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A relação entre crescimento econômico e bem-estar foi debatida no Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O professor da Fundação Getulio Vargas, Rubens Penha Cysne, fez uma palestra analisando, entre outros aspectos, os paralelos entre desenvolvimento e democracia.

A relação entre crescimento econômico e bem-estar foi debatida no Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O professor da Fundação Getulio Vargas, Rubens Penha Cysne, fez uma palestra analisando, entre outros aspectos, os paralelos entre desenvolvimento e democracia.

A reforma trabalhista mobilizou o Senado em 2017. Aprovado pelos deputados em abril, o projeto de lei da Câmara (PLC) n° 38/2017 passou por três comissões de senadores antes de ser votado em uma tumultuada sessão do Plenário. Para a oposição, a proposta do Poder Executivo retirava direitos dos trabalhadores. Para a base do governo, a matéria incentivava novas contratações.

A reforma trabalhista mobilizou o Senado em 2017. Aprovado pelos deputados em abril, o projeto de lei da Câmara (PLC) n° 38/2017 passou por três comissões de senadores antes de ser votado em uma tumultuada sessão do Plenário. Para a oposição, a proposta do Poder Executivo retirava direitos dos trabalhadores. Para a base do governo, a matéria incentivava novas contratações.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi a primeira a analisar a Reforma Trabalhista. O colegiado realizou três audiências públicas em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Após os debates, o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), manteve o texto aprovado na Câmara e rejeitou as 242 emendas apresentadas na CAE.

O PLC n° 38/2017 previa, por exemplo, a prevalência do acordado sobre o legislado (acordos entre patrões e empregados valem mais do que a lei), o fim da contribuição sindical obrigatória e a possibilidade de demissão sem a homologação do sindicato. A CAE também aprovou a extinção do contrato de trabalho por acordo (com redução do aviso prévio) e o fim do pagamento da hora in itinere – benefício pago pelo tempo de deslocamento do trabalhador até a empresa. O parecer foi aprovado no dia 6 de junho, por 14 votos contra 11.

A matéria foi votada na CAS apenas duas semanas depois. O senador Ricardo Ferraço manteve o relatório da CAE e considerou prejudicadas 227 novas emendas. Mas, na hora da votação, uma surpresa: por um voto de diferença (10 contra 9), os Senadores derrubaram o Relatório do Senador Ricardo Ferraço e aprovaram um voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição do PLC n° 38/2017.

Derrotada, a reforma trabalhista saiu da CAS na manhã do dia 20 de junho. Mas a base aliada correu para reverter o resultado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): na tarde do mesmo dia, o relator e líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou um parecer favorável à proposta. A CCJ promoveu uma audiência pública e, na noite de 28 de junho, confirmou o texto da Câmara. A reforma trabalhista estava pronta para ser votada no Plenário.

Tumulto no Plenário

O PLC n° 38/2017 chegou ao Plenário em regime de urgência. Mesmo sob os protestos da oposição, a maioria dos senadores aprovou um rito especial para apressar a tramitação da matéria. A votação foi marcada para o dia 11 de julho.

Naquela manhã, a oposição chegou mais cedo ao Plenário. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) abriu uma sessão não deliberativa e concedeu a palavra a parlamentares contrários à reforma trabalhista.

Quando o presidente Eunício Oliveira chegou ao Plenário, um grupo de seis senadoras ocupou a mesa para tentar impedir a votação. Houve tumulto. Eunício Oliveira suspendeu a sessão, que só foi retomada seis horas depois – com a Mesa ainda ocupada pelas parlamentares.

— Vocês não vão mais presidir esta Mesa, porque eu estou presidindo. Então, eu vou presidir os trabalhos da Casa, regimentalmente, sem nenhuma agonia, sem nenhuma pressa, sem nenhum atropelo. Eu não vou fazer com os senhores e as senhoras o que fizeram comigo neste dia de hoje — reclamou o presidente.

Durante a votação, o senador Romero Jucá defendeu o texto aprovado pelos deputados. Mas anunciou que o Poder Executivo iria fazer “alguns ajustes” no texto após a sanção.

