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O Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu no dia 19 de dezembro, no Rio de Janeiro, reunião com a participação do presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos. Em pauta, a análise da conjuntura econômica em 2017.

O Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu no dia 19 de dezembro, no Rio de Janeiro, reunião com a participação do presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos. Em pauta, a análise da conjuntura econômica em 2017.

“O ano de 2017 talvez tenha sido o mais rico em emoções dos últimos dez anos. Estamos vivendo no Brasil a necessidade urgente de reformas, sobretudo a previdenciária. Vamos pensar em 2018: nós do comércio de bens, serviços e turismo acreditamos que será um ano bom. Não excepcional, mas bom. Temos tendências boas. Mais importante é o que esperamos de 2018 do que o que constatamos em 2017”, disse Oliveira Santos, ao citar dados de emprego, produção agrícola, inflação e juros. Para o presidente da CNC, apesar das surpresas – ou emoções – do ano que termina, as perspectivas são boas para o futuro. “O Brasil tem recursos naturais e um povo trabalhador. Apesar de tudo, o País vai avançar”, pontuou, com entusiasmo. 

Crise não é só econômica

Ernane Galvêas, consultor Econômico da Confederação, ex-ministro da Fazenda e coordenador do Conselho Técnico, destacou que a crise vai além da economia. “Passamos 2017 com incertezas, mas chegamos ao fim do ano com alguma esperança, pois os números da economia são positivos. Mas, vivendo essa conjuntura de crise, a indagação que persiste é a seguinte: é uma crise político-econômica, social, institucional? É um amálgama de crises, que depende muito do Congresso Nacional, da parte política. Mas nossa expectativa é que tudo possa melhorar”, apontou Galvêas. 

Para o ex-ministro, a questão política é muito mais importante e preocupante que a econômica. “Basicamente, dependemos das eleições de 2018”, finalizou Galvêas, na reunião conduzida pelo conselheiro e relator da Assembleia Constituinte de 1988, Bernardo Cabral. 

Condicionais importantes para avançar

Entre as diversas participações dos conselheiros durante a reunião, o conselheiro Luiz Roberto Cunha destacou que, em observância à história econômica do Brasil a partir dos anos 1980 – com, por exemplo, aceleração e queda da inflação nos planos Cruzado, Bresser, Verão –, o País tem força para superar adversidades. “Porém, a incerteza gerada pelo quadro político nos faz lembrar que uma recuperação cíclica, em condições normais, pode não ocorrer”, avaliou Cunha. Sobre a reforma da Previdência, o conselheiro Rubens Cysne enfatizou: “O ajuste que vai ser necessário hoje para compensarmos as futuras gerações pelo das soluções será muito difícil”. 

O conselheiro Luiz Augusto de Castro Neves falou sobre o cenário econômico externo na reunião, apontando como fundamental, nesse sentido, o incentivo ao conteúdo nacional, sobretudo nos setores de energia, petróleo e gás, para aumentar a competitividade do País e afastar qualquer tipo de reserva de mercado e/ou subsídios. “Estamos em uma encruzilhada na qual o Brasil está ficando cada vez mais consciente de que o protecionismo e o fechamento da economia deixaram de ser um instrumento eficaz de desenvolvimento, com uma defasagem da tecnologia cada vez maior em relação à economia mundial”, apontou. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), buscando discutir aspectos relevantes que deverão ser observados nos futuros instrumentos coletivos, promoveu o Seminário Repensando a Negociação Coletiva, no dia 24 de janeiro.

Clique aqui e assista ao seminário na íntegra.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), buscando discutir aspectos relevantes que deverão ser observados nos futuros instrumentos coletivos, promoveu o Seminário Repensando a Negociação Coletiva, no dia 24 de janeiro.

Clique aqui e assista ao seminário na íntegra.

