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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC n° 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12/13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC n° 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12/13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no País. Segundo Eunício, o refinanciamento das dívidas será de grande ajuda para essas empresas – que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

– É uma forma de fazer justiça para setores mais que fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o crescimento da economia nacional – declarou o presidente.

O projeto é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e foi relatado na CAE pelo senador José Pimentel (PT-CE). O senador ressaltou a importância da aprovação da medida, afirmando que as empresas vinculadas ao Simples Nacional que enfrentam dificuldades financeiras também devem ter a chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos, e, assim, evitar sua exclusão do programa.

– É uma das matérias mais importantes que o Congresso aprovou nos últimos anos. Vai beneficiar mais de 600 mil empresas que estão inadimplentes – afirmou.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) lembrou que são as pequenas empresas que mais empregam e mais arrecadam impostos. Para o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto pode ajudar o país se recuperar mais rapidamente da crise econômica. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Raimundo Lira (PMDB-PB), Omar Aziz (PSD-AM), Armando Monteiro (PTB-PE), Hélio José (PMDB-DF), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM) também elogiaram a matéria.

Para o senador José Serra (PSDB-SP), o grande número de refinanciamentos tem estimulado a “cultura de não pagamento de dívidas”. Serra disse que é preciso pensar em “outros caminhos” para esse problema. Apesar da crítica, ele disse votar a favor da proposta. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) fez ressalvas ao projeto, que seria apenas “um pequeno arranjo”, lembrou que foi contrário à matéria na CAE, mas votou a favor pelo fato de o projeto ser “um alívio” para as pequenas empresas.

Adesão

Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Pelo projeto, o prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.

O PERT-SN exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito remanescente poderá ser quitado de três formas: pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

O projeto estabelece ainda que a adesão ao PERT-SN implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. O texto fixa ainda a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o valor das prestações mensais relativas a títulos federais. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do novo programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse na quarta-feira (13/12) que haverá uma nova avaliação com o presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, sobre as condições para votar em Plenário, na próxima semana, a reforma da Previdência (PEC n° 287/16). “Vamos trabalhar para tentar votar na semana que vem”, afirmou, reiterando declarações que havia dado pela manhã.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse na quarta-feira (13/12) que haverá uma nova avaliação com o presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, sobre as condições para votar em Plenário, na próxima semana, a reforma da Previdência (PEC n° 287/16). “Vamos trabalhar para tentar votar na semana que vem”, afirmou, reiterando declarações que havia dado pela manhã.

Rodrigo Maia negou que tenha participado de acordo para adiar a votação para fevereiro, conforme havia anunciado mais cedo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). “Talvez ele tenha entendido errado”, disse. Em nota, o Palácio do Planalto também negou que tenha havido decisão pelo adiamento.

Em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seguiu no mesmo tom. “A opinião dada pelo senador é respeitável, ele é um líder, de fato, de muita experiência e de muito bom senso. Deu a opinião, mas evidentemente não está na Câmara. É uma opinião válida que será levada em conta, mas não há essa decisão no momento”, afirmou.

Leitura

Já o relator na comissão especial que analisou a reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), anunciou que amanhã, no Plenário, vai começar a leitura da nova versão da proposta. “Os senadores falarão a seu tempo, quando a PEC estiver no âmbito do Senado. Enquanto estiver na Câmara, quem faz a pauta é o presidente Rodrigo Maia”, disse.

No Plenário, parlamentares da oposição chegaram a comemorar o anúncio feito por Jucá. “Sempre trabalhamos para não permitir a votação neste semestre e temos segurança de que o governo não tem os votos”, disse o líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Segundo ele, mesmo se ficar para fevereiro, a mobilização contra a reforma da Previdência não vai parar.

A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios estará sujeita a determinados limites, se for aprovado pelo Senado o projeto de lei (PLS n° 298/2011 – Complementar) que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte. A proposta que cria o Código de Defesa do Contribuinte integra a lista de propostas para melhorar a produtividade da economia brasileira elaborada pelo Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas e foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12).

A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios estará sujeita a determinados limites, se for aprovado pelo Senado o projeto de lei (PLS n° 298/2011 – Complementar) que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte. A proposta que cria o Código de Defesa do Contribuinte integra a lista de propostas para melhorar a produtividade da economia brasileira elaborada pelo Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas e foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12).