A jornada especial de 12 horas de trabalho por 16 de descanso, por exemplo, só poderia ser firmada por acordo coletivo, e não mais individual. A gestante e a lactante só trabalhariam em local insalubre por vontade própria, e não mais a pedido do empregador. A substituição de trabalhadores efetivos por intermitentes só poderia ocorrer após um prazo de 18 meses.

Quando o painel foi aberto, a reforma trabalhista estava aprovada: 50 votos a favor e 26 contrários. As 178 emendas apresentadas pelos senadores foram rejeitadas, inclusive três destaques de bancada contrários à proposta. A oposição alertou que a mudança na legislação pode fragilizar as relações de trabalho.

— É a terceirização ampla, geral e irrestrita. E todo mundo sabe que um trabalhador terceirizado recebe em média 24% a menos do que um trabalhador que faz a mesma função. De dez casos de acidente de trabalho, nove são com empresas terceirizadas. De dez casos de trabalho análogo ao trabalho escravo, nove são com empresas terceirizadas. A expectativa é que, em cinco anos, nós saiamos de 26% de trabalhadores terceirizados para 75% — afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Mas os aliados do governo defenderam a reforma para estimular a criação de novos postos de trabalho.

— Aqui não se está retirando nenhum direito. É impossível desconhecer que as relações de trabalho se modificaram ao longo do tempo. Elas se modificaram por causa da mecanização, da robotização e da informatização. É evidente que o desafio do século e da humanidade é gerar emprego — afirmou o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Estatuto do Trabalho

Com a derrota no Plenário, a oposição partiu para outra frente: A criação de uma Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho na Comissão de Direitos Humanos(CDH) O senador Paulo Paim sugeriu um cronograma para dar seguimento aos debates sobre o tema.

O plano prevê a realização de um seminário, 15 audiências públicas e diligências às cinco regiões do país até março de 2018. Em outra frente, um grupo de juristas deve analisar as sugestões da sociedade para a elaboração do novo Estatuto do Trabalho. O anteprojeto deve ser apresentado no dia 30 de abril, véspera do Dia do Trabalhador.

— Um verdadeiro Estatuto do Trabalho deve refletir a atual realidade do mercado, incluindo novas formas de trabalho e de relações trabalhistas, sem, contudo, deixar de observar os fundamentos do Estado Democrático de Direito: cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como contraponto às alterações da reforma trabalhista — argumenta o senador Paulo Paim.

Debate continua em 2018

O presidente Michel Temer sancionou a reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017) no dia 13 de julho. Nenhum dos dispositivos aprovados por deputados e senadores foi vetado. Os “ajustes” anunciados durante a votação da matéria pelo líder do Governo, senador Romero Jucá, dependiam ainda da edição de uma medida provisória (MP).

O Poder Executivo só enviou a MP n° 808/2017 ao Congresso quatro meses depois da sanção da lei. O texto altera 17 artigos da reforma trabalhista. A maior parte das mudanças foi no trabalho intermitente. A medida provisória garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e verbas rescisórias, mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego no final do contrato.

A MP n° 808/2017 também acaba com a cláusula de exclusividade. Com isso, o trabalhador autônomo pode prestar serviço a mais de um empregador. Outra mudança é na jornada 12×36: o acordo individual para ajustar o horário especial só vale para a área de saúde. Nos demais setores, a jornada precisa ser firmada por meio de convenção coletiva.

Outra mudança é para as trabalhadoras gestantes. Elas são afastadas de atividade perigosas e, nesses casos, deixam de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento depende da apresentação de atestado médico.

Mas as novas regras também podem mudar. O texto enviado pelo Poder Executivo recebeu 967 emendas no Congresso, um terço delas apresentadas por senadores. As sugestões serão analisadas por uma comissão mista, que ainda aguarda a indicação dos senadores e deputados que vão compor o colegiado.

