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Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei do Senado (PLS) que obriga as pessoas jurídicas de direito privado a prestarem contas à sociedade sobre planos e medidas concretas em prol do meio ambiente e de adaptação às mudanças climáticas.

Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei do Senado (PLS) que obriga as pessoas jurídicas de direito privado a prestarem contas à sociedade sobre planos e medidas concretas em prol do meio ambiente e de adaptação às mudanças climáticas.

De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito da cidade do Rio de Janeiro, o PLS nº 94/2008 dispõe que essa prestação de contas se dará por meio da elaboração e publicação de protocolos de intenções “sobre a adoção de medidas, no respectivo âmbito de atuação, para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas”.

De acordo com o Código Civil, as pessoas jurídicas de direito privado são as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada. Elas terão prazo de 12 meses após a publicação da lei para adaptação e cumprimento efetivo da norma.

O descumprimento dessa obrigação será considerado infração administrativa, conforme a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essas sanções podem ser advertência e multa simples ou diária, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades e restritiva de direitos.

O autor afirma na justificação que o objetivo de seu projeto é que esteja disponível “informação de qualidade a todos os brasileiros sobre o que será feito para preservar nosso meio ambiente, bem como dar ao comando constitucional a respeito maior poder de coerção”. “A sociedade tem o direito de fiscalizar, a fim de preservar as condições de vida no planeta” afirma Crivella na justificativa.

Ele cita como influência de sua proposta a própria Constituição, que em seu art. 225 diz que um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, “impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Crivella registra ainda como inspiração o Relatório Brundtland, de 1987, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela ONU. Esse documento, segundo o autor do projeto, reafirma “uma visão crítica do modelo de desenvolvimento adotado pelos países industrializados e reproduzido pelas nações em desenvolvimento”, além de ressaltar os riscos do uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade dos ecossistemas.

Ou seja, resume o autor, o relatório mostra a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo vigentes. Informa também que o Relatório Brundtland foi adotado pela Declaração do Rio de Janeiro, fruto da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio92.

O texto que será votado é o do relator do projeto na CCJ, senador Jorge Viana (PT-AC), que apresentou voto favorável, mas com duas emendas. Ele retirou do texto original a obrigação também para órgãos da administração pública, por entender que a Lei de Acesso à Informação já obriga esses órgãos a fornecer qualquer tipo de informação ao cidadão, menos as sigilosas.

O PLS tem como objetivo central, segundo o relator, “assegurar o acesso dos cidadãos a informações qualificadas e atualizadas referentes à preservação, proteção e defesa do meio ambiente que lhes assegure participação efetiva no processo de tomada de decisão relacionado às atividades que possuam impacto ambiental”.

Jorge Viana acrescenta que “a recente tragédia de Mariana – maior desastre ambiental do Brasil – bem demonstra quão nefastas podem ser as consequências da inexistência de controle efetivo do estado e da sociedade sobre as atividades com repercussão no meio ambiente”. Após passar pela CCJ, o PLS nº 94/2008 será votado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Tramita na Câmara projeto que proíbe o uso de equipamentos eletrônicos que atentam contra princípios da administração pública em órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional (PL nº 8135/2017). A proposta do deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL) estabelece que as audiências realizadas por agentes públicos nos órgãos públicos deverão, sempre que possível, ser gravadas e disponibilizadas ao público.

Tramita na Câmara projeto que proíbe o uso de equipamentos eletrônicos que atentam contra princípios da administração pública em órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional (PL nº 8135/2017). A proposta do deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL) estabelece que as audiências realizadas por agentes públicos nos órgãos públicos deverão, sempre que possível, ser gravadas e disponibilizadas ao público.

O projeto não se aplica aos órgãos de segurança pública e defesa nacional. De acordo com a proposta, constitui crime a utilização de equipamentos elétricos ou eletrônicos, analógicos ou digitais, de qualquer natureza, em repartições públicas da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional destinados a ocultar conversas e o conteúdo de audiências ou com objetivos não autorizados em lei.

