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Destaque da edição:

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Tribunal Superior do Trabalho discutirá alteração de súmulas em função das alterações promovidas na CLT pela reforma trabalhista – A Lei nº 13.467, em vigor desde 11/11/2017, alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Lei nº 6.019/1974 (terceirização), da Lei nº 8.036/1999 (FGTS) e da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social). A denominada reforma trabalhista foi ampla, e sua principal característica foi a valorização da autonomia da vontade das partes para a regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores. Em alguns casos, a reforma incorporou à CLT direitos cuja flexibilização já era permitida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), inclusive validando o negociado sobre o legislado.

Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por conta de lei anterior à reforma trabalhista – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor da ação não estava assistido pelo sindicato de classe, não preenchendo, portanto, o requisito do item I da Súmula 219, baseado na Lei nº 5.584/1970. Conforme a jurisprudência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e declarar hipossuficiência econômica.

Pedido de demissão de gestante antes do fim do contrato de experiência afastou estabilidade – Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida Ltda. não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a concluir pela não existência de irregularidade e pela validade do documento. Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante. O processo foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.

JURISPRUDÊNCIA:

 • “EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA: CRITÉRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREVALÊNCIA DO ORDENAMENTO ANTERIOR.”

• “JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. FREQUÊNCIA EM CURSO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO POR ESTRESSE EMOCIONAL E APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS SUBSEQUENTES. CONFIGURAÇÃO.”

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas recuou para 61,3% em janeiro de 2018, apresentando queda em relação a dezembro passado (62,2%). Na comparação anual, no entanto, houve alta de 2,6 pontos percentuais.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas recuou para 61,3% em janeiro de 2018, apresentando queda em relação a dezembro passado (62,2%). Na comparação anual, no entanto, houve alta de 2,6 pontos percentuais.

O estudo ressalta que a proporção das famílias com dívidas ou contas em atraso diminuiu em janeiro, atingindo 25% das famílias, ante 25,7% em dezembro. Na comparação com janeiro de 2017, entretanto, houve alta de 1,1 ponto percentual. A proporção de famílias que declararam não ter condições de pagar as suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes recuou de 9,7% em dezembro para 9,5% em janeiro, apresentando queda também em relação aos 10,2% de janeiro de 2017.

“A queda das taxas de juros e a recuperação da renda do trabalho têm favorecido uma melhora gradual em algumas modalidades de crédito, com impacto sobre o endividamento”, afirma Marianne Hanson, economista da CNC.

Nível de endividamento

A proporção das famílias que se declararam muito endividadas diminuiu entre os meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018 – passando de 14,1% para 13,6% do total de famílias. Na comparação anual, também houve queda de 0,8 ponto percentual. Por outro lado, o percentual de famílias que se declararam pouco endividadas teve alta na comparação anual: passou de 23,1% para 24,4% do total de entrevistados.

Prazo de endividamento

O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 65 dias em janeiro de 2018, inferior aos 65,6 dias de janeiro de 2017. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de sete meses, sendo que 32,2% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 22,2% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

Para 77,4% das famílias que possuem dívidas, o cartão de crédito permanece como a principal forma de endividamento, seguido de carnês (16,9%) e financiamento de carro (11,0%).

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional) é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18mil consumidores.

Acesse a análise completa, os gráficos e a série histórica da Peic.

A economista Marianne Hanson está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414.

O mosquito da dengue transmite também outras doenças como a chikungunya, a zika e a febre amarela. A Divisão de Saúde e Recursos Humanos (DSRH) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recomenda cuidados para que o mosquito não se prolifere. Se for viajar no carnaval ou de férias, mobilize sua família e elimine a água parada, ajudando, assim, a combater os focos que podem virar criadouro.

O mosquito da dengue transmite também outras doenças como a chikungunya, a zika e a febre amarela. A Divisão de Saúde e Recursos Humanos (DSRH) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recomenda cuidados para que o mosquito não se prolifere. Se for viajar no carnaval ou de férias, mobilize sua família e elimine a água parada, ajudando, assim, a combater os focos que podem virar criadouro.