A reforma trabalhista, motivo de tantos embates em 2017, promete mobilizar o Congresso também em 2018. A medida provisória perde a validade em fevereiro, mas pode ser prorrogada até o dia 22 de abril.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

30% de R$ 358,39
Contribuição devida = R$ 107,52

TABELA II – Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR-BASE: R$ 358,39

LINHA	CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$)	ALÍQUOTA	PARCELA A ADICIONAR (R$)
01	de 0,01 a 26.879,25	Contr. mínima	215,03
02	de 26.879,26 a 53.758,50	0,8%	–
03	de 53.758,51 a 537.585,00	0,2%	322,25
04	de 537.585,01 a 53.758.500,00	0,1%	860,14
05	de 53.758.500,01 a 286.712.000,00	0,02%	43.866,94
06	de 286.712.000,01 em diante	Contr. máxima	101.209,34

Justiça do Trabalho passa a ter suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro – A Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, página 10, de 20/12/2017, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o art. 775-A, dispondo sobre a suspensão dos prazos processuais, na Justiça do Trabalho, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Referido artigo apenas consolidou o que já era determinado pelo art. 220 do Código de Processo Civil (CPC), sendo que a Resolução nº 244, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 12/09/2016, já determinava, em seu art. 3º, a suspensão da contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento.

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) contra decisão que a condenou a pagar aos seus empregados três dias do aviso prévio proporcional nos contratos com mais de um ano. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o acréscimo é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando no aviso prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos, e assim sucessivamente.

JURISPRUDÊNCIA:

• “RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST.”
• “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.”
• “ELEIÇÃO SINDICAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES LEGAIS E ESTATUTÁRIOS.”
• “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPOIMENTO DO RECLAMANTE PRESTADO EM PROCESSO ANTERIOR COMO TESTEMUNHA. MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE.”

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga os postos a manter informações sobre os preços de venda de seus combustíveis, em local de fácil e ampla visualização para o consumidor, bem como a quantidade de combustível existente em seus tanques e a previsão de duração dos respectivos estoques a serem vendidos sob o preço anunciado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga os postos a manter informações sobre os preços de venda de seus combustíveis, em local de fácil e ampla visualização para o consumidor, bem como a quantidade de combustível existente em seus tanques e a previsão de duração dos respectivos estoques a serem vendidos sob o preço anunciado.

Foram rejeitados pelo colegiado o Projeto de Lei n° 3351/2015, do deputado Franklin (PP-MG), e o PL n° 6866/2017, apensado, assim como um substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

O relator substituto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), acatou integralmente o parecer pela rejeição elaborado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE). “Debater preço de combustíveis, descarregando toda carga negativa sobre os postos de revenda, sem conhecer os detalhes, resulta em injustiças e propostas sem razoabilidade, sem aplicabilidade, ainda que providas de evidente boa intenção”, diz o parecer.

Textos

O texto original obriga os postos a manter os preços de venda de combustíveis anteriores à vigência de aumentos de preços desses produtos, enquanto durarem, em seus tanques, os estoques adquiridos por preços anteriores à vigência do reajuste.

Já o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor determina que a ausência das informações sobre os preços de combustíveis configuraria infração penal para o revendedor, punível com detenção de três meses a um ano e multa. No caso de crime culposo (sem intenção), a pena seria de detenção de um a seis meses ou multa.

O substitutivo prevê ainda que, os postos, ao fixarem os preços dos combustíveis, deveriam manter a proporcionalidade observada na variação dos preços que forem praticados e repassados pelas refinarias que lhes fornecem os produtos. A não observância dessa proporcionalidade seria considerada prática abusiva ao consumidor, com sanções – de multa à cassação de licença do estabelecimento ou da atividade.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como houve pareceres divergentes nas comissões que já a examinou, a matéria perdeu o caráter conclusivo na tramitação e deverá ser votada também pelo Plenário.

O relatório para a regulamentação das moedas virtuais e dos programas de milhagem aérea, apresentado nesta semana pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), ainda gera discordância, não só entre os parlamentares, mas também entre os estudiosos do tema.

A comissão especial que analisa o tema realizou audiência pública na quarta-feira (20/12), para retomar o debate sobre o assunto. O substitutivo do relator ao Projeto de Lei n° 2303/2015 proíbe a emissão de moedas virtuais no Brasil.

O relatório para a regulamentação das moedas virtuais e dos programas de milhagem aérea, apresentado nesta semana pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), ainda gera discordância, não só entre os parlamentares, mas também entre os estudiosos do tema.

A comissão especial que analisa o tema realizou audiência pública na quarta-feira (20/12), para retomar o debate sobre o assunto. O substitutivo do relator ao Projeto de Lei n° 2303/2015 proíbe a emissão de moedas virtuais no Brasil.