O projeto segue para o Plenário. Por ser complementar, é preciso maioria absoluta para aprovação, ou seja, metade mais um dos senadores, pelo menos 41 votos.

Apresentado pela senadora Kátia Abreu (Sem partido-TO), o projeto que está na CAE recebeu nova redação. O substitutivo do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), promove uma série de alterações na versão aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo ele, as mudanças retiraram o simbolismo da proposta que é justamente criar um código para proteger o contribuinte. Ele afirmou que é importante que a defesa do contribuinte seja regulada em ato normativo distinto do Código Tributário Nacional (CTN).

“Analisamos com maior atenção a matéria e concluímos que o substitutivo aprovado pela CCJ retira o simbolismo de uma norma específica. O ideal é a elaboração de uma legislação autônoma para as questões envolvendo a relação entre o contribuinte e o Fisco, seguindo a linha já adotada por alguns Estados e Municípios que possuem um Código de Defesa do Contribuinte. Aproveitamos, assim, o conteúdo dos dispositivos aprovados pela CCJ e os organizamos na forma do PLS original”, explicou.

Direitos

Dividido em seis capítulos, o projeto disciplina os direitos e deveres dos contribuintes e regula as obrigações das administrações tributárias das três esferas da federação. Um dos direitos é receber da administração fazendária, nas restituições de pagamento indevido, o mesmo tratamento aplicável por esta na exigência de juros e atualização monetária na cobrança de seus créditos tributários.

Um dos artigos estabelece uma série de vedações à administração tributária, como a proibição de bloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte sem lhe assegurar ampla defesa. A administração poderá ficar impedida também de levar força policial nas diligências ao estabelecimento do contribuinte e de divulgar o nome de devedor.

Deveres

No capítulo dos deveres do contribuinte, o projeto prevê a obrigação de manter em boa ordem, para apresentação aos fiscais, os registros contábeis e societários, os livros e documentos fiscais, inclusive os sistemas informatizados para escrituração, registro ou controle interno.

O contribuinte terá também o dever de auxiliar a administração tributária a identificar a ocorrência de práticas evasivas de tributos, “sobretudo nos casos em que a conduta afete a livre concorrência”.

Denúncia espontânea

Uma alteração no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), prevista no projeto, regula a denúncia espontânea, a feita pelo próprio contribuinte, esclarecendo que não é cabível multa de mora nesse caso. A proposta prevê ainda que o instituto da denúncia espontânea aplica-se também às obrigações acessórias.

“Essa medida é recomendável, na medida em que o conceito de infração à legislação tributária está relacionado aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias. Ao estabelecer expressamente tal possibilidade, a legislação estará em conformidade com os princípios penais da intervenção mínima e estimulará a correção das infrações praticadas pelos sujeitos passivos”, defendeu Armando Monteiro.

Certidão Negativa

O projeto também estabelece prazo máximo de dez dias para a expedição da certidão negativa de débitos tributários, contado da data do requerimento. Além disso, esse documento terá validade de seis meses e terá força declaratória de regularidade fiscal, alcançando inclusive as hipóteses de concessão de benefícios fiscais.

Crime tributário

Armando Monteiro inseriu na nova versão do relatório dispositivo para assegurar aos contribuintes a garantia de que ação penal para apuração de crime tributário que pressuponha a supressão ou redução de tributo somente seja proposta após o encerramento do respectivo processo administrativo, que passa a ser requisito para a propositura da ação penal. Segundo ele, trata-se de reproduzir no texto legal o que já vem sendo aplicado pela jurisprudência do STF (Súmula Vinculante nº 24).

Multas

O relator incluiu ainda dispositivo para esclarecer, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que as multas fiscais, inclusive as decorrentes de obrigações acessórias, não podem ser superiores ao montante do tributo, sob pena de caracterização de multa confiscatória, salvo nos casos de crimes fiscais.

Complexidade

Ao apresentar a proposta, Kátia Abreu destacou que o campo tributário brasileiro é caracterizado pela complexidade, carga excessiva e má qualidade, o que onera a produção nacional e inibe investimentos. Deste modo, argumenta ela, “deveriam ser adotadas medidas voltadas diretamente para o reforço da segurança jurídica dos contribuintes e para a simplificação das suas obrigações acessórias”.