DESTAQUES:

Sancionada lei para regular as condições de informação de preços de produtos e serviços para o consumidor no comércio eletrônico

Sancionada lei alterando a CLT no tocante aos prazos processuais

Sancionada, com veto, lei que aumenta pena para motorista alcoolizado que cometer homicídio

DESTAQUES:

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Secex altera norma incluindo artigo, para estabelecer que a emissão de certificados de origem pelas entidades de classe autorizadas deverá ser feita na forma de seus estatutos, vedada a atribuição dessa responsabilidade a pessoas que não lhe são vinculadas pelo estatuto ou contrato de emprego

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 81,7 pontos em dezembro de 2017, o maior nível do indicador desde agosto de 2015, quando estava em 81,8 pontos. Na comparação com novembro, o aumento foi de 1,9%. Em relação ao mesmo período do ano passado, o índice também apresentou alta de 7,2%.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 81,7 pontos em dezembro de 2017, o maior nível do indicador desde agosto de 2015, quando estava em 81,8 pontos. Na comparação com novembro, o aumento foi de 1,9%. Em relação ao mesmo período do ano passado, o índice também apresentou alta de 7,2%.

“A melhora gradativa das condições econômicas impulsionou a recuperação da confiança das famílias. A trajetória favorável da inflação, aliada a um leve recuo no custo do crédito e à retomada da massa salarial, vem permitindo um menor comprometimento do orçamento das famílias, liberando uma fatia maior desses recursos para o consumo”, explica Juliana Serapio, assessora econômica da CNC.

Emprego atual apresenta nova alta

Único subitem acima da zona de indiferença (100 pontos), com 109,5 pontos, o componente Emprego Atual aumentou 0,6% na comparação com o mês anterior. Em relação a dezembro do ano passado, também houve melhora de 2,7%. O percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao emprego atual é de 33,1%, ante 32,9% em novembro.

A preocupação das famílias em relação ao mercado de trabalho aparece no componente Perspectiva Profissional. Com 97,6 pontos, o subitem apresentou variação positiva de 1,4% na comparação mensal e queda de 2,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Renda atual cresce

A percepção das famílias sobre a Renda Atual está 10% acima do mínimo atingido em junho de 2016, tendo alcançado 93,2 pontos em dezembro. Apesar de ter registrado leve queda na comparação mensal (-0,5%), houve aumento de 3,1% ante dezembro de 2016.

O componente Nível de Consumo Atual atingiu 57,5 pontos, um aumento de 2,5% na comparação com o mês anterior e de 11,2% ante dezembro do ano passado. A Perspectiva de Consumo registrou aumento de 3,4% em relação ao mês anterior e, na comparação anual, houve alta de 21,3%.

O item Momento para Duráveis apresentou incremento de 7,2% na comparação mensal. Em relação a 2016, o componente teve aumento de 15,9%. O item Acesso ao Crédito, com 74,9 pontos, registrou aumento de 1,4% na comparação mensal e de 11,3% em relação a dezembro de 2016.

Na avaliação da CNC, o resultado negativo do varejo em outubro (-1,4% no conceito ampliado) não vai desviá-lo da trajetória de recuperação já percebida em 2017. Sete dos dez segmentos pesquisados pelo IBGE já apresentam recuperação no ano. Nesse sentido, a CNC mantém expectativa de alta de 3,7% nas vendas ao fim deste ano.

A assessora econômica Juliana Serapio está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9492.

Brasília – Apesar do adiamento da votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados para 19 de fevereiro de 2018, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, continua otimista e acredita que esse prazo adicional é positivo porque dá chances ao governo de dialogar mais para conquistar a adesão da base aliada para a aprovação da mudança do sistema de aposentadorias.

Brasília – Apesar do adiamento da votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados para 19 de fevereiro de 2018, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, continua otimista e acredita que esse prazo adicional é positivo porque dá chances ao governo de dialogar mais para conquistar a adesão da base aliada para a aprovação da mudança do sistema de aposentadorias.