Carimbão cita o exemplo de equipamentos utilizados pelo gabinete da presidência da República após gravação de conversa entre Michel Temer e o empresário Joesley Batista, que resultou em duas denúncias por corrupção rejeitadas pela Câmara.

De acordo com Carimbão foi instalado, no gabinete presidencial, um aparelho conhecido como “misturador de voz”, cuja função é embaralhar o conteúdo de diálogos gravados por telefone celular e demais equipamentos eletrônicos, além de câmeras inteligentes e bloqueadores de gravação ambiente.

Transparência

“Ora, o que se deseja esconder? O que o presidente e seus ministros desejam conversar às escuras no Palácio do Planalto? Permitir que esta medida seja mantida é tornar o Palácio do Planalto um manto da corrupção, um abrigo para organizadores do crime, que poderão planejar, concatenar, armar e organizar crimes e práticas ilícitas. A instalação destes equipamentos vai de encontro aos anseios da população, que deseja cada vez mais transparência e controle dos órgãos da administração pública e não o contrário”, defende o autor da proposta.

Pelo projeto, cabe ao Gabinete de Segurança Institucional providenciar a gravação de todas as audiências em que figurarem o presidente da República e o vice-presidente da República. O texto também estabelece que quando se tratar de assunto de natureza sigilosa, a gravação deva ser armazenada sem sua divulgação, mas disponibilizada para fins de investigação criminal.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

DESTAQUES:

Estabelecidos procedimentos para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Definidos requisitos para exposição comercial de produtos fumígenos derivados do tabaco

Fixadas regras de fiscalização para erradicação do trabalho escravo

DESTAQUES:

Estabelecidos procedimentos para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Definidos requisitos para exposição comercial de produtos fumígenos derivados do tabaco

Fixadas regras de fiscalização para erradicação do trabalho escravo

A nova dimensão que instrumentos como o acordo e a negociação coletivos ganharam com a Lei nº 13.467/2017 e com a Medida Provisória nº 808/2017, que modernizaram as relações de trabalho, gera para as entidades sindicais o desafio de entender a nova legislação com profundidade, para que a atuação sindical se fortaleça em diversos níveis, como o deliberativo, o executivo, o gerencial e o operacional. 

A nova dimensão que instrumentos como o acordo e a negociação coletivos ganharam com a Lei nº 13.467/2017 e com a Medida Provisória nº 808/2017, que modernizaram as relações de trabalho, gera para as entidades sindicais o desafio de entender a nova legislação com profundidade, para que a atuação sindical se fortaleça em diversos níveis, como o deliberativo, o executivo, o gerencial e o operacional. 

A opinião é da assessora Jurídica da Fecomércio-MG, Tacianny Machado, e foi exposta durante sua participação no seminário Repensando a Negociação Coletiva, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, dia 24 de janeiro. 

“Este ano será decisivo para colocarmos a reforma trabalhista em prática, e compreender a nova lei gera uma responsabilidade muito grande. Desde a publicação da lei, recebemos muitas consultas, por isso precisamos entendê-la bem”, disse Tacianny, ressaltando ainda que a Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), criada pela Confederação para promover o intercâmbio de informações e ações relativas aos processos de negociação coletiva no âmbito da representação sindical do comércio de bens, serviços e turismo, terá destque nesta fase. “A CNCC tem papel fundamental para nos nortear e subsidiar nas negociações”, complementou. 

Patricia Duque, chefe da Divisão Sindical (DS) da Confederação, destacou que a CNCC disponibiliza um sistema para os integrantes do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) que mapeia todas as convenções coletivas praticadas no País. “Com isso, buscamos o diálogo, a boa-fé e o atingimento das formalidades necessárias em uma negociação coletiva”, apontou Duque. 

Empatia com o empresário 

Tacianny destacou ainda em sua fala a necessidade de reestruturação e de fortalecimento das entidades sindicais. Segundo ela, os líderes sindicais precisam buscar a inovação, entender os interesses, a realidade e as expectativas das categorias representadas. “A empatia com o empresariado é muito importante. Estamos no âmbito da identificação. O empresário precisa perceber que sua entidade entende seus problemas e sabe resolvê-los”, disse a advogada e assessora Jurídica da Fecomércio-MG. “A flexibilidade que a negociação coletiva oferece deve estar adequada à realidade das partes”, concluiu. 