A audiência pública para debater as contas da Previdência Social, realizada na terça-feira (12/12), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), evidenciou divergências em relação aos números do setor. O governo fala em déficit de R$ 229 bilhões em 2016 com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos. Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) afirma que, após dez anos de superávit, em 2016, houve um déficit de R$ 56 bilhões nas contas da Seguridade Social.

A audiência pública para debater as contas da Previdência Social, realizada na terça-feira (12/12), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), evidenciou divergências em relação aos números do setor. O governo fala em déficit de R$ 229 bilhões em 2016 com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos. Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) afirma que, após dez anos de superávit, em 2016, houve um déficit de R$ 56 bilhões nas contas da Seguridade Social.

Uma das diferenças entre os dois cálculos é que a Anfip trata de toda a Seguridade – que reúne Previdência, Assistência Social e Saúde. Consequentemente a conta leva em consideração também todas as contribuições sociais que são recolhidas para financiar o sistema.

Já o governo considera apenas as contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Os fiscais também não consideram os 30% das verbas da seguridade que vão para outras áreas por força de uma emenda constitucional que desvincula receitas da União. A Anfip também defende que a previdência dos servidores públicos não deve entrar nas contas da Seguridade, o que é contestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Queda na arrecadação

Floriano Martins, da Anfip, afirmou que o déficit de 2016 é um reflexo da queda na arrecadação nas contribuições sociais da ordem de 12%, ocorrida nos dois últimos anos; o que seria resultado da crise econômica iniciada em 2008. Segundo ele, a tendência pode ser de piora no curto prazo em função das recentes mudanças na legislação.

“Provavelmente essas medidas aprovadas agora na reforma trabalhista vão piorar ainda mais essa questão. Nós vamos ter ainda mais trabalhadores que não vão contribuir para a Previdência Social, que não vão ter direito a contar tempo para a Previdência Social e não vão se aposentar”, lamentou.

Projeções equivocadas

Secretário de Fiscalização da Previdência Social do TCU, Fábio Granja, contestou, porém, as projeções do governo para o futuro que, segundo ele, conteriam erros como considerar constante um baixo crescimento da economia. Ele também disse que o déficit previdenciário dos servidores públicos vai cair de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 para 0,4% em 2060. Fábio Granja explicou que reformas previdenciárias anteriores equacionaram as contas no caso dos servidores; embora ainda existam distorções no caso dos militares.

Fim dos privilégios

Mas o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que a reforma vai atacar os privilégios das aposentadorias dos servidores públicos que custariam, em média, R$ 78,6 mil por ano por inativo; enquanto os trabalhadores em geral custariam, R$ 5,1 mil. Ele inclusive divulgou o valor dos benefícios futuros de todos os servidores caso os governos tivessem que pagar toda a conta hoje e comparou com o valor do Produto Interno Bruto (PIB) em um ano.

“Somando União, estados e municípios se alcança a cifra de R$ 6,636 trilhões de déficit atuarial. Ou seja, é maior do que todo o PIB do país. Isso só considerando a questão dos regimes próprios de previdência social e esses déficits são os apresentados pelos próprios entes da federação”, alertou.

Fundos privados

Deputados da oposição afirmaram que a reforma vai atingir todos os trabalhadores porque muda as regras de pensão por morte, cálculo de benefícios e fixa idades mínimas. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a reforma beneficia os fundos privados.

 “Vocês estão dizendo para o trabalhador que ganha um pouquinho melhor: ‘não dependa da previdência pública, faça seu plano de capitalização’. Esse é o alvo principal. É gerar um mercado gordo para a previdência privada. Esse é o interesse. E o outro interesse é igual ao da emenda 95: diminuir os gastos públicos que vão para a população, especialmente a previdência que é o maior, para sobrar mais dinheiro para vocês pagarem mais juros.”

Ajuste de contas

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que pediu a audiência, disse que saiu convencido da necessidade de ajustar as contas.