O Aedes aegypti vive dentro de casa e perto do homem. Com hábitos diurnos ele se alimenta de sangue humano, sobretudo ao amanhecer e ao entardecer. Em menos de 15 minutos é possível fazer uma varredura em casa e acabar com os recipientes com água parada – ambiente propício para procriação do Aedes aegypti. Saiba mais no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).  

Em parceria com a Fecomércio-SP, o Senac-SP aderiu a um projeto de descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas, produtos que, se não recolhidos corretamente, prejudicam o meio ambiente e a saúde humana. 

Em parceria com a Fecomércio-SP, o Senac-SP aderiu a um projeto de descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas, produtos que, se não recolhidos corretamente, prejudicam o meio ambiente e a saúde humana. 

A iniciativa segue os passos do programa de Logística Reversa da Federação, que consiste em firmar parcerias com empresas e sindicatos para coleta desses produtos pós-consumo. Com isso, todas as unidades do Senac no Estado de São Paulo passam a ser postos de entrega de pilhas e baterias usadas, a serem recolhidas corretamente, evitando o descarte no lixo doméstico. 

Além de atender alunos e funcionários, os postos de coleta do Senac estão disponíveis para comerciantes e consumidores. Dessa forma, todos os frequentadores podem descartar os resíduos, contribuindo para a preservação do meio ambiente. 

Os itens descartados nas unidades da instituição serão encaminhados à GM&Clog, empresa responsável pelo transporte e pela destinação correta dos resíduos. 

Programa de Logística Reversa

O programa de Logística Reversa tem base nos termos de compromisso assinados pela Fecomércio-SP com o poder público. O projeto envolve toda a cadeia de consumo: os estabelecimentos comercias participantes passam a ser pontos de recebimento dos resíduos sólidos, como pilhas e baterias, e os sindicatos têm a responsabilidade de receber os descartes deixados pelos consumidores nas lojas. 

No ano passado, a Federação lançou um portal exclusivo sobre o programa de Logística Reversa. A plataforma reúne informações para auxiliar consumidores, comerciantes e sindicatos no recolhimento de itens pós-consumo. As empresas e entidades sindicais interessadas podem participar preenchendo o termo de adesão disponível no site.

DESTAQUES:

Designados representantes (CNC) para exercerem os encargos de Vice-Presidentes no CARF

Divulgados os fatores de atualização dos benefícios da Previdência Social para o mês de janeiro de 2018

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de dezembro de 2017

DESTAQUES:

Designados representantes (CNC) para exercerem os encargos de Vice-Presidentes no CARF

Divulgados os fatores de atualização dos benefícios da Previdência Social para o mês de janeiro de 2018

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de dezembro de 2017

Foi sancionada neste mês a Lei 13.608/18, que permite a estados organizarem seus serviços de disque-denúncia e que define regras para o pagamento de recompensa a quem auxiliar em operações policiais. A nova lei teve origem no Projeto de Lei nº 1332/2007, do deputado Beto Mansur (PRB-SP).

O texto estabelece que veículos de transporte público têm que informar de forma clara e visível o número do disque denúncia da localidade. Além disso estados e municípios poderão estabelecer recompensas em dinheiro, para denúncias que levarem à solução de crimes.

Foi sancionada neste mês a Lei 13.608/18, que permite a estados organizarem seus serviços de disque-denúncia e que define regras para o pagamento de recompensa a quem auxiliar em operações policiais. A nova lei teve origem no Projeto de Lei nº 1332/2007, do deputado Beto Mansur (PRB-SP).

O texto estabelece que veículos de transporte público têm que informar de forma clara e visível o número do disque denúncia da localidade. Além disso estados e municípios poderão estabelecer recompensas em dinheiro, para denúncias que levarem à solução de crimes.

Beto Mansur afirma que o gasto com o pagamento de recompensas será muito inferior aos prejuízos causados por ações criminosas. “Todo tipo de denúncia que for consistente vai poder ter algum tipo de recompensa em dinheiro. Isso incentiva quem vê um delito ou está num grupo que comete algum tipo de delito e, em troca de algum dinheiro, denuncia esse grupo que, muitas vezes, é muito mais nocivo para a sociedade do que o eventual pagamento.”

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8325/2017, que regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A proposta, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), define as competências, a composição e o funcionamento do órgão.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8325/2017, que regulamenta o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A proposta, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), define as competências, a composição e o funcionamento do órgão.

