipoteca sua total solidariedade à campanha desenvolvida pelo Governo Michel Temer em favor da imperiosa e urgente aprovação da reforma da Previdência Social. 

A sociedade brasileira segue de perto os desmembramentos da atual crise política, econômica e social que vem comprometendo seriamente o bem-estar da população, com destaque para o desequilíbrio das contas fiscais da União, dos Estados e Municípios, em cuja base se situa o pesado e incontrolável déficit da Previdência Social, tanto no setor público (RPPS) como no setor privado (INSS). 

Defendida pela CNC e pelo empresariado do comércio de bens, serviços e turismo, a reforma da Previdência é indispensável para um Brasil mais equilibrado em suas contas públicas e adaptado à realidade atual. Com a expectativa de vida das pessoas aumentando, o modelo atual está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que apresenta uma expansão do número de idosos mais rápida do que a dos trabalhadores na ativa.

Para a CNC, a votação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que trata do assunto, requer responsabilidade e visão de futuro, sob pena de fortalecer a perspectiva de insustentabilidade do sistema previdenciário. E isso deve ser uma preocupação de todos – o futuro do País deve ser uma preocupação de todos.

A reforma da Previdência exige um grau de articulação eficiente entre o Congresso Nacional e a sociedade. Nesse sentido, a CNC se posiciona, de forma participativa, a favor das ações que beneficiem o Brasil e sua população.

O relator da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (PEC nº 287/2016), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que ainda não fechou a versão final do texto a ser examinado pelo Plenário, a fim de conseguir os votos necessários para a aprovação da proposta. “Ele pretendia entregar o texto ontem (05/02), mas não foi possível. 

O relator da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (PEC nº 287/2016), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que ainda não fechou a versão final do texto a ser examinado pelo Plenário, a fim de conseguir os votos necessários para a aprovação da proposta. “Ele pretendia entregar o texto ontem (05/02), mas não foi possível. 

Para o relator, não adianta fazer mudanças na PEC sem consequência de votos nas bancadas. Nas projeções de Oliveira Maia, o governo conta agora com 275 votos, 33 a menos que o necessário para aprovação. “Temos de aprovar uma reforma que caiba dentro da condição política que o Congresso vive neste momento”, ressaltou.

Entre as negociações de Oliveira Maia com os líderes partidários estão duas mudanças. A primeira é permitir que o limite para acúmulo de pensões seja o teto do INSS (R$ 5.531,31). Pelo texto atual, o valor máximo está em dois salários mínimos (R$ 1.908,00). A segunda alteração beneficia os servidores que ingressaram na Administração Pública antes de 2003, que passariam a contar com uma regra de transição.

De acordo com o relator, o início da discussão do tema em Plenário deve ficar só para dia 19, data inicialmente prevista para votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Caso o texto não seja aprovado em primeiro turno ainda em fevereiro, Oliveira Maia não acredita que haja mais tempo hábil para aprovar a reforma neste ano de eleições. “Não há mais como esperar, ou vota ou tira e acaba com essa conversa.”

Para a oposição, o Planalto ainda está longe dos 308 votos necessários para aprovação. “Aumentou o número de deputados que, no mínimo, não querem vir votar. Pelas minhas contas, se a matéria fosse hoje a voto, o Executivo só teria 230 votos. Essa PEC não será aprovada”, declarou o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

Conforme o líder, a versão atual do texto já está “anêmica” e não vai gerar mais qualquer impacto no equilíbrio das contas públicas, como espera a equipe econômica do governo Temer. As centrais sindicais deverão liderar um dia nacional de protestos, segundo Guimarães, na primeira segunda-feira (19) depois do Carnaval, data anteriormente prevista para votação da PEC da Previdência.