“Não pode ter privilégio no Judiciário, no Executivo ou no Legislativo. Essa reforma da Previdência eu quero votar. E hoje eu estou consciente de que há déficit e de que precisa ser votado. Portanto, agora é votar aquilo que é melhor para o Brasil. Dizer que não tem problema, é mentir para os brasileiros”, conluiu.

Os números do governo mostram que o total de filhos por família vem caindo e o número de idosos vem aumentando. Com isso, se em 2017 existem cerca de 11 idosos por 100 habitantes; em 2060, serão quase 44.

 

Os senadores aprovaram, na terça-feira (12/12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), como o etanol e o biodisel, produzidos, por exemplo, a partir do bagaço da cana-de-açúcar. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Os senadores aprovaram, na terça-feira (12/12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), como o etanol e o biodisel, produzidos, por exemplo, a partir do bagaço da cana-de-açúcar. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O RenovaBio é uma política de Estado que pretende reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz de energia nacional, tanto para a segurança energética quanto para redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

O autor do PLC é o deputado Evandro Gussi (PV-SP). No plenário, o senador Cidinho Santos (PR-MT) leu o relatório em nome das Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Serviços de Infraestrutura (CI). O projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Cidinho ressaltou que Brasil é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis, tendo gerado 27 bilhões de litros de etanol e 4,2 bilhões de litros de biodiesel em 2017. No entanto, o relator constatou que o Brasil nunca possuiu uma política específica para os biocombustíveis de maneira conjunta.

“Não é uma proposição que trata só do etanol e do biodiesel. Existe um potencial notável de inserção comercial para o biogás, biometano e bioquerosene de aviação. Desse modo será uma política pública que pela primeira vez vai estimular e reconhecer o papel dos biocombustíveis para a segurança energética e o papel deles na diminuição da emissão dos gases causadores do efeito estufa no setor de combustíveis”, defendeu.

O senador Álvaro Dias (Pode-PR) elogiou o projeto por garantir “modernidade, avanço tecnológico e o desenvolvimento do País com a necessária preservação ambiental”.

Objetivos

Entre os propósitos do RenovaBio, estão o de contribuir para o cumprimento pelo Brasil do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, garantir a eficiência energética e redução nas emissões de gases, expandir a produção e uso de biocombustíveis, além de assegurar a competitividade dessas fontes no mercado nacional.

Para atingir esses objetivos, o PLC propõe o uso de metas de redução de gases, certificação, adição compulsória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis, incentivos fiscais, financeiros e creditícios, além das ações em conformidade com o Acordo de Paris.

O texto propõe ainda a utilização de créditos de descarbonização, concedidos a produtoras de biocombustível de acordo com a proporção de energia limpa por elas produzida. Quanto maior essa proporção, mais créditos a empresa obterá. Os créditos serão negociados na bolsa de valores e comprados por setores que precisam deles, como contrapartida pela emissão de carbono de suas próprias produções.

 

A lei nº 13.467/2017, que desde novembro propõe novas possibilidades para as relações de trabalho brasileiras, alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reforçando, de forma abrangente, a valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições laborais, sem a extinção de direitos dos trabalhadores. Posteriormente, a Medida Provisória (MPV) nº 808/2017, editada em 14 de novembro, efetuou alguns ajustes na reforma trabalhista, alterando alguns artigos da CLT.

A lei nº 13.467/2017, que desde novembro propõe novas possibilidades para as relações de trabalho brasileiras, alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reforçando, de forma abrangente, a valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições laborais, sem a extinção de direitos dos trabalhadores. Posteriormente, a Medida Provisória (MPV) nº 808/2017, editada em 14 de novembro, efetuou alguns ajustes na reforma trabalhista, alterando alguns artigos da CLT.

Bom exemplo disso é a introdução dos artigos 59-A e 59-B na CLT, que disciplinam a jornada 12×36 horas, deixando para trabalhadores e empregadores, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, pactuarem os direitos e obrigações oriundas dessa situação excepcional. Antes da MPV nº 808/2017 a referida jornada poderia ser disciplinada diretamente entre o trabalhador e o empregador, mediante acordo individual escrito. Contudo, a MPV nº 808/2017 alterou a redação do art. 59-A, introduzindo o § 2º para limitar essa possibilidade apenas para os trabalhadores da área de saúde.

