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Apresentação

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e seus braços sociais, Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para alcançar seus objetivos e garantir o cumprimento de sua missão, que é a defesa dos interesses da classe empresarial do comércio, faz-se representar nos órgãos de jurisdição nacional, públicos ou privados.

 

 

 

 

 

 

Apresentação

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e seus braços sociais, Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para alcançar seus objetivos e garantir o cumprimento de sua missão, que é a defesa dos interesses da classe empresarial do comércio, faz-se representar nos órgãos de jurisdição nacional, públicos ou privados.

Dessa forma, tem assento nos mais diversos órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais: Presidência da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e ministérios. A defesa de interesses consiste no conjunto de ações necessárias à prevalência das posições representativas do comércio, ações essas que têm o intuito de influenciar as decisões dos que detêm o poder de formular políticas públicas. Assim, o sucesso na concretização dos interesses políticos da classe depende, substancialmente, da atuação efetiva de seus representantes nos respectivos foros decisórios.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

DESTAQUES:

Alterada norma que designa membros da Câmara Temática de Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores do CONTRAN, onde a CNC possui representantes

Substituído representante indicado pela CNA na Bancada dos Empregadores, no Grupo Técnico do Fundo de Amparo ao Trabalhador – GTFAT, onde a CNC possui representantes

Decreto do Município do Rio de Janeiro eleva para R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) a tarifa modal do Bilhete Único Carioca – BUC dos ônibus

DESTAQUES:

Alterada norma que designa membros da Câmara Temática de Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores do CONTRAN, onde a CNC possui representantes

Substituído representante indicado pela CNA na Bancada dos Empregadores, no Grupo Técnico do Fundo de Amparo ao Trabalhador – GTFAT, onde a CNC possui representantes

Decreto do Município do Rio de Janeiro eleva para R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) a tarifa modal do Bilhete Único Carioca – BUC dos ônibus

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Royalties

Processos nº 13888.721085/2013-08 e 13888.900021/2013-63

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins / Royalties

Processos nº 13888.721085/2013-08 e 13888.900021/2013-63

Por voto de qualidade o colegiado decidiu que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com royalties, em contratos que determinavam a transferência de tecnologia. A empresa pagou os valores à sua matriz na Alemanha em troca do conhecimento que possibilitou a produção de pistões destinados predominantemente à indústria automotiva. O cálculo dos royalties devidos era feito em função do volume de vendas.

Os conselheiros representantes da Fazenda Nacional entenderam que a despesa com royalties não tem natureza jurídica de bem nem de serviço, nos termos da legislação das contribuições federais. Como se trata de algo incorpóreo e intangível, que não consta no produto final, seria impossível enquadrar o gasto como insumo ao processo produtivo. Embora os royalties sejam necessários, os julgadores consideraram que nem toda despesa gera crédito.

Já os conselheiros representantes do contribuinte defenderam que a empresa não conseguiria fabricar os pistões sem a tecnologia transferida em troca dos royalties. Devido ao critério da essencialidade, o gasto seria classificado como insumo ao processo produtivo. Ademais, os julgadores entenderam que a distinção entre bens corpóreos e incorpóreos não é vinculante juridicamente, e sim a diferença entre bens móveis e imóveis. Assim, independentemente de ser intangível, a cessão de direitos ainda é um bem móvel, configurado como insumo.

A defesa ainda sustentou que, em decisões anteriores, o Carf havia afastado a incidência de PIS e Cofins sobre royalties. Assim, os concorrentes que não pagaram o tributo adquiriram vantagem sobre a empresa. Além de ter recolhido as contribuições por precaução, a companhia não pôde gerar crédito, o que na prática seria um pagamento duplo. A defesa deve recorrer à Câmara Superior.