O especialista em direito bancário, Evandro Pontes, afirmou que um dos problemas centrais da proposta apresentada pelo relator é a punição penal.

“O fundamento utilizado aqui para o uso do Direto Penal não me parece ser um bom fundamento. Por que o tráfico de entorpecentes é considerado crime? Porque é absolutamente comprovado que faz mal para a saúde. Não tem discussão. Então com este fundamento fica difícil usar o Direto Penal para regulamentar essa atividade, que pode ser regulamentada por outros mecanismos disponíveis em lei”, afirmou.

O advogado e professor Marcelo Godke, concordou, mas destacou também que no âmbito dos programas de milhagem aérea, a proposta do deputado Expedito Netto, ao permitir a troca dos pontos por reais, pode beneficiar o consumidor.

Regulação mundial

Anne Chang, advogada especialista em moedas virtuais e investimentos apresentou tendências internacionais relacionadas à regulamentação do setor e destacou que o Brasil pode perder competitividade se for aprovada a proposta do relator. Segundo ela, a França está defendendo, junto ao G20, do qual o Brasil faz parte, uma regulação conjunta do mercado de criptomoedas a partir do próximo ano.

“E aí quando a gente tem um substitutivo que é tão agressivo na vedação de criptomoedas, nós correríamos o risco de ficar fora desse tipo de bloco transnacional. A tecnologia em si não torna algo crime, então não haveria porque vedar, proibir, o uso de uma tecnologia específica, ainda mais quando a gente já tem a polícia, o Banco Central, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aparelhada para combater esse tipo de ilegalidade”, disse Chang.

Autor do projeto que regulamenta as moedas virtuais, o deputado Áureo (SD-RJ) voltou a afirmar que vai tentar derrubar o relatório apresentado, para que um novo texto seja votado o quanto antes.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3102/15, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que pretende combater preços elevados nos alimentos vendidos em aeroportos. O texto inclui dispositivo no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565/86).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3102/15, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que pretende combater preços elevados nos alimentos vendidos em aeroportos. O texto inclui dispositivo no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565/86).

Conforme a proposta, a administração do aeroporto deverá coibir aumentos de preços dos serviços de alimentação que resultem em valores muito acima de serviços equivalentes em áreas próximas e fora das instalações aeroportuárias.

O relator substituto na comissão, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), acatou integralmente o parecer favorável à proposta elaborado pelo deputado Vaidon Oliveira (Pros-CE). “O consumo de serviços de alimentação em aeroportos ainda apresenta elevada propensão a ser alvo de abusos”, diz o parecer. “É claro para todos que vão ao aeroporto a abusividade desses preços.”

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de janeiro de 2018

Definidos parâmetros para acompanhamento diferenciado e especial dos maiores contribuintes em 2018

Instituído calendário das reuniões ordinárias do CONAMA para 2018

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de janeiro de 2018

Definidos parâmetros para acompanhamento diferenciado e especial dos maiores contribuintes em 2018

Instituído calendário das reuniões ordinárias do CONAMA para 2018

Tratar do tema micro e pequena empresa representa estabelecer alicerces de uma nova edificação no sentido de se criar um projeto original que vai gerar inúmeros resultados. No Brasil, a peculiaridade está no potencial de transformação social dessas empresas e no fato de se constituírem nas maiores empregadoras, serem responsáveis por 27% do produto interno e empregarem mais profissionais com carteira assinada do que as médias e grandes. Sendo assim, as MPEs caracterizam-se por servir de janela de oportunidade para a vida de milhões de empreendedores e trabalhadores.

Tratar do tema micro e pequena empresa representa estabelecer alicerces de uma nova edificação no sentido de se criar um projeto original que vai gerar inúmeros resultados. No Brasil, a peculiaridade está no potencial de transformação social dessas empresas e no fato de se constituírem nas maiores empregadoras, serem responsáveis por 27% do produto interno e empregarem mais profissionais com carteira assinada do que as médias e grandes. Sendo assim, as MPEs caracterizam-se por servir de janela de oportunidade para a vida de milhões de empreendedores e trabalhadores.