“Os novos artigos avançaram em disponibilizar novas formas de jornada de trabalho, preservando o direito do trabalhador em receber suas verbas trabalhistas, apenas ressalvando a necessidade de observar a autonomia da vontade coletiva e individual”, explica Roberto Lopes, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). “A norma pressupõe que o trabalhador possa adaptar sua jornada de trabalho em condições que lhes sejam mais favoráveis, dentro do interesse da categoria profissional e econômica, ou daquele trabalhador da área de saúde individualmente, daí por que estabeleceu, para esses casos, direitos e obrigações diferenciados”, aponta.

Jurisprudência do TST aumenta segurança jurídica

Os referidos artigos alterados pela reforma trabalhista disciplinaram o que já vinha sendo permitido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que gera segurança jurídica para as partes, fortalece o mercado de trabalho e a economia. “O universo do trabalho mudou. Nesse sentido, estabelecer critérios seguros para os efeitos da rescisão do contrato de trabalho evita passivos trabalhistas e, consequentemente, contribui para a consolidação de um ambiente favorável para gerar empregos e empresas sustentáveis. Não há como retroceder”, aponta Roberto Lopes.

Segundo o advogado, a jornada 12×36 horas já vinha sendo largamente utilizada antes da vigência das alterações da CLT, principalmente pelo setor do comércio de bens, serviços e turismo, inclusive chancelada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)*. “As relações de trabalho não mais podem ser decididas e observadas mediante aplicações de conceitos advindos do fim do século XIX e do século XX, mesmo porque a suposta guerra entre o capital e trabalho não é mais travada de forma predatória e desmesurada como antes”, finaliza Lopes.

* TST-E-RR 804453/2001.0 – (Ac. SBDI1) – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga – DJ 26/09/08).

DESTAQUES:

Alterada norma onde são designados Conselheiros suplentes (CNC) que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF

Alterada Portaria que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde

TCU divulga a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal

Nomeados representantes da Fecomércio/TO para compor o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – Biênio 2017-2019

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O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES, José Lino Sepulcri, recebeu na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), a comenda Júlio Biancucci, por reconhecimento das ações da Fecomércio-ES em benefício do desenvolvimento do turismo capixaba, por meio da Câmara Empresarial de Turismo (CET-ES). A sessão solene, realizada em 6 de dezembro, foi presidida pela deputada estadual Luzia Toledo (PMDB), presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Ales.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES, José Lino Sepulcri, recebeu na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), a comenda Júlio Biancucci, por reconhecimento das ações da Fecomércio-ES em benefício do desenvolvimento do turismo capixaba, por meio da Câmara Empresarial de Turismo (CET-ES). A sessão solene, realizada em 6 de dezembro, foi presidida pela deputada estadual Luzia Toledo (PMDB), presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Ales.

A homenagem aos Profissionais do Turismo do Estado do Espírito Santo contou com apresentação cultural, lançamento de ferramentas para divulgação da Região do Caparaó como destino turístico – com portal, aplicativo e redes sociais – e, também, com a palestra do chef Juarez Campos, que falou sobre as contribuições do Senac Espírito Santo para a formação de profissionais em todo o Estado.

Durante a solenidade, a parlamentar Luzia Toledo parabenizou o Sistema Fecomércio-ES pela atuação da CET-ES. “Contribuímos para a instalação da Câmara Empresarial de Turismo, um colegiado que congrega as mais legítimas e representativas entidades que atuam nesse mercado, buscando essa sinergia saudável e edificante que se observa quando o conjunto de atores foca no mesmo objetivo”, afirmou o presidente Sepulcri.

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 124 | Dezembro de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Representante:

2º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 124 | Dezembro de 2017

 

Educação/Cultura

Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Representante:

2º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico em Música

Sesc-DN

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Aumento na quantidade de projetos culturais na Comissão Nacional de Incentivo Cultural reflete a adaptação ao novo sistema de avaliação.

 

Infraestrutura

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Representação

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

Representantes:

Titular

Adelmir Araújo Santana

Vice-Presidente da CNC

(Compareceu)

Suplente

Wany Liete Pasquarelli

Chefe da Assessoria de Gestão das Representações

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União premia as empresas aprovadas no Pró-Ética 2017, no qual a CNC é membro do comitê gestor.

