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Ajustes na reforma trabalhista projetam debates acirrados entre governo e oposição no início do ano legislativo.

Ajustes na reforma trabalhista projetam debates acirrados entre governo e oposição no início do ano legislativo. O foco da discussão será a medida provisória (MP 808/17) que altera vários pontos da reforma trabalhista (Lei n°13.467/17) em vigor desde novembro. Para não perder a validade, o novo texto deve estar definitivamente aprovado na Câmara e no Senado até 22 de fevereiro. 

Os ajustes contidos na MP fizeram parte do acordo do governo Michel Temer com os senadores para concluir a votação da reforma trabalhista no Congresso, em julho do ano passado. Ao todo, o texto trata de 17 pontos, como trabalhos intermitente e autônomo, jornada de 12 por 36 horas e condições de trabalho para gestantes e lactantes. 

Deputados e senadores, principalmente da oposição, apresentaram 967 emendas para alterar não apenas a medida provisória, mas toda a reforma trabalhista, como admite o deputado Carlos Zaratini (PT-SP), autor de nove emendas.

“Vamos aproveitar a medida provisória para rediscutir alguns pontos gravíssimos que prejudicam o trabalhador. A questão do trabalho intermitente é um verdadeiro absurdo: o trabalhador não sabe quanto vai ganhar no fim do mês e fica completamente na mão do patrão”, afirma. 

Zaratini menciona ainda a exigência de que se o trabalhador perder a ação na Justiça do Trabalho pague os custos do processo. “Isso não tem pé nem cabeça. A Justiça do Trabalho não é uma justiça comum. É uma justiça reparadora”, acrescenta.

Já o vice-líder da bancada governista, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), diz que a meta é evitar alterações profundas na reforma trabalhista. “Vamos rejeitar essas emendas de partidos que foram contra a reforma. A contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória e agora é opcional: não adianta vir com emenda para mudar isso porque não vamos aceitar. Os avanços conquistados vão permanecer”.

Entidades de classe
Além dos embates entre governo e oposição, os ajustes na reforma trabalhista mobilizam as entidades de classe. Para a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano, a reforma é inconstitucional e a medida provisória “potencializa” a insegurança jurídica instalada no mercado de trabalho desde novembro.

“O mercado ainda está inseguro e aqueles que tentaram aplicar a reforma trabalhista de imediato já receberam resposta do Poder Judiciário, como no caso de demissões em massa que aconteceram. O mercado está tumultuado. É uma coisa muito nova e há insegurança jurídica”, afirma.

Para ela, não é recomendável que as novas normas sejam aplicadas imediatamente, sob pena de se gerar passivos para a empresa e prejuízos para os trabalhadores.

O deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), rebate as críticas com o argumento de que a reforma trabalhista tem papel importante no processo de combate ao desemprego no País.

“A reforma foi muito criticada durante os debates, mas a verdade é que os efeitos dela já estão aparecendo com a criação de milhares de novos empregos e a oportunidade de o trabalhador voltar ao mercado de trabalho”, afirma. “Nós pegamos um País destruído, com 12 a 13 milhões de desempregados e, agora, há sete meses, os números oficiais mostram que o emprego está crescendo”, acrescenta.

Antes de ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado, a medida provisória com ajustes na reforma trabalhista ainda vai passar por análise de uma comissão mista.

A Câmara dos Deputados discute proposta que torna crime explorar o trabalho de menores de 14 anos e submeter adolescente, entre 14 e 17 anos, a trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

A Câmara dos Deputados discute proposta que torna crime explorar o trabalho de menores de 14 anos e submeter adolescente, entre 14 e 17 anos, a trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

O Projeto de Lei (PL) n° 6.895/17, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), pune com reclusão, de 2 a 4 anos, a contratação ou exploração de trabalho de menores de 14 anos. 

A mesma pena será aplicada a quem submeter adolescente entre 14 e 17 anos de idade a trabalho noturno, perigoso ou insalubre. O texto pune ainda a pessoa que permitir o exercício de trabalho ilegal de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

A regra não vale para menores que ajudam os pais fora do horário escolar, desde que não prejudique sua formação educacional e que o trabalho seja compatível com suas condições físicas e psíquicas.