Ficaram vencidos os conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowickz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Zona Franca de Manaus
Processo nº 10855.721183/2015-98

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
IPI / Zona Franca de Manaus
Processo nº 10855.721183/2015-98

A Receita Federal cancelou a tomada de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o concentrado adquirido pela Sorocaba Refrescos para produzir refrigerantes. Ainda, pediu a reclassificação fiscal do produto. Em vez de adequá-lo na Exceção 01 do código 2106.90.10, como fez o contribuinte, o concentrado faria parte da regra geral dessa classificação. Com a mudança, a alíquota cairia de 27% para 0%. O crédito tributário envolvido no processo é de aproximadamente R$ 61 milhões.

A empresa Recofarma fabrica o concentrado na Zona Franca de Manaus (ZFM), com matérias-primas regionais. A Sorocaba Refrescos alega que o bem é isento por duas razões: ou pelo benefício fiscal da ZFM, ou pela área de livre comércio da Amazônia Ocidental, regulamentada por lei específica.

A empresa paulista é parte de um mandado de segurança coletivo impetrado em 1991 pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola, concedido por um juiz federal do Rio de Janeiro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu uma decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região limitando os efeitos da liminar àquele estado, com base no artigo 2-A da lei 9.494/1997.

Associada da recorrente, a Companhia de Bebidas Ipiranga entrou com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo que a lei não se aplique de forma retroativa ao mandado de segurança. Monocraticamente, o ministro Og Fernandes aceitou o argumento e estendeu a liminar aos associados em todo o Brasil. A Companhia de Bebidas Ipiranga também conseguiu decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa paulista alega que, por conta do mandado de segurança coletivo, as demais decisões favoráveis à Ipiranga também se aplicam à Sorocaba Refrescos. Por outro lado, a PGFN defende que a Sorocaba Refrescos não é parte nos processos nos tribunais superiores.

Após discussão que durou cerca de duas horas, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário pediu vista. Por enquanto o relator do caso, conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e o conselheiro Marcelo Giovani Vieira votaram para reconhecer o contribuinte como parte nos processos judiciais e declarar a concomitância na matéria relacionada à ZFM. Como o concentrado também se enquadrou no critério da Amazônia Ocidental, os conselheiros analisaram as demais questões de mérito.

 

Lima votou por cancelar o auto de infração. Segundo o conselheiro, no lançamento a Receita Federal não explicou por quê a melhor classificação fiscal era a regra geral em vez da isenção. O fiscal nem teria incluído o laudo técnico favorável à regra geral, mencionado pela PGFN na sustentação oral. Já Vieira aceitou a reclassificação proposta pela Receita Federal, de forma a manter o auto de infração. Como a alíquota caiu para zero, o contribuinte não poderia tomar o crédito de IPI. O fisco concordou com a classificação do contribuinte em itens que correspondem a cerca de 5% do crédito tributário. Nessa pequena parcela com alíquota positiva, Vieira concedeu o direito ao crédito.

O relator do projeto que reforma o Código Comercial, senador Pedro Chaves (PSC-MS), promete entregar seu parecer em junho. O plano de trabalho apresentado ele inclui a realização de 12 audiências públicas com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas. Em dezembro, o Plenário prorrogou o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial, presidida por Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

O relator do projeto que reforma o Código Comercial, senador Pedro Chaves (PSC-MS), promete entregar seu parecer em junho. O plano de trabalho apresentado ele inclui a realização de 12 audiências públicas com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas. Em dezembro, o Plenário prorrogou o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial, presidida por Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

Chaves convidou o autor do anteprojeto de reforma do código, o professor da PUC São Paulo Fábio Ulhoa Coelho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, e o jurista Ives Gandra da Silva Martins, especialista em direito tributário, a colaborarem com a análise da proposta (PLS 487/2013).

— Já temos um anteprojeto elaborado por 19 especialistas de alto nível e, a partir daí, faremos uma lei consistente que atenderá todos os comerciantes do país — disse.

Segundo o relator, o projeto tem como objetivo modernizar o código instituído em 1850, ainda na época do Brasil Império. Para Chaves, mesmo tendo sido modernizado pelo Código Civil de 1975 e por várias modificações posteriores (a edição atual entrou em vigor em 2002), a lei permanece distante da atual realidade comercial.