Devido à dimensão simples, essas empresas demandam baixo volume de capital. Apesar da burocracia e do tempo gasto para enfrentar as repartições públicas, não é muito difícil abrir uma empresa de micro ou pequeno porte.

Sob o contexto da importância desse segmento de empresas para a sociedade brasileira, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo tem a satisfação de apresentar esta publicação da Divisão Econômica.

O Avanços importantes para as micro e pequenas empresas 2017- 2018 é bem atual porque aborda assuntos que podem despertar interesse nos mais variados públicos, considerando as recentes mudanças na legislação e na economia.

Pelas características, o texto proporciona leitura rápida, uma vez que está organizado de maneira que cada capítulo se torne mais atraente do que o anterior.

Nos dois penúltimos capítulos, destacam-se a Lei Complementar nº 155/2016, a qual revisou a Lei Complementar nº 123/2006 (conhecida como Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa); e o novo Simples Nacional, regime tributário que sofreu profundas modificações para atender interesses de empresários e governo, mas que entrará em vigor somente em 2018.

Por fim, o trabalho termina comentando acerca da importância das empresas procurarem se reinventar diante das mudanças com as tecnologias e formas de gestão.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8335/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui as empresas optantes da tributação pelo lucro presumido na lei do Programa Empresa Cidadã (11.770/08), que trata da prorrogação da licença-maternidade. Essas empresas estão sujeitas a uma forma simplificada de tributação onde as margens de lucro são presumidas e não necessariamente refletem a realidade.

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8335/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui as empresas optantes da tributação pelo lucro presumido na lei do Programa Empresa Cidadã (11.770/08), que trata da prorrogação da licença-maternidade. Essas empresas estão sujeitas a uma forma simplificada de tributação onde as margens de lucro são presumidas e não necessariamente refletem a realidade.

 

Atualmente, o Programa Empresa Cidadã concede incentivos fiscais apenas às empresas tributadas com base no lucro real que prorrogarem por 60 dias a duração da licença-maternidade e por 15 dias a licença-paternidade. A duração mínima prevista na Constituição é de 120 dias para as mães e 5 dias para os pais.

 

O relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação da proposta. “A restrição ao número de empresas tem motivação arrecadatória, limitando a renúncia fiscal. Ela distorce os objetivos universais da concessão do benefício, que deveria atingir todos os trabalhadores, não somente aqueles que trabalham nas maiores empresas e que recolhem o tributo com base no lucro real”, avaliou.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (19/12), proposta que obriga bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar painéis contendo informações direcionadas a mulheres que se sintam em situação de risco.

Os painéis deverão ser colocados nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível aos clientes. As publicações deverão informar o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), de forma clara, visível e destacada.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (19/12), proposta que obriga bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar painéis contendo informações direcionadas a mulheres que se sintam em situação de risco.

Os painéis deverão ser colocados nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível aos clientes. As publicações deverão informar o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), de forma clara, visível e destacada.

O Projeto de Lei nº 7414/2017 é de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e recebeu parecer favorável da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que apresentou um substitutivo.

Acompanhamento

A principal mudança da nova versão em relação ao texto original é a exclusão dos dispositivos que obrigam os estabelecimentos a manterem empregado treinado para acompanhar à delegacia ou ao posto policial mulheres que se sintam ameaçadas.

Conceição Sampaio argumentou que a medida seria de difícil execução e fiscalização. “Os funcionários que já trabalham nesses estabelecimentos não estarão habilitados, na maioria dos casos, a desempenhar essas funções”, declarou.

Na opinião da relatora, a popularização do Ligue 180 pode ser uma medida mais efetiva para combater a violência contra a mulher, além do baixo custo econômico para os estabelecimentos comerciais que divulgarem o número. “O serviço tem abrangência nacional e é prestado por profissionais capacitados para tratar das questões relacionadas à violência de gênero em suas diversas formas”, afirmou Sampaio.

A deputada destacou ainda a importância da adoção de instrumentos para combater a violência contra as mulheres. Ela citou dados divulgados recentemente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontou que uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência em 2015.

“Essas estatísticas revelam a complexidade e a dimensão do problema, bem como a escalada da violência contra as mulheres nos últimos anos em nosso País”, reiterou Sampaio.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).