O ministro reconhece que o tema é polêmico e que precisa ser melhor debatido. Com isso, seria quebrada a resistência tanto de parlamentares quanto da população à nova Previdência.

 “A reforma da Previdência é sempre controversa em qualquer país do mundo. Haja vista a aprovação da reforma da Argentina, no meio de uma greve geral. Na Alemanha também foi assim”, destacou Meirelles, durante o seminário Correio Debate: Desafios para 2018, realizado pelo Correio Braziliense, dos Diários Associados.

Para ele, o fato de os deputados voltarem a suas bases antes de votarem será importante porque melhora a forma de abordagem sobre o tema. “Se a questão for apresentada corretamente, mostrando que a Previdência ficará mais igualitária e que vai garantir o direto de todos os brasileiros receberem suas aposentadorias”, completou.

Meirelles voltou a defender que a reforma previdenciária evita um colapso nas contas públicas, que estão no vermelho, e o comprometimento do pagamento dos benefícios. O ministro destacou que, ao longo das últimas décadas, as despesas evoluíram tanto que apenas o teto de gastos aprovado no ano passado não será suficiente para conter essa trajetória. De acordo com o ministro, em 1991, os gastos primários do governo federal representavam 10,8% do Produto Interno Bruto (PIB, o conjunto da produção de bens e serviços do País) e, desde então cresceram “sistematicamente.” Em 2016, chegaram a 19,9% do PIB, ou seja, dobraram em 25 anos.

Pelas projeções de Meirelles, sem as reformas, esse percentual chegará a 25,4% do PIB em 2025. No entanto, com a reforma da Previdência e o teto de gastos, esse percentual ficaria limitado a 15,5% do PIB no mesmo intervalo de tempo. Essa diferença de quase 10 pontos percentuais do PIB, segundo ele, ajudará na retomada do superávit primário (diferença positiva entre receitas e despesas, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública).

Meirelles aproveitou o evento para mostrar como o fato de os brasileiros se aposentarem cedo, “no ápice da capacidade de trabalho”, gera um custo enorme para a sociedade. Ele comparou a idade média de aposentadoria entre homens no Brasil àquela nas demais nações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No País, essa taxa é de 59,4 anos e só não é menor do que a de Luxemburgo. No México, um país com condições sociais parecidas com as dos brasileiros, é de 72 anos.

Na avaliação de Meirelles, a economia está se recuperando de forma gradual e a aceleração desse ritmo está condicionada ao avanço das reformas. Ele relembrou que o governo elevou a projeção de crescimento do PIB de 2018 de 2% para 3%, mas ressaltou que, “descontadas as exportações e a variação de estoque”, o ritmo de expansão anualizado no ano que vem deve chegar a 4%.

Servidores

Depois de sua apresentação, o ministro disse aos jornalistas estar discutindo com a Advocacia-Geral da União (AGU), as medidas que poderão ser tomadas mediante a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de suspender a medida provisória que adiava os reajustes dos servidores em 2018 para o ano seguinte.

Ele não descartou a adoção de medidas compensatórias para o aumento de despesa em quase R$ 7 bilhões no Orçamento. Fontes do governo, no entanto, demonstram preocupação com a necessidade de contingenciamento de R$ 11 bilhões a partir de janeiro para evitar um estouro no teto dos gastos.

As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 368/2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 368/2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), fez apenas uma modificação para corrigir a redação e apresentou voto pela constitucionalidade da proposta e dos textos anteriormente aprovados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

“As proposições conferem efetividade ao disposto na Constituição, de que todos os entes federados devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”, disse.

A nova versão fez mudanças substanciais no texto original e aproveitou parte do projeto que tramita apensado – PLP 320/16, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).

Primeiro, retirou o acesso das pequenas e microempresas ao mercado de capitais. Isso já está previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006). Depois, elencou as entidades que poderão emprestar recursos próprios para as pequenas empresas, com uma série de requisitos a serem observados.