 

Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Representação

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

Representantes:

Titular

Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues

2º Diretor Tesoureiro da CNC

Titular

Paulo César Nauiack

Vice-Presidente da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio-PR)

Suplente

Cristiane de Souza Soares

Assessora na Assessoria de Gestão das Representações da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Aprovado calendário de reuniões para 2018 do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática do FPMEPP

Representantes:

Titular

Evandro Américo Costa

Economista

Divisão Econômica da CNC

(Compareceu)

1º Suplente

Antonio Everton Chaves Junior

Economista

Divisão Econômica da CNC

2º Suplente

José da Silva

Assessor

Assessoria de Gestão das Representações da CNC

Saiba mais aqui:

Discussão sobre o E-Social especifico para as Micros e Pequenas Empresas, na reunião extraordinária do Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática do FPMEPP.

 

Relações Internacionais

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação

Comissão Sociolaboral do Mercosul(CSL)

Representante:

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

40ª Reunião Ordinária da Comissão Sociolaboral do Mercosul focada em aprovar o Regulamento Interno Nacional da CSL.

 

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação

Comissão Temática I – Relações Trabalhistas

Representantes:

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Suplente

Alain Alpin Mac Gregor

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

43ª Reunião Ordinária do SGT 10 “Assuntos Laborais, de Emprego e Previdência Social” fora comprometido solicitar ao GMC exame da possibilidade de execução aos órgãos sociolaborais do Mercosul.

 

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)

Representação

Fórum de Alavancagem do Comércio Exterior de Serviços

Representantes:

Titular

Rubens Torres Medrano

Vice-Presidente da Fecomércio-SP e Coordenador da Câmara Brasileira do Comércio Exterior

(Compareceu)

Assessora Técnica

Izis Janote Ferreira

Economista

Divisão Econômica da CNC

Saiba mais aqui:

5ª Reunião do Fórum de Alavancagem do Comércio Exterior de Serviços para lançar nova versão do SISCOSERV, bem como reunir o setor privado e o governo para possibilitar aumento da competitividade e sua atuação internacional.

 

Mercado Comum do Sul (Mercosul)

Representação

Grupo de Alto Nível para Estratégia Mercosul de Emprego

Titular

Lidiane Duarte Nogueira

Advogada

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Suplente

Alain Alpin Mac Gregor

Advogado

Divisão Sindical da CNC

Saiba mais aqui:

24ª Reunião do Grupo de Alto Nível de Emprego visando projeto de relatório final antes do Paraguai assumir a presidência Pro Tempore.

 

Responsabilidade Social

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ)

Representação

Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)

Representantes:

Titular

André Luiz Roncatto

Suplente da Diretoria da CNC

Suplente

Fernando Cesar Thiago de Mello

Advogado

Divisão Jurídica da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Conselho Nacional de Combate à Pirataria – CNCP, fala do compromisso do Conselho na elaboração de um plano de trabalho contra produtos ilícitos, durante o Seminário de Combate à Pirataria e Proteção à Saúde.

 

Ministério do Trabalho

Representação

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)

Representantes:

Titular

Kelly Lima Teixeira

Assessora Técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN

(Compareceu)

1ª Suplente

Mônica Vilas Bôas Paúra

Assessora Técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac-DN

2º Suplente

Antônio Lisboa Cardoso

Advogado

Divisão Sindical da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Comissão decide elaborar o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (PNPETI), a partir da atualização do último PNPETI, cuja vigência encerrou em 2015.

 

Saúde

Ministério do Trabalho

Representação

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

Representantes:

Suplente

José Almeida de Queiroz

Consultor da Presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE)

(Compareceu)

Suplente

Luis Sérgio Soares Mamari

Assessor

Divisão de Saúde da CNC

(Compareceu)

Saiba mais aqui:

Encaminhado às bancadas participantes do Grupo de Trabalho Tripartite sobre a Norma de Limpeza Urbana documento condensado, contendo as propostas oriundas da consulta pública relativa à Norma.

Assessoria de Gestão das Representações | Dezembro de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Assessoria de Gestão das Representações | Dezembro de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.