DESTAQUES:

Governo decreta a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para o exercício de 2018

AGU consolida Súmula estabelecendo que as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho

DESTAQUES:

Governo decreta a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para o exercício de 2018

AGU consolida Súmula estabelecendo que as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho

Com o objetivo de viabilizar a capacitação profissional de pessoas de baixa renda dos municípios amapaenses por meio do Senac-AP, foi assinado no dia 2 de fevereiro, em Macapá, um acordo de cooperação técnica entre o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Sesc-AP, Eliezir Viterbino, e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Márcio Augusto Alves. 

Com o objetivo de viabilizar a capacitação profissional de pessoas de baixa renda dos municípios amapaenses por meio do Senac-AP, foi assinado no dia 2 de fevereiro, em Macapá, um acordo de cooperação técnica entre o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Sesc-AP, Eliezir Viterbino, e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, Márcio Augusto Alves. 

O acordo vai disponibilizar cursos do Programa de Gratuidade do Senac para os municípios de Macapá, Tartarugalzinho, Amapá, Calçoene e Oiapoque. Com prioridade para pessoas de baixa renda, os cursos serão ofertados para a comunidade atendida pelo Ministério Público no interior do Estado. “Uma pessoa qualificada é multiplicadora de coisas boas, e a maior obra social é o acesso ao emprego, ao trabalho e à qualificação necessária”, avaliou Eliezir Viterbino. 

O procurador-geral de Justiça ressaltou a importância da parceria do Sistema Comércio com o Ministério Público para formação dos jovens. “É muito bom vermos jovens e adolescentes nos cursos abrindo a perspectiva para o conhecimento e para as oportunidades de geração de emprego”, afirmou Márcio Augusto. 

Ao todo, 164 vagas serão disponibilizadas entre os cursos de Maquiador (Macapá), Operador de Computador (Tartarugalzinho), Operador de Computador (Amapá), Turmas de Operador de Computador (Calçoene) e Francês (Oiapoque). As aulas serão ministradas por instrutores do Senac, na unidade móvel da instituição e em ambientes ainda a definir. Além do material didático necessário para instrução dos aprendizes, o Senac vai disponibilizar ao final do curso a certificação de conclusão. 

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Não-pagamento

Processo nº: 10830.725455/2013-45

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Não-pagamento

Processo nº: 10830.725455/2013-45

 A distribuidora de combustíveis não teria declarado a arrecadação de PIS e Cofins e, segundo os autos da fiscalização, teria dado respostas evasivas aos requerimentos de apresentação de documentos feitos pela Receita. A contribuinte, durante a fase de julgamento na Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), alegou cerceamento de defesa desde a fase de fiscalização, e alegou que o auto não leva em consideração as alíquotas de PIS e Cofins para distribuidoras de derivados de petróleo.

O relator do caso, conselheiro Marcelo Giovani Vieira, manteve a multa de 150% aplicada ao contribuinte, por entender que a empresa nitidamente buscou embaraçar a fiscalização, com o objetivo final de evasão fiscal. O voto foi seguido por unanimidade pela turma, com os conselheiros dos contribuintes os contribuintes Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votando pelas conclusões.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Crédito

Processos 11516.721278/2011-91 e 16349.000279/2009-77

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Crédito

Processos 11516.721278/2011-91 e 16349.000279/2009-77

A companhia alegou direito a créditos de PIS e Cofins em diversos itens considerados inerentes à sua operação, como insumos de recebimento futuro e de alíquota zero, além de embalagens, pallets e fretes entre unidades da mesma companhia.

A turma por maioria de votos concedeu os créditos dos dois tributos sobre os pallets e para os insumos de recebimento futuro, vencido o presidente do colegiado, Waldir Navarro Bezerra. Pela mesma formação de votos foi autorizado ainda o crédito sobre o frete, já que, para os julgadores, o transporte, realizado de maneira especializada, tem a peculiaridade de atender normas exigidas pela Anvisa.

Por unanimidade os conselheiros julgaram procedente o crédito de PIS e Cofins em materiais como pallets do tipo “one way” (que não retornam ao fabricante) e em embalagens para transporte. A turma, porém, não concedeu créditos para insumos adquiridos com alíquota zero.