— Nós decidimos no ano de 1975 usar o Código Civil como a referência única que iria absorver tudo que existia no Código Comercial. E em 2002, relataram o Código Civil também com essa pretensão. Qual o problema então? O Código Civil, aprovado recentemente, já nasceu velho. Por isso a necessidade da deliberação no Congresso sobre um novo Código Comercial — explicou.

Um dos aspectos mais importantes do projeto está relacionado ao comércio eletrônico. Segundo o senador, essa área necessita de normas, inexistentes na lei atual. Como benefícios a empresários e consumidores, ele ressalta a maior segurança jurídica nas transações comerciais, bem como a redução de preços e a geração de emprego e renda.

— Os preços pagos pelos consumidores pelos produtos e serviços no Brasil são em parte decorrência do cenário de insegurança jurídica que cerca as empresas. Por isso, o novo Código Comercial trará grandes avanços à economia — argumenta o relator.

Outro ponto importante está relacionado à desburocratização do registro de empresas e à previsão de que vários documentos, como contratos e títulos de crédito, circulem exclusivamente em meio eletrônico.

— As inovações advindas com o código livrarão os empresários das amarras da burocracia, tornando o ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento das empresas brasileiras e mais atraente aos investidores de todo o mundo — afirmou Pedro Chaves.

A reforma previdenciária está entre os principais temas do Congresso Nacional em 2018. As lideranças governistas defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a ser votada em primeiro turno na Câmara, provavelmente em fevereiro, como forma de equilibrar as contas públicas e ajustar a Previdência Social. A oposição, por sua vez, alega que as mudanças na atual legislação prejudicam os trabalhadores e atingem direitos adquiridos.

A reforma previdenciária está entre os principais temas do Congresso Nacional em 2018. As lideranças governistas defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a ser votada em primeiro turno na Câmara, provavelmente em fevereiro, como forma de equilibrar as contas públicas e ajustar a Previdência Social. A oposição, por sua vez, alega que as mudanças na atual legislação prejudicam os trabalhadores e atingem direitos adquiridos.

Para aprovação, cuja discussão deverá começar no início de fevereiro, serão necessários 308 votos favoráveis dos deputados em dois turnos de votação. Se passar pela Câmara, o texto será encaminhado para discussão e votação no Senado, onde a matéria precisará ser aprovada por 49 senadores. O texto da reforma está definido desde meados de 2017, mas a crise política desencadeada pelas denúncias de corrupção contra o presidente Michel Temer impediu o avanço das discussões.

Um dos dispositivos polêmicos da proposta é o que prevê uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, esse contingente soma 52% dos atuais ativos, aproximadamente 309 mil pessoas.

Pelo texto apresentado em novembro, esses servidores precisariam atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, para manter o direito à integralidade (valor do último salário na ativa) e à paridade (reajustes iguais aos dos ativos).

Além disso, segundo a regra atual, que permanece, os servidores teriam de cumprir outros requisitos, como tempo de contribuição (pelo menos 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), 20 anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentar. O projeto é relatado na câmara pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Repercussão

Em postagem recente nas redes sociais, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já se manifestou sobre o rumo que pretende dar à votação da reforma da Previdência: “Não aceito mexer na aposentadoria dos mais pobres nem dos trabalhadores rurais. Reformas devem ser sempre para tirar privilégios e nunca direitos dos mais pobres”, declarou.

Líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR) assegura que a reforma da Previdência é necessária para garantir os benefícios dos atuais e futuros aposentados. Segundo ele, se nada for feito, daqui a 10 anos 80% do orçamento do governo irá para a Previdência.

Jucá adiantou que a prioridade no retorno dos trabalhos legislativos será dada às propostas que impulsionam o crescimento econômico e ajudam a criar empregos, entre elas a reforma previdenciária.