A proposta, que altera o Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/40), também deixa claro que não é crime a participação infantojuvenil em atividades artísticas e desportivas, desde que devidamente autorizada pelo juiz competente.

Segundo dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),1,8 milhão de crianças e adolescentes trabalhavam no Brasil em 2016. Destes, quase 1 milhão estava em situação irregular, sendo 130 mil menores de 13 anos.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu o último evento da série de seminários Turismo – Cenários em Debate, em dezembro.

Depois de quatro edições, na pauta as conclusões sobre os temas que pontuaram os seminários ao longo de 2017: os impactos da economia colaborativa na hotelaria e nos segmentos de alimentação, transporte e agências de viagem; o turismo esportivo e a aviação comercial no Brasil.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu o último evento da série de seminários Turismo – Cenários em Debate, em dezembro.

Depois de quatro edições, na pauta as conclusões sobre os temas que pontuaram os seminários ao longo de 2017: os impactos da economia colaborativa na hotelaria e nos segmentos de alimentação, transporte e agências de viagem; o turismo esportivo e a aviação comercial no Brasil.

A Câmara analisa proposta segundo a qual o processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. O texto (PL 8239/17) é de autoria do senador Hélio José (PMDB-DF).

A Câmara analisa proposta segundo a qual o processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. O texto (PL 8239/17) é de autoria do senador Hélio José (PMDB-DF).

Durante a análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou um substitutivo. Conforme o texto aprovado, após a baixa no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão ser extintos os registros em todos os órgãos integrantes da Redesim, no prazo de cinco dias úteis, sem necessidade de qualquer outra providência. A Redesim integra os órgãos relacionados ao registro de empresas, em nível federal, estadual e municipal.

Segundo Hélio José, a proposta complementa os dispositivos do Supersimples que facilitaram a abertura de empresas. Ele argumenta que a dificuldade para abertura e fechamento de empresas constitui um entrave para o setor produtivo e lembra que o empreendedor não pode abrir uma nova empresa enquanto aguarda o fechamento da anterior.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 62,2% em dezembro de 2017, mantendo-se estável após cinco altas consecutivas. Na comparação com dezembro de 2016, houve alta de 3,2 pontos percentuais.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 62,2% em dezembro de 2017, mantendo-se estável após cinco altas consecutivas. Na comparação com dezembro de 2016, houve alta de 3,2 pontos percentuais.

O estudo ressalta que a proporção das famílias com dívidas ou contas em atraso diminuiu em dezembro, pelo terceiro mês consecutivo, atingindo 25,7% das famílias, ante 25,8% em novembro. Na comparação com dezembro de 2016, entretanto, houve alta de 1,7 ponto percentual. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar as suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes recuou de 10,1% em novembro para 9,7% em dezembro, mas apresentou alta em relação aos 9,1% de dezembro de 2016.

“Apesar da melhora recente, os indicadores de inadimplência permanecem em níveis superiores aos do ano passado. A taxa de desemprego ainda bastante alta ajuda a explicar a dificuldade das famílias em pagar suas contas em dia e o pessimismo em relação à capacidade de pagamento”, afirma Marianne Hanson, economista da CNC.

Nível de endividamento cai

A proporção das famílias que se declararam muito endividadas diminuiu entre os meses de novembro e dezembro de 2017 – passou de 14,6% para 14,1% do total de famílias. Na comparação anual, manteve-se estável. O percentual de famílias que se declararam pouco endividadas teve alta na comparação mensal: passou de 24,6% para 25,1% do total de entrevistados. Em relação ao mesmo período de 2016, também ocorreu aumento de 1,2 ponto percentual.

Prazo de endividamento

O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 64,3 dias em dezembro de 2017, superior aos 63,8 dias de dezembro de 2016. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 32,9% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 22,6% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

Para 76,7% das famílias que possuem dívidas, o cartão de crédito permanece como a principal forma de endividamento, seguido de carnês (17,5%) e financiamento de carro (10,9%).

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional) é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18.000 consumidores.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, 5 de janeiro, os resultados de DEZEMBRO de 2017 da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, 5 de janeiro, os resultados de DEZEMBRO de 2017 da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas, são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.