Condições

O texto aprovado, que altera o Estatuto da Microempresa, determina que a operação de empréstimo ou financiamento, para ser realizada, dependerá de alguns requisitos, como a aprovação da programação financeira anual dos recursos e a divulgação interna, e na internet, das condições do contrato.

Além disso, o emprestador somente poderá cobrar juros, não sendo permitido nenhum outro encargo financeiro. O texto deixa claro, porém, que a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), que limita a cobrança de juros contratuais no País, não se aplica aos empréstimos concedidos.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

A comissão especial que analisa a regulamentação, pelo Banco Central, de moedas virtuais (como os bitcoins) e os programas de milhagem de companhias aéreas (PL 2.303/15) promove hoje a segunda audiência pública da semana para debater a proposta. A audiência pública atende a requerimento do deputado Alexandre Valle (PR-RJ) e outros.

A comissão especial que analisa a regulamentação, pelo Banco Central, de moedas virtuais (como os bitcoins) e os programas de milhagem de companhias aéreas (PL 2.303/15) promove hoje a segunda audiência pública da semana para debater a proposta. A audiência pública atende a requerimento do deputado Alexandre Valle (PR-RJ) e outros.

Valle destaca que as moedas virtuais têm ganhado cada vez mais espaço e visibilidade como meio de pagamento. “O aumento da quantidade de transações, usuários e mesmo as diferentes moedas virtuais disponíveis, cujo principal exemplo é o bitcoin, tem chamado a atenção de diversas autoridades reguladoras e inspirado discussões acerca da sua regulamentação”, afirma.

O parlamentar lembra que as moedas virtuais não têm relação direta com qualquer autoridade central, tampouco ostentam a qualidade de moeda, tal como o real, o dólar, o euro, etc. Para ele, é necessário realizar discussão técnica jurídica sobre o tema, com os motivos e as técnicas regulatórias para mitigar riscos relacionados à sua operação, sem impedir que a tecnologia desenvolva eficiência no mercado financeiro e de capitais brasileiro.

Foram convidados

O advogado de Direito Bancário, do Mercado Financeiro e de Capitais e professor do Insper, Marcelo Godke;

Presidente da Equity – Associação Brasileira de Equity Crowdfunding – especialista em Direito Digital e das Novas Tecnologias, Diego Perez; entre outros. Confira os outros convidados.

Os dois debates começam às 14h30, no plenário 8.

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 497/2017- Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional.

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 497/2017- Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional.

Para gerir a padronização, o projeto institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS), que terá a atribuição de criar um ambiente de dados nacional, determinar como deve ser a nota visualmente e expedir normas regulamentadoras do documento.

O CGNFS será composto por cinco membros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, e um membro representante dos municípios das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul.

Os membros representantes da União e respectivos suplentes serão indicados pelo secretário da Receita Federal. Os demais serão indicados alternadamente pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e pela Confederação Nacional de Municípios.

A instalação do CGNFS ocorrerá no prazo de até 30 dias após a indicação de seus membros. O CGNFS elaborará seu regimento interno e poderá expedir outras normas necessárias ao exercício de sua competência, mediante resolução.

A nota fiscal deverá ser utilizada pelos contribuintes da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com regulamentação expedida pelo CGNFS.

Modelos diversos

Na justificativa do projeto, Romero Jucá cita dados do Ministério da Fazenda, segundo os quais coexistem no Brasil 5.568 legislações municipais que instituem modelos distintos de uma mesma obrigação acessória: a nota fiscal de serviço.

De acordo com Jucá, a multiplicidade de modelos e legislações causa prejuízo ao ambiente de negócios do País e aumenta o custo de operações. O resultado é a perda de competitividade das empresas que têm por objeto o comércio internacional.