Para a advogada Karina Negreli, gerente Jurídica do Secovi-SP, os sindicatos devem exercer a representatividade com boa-fé e com foco na garantia da segurança jurídica. “Cada sindicato precisa manter o equilíbrio nas relações de trabalho e garantir sua autossustentação”, pontuou. “As bases precisam nos reconhecer como agentes capacitados tecnicamente para conduzir uma negociação”, disse. Para Karina, a empatia, a técnica e o respeito à formalidade são os caminhos que alicerçam uma negociação justa e equilibrada. 

O segundo painel do dia contou ainda com a participação de Fernanda Lima, advogada, mediadora e consultora em mediação, que abordou diferenças técnicas entre a negociação e a mediação. 

Assessoria de Gestão das Representações | Janeiro de 2018

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Assessoria de Gestão das Representações | Janeiro de 2018

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 125 | Janeiro de 2018

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 125 | Janeiro de 2018

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Representante:

2º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico em Música

Sesc-DN

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Comissão Nacional de Incentivo Cultural (CNIC) analisa as principais alterações da nova Instrução Normativa nº 4/2017, que trata da apresentação, aprovação, acompanhamento e prestação de contas dos projetos culturais.

 

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP)

Representante:

Suplente

Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro

Advogada

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Coordenação Colegiada do Fórum Nacional da Aprendizagem (FNAP) discute propostas para novas ações do Plano Nacional de Aprendizagem Profissional (PNAP): 2018-2022.

 

Economia

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Fórum de Competitividade do Varejo

Representante:

Titular

Aldo Carlos de Moura Gonçalves

Diretor da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

12ª Reunião do Fórum de Competitividade do Varejo anunciou a institucionalização do Fórum, bem como anunciou novo programa E-Xport da Apex-Brasil.

 

Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Representação

Comitê Assessor de Política Nacional de Educação Ambiental

Representantes:

Titular

Cristiane de Souza Soares

Especialista Executiva

Assessoria de Gestão das Representações da CNC

(Compareceu)

Suplente

Kelly Lima Teixeira

Assessora Técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN

Saiba mais aqui:

Comitê Assessor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA)discute realização da V Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente.

 

Relações do Trabalho

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)

Representantes:

Titular

Abelardo Campoy Diaz

Consultor da Vice-Presidência de Habitação Econômica do Secovi-SP

(Compareceu)

Suplente

Cláudio Elias Conz

Presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção

Saiba mais aqui:

Votos aprovados na 161ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).

 

Ministério do Trabalho (MTb)

Representação

Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Representantes:

Titular

Marjolaine Bernadette Julliard Tavares do Canto

Chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo da CNC

(Compareceu)

Suplente

Roberto Luis Lopes Nogueira

Advogado da Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realiza sua 10ªReunião Ordinária em dezembro de 2017.

 

Saúde

Ministério da Saúde (MS)

Representação

Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT)

Representante:

Titular

Kelly Lima Teixeira

Assessora Técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Comissão promove debate sobre Educação a Distância (EAD) nos cursos de graduação da área da Saúde.

 

Ministério da Saúde (MS)

Representação

Fórum Brasileiro de Parceria Contra a Tuberculose

Representantes:

Titular

Alexandre Frederico de Marca

Chefe da Divisão de Saúde e Recursos Humanos da CNC (DSRH)

Suplente

Deise Araújo Souza

Especialista Executiva

Divisão de Saúde e Recursos Humanos da CNC (DSRH)

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Eleita a Coordenação Executiva do Fórum Brasileiro de Parceria contra a Tuberculose para os próximos dois anos.

 

Turismo

Ministério do Turismo (MTur)

Representação

Conselho Nacional de Turismo (CNT)

Representantes:

Titular

Antonio Oliveira Santos

Presidente da CNC

Suplente

Eraldo Alves da Cruz

Secretário Executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

CNC apresenta propostas de diretrizes para o turismo setorial.

