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A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu pela última vez em 2017, no dia 7 de dezembro, em Brasília, para avaliar as iniciativas implementadas ao longo do ano e projetar ações futuras.

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu pela última vez em 2017, no dia 7 de dezembro, em Brasília, para avaliar as iniciativas implementadas ao longo do ano e projetar ações futuras. O encontro contou com a participação de representantes dos sindicatos de habitação (Secovis) de todo o País, constituídos por empresas de compra, venda, locação, administração de imóveis e dos condomínios residenciais e comerciais.

O coordenador da CBCSI e presidente do Secovi/RJ, Pedro Wähmann, realizou a abertura da reunião e apresentou o advogado trabalhista Allexsandre Gerent, convidado para fazer uma explanação sobre o impacto da reforma trabalhista no ramo imobiliário. Wähmann fez um alerta, afirmando que “o cenário é imprevisível devido à recente aprovação das novas regras, mas é importante começarmos a tratar do assunto desde já para estarmos preparados diante de todas as possibilidades”.

Em sua apresentação, Gerent destacou alguns pontos da reforma trabalhista que devem ser vistos com cautela por parte dos sindicatos e dos empregadores. A rescisão de contrato de trabalho com duração superior a um ano sem necessidade de homologação pelo sindicato do empregado, por exemplo, foi motivo de precaução. “A ação trabalhista nasce no momento em que uma rescisão contratual é feita de maneira displicente. Caso o trabalhador não tenha mais o amparo do sindicato para repassar cada tópico da rescisão, quem terá de fazer isso é o empregador. E, se esse processo não for feito de maneira correta, pode gerar ações trabalhistas.”

Outro tópico destacado por Gerent para que seja tratado de maneira cuidadosa foi o teletrabalho. “O trabalho a distância pode gerar uma série de complicações, como exigência de hora extra por excesso de metas ou até mesmo problemas ergonômicos no caso da estrutura do local de trabalho não ser adequada. Precisamos aguardar para ver como os juízes vão reagir a essa matéria para adotar uma postura”, disse.

Por outro lado, o advogado ressaltou um ponto positivo nas novas regras. Para Gerent, a prevalência do negociado em norma coletiva sobre o legislado, com a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, beneficia ambos os lados. “Como vai ser possível diminuir o intervalo entre as jornadas, o empregado pode reduzir o seu intervalo ou horário de almoço para que chegue em casa mais cedo ao fim do expediente. Muitos trabalhadores possuem duas horas de almoço e gostariam de utilizar parte desse tempo de outra maneira”, afirmou.

Atuação constante

Após o debate com Allexsandre Gerent, os participantes abordaram matérias legislativas que estão em andamento e interferem no segmento imobiliário. Moacyr Schukster, presidente do Secovi/RS, alertou para a proposta de regulamentação da profissão de síndico. “A possibilidade de se contratar um síndico como empregado do condomínio gera preocupação. Quem é a favor da proposta não se dá conta de que o síndico não é profissão, e sim uma função, e esta função é exercida 24 horas por dia e 7 dias por semana, o que pode implicar inúmeras complicações judiciais envolvendo hora extra e outros quesitos”, avaliou.

Com isso, Leandro Ibagy, coordenador de Locação da CBCSI, chamou a atenção para a necessidade de sensibilizar o Poder Judiciário a fim de acelerar o andamento dos processos imobiliários: “Um motivo de preocupação decorrente das recentes alterações no Código Civil é a cronologia do julgamento dos processos. Uma sentença de despejo por falta de pagamento feita em 2015, por exemplo, está sendo julgada somente no fim deste ano. Esse tipo de causa é sobre um prejuízo que aumenta a cada 30 dias, avolumando conflitos e perdas; portanto, precisamos ter uma resposta mais célere do Judiciário nesse tipo de causa”.

A conjuntura politica e a eleição presidencial de 2018 foram os temas abordados pelo relator Geral da Assembleia Constituinte de 1988 e consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bernardo Cabral, durante sua palestra no Conselho Técnico da Confederação, realizada dia 12 de dezembro, no Rio de Janeiro. 

A conjuntura politica e a eleição presidencial de 2018 foram os temas abordados pelo relator Geral da Assembleia Constituinte de 1988 e consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bernardo Cabral, durante sua palestra no Conselho Técnico da Confederação, realizada dia 12 de dezembro, no Rio de Janeiro. 

“Não tenhas certeza absoluta de nada”, afirmou Cabral, logo no início de sua participação, ao citar o primeiro dos dez princípios que compõem o chamado Decálogo Liberal do filósofo britânico Bertrand Russel. “Imagino que todos nós, integrantes deste Conselho, estamos incertos quanto ao futuro político que se avizinha”, completou. 