Na década dos anos 1970, um grupo de economistas do Massachussets Institute of Technology, o famoso MIT, baseado em longas series históricas tratou de decompor as taxas de crescimento da economia dos Estados Unidos, para determinar a influência do fator trabalho e do fator capital na composição dessas taxas.

Na década dos anos 1970, um grupo de economistas do Massachussets Institute of Technology, o famoso MIT, baseado em longas series históricas tratou de decompor as taxas de crescimento da economia dos Estados Unidos, para determinar a influência do fator trabalho e do fator capital na composição dessas taxas. Esse ensaio econométrico liderado por Robert Solow, que lhe valeu o Premio Nobel de Economia em 1987, chegou à conclusão que o ritmo expresso na taxa de crescimento não encontrava a totalidade da sua explicação no uso combinado do capital e do trabalho, na produção de bens e prestação de serviços.

Havia uma fração da taxa, um resíduo, que só poderia ter explicação na qualificação das pessoas que compõem a força de trabalho. A partir daí, é o elemento educação dos povos que explica essa fração da taxa de crescimento econômico antes não identificada. Essa, em síntese a hoje denominada Teoria do Resíduo, que põe em relevo a educação como força motora do desenvolvimento econômico e social.

Em que pese o discurso dos nossos governantes em favor da educação como gasto de investimento, se tomamos como referência, para comparação de tais gastos com outros países, dados providos pela OCDE (Organização para a Cooperação e desenvolvimento Econômico) para um conjunto de 36 países, nossa posição não é nada animadora.

Considerados os investimentos em dólares por aluno, nos três níveis de ensino, fundamental, médio e superior, nesse conjunto, o Brasil está apenas acima da Indonésia. Com um dispêndio anual de pouco mais de 3 mil dólares por aluno/ano, esse valor corresponde a 1/3 do gasto médio do conjunto dos 36 países e 1/5 da Suíça, o país que mais investe em educação.

Outro modo de ver os gastos com educação na perspectiva da OECD é comparar o salario inicial pago ao professor do ensino médio. Nesse tema o Brasil é o último da lista com um salário anual de 10.375 dólares. Esse valor representa um terço da média do conjunto da OCDE ou uma sétima parte do que paga Luxemburgo, evidentemente um caso extremo.

O investimento na educação brasileira é sabidamente insuficiente em termos de percepção e resultados, como se vê pelas comparações internacionais, clara explicação do lamentável estado das finanças públicas. Governar implica fazer escolhas e, na hora da verdade, a contenção de gastos com o intuito de conter a expansão exponencial de dívida pública incide fortemente sobre o sistema educacional e das pesquisas.

Neste momento em que o tema da desigualdade na distribuição da renda nacional está na pauta do dia, vale lembrar que as diferenças entre as classes de renda alta, média e baixa decorrem, em larga medida, do nível de educação formal da população. Como é possível constatar nas avaliações sobre a qualidade do ensino no Programa Internacional de Avaliação do Estudante, o PISA em 2016, entre 65 países, o Brasil se classificava na 54ª posição, o que contrasta negativamente com a imagem que o País projeta no cenário econômico internacional.

Correio Braziliense de 04 de janeiro de 2018

DESTAQUES:

MDS nomeia e reconduz Conselheiros representantes das Empresas (CNC) no Conselho de Recursos do Seguro Social

Aprovado o orçamento do Sesc para o exercício de 2018

Fixado em 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018

Exonerado o Ministro de Estado do Trabalho

Sancionada, com veto, lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018

DESTAQUES:

MDS nomeia e reconduz Conselheiros representantes das Empresas (CNC) no Conselho de Recursos do Seguro Social

Aprovado o orçamento do Sesc para o exercício de 2018

Fixado em 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018

Exonerado o Ministro de Estado do Trabalho

Sancionada, com veto, lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018

O ano de 2018 já começa com diversas proposições de interesse do setor de comércio de bens, serviços e turismo no radar da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

O ano de 2018 já começa com diversas proposições de interesse do setor de comércio de bens, serviços e turismo no radar da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

Uma delas é o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 298/2011, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que pretende regulamentar o Código de Defesa do Contribuinte. O PLS foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, em 12 de dezembro do ano passado. Com parecer favorável do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), em forma de substitutivo, a matéria estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos contribuintes. 