– Estamos na expectativa da vinda da reforma da Previdência. Se for aprovada na Câmara dos Deputados, ela virá em março para o Senado. Mas ainda existe a pendência de vir ou não. Nós temos também algumas matérias que dizem respeito à segurança pública e à saúde pública, em que o Senado deverá se debruçar agora no primeiro trimestre – disse Jucá em entrevista à Rádio Senado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a minoria vai resistir a qualquer tentativa de aprovar a reforma da Previdência, ainda que sejam feitas alterações na proposta original.

– Nós vamos fazer uma guerra, tanto na Câmara quanto no Senado, para que essa proposta não venha a ser aprovada, qualquer que seja o tamanho que ela venha a ter – afirmou.

Por sua vez, o líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), teme que a demora na aprovação do texto da reforma previdenciária gere prejuízos para a população.

– Quanto mais tempo se leva para fazer a reforma da Previdência, mais difícil se torna o remédio que precisa ser aplicado para viabilizar a redução do déficit público, sem a perda de direitos por parte de trabalhadores e também de aposentados – afirmou.

Crítico da reforma previdenciária, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirma que o governo mente quando diz, em propaganda veiculada nos meios de comunicação, que as mudanças propostas não prejudicarão os trabalhadores.

Paim diz ainda que o governo nada faz para tornar o caixa da Previdência superavitário, como devolver todo o dinheiro que foi retirado do orçamento da Previdência, por meio de um mecanismo previsto na Constituição conhecido por Desvinculação de Receitas da União.

“Se fizesse isso, a Previdência receberia mais de R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela Selic”, afirmou. 

Em declaração recente à imprensa da Paraíba, o primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), anunciou voto contrário à reforma da Previdência. “Voto contra porque não concordo com a proposta, sobretudo no que diz respeito ao trabalhador rural e a algumas outras regras que estão sendo apresentadas. E por acreditar que esta reforma exige debate e discussão mais profunda para amadurecimento da sua necessidade com a sociedade”, afirmou.

Alterações

A análise da proposta da reforma previdenciária estava prevista para dezembro. Porém, em razão do recesso parlamentar e da possibilidade de a presença de parlamentares ser baixa para aprovação da matéria, o governo recuou e fez concessões como forma de ganhar apoio no Congresso para aprovação do projeto.

Em discurso no Plenário, em dezembro, o relator da reforma na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que deverá excluir da proposta os itens relativos a trabalhadores rurais. Além disso, vai estender aos servidores estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde 2013.

Maia destacou avanços no texto feitos pelo Congresso, como o tratamento diferenciado para professores, policiais e mulheres. Ele ressaltou que será mantido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e que a nova redação trará sugestões feitas pelos líderes partidários. Como em relação ao trabalhador rural, que, pelo texto original da PEC, deveria comprovar a contribuição previdência ao pedir a aposentadoria.

– Chegou um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos favorecidas. Resolvemos convergir para um texto ainda não apresentado de maneira oficial, que exclui qualquer menção ao trabalhador rural. 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também não será modificado. O texto original previa que o valor desse benefício poderia ser menor do que o salário mínimo (R$ 937).

O relator disse ainda que a PEC vai estender para servidores estaduais e municipais as regras já previstas para o servidor federal. Atualmente, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência complementar.

“O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos”, disse.

Na avaliação do relator da reforma na Câmara, as mudanças vão impedir que o Orçamento seja comprometido além de sua capacidade. “Não é razoável que um país como o nosso gaste do seu Orçamento primário 55% de tudo que arrecada com aposentadorias”, afirmou.

Principais pontos

Em 22 de novembro, Maia apresentou os principais pontos da nova proposta de reforma da Previdência em discussão com o governo, com ajustes para garantir o apoio da base governista na Câmara dos Deputados.

A versão é um pouco mais simples do que a aprovada em maio de 2017, em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.

O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial.

Segundo Maia, os ajustes se centraram sobre os principais pontos criticados pelos adversários da reforma e vão “facilitar imensamente” a sua votação na Câmara. Apesar disso, o deputado afirmou que a aprovação vai demandar muito esforço do governo.