A reforma trabalhista trouxe um empoderamento da negociação coletiva, tendo sido valorizada a autonomia da vontade das partes e, em especial, o papel das entidades sindicais na defesa dos interesses de seus representados. Este é o cenário em discussão no seminário Repensando a Negociação Coletiva, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 24 de janeiro, no Rio de Janeiro.

A reforma trabalhista trouxe um empoderamento da negociação coletiva, tendo sido valorizada a autonomia da vontade das partes e, em especial, o papel das entidades sindicais na defesa dos interesses de seus representados. Este é o cenário em discussão no seminário Repensando a Negociação Coletiva, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 24 de janeiro, no Rio de Janeiro.

Na abertura do evento, o vice-presidente da CNC, presidente da Fecomércio-AM e da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da Confederação, José Roberto Tadros, destacou a importância do momento atual e da conciliação dos conflitos na esfera trabalhista. “Este momento é extremamente importante porque a partir da Lei 13. 467, que entrou em vigor em novembro de 2017, houve uma modificação para melhor. Hoje vamos tratar da maturidade, finalmente, dada ao trabalhador, com a negociação coletiva”, afirmou Tadros.

O vice-presidente da CNC contextualizou a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em uma época em que a realidade do País era completamente diferente e que tinha muitos aspectos de proteção ao trabalhador que não se encaixam mais no mundo do trabalho atual. “O que vimos ao longo do tempo é que a CLT contribuiu muito mais para os conflitos do que a paz social, como previa o então presidente Getulio Vargas. No alvorecer do século XXI, não poderia se esperar outra coisa senão uma mudança na legislação trabalhista com harmonia”, enfatizou José Roberto Tadros.

Ainda na abertura, a chefe da Divisão Sindical (DS) da CNC, Patricia Duque, agradeceu a presença de todos. A solenidade também teve a presença dos vice-presidentes da Confederação Adelmir Santana, Carlos de Souza Andrade, José Marconi Medeiros e Lázaro Luiz Gonzaga.

Negociação na esfera jurídica

O primeiro painel do dia, com o tema Pontos Relevantes da Reforma Trabalhista no Âmbito da Negociação Coletiva, trouxe palestras do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos e de Paulo Roberto Sifuentes Costa, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região.

Sifuentes afirmou que a flexibilização obtida por meio da reforma ocasionou um balizamento mais objetivo das leis trabalhistas. Para o desembargador, até a aprovação da Lei nº 13.467, a ideia geral era que a legislação trabalhista era encarada pelo prisma constitucional e pelas diversas jurisprudências nos tribunais brasileiros. “Agora, com o enaltecimento das negociações coletivas, irá prevalecer o que ficar acordado entre as partes, tendo todo o respaldo na lei”, afirmou.

O desembargador disse ainda que o Poder Judiciário é que vai dar o tom da reforma e, da mesma forma, a interpretação das negociações coletivas. “O caminho a ser tomado no momento é o de cautela, de prudência e o de incentivar os nossos julgadores a assimilarem a reforma sem nenhum passionalismo. Teremos uma nova era trabalhista, com objetivos claros e com o espírito de coletivização do direito do trabalho”, ponderou Paulo Roberto Sifuentes.

Em relação a possíveis ações trabalhistas que cheguem a partir de agora ao Supremo Tribunal Federal, Paulo Roberto disse que o entendimento do tribunal é respeitar a vontade das partes na negociação coletiva, uma vez que a Corte já acenou outras vezes por esse caminho. “A tendência do Supremo é respeitar a autonomia da vontade coletiva”, concluiu.

Em sua palestra, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos complementou a apresentação do desembargador Paulo Roberto Sifuentes, enfatizando a importância da negociação coletiva e do prevalecimento do entendimento entre as partes. “Quem trabalha com o comércio, tanto trabalhadores como empregadores, é quem deve definir as relações do trabalho. E vocês devem saber negociar, devem aprender a fazer uma negociação com aspectos de mediação, com bons argumentos e embasamentos”, afirmou Caputo.