A CNC apoiou a aprovação do projeto desde a sua apresentação, por buscar aprimorar, principalmente, a defesa do contribuinte, inserindo direitos e garantias na legislação federal. “Assim, tem o interesse do empresariado do comércio, tanto na desburocratização administrativa que a matéria traz, que representa alto custo para as empresas, sob o ponto de vista de tempo e de dinheiro, quanto na segurança jurídica do contribuinte dentro do processo administrativo fiscal”, afirma Roberto Velloso, chefe da Assessoria. Como o projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seguirá, agora em 2018, para o Plenário do Senado Federal. 

Responsabilidade solidária 

Outro projeto importante é o PL nº 6.783/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. O PL pretende alterar a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios de estipularem contratualmente a responsabilidade solidária em face das obrigações sociais. 

A CNC apoiou o parecer do relator, deputado Cesar Souza (PSD-SC), pela aprovação da matéria, por entender que a proposição não oferece prejuízo para as empresas do comércio de bens, serviços e turismo, pois os empresários continuarão podendo optar entre a responsabilidade subsidiária como regra ou a responsabilidade solidária, menos atrativa do ponto de vista estratégico. O projeto apenas corrigirá uma impropriedade do Código Civil, mantendo a consistência sistêmica da codificação. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição da Casa.

Estatuto da Segurança Privada

Aprovado em outubro do ano passado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com relatório favorável do senador Vicentinho Alves (PR-TO) ao Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 6/2016, o Estatuto da Segurança Privada é outra pauta de acompanhamento da Apel. 

O texto aprovado na Comissão foi apresentado no dia anterior à votação, realizada dia 10 de outubro de 2017, tendo como ressalva, por parte do setor de segurança privada, a supressão do parágrafo 5º do artigo 29, que trata da porcentagem para contratação de funcionários aprendizes e portadores de deficiência física, limitando-se aos funcionários administrativos das empresas. Com a supressão do texto mencionado, as cotas obrigatórias de 5% de empregados abrangeriam todos os funcionários da empresa, inclusive vigilantes. 

A CNC seguirá atuando em 2018 para que seja mantido o referido artigo, conforme texto original aprovado na Câmara dos Deputados, a fim de que as cotas sejam obrigatórias apenas aos funcionários do setor administrativo das empresas de segurança privada. “A supressão desse dispositivo impactará negativamente a gestão das empresas, além de prejudicar sensivelmente a geração de novos postos de trabalho. A obrigatoriedade do cumprimento das cotas, por meio do empregador, é algo indesejado, que traz ônus para o setor produtivo, correndo-se o risco de até mesmo inviabilizar a continuação da atividade empresarial”, explica Reiner Leite, assessor da Apel. 

Uso de crachás 

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados, aprovou, dia 6 de dezembro do ano passado, o Projeto de Lei (PL) nº 2.254/2015, que dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas públicas e privadas. De acordo com o art. 1º do referido PL, o atendimento ao público por empresas de qualquer setor deverá ser prestado por profissionais portando crachás com seus nomes completos, em local de fácil identificação e visualização, sendo que o descumprimento do disposto sujeita seus infratores às penalidades estabelecidas na legislação. O texto inicial da proposição determinava que o atendimento ao público por empresas de qualquer setor deveria ser prestado por profissionais portando crachás com seus nomes completos, em local de fácil identificação e visualização. 

Para a CNC, a exigência da obrigatoriedade do uso de crachás contendo o nome completo dos colaboradores que exerçam atividades de atendimento ao público representa uma evidente interferência na gestão das empresas brasileiras. Além disso, a proposição estabelecia penalidades, previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma desarrazoada e desproporcional. 

O substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor ajustou a obrigatoriedade em parâmetros adequados para determinar que as empresas deverão disponibilizar apenas o primeiro nome do atendente. Aprovada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e Defesa do Consumidor (CDC), a proposição será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.