Entre as competências previstas no texto estão a coordenação dos critérios relativos à gestão fiscal da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e a edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas e a padronização das prestações e tomadas de contas e dos relatórios e demonstrativos contábeis. De acordo com a proposta, o conselho definirá como os órgãos da administração tributária dos entes federados vão obter diretamente de outro órgão fiscal documentos comprobatórios da regularidade fiscal.

Composição

Pelo projeto, o órgão será integrado por 16 membros no total, representantes do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado, da Câmara, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União (MPU), de secretarias estaduais e municipais da Fazenda, do Conselho Federal de Economia, do Conselho Federal de Contabilidade e da comunidade acadêmica. Segundo o texto, os integrantes terão mandatos de dois anos, permitida uma única recondução, exceto na hipótese de titulares de cargos ou funções. O CGF será presidido por um dos representantes do Poder Executivo. A participação dos membros não será remunerada.

Quórum

A proposta estabelece que as decisões do Conselho de Gestão Fiscal serão tomadas por maioria de 2/3 de seus membros e encaminhadas para adoção pelos responsáveis nas diversas áreas de competência legal e técnica abrangidas pela atuação do conselho. De acordo com o texto, caso a proposta seja aprovada por maioria dos membros do conselho, mas inferior ao quórum estabelecido, as decisões serão consideradas recomendações, que poderão ser adotadas facultativamente.

O deputado Julio Lopes ressalta que o Brasil é o País onde mais se gasta tempo para pagar tributos. A prestação das informações solicitadas pelo Fisco para o pagamento de tributos soma mais de 2 mil horas anuais. “Uma das competências do órgão seria uniformizar os procedimentos fiscais e tributários dos diversos entes públicos do Brasil. Com efeito, propomos a sua regulamentação no intuito de ampliar a interação entre os fiscos com o fim de simplificar as obrigações do contribuinte”, diz o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Dar continuidade à Agenda Microeconômica para melhorar a produtividade da economia será uma das tarefas do Senado para este ano, segundo o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira. Dois projetos nesse sentido foram aprovados no final de 2017. Entre os textos que aguardam a análise dos senadores estão o do Código de Defesa do Contribuinte e o que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dar continuidade à Agenda Microeconômica para melhorar a produtividade da economia será uma das tarefas do Senado para este ano, segundo o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira. Dois projetos nesse sentido foram aprovados no final de 2017. Entre os textos que aguardam a análise dos senadores estão o do Código de Defesa do Contribuinte e o que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A lista de projetos prioritários para melhorar a economia e reduzir o chamado custo Brasil, que causa perda de competitividade ao País, foi resultado de um grupo de trabalho criado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em novembro, quando foi apresentado o relatório, o presidente do grupo, senador Armando Monteiro (PTB-PE), explicou que a estagnação da produtividade é resultado de cenários complexos na área tributária, nas relações do trabalho e no comércio exterior. “Todas as propostas têm um elemento comum: custo fiscal zero. Ou seja, esta agenda não tem impacto fiscal. São medidas de desburocratização, de simplificação”, afirmou o senador.

De acordo com o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o maior desafio, após a criação da agenda, é tirar as mudanças do papel e aprovar os projetos para que as novas regras possam valer. O presidente do Senado já afirmou que pretende tratar essas matérias como prioridade. A ideia é que os projetos da área sejam votados em uma semana temática no Plenário. “Eu quero sugerir que façamos, aqui, uma semana de debates e de aprovação de matérias que possam ajudar o Brasil na retomada de sua economia, na geração de emprego e de renda para a sociedade brasileira”, disse Eunício Oliveira, em novembro.

Dois dos projetos foram aprovados ainda em 2017. O PRS nº 46/2017 determina que o chefe da Casa Civil preste contas semestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos sobre as ações com objetivo de incrementar a produtividade, reduzir o custo Brasil e melhorar o ambiente de negócios. Já o PLS nº 475/2017 -Complementar, muda critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços. A proposição determina que são isentas todas as exportações de serviço, quando os benefícios do serviço se dão em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país. O texto ainda terá de ser aprovado pela Câmara.