O ministro comentou as críticas que diversos magistrados têm feito à Lei nº 13. 467, que instituiu a reforma trabalhista. “Acusam a lei de ser ilegítima, de ter sido pouco debatida. Pois a lei foi extremamente bem debatida, inclusive, o que mais aconteceu no período foram manifestações por parte dos representantes dos trabalhadores e da Justiça do Trabalho”, afirmou. Para ele, a lei é para ser aplicada e interpretada e, se forem encontrados aspectos inconstitucionais, aí sim pode-se contestá-la.

Guilherme Caputo Bastos também reforçou o papel dos sindicatos na negociação coletiva, a fim de evitar o que classificou de “aberrações” nas esferas jurídicas por conta de ações abertas por trabalhadores sem respaldo nos acordos coletivos. “O sindicato precisa se responsabilizar pelas ações coletivas que assina. Não pode assinar um acordo coletivo com os empregadores, mas depois incentivar ações particulares judiciais por parte dos trabalhadores”.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 110,1 pontos no mês de janeiro, mantendo-se acima da zona de indiferença (100 pontos). Na comparação com dezembro, o indicador evoluiu 1,1% na série com ajuste sazonal. Já ante janeiro do ano passado, o aumento foi de 15%. 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 110,1 pontos no mês de janeiro, mantendo-se acima da zona de indiferença (100 pontos). Na comparação com dezembro, o indicador evoluiu 1,1% na série com ajuste sazonal. Já ante janeiro do ano passado, o aumento foi de 15%. 

“A melhora gradativa das condições econômicas, o recuo nas taxas de juros, a inflexão do mercado de trabalho e a trajetória favorável da inflação proporcionaram uma elevação da confiança do empresário no curto prazo”, explica Bruno Fernandes, economista da CNC. 

Cenário econômico contribui para aumento da confiança 

O subíndice que mede a avaliação das condições correntes pelo comerciante apresentou aumento de 1,7% na série com ajuste sazonal, mantendo o avanço na comparação mensal. Na comparação anual, o índice teve mais um importante aumento de 41,9%. Apesar disso, continua na zona negativa (abaixo dos 100 pontos), com 83 pontos. 

Em relação a janeiro de 2017, a percepção dos varejistas sobre as condições atuais melhorou expressivamente em todos os itens avaliados (economia, setor e empresa), com destaque para a economia, com aumento de 64,3%. Neste janeiro, 43,6% dos comerciantes consideram o desempenho do comércio melhor do que há um ano e, para 37,4% dos entrevistados, a avaliação sobre a economia é mais positiva na comparação anual.  

Expectativas 

O Índice de Expectativas do Empresário do Comércio aumentou 1,7% em relação a dezembro e 5,9% na comparação anual. O componente segue como o único subíndice da pesquisa acima da zona de indiferença, com 151,3 pontos. 

As perspectivas em curto prazo em relação ao desempenho do comércio (+5,6%), da própria empresa (+4,5%) e da economia (+7,8%) melhoraram relativamente em comparação com o mesmo período de 2017. Na avaliação de 82,7% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos seis meses à frente. 

Otimismo dos comerciantes se mantém crescente 

O subíndice que mede as intenções de investimento do comércio teve novo aumento em janeiro deste ano (+2,0%). Na comparação com 2017, a elevação foi de 11,8%, com destaque para o aumento da intenção de investir na empresa (+21%). 

Considerando a perspectiva de melhor desempenho das vendas e contratações, nota-se maior intenção de contratar funcionários (+12,2%) do que em janeiro de 2017, assim como maior intenção de renovar os estoques (+3,8%). 

Para 27,5% dos comerciantes consultados em janeiro, o nível dos estoques está acima do que esperavam vender, proporção menor do que a apontada em dezembro (27,9%). Esse percentual, que indica insatisfação quanto ao nível dos estoques, tem reduzido e converge, mês após mês, para a média histórica do indicador (24,8%). 

A CNC estima que, em 2017, o volume de vendas do comércio varejista ampliado tenha crescido 3,9%. Para este ano, a previsão é que o comércio registre alta de 5,1%, podendo resultar no maior crescimento das vendas desde 2012.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

DESTAQUES:

Anvisa estabelece em 10 (dez) anos o prazo para validade do registro de dispositivos médicos

Alterada norma que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros

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