Bernardo Cabral – que acumula vasta experiência na política, tendo sido deputado federal, ministro de Estado da Justiça e senador, entre outros cargos e funções – destacou que, inevitavelmente, política e economia são mutuamente influenciáveis, fator de preocupação ante o cenário que o País atravessa. “Convém destacar que a conjuntura política, apontando para um cenário eleitoral confuso, dificultará qualquer ajuste fiscal que se pretende alinhavar para o ano de 2018, eis que os dados que vêm sendo divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional mostram que, nos últimos 10 meses de 2017, o Governo Central acumula um rombo de R$ 103,4 bilhões, o pior da série histórica iniciada em 1997”, afirmou Cabral. 

Para relator da Constituinte, a economia jamais poderá se dissociar da política. “Mormente num ano eleitoral, em que se terão candidatos à Presidência da República; à renovação de 2/3 do Senado Federal; à Câmara dos Deputados e às Assembleias Legislativas Estaduais, instante em que as alianças partidárias serão elaboradas com um único objetivo: a salvação dos políticos tradicionais, muitos dos quais estão envolvidos na chamada Operação Lava Jato, e, portanto, ansiosos para garantir a sua frágil impunidade através da conquista do mandato”, apontou. 

A percepção do eleitorado 

O conselheiro da Presidência da CNC definiu como profundamente prejudicial que as candidaturas à Presidência da República estejam se afunilando, com postulantes de posição extremadas, que convergem ambos para o populismo. “E o que é pior: não se dão conta de que o eleitorado consciente está percebendo que esse tipo de candidato continua sendo um atormentado pelas mais alucinantes ambições pessoais”, avaliou Bernardo Cabral. 

Para ele, a conjuntura política, por variadas razões, começa a percorrer um caminho diverso do trivial, sobretudo pela desmoralização dos partidos anteriormente fortes. “A paixão cívica há muito desapareceu na caminhada, motivando a rejeição que o eleitor vem dedicando ao político profissional”, analisou. 

Semipresidencialismo 

Bernardo Cabral também avaliou o chamado semipresidencialismo, sistema de governo no qual o presidente partilha o Poder Executivo com um primeiro-ministro. O sistema difere do Parlamentarismo, cujo chefe de Estado é eleito diretamente pela população. 

Recentemente, a imprensa brasileira noticiou que uma proposta de semipresidencialismo circula na Câmara e no Senado federais. Com artigos reunidos em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a minuta ainda não foi apresentada oficialmente e não se tem conhecimento quem será o parlamentar que assumirá a autoria da proposta, que aponta para os modelos dos sistemas francês e português. 

“A aprovação do chamado semiparlamentarismo, na prática, pela via oblíqua, se adotará o sistema parlamentarista, apesar da sua rejeição no plebiscito convocado em 1993, quando foi confirmado o sistema presidencialista de governo. Para uns, esse assunto só poderá ser reaberto através de uma nova Constituinte. Para outros, nenhuma proposta de mudança do sistema de Governo poderá ocorrer senão pela via de uma proposta de Emenda Constitucional, com validação através de plebiscito”, afirmou Cabral. 

No entanto, segundo ele, o plebiscito e o referendo são da competência exclusiva do Congresso Nacional, o primeiro, para sua convocação e o segundo da sua autorização, conforme preceitua a artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal. “E também não há o que se pensar quanto à convocação de uma nova Constituinte porque, no Direito Constitucional, ela só ocorre quando há a existência de uma ruptura político-constitucional e os Poderes Construídos estão a funcionar normalmente. E nenhum plebiscito, ao que tenho conhecimento, foi convocado pelo Congresso Nacional com a finalidade de se estabelecer o chamado semiparlamentarismo. Mas parece remendo ao sabor de interesses circunstanciais, muito embora esteja na hora de atualizar as atribuições dos três Poderes e pôr um ponto final nos poderes imperiais do presidencialismo brasileiro”, finalizou Cabral.

O comércio varejista deve ter um aumento nas vendas de 3,7%, segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de outubro, divulgada pelo IBGE. Se confirmada a previsão, esta será a primeira alta do varejo desde 2013.

O comércio varejista deve ter um aumento nas vendas de 3,7%, segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de outubro, divulgada pelo IBGE. Se confirmada a previsão, esta será a primeira alta do varejo desde 2013.

Em outubro, os dez segmentos que compõem o varejo ampliado tiveram queda de 1,4% em relação ao mês anterior. No entanto, esse fraco desempenho não deve impedir que as vendas fechem o ano de 2017 com alta. “A inflação baixa, o espaço para cortes nos juros e o resgate gradual do mercado de trabalho deverão proporcionar ao varejo seu primeiro aumento de vendas em quatro anos”, afirmou o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes. 

No conceito restrito, que exclui as vendas nas lojas de materiais de construção e de veículos, houve recuo de 0,9%, a pior taxa dos últimos sete meses. 