Tributos

Entre os projetos ainda não aprovados que fazem parte da lista para aumentar a produtividade da economia, grande parte trata de temas tributários. Ente eles está o (PLS) nº 298/2011, que trata do Código de Defesa do Contribuinte. A proposta, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), tem o objetivo de melhorar a posição do contribuinte diante do Estado. Para o grupo de trabalho, essa posição, atualmente, é de “excessiva fragilidade”. Aprovado pela CAE em dezembro de 2017, o projeto agora precisa ser votado pelo Plenário.

Outro projeto que está na lista é o PLS nº 406/2016, que busca simplificar o sistema tributário nacional. O texto é da Mesa do Senado, com base em sugestões da Comissão de Juristas para Desburocratização e trata de temas como a unificação do cadastro de contribuintes e regras do uso de precatórios (requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União) na liquidação de valores inscritos na dívida ativa nos três entes da federação. O projeto está na CCJ.

Microempresas

A lista também traz projetos novos, que foram apresentados pela comissão após o relatório do grupo de trabalho. Três deles já tiveram a urgência aprovada e precisam ser analisados pelo Plenário.

Um deles é o PLS nº 476/2017 – Complementar. O projeto altera a lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A intenção é deixar mais clara a redação da lista de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, para reduzir erros na interpretação e garantir segurança jurídica e administrativa.

O PLS nº 477/2017 – Complementar torna a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples. O projeto estabelece que devem ser levados em consideração pelo fisco apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão de certidão negativa. Além disso, torna a certidão negativa válida por seis meses, desde a data de sua emissão.

Outro projeto apresentado pela comissão e que está em regime de urgência é o PLS 478/2017. A proposição altera a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bens móveis, como financiamentos de veículos e contratos de leasing.

Para o presidente da CAE, é preciso também ter conversas com o presidente da câmara, Rodrigo Maia, para garantir que os textos que já estão na outra Casa também sejam tratados como prioridade, e com o Executivo, já que o relatório traz recomendações ao governo.

O presidente da Fecomércio Amapá, Eliezir Viterbino, se reuniu no dia 10 de janeiro, na sede da Federação, em Macapá, com a presidente da Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap), Elaine Cantuária, com o vice-presidente da Federação da Associação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Amapá (Femicro), Manoel Luís, e com o diretor Administrativo da Associação Comercial e Industrial do Amapá (Acia), Márcio Bragança, para debater a adesão do juizado da microempresa e empresa de pequeno porte no projeto da Secretaria Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

O presidente da Fecomércio Amapá, Eliezir Viterbino, se reuniu no dia 10 de janeiro, na sede da Federação, em Macapá, com a presidente da Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap), Elaine Cantuária, com o vice-presidente da Federação da Associação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Amapá (Femicro), Manoel Luís, e com o diretor Administrativo da Associação Comercial e Industrial do Amapá (Acia), Márcio Bragança, para debater a adesão do juizado da microempresa e empresa de pequeno porte no projeto da Secretaria Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

A proposta do TJAP é unificar todas as Varas judiciais em um único setor, que será chamado de Secretaria Única. Para as entidades que compõem o setor produtivo amapaense, a proposta poderá acarretar problemas para as micro e pequenas empresas. “Hoje vivemos em uma crise econômica, e qualquer mudança, por mais que pequena, vai impactar negativamente a sobrevida das empresas”, afirmou o presidente da Fecomércio-AP, Eliezir Viterbino.

Segundo a presidente da Amaap, Elaine Cantuária, o Amapá foi o primeiro estado brasileiro a implantar, em 2001, uma estrutura para atender às demandas judiciais da microempresa e empresa de pequeno, no qual atende positivamente às demandas do setor. “O juizado vem demonstrando eficiência, operacionalidade, um trabalho com um tratamento diferenciado para o microempreendedor e para o pequeno empreendedor, que tem dado excelentes resultados na justiça do Amapá e não há a necessidade de mudanças, pois isso poderá acarretar na perda da agilidade dos processos”, explicou Elaine.

Ao final da reunião, as entidades elaboraram em conjunto um documento para o Tribunal de Justiça com o objetivo de sensibilizar, por meio de dados técnicos, que a opção mais positiva será deixar o juizado da micro e pequena empresa com os moldes atuais.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.