Tempo de contribuição

A proposta “enxuta”, disse o relator, estabelece em 15 anos o tempo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada para se aposentar (o do serviço público continua 25 anos).

No tempo mínimo (15 anos), o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá direito a 60% do valor da aposentadoria para a qual contribuiu. Ele receberá 100% do benefício somente se chegar a 40 anos de contribuição.

Regra de transição

Permanece a regra de aumento da idade mínima durante a fase de transição entre o modelo previdenciário atual e o proposto. Com isso, o trabalhador da iniciativa privada poderá se aposentar com idade mínima de 53/55 anos (mulher/homem) a partir de 2018. As idades sobem um ano a cada dois anos, fazendo com que as mulheres cheguem ao patamar desejado pelo governo (62 anos) em 2036. Os homens atingem a idade mínima de 65 anos em 2038.

Para o setor público, a regra de transição é semelhante: um ano de acréscimo na idade mínima de aposentadoria a cada dois anos. O que muda é o patamar inicial: as mulheres poderão se aposentar a partir dos 55 anos, e os homens, aos 60 anos. Os homens atingem a idade mínima defendida pelo governo, de 65 anos, em 2028. As mulheres atingem seu patamar (62 anos) apenas em 2032.

As regras de transição para professores, policiais, trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e pessoas com deficiência também não mudam. Em linhas gerais, elas permitem a aposentadoria em um tempo inferior.

Fora da reforma

Em relação aos textos apresentados anteriormente, serão excluídas todas as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e às pessoas com deficiência. Ambos permanecem como são hoje. Ou seja, o trabalhador se aposenta com 15 anos de contribuição e a idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher). A contribuição permanece sobre a comercialização da produção. Em relação ao BPC, continua garantido o valor de um salário mínimo (R$ 937 neste ano) para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

Financiamento

Arthur Maia também adiantou que o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar as contribuições sociais da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ele afirmou que a mudança tem resultado apenas contábil, uma vez que o Orçamento Fiscal repõe ao da Seguridade Social toda a receita desvinculada. O relator explicou que a medida “tem efeito simbólico”, pois uma das críticas mais recorrentes contra a reforma é de que a Previdência só é deficitária porque o governo retira recursos da Seguridade Social por meio da DRU.

O que é a DRU

A DRU permite que sejam desvinculados 30% das receitas da União referentes a taxas e contribuições econômicas e sociais, com objetivo de permitir maior flexibilidade ao governo na alocação dos recursos. O mecanismo não incide sobre as contribuições destinadas à Previdência e à educação, bem como sobre as parcelas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Combustíveis destinadas aos estados.

Para 2018, por exemplo, a proposta orçamentária prevê que a DRU vai representar R$ 123,9 bilhões, dos quais R$ 117 bilhões (94,4%) vêm de contribuições sociais. Por outro lado, o Orçamento Fiscal destina R$ 279,8 bilhões para cobrir o déficit da seguridade social.

 

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que obriga o prestador de serviços públicos a emitir demonstrativos que permitam verificar a eficiência de seu trabalho. De acordo com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da proposta (PLS 348/2015), o objetivo é “disciplinar a atividade administrativa nos seus resultados”, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência no serviço público.

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que obriga o prestador de serviços públicos a emitir demonstrativos que permitam verificar a eficiência de seu trabalho. De acordo com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da proposta (PLS 348/2015), o objetivo é “disciplinar a atividade administrativa nos seus resultados”, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência no serviço público.

O texto apresentado por Anastasia determina, como parte da prestação de contas da gestão do serviço, a divulgação periódica de um diagnóstico que inclui a descrição de metas a serem alcançadas e a definição dos respectivos indicadores quantitativos e qualitativos.

O relator do projeto na CCJ, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), manifestou-se a favor do texto como forma de aperfeiçoar os mecanismos de controle da qualidade do serviço público. Amorim afastou a possibilidade da nova exigência aos concessionários produzir efeitos indesejados, como o aumento dos custos dos serviços prestados.