Hoje, diz Jucá, uma empresa com 200 filiais distribuídas pelo Brasil precisa estudar as legislações municipais e potencialmente emitir 200 tipos de notas fiscais com padrões distintos, a fim de cumprir com seus deveres tributários. Isso sem mencionar diversos modos de apurações mensais de ISS, com diferentes guias de recolhimento.

Em entrevista à Rádio Senado, Jucá disse que seu projeto favorece a transparência e a atuação da Receita Federal.

— Ganha a empresa porque [o serviço] fica corretamente declarado e o imposto vai para o lugar certo. Ganha a prefeitura porque vai arrecadar o imposto que lhe é devido. E ganha o cidadão, porque ele está pagando o imposto correto, e o benefício virá para a comunidade — afirmou.

DESTAQUES:

Alterada, com veto, lei que altera a diretriz orçamentária de 2017

Fazenda fixa os percentuais de desconto da TLP e do Fundo PIS-Pasep, FAT e FMM

Receita disciplina isenção do IPI e IOF na aquisição de veículo por pessoas com deficiência ou autistas

Receita altera norma dispondo sobre a Escrituração Contábil Fiscal

DESTAQUES:

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Receita altera norma dispondo sobre a Escrituração Contábil Fiscal

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 81,7 pontos em dezembro de 2017, o maior nível do indicador desde agosto de 2015, quando estava em 81,8 pontos. Na comparação com novembro, o aumento foi de 1,9%. Em relação ao mesmo período do ano passado, o índice também apresentou alta de 7,2%.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 81,7 pontos em dezembro de 2017, o maior nível do indicador desde agosto de 2015, quando estava em 81,8 pontos. Na comparação com novembro, o aumento foi de 1,9%. Em relação ao mesmo período do ano passado, o índice também apresentou alta de 7,2%.

“A melhora gradativa das condições econômicas impulsionou a recuperação da confiança das famílias. A trajetória favorável da inflação, aliada a um leve recuo no custo do crédito e à retomada da massa salarial, vem permitindo um menor comprometimento do orçamento das famílias, liberando uma fatia maior desses recursos para o consumo”, explica Juliana Serapio, assessora econômica da CNC.

Emprego atual apresenta nova alta

Único subitem acima da zona de indiferença (100 pontos), com 109,5 pontos, o componente Emprego Atual aumentou 0,6% na comparação com o mês anterior. Em relação a dezembro do ano passado, também houve melhora de 2,7%. O percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao emprego atual é de 33,1%, ante 32,9% em novembro.

A preocupação das famílias em relação ao mercado de trabalho aparece no componente Perspectiva Profissional. Com 97,6 pontos, o subitem apresentou variação positiva de 1,4% na comparação mensal e queda de 2,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Renda atual cresce

A percepção das famílias sobre a Renda Atual está 10% acima do mínimo atingido em junho de 2016, tendo alcançado 93,2 pontos em dezembro. Apesar de ter registrado leve queda na comparação mensal (-0,5%), houve aumento de 3,1% ante dezembro de 2016.

O componente Nível de Consumo Atual atingiu 57,5 pontos, um aumento de 2,5% na comparação com o mês anterior e de 11,2% ante dezembro do ano passado. A Perspectiva de Consumo registrou aumento de 3,4% em relação ao mês anterior e, na comparação anual, houve alta de 21,3%.

O item Momento para Duráveis apresentou incremento de 7,2% na comparação mensal. Em relação a 2016, o componente teve aumento de 15,9%. O item Acesso ao Crédito, com 74,9 pontos, registrou aumento de 1,4% na comparação mensal e de 11,3% em relação a dezembro de 2016.

Na avaliação da CNC, o resultado negativo do varejo em outubro (-1,4% no conceito ampliado) não vai desviá-lo da trajetória de recuperação já percebida em 2017. Sete dos dez segmentos pesquisados pelo IBGE já apresentam recuperação no ano. Nesse sentido, a CNC mantém expectativa de alta de 3,7% nas vendas ao fim deste ano.