“Ao contrário, a nova obrigação provocará um aumento ínfimo na relação de deveres da concessionária e, por outro lado, representará um ganho expressivo no controle da qualidade dos serviços prestados”, diz Amorim em seu relatório.

A proposta receberá decisão terminativa na CCJ. Se for aprovada e não houver recurso para que seja votada em Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

O dia 29 de janeiro foi marcado por ações promovidas pelo presidente da Fecomércio-SE, Laércio Oliveira, em relação às Câmaras Empresariais da entidade. O presidente se reuniu com os coordenadores em um ato no qual agradeceu o empenho de todos em favor do desenvolvimento do setor empresarial sergipano, nas mais diversas áreas de atuação e representação empresarial. 

O dia 29 de janeiro foi marcado por ações promovidas pelo presidente da Fecomércio-SE, Laércio Oliveira, em relação às Câmaras Empresariais da entidade. O presidente se reuniu com os coordenadores em um ato no qual agradeceu o empenho de todos em favor do desenvolvimento do setor empresarial sergipano, nas mais diversas áreas de atuação e representação empresarial. 

Além da reunião com os responsáveis pelas agremiações, foram empossados dois novos coordenadores. A Câmara Empresarial de Serviços passa a ser dirigida pelo empresário Paulo Monte, e a recém-criada Câmara dos Jovens Empresários ficará sob a coordenação do empresário Dilermando Júnior. Também foi reconduzido ao cargo de coordenador o empresário Carlos Augusto dos Santos, que continuará gerenciando a Câmara Empresarial de Peças e Acessórios para Veículos. 

A Câmara dos Jovens Empresários chega a um momento de expansão das atividades de estímulo à formação de quem está iniciando sua vida no mundo dos negócios. Com a instalação da câmara, a Fecomércio-SE passa a ter 10 agremiações de empresários diferentes, abrangendo várias atividades do setor de comércio, serviços e turismo, agindo para promover o melhoramento do ambiente de negócios, estimulando a competitividade e dando mais oportunidade para a formação de novos negócios nos mais variados ramos do setor terciário. 

Inovação no mercado sergipano 

Laércio Oliveira, presidente da Federação, destacou a importância das câmaras e seu processo inovador no mercado sergipano, valorizando os empresários, enfatizando que as ações continuarão voltadas à defesa dos interesses empresariais e buscando mais conquistas na vida corporativa e associativa das empresas. O presidente agradeceu aos coordenadores e lembrou que as câmaras são um importante instrumento de defesa dos interesses empresariais e que também fortalecem a Fecomércio como entidade representativa. Para ele, o momento de consolidação já passou e agora é o ano de agir com inovação nas ações das Câmaras Empresariais. 

“Estamos vivendo um momento muito feliz na Fecomércio, instalando uma nova câmara empresarial, dessa vez dando espaço para os jovens empresários terem vez e voz no mercado local. O futuro de nossa economia, da vida empresarial, da geração de emprego e renda para nossa população está nas mãos dos jovens empreendedores. Para entender melhor o mercado e facilitar sua integração na vida empresarial, criamos a Câmara dos Jovens Empresários, pois isso se alia com a vontade de vencer, a coragem e determinação desses garotos que serão o futuro da vida empresarial sergipana. Os nossos jovens estão prontos para conquistar o mundo dos negócios com o seu talento e suas ideias. Este é um momento importante para a Fecomércio, o que me deixa muito feliz”, comentou Laércio.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

DESTAQUES:

Republicada norma que altera o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual inadimplente

Instituído o Fórum Regional da Aprendizagem Profissional de Caxias do sul, Rio Grande do Sul

Divulgados os dias de ponto facultativo nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, durante o carnaval de 2018

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Instituído o Fórum Regional da Aprendizagem Profissional de Caxias do sul, Rio Grande do Sul

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