A série mensal com ajustes sazonais aponta os segmentos de artigos de uso pessoal e doméstico (-3,5%), vestuário e calçados (-2,7%) e de móveis e eletrodomésticos (-2,3%) como os principais responsáveis pelo tropeço nas vendas de outubro, resultado que deverá ter sido revertido em novembro, em razão da maior movimentação do varejo por conta da Black Friday. 

Dos dez segmentos pesquisados, sete já apresentam recuperação no acumulado do ano. De janeiro a outubro, registraram quedas os segmentos de livrarias e papelarias (-3,6%), combustíveis e lubrificantes (-3,0%) e lojas de informática e comunicação (-0,6%).

O comércio varejista deve ter um aumento nas vendas de 3,7%, segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de outubro, divulgada pelo IBGE. Se confirmada a previsão, esta será a primeira alta do varejo desde 2013.

O comércio varejista deve ter um aumento nas vendas de 3,7%, segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de outubro, divulgada pelo IBGE. Se confirmada a previsão, esta será a primeira alta do varejo desde 2013.

Em outubro, os dez segmentos que compõem o varejo ampliado tiveram queda de 1,4% em relação ao mês anterior. No entanto, esse fraco desempenho não deve impedir que as vendas fechem o ano de 2017 com alta. “A inflação baixa, o espaço para cortes nos juros e o resgate gradual do mercado de trabalho deverão proporcionar ao varejo seu primeiro aumento de vendas em quatro anos”, afirmou o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes.

No conceito restrito, que exclui as vendas nas lojas de materiais de construção e de veículos, houve recuo de 0,9%, a pior taxa dos últimos sete meses.

A série mensal com ajustes sazonais aponta os segmentos de artigos de uso pessoal e doméstico (-3,5%), vestuário e calçados (-2,7%) e de móveis e eletrodomésticos (-2,3%) como os principais responsáveis pelo tropeço nas vendas de outubro, resultado que deverá ter sido revertido em novembro, em razão da maior movimentação do varejo por conta da Black Friday.

Dos dez segmentos pesquisados, sete já apresentam recuperação no acumulado do ano. De janeiro a outubro, registraram quedas os segmentos de livrarias e papelarias (-3,6%), combustíveis e lubrificantes (-3,0%) e lojas de informática e comunicação (-0,6%).

Acesse abaixo a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

Moto-contínuo

Não é de hoje que o comércio de bens, serviços e turismo é uma atividade que requer movimento e transformação.

Moto-contínuo

Não é de hoje que o comércio de bens, serviços e turismo é uma atividade que requer movimento e transformação.

A história da evolução social mostra que muitos comerciantes, no Brasil e fora do País, ao longo do tempo, tiveram que traçar novas rotas para fazer negócios, desbravar caminhos para levar produtos e serviços até as cidades, ou ao interior delas, inovar na maneira de oferecer algo que pudesse interessar a um possível comprador. Que seria das grandes redes de varejo de hoje sem os mascates de ontem?

A capa da edição de dezembro da CNC Notícias registra um capítulo dessa história, ao cobrir duas grandes missões empresariais – uma realizada pela CNC a Portugal, e a outra, promovida pela Fecomércio-PE, à Colômbia. Em comum, o espírito empreendedor que, em caso de necessidade ou crise, incentiva os homens de negócios a se movimentar, a buscar alternativas, a ir além.

Mesmo em um ano com tantos desafios como este 2017 que termina, as ações são contínuas no Sistema Comércio. A presente edição, no espírito de renovação e esperança que marca a época, noticia, entre outros conteúdos, as novas unidades do Sesc e do Senac em Sergipe, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. De Birigui a Mossoró, passando pela bela praia sergipana de Atalaia, Federações do Comércio e unidades do Sesc e do Senac se movimentam como um moto-contínuo, transformando energia em resultados e marcando presença na vida de empresas, comerciários e cidadãos de todo o Brasil.

Boa leitura e ótimo fim de ano!

A Medida Provisória n° 795/2017, que beneficia com incentivos fiscais empresas petrolíferas, vai ter que voltar para análise da Câmara. Na terça-feira (12/12), o texto foi aprovado pelo Plenário Senado, por 27 votos a 20, com uma emenda de conteúdo, o que obriga o retorno da proposta aos deputados. Eles terão que correr contra o tempo se quiserem aprovar a medida, visto que o prazo de validade vence em 15 de dezembro.

A Medida Provisória n° 795/2017, que beneficia com incentivos fiscais empresas petrolíferas, vai ter que voltar para análise da Câmara. Na terça-feira (12/12), o texto foi aprovado pelo Plenário Senado, por 27 votos a 20, com uma emenda de conteúdo, o que obriga o retorno da proposta aos deputados. Eles terão que correr contra o tempo se quiserem aprovar a medida, visto que o prazo de validade vence em 15 de dezembro.

A MP cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Na Câmara, o relator aumentou, de 31 de julho de 2022 para 31 de dezembro de 2040, a data final para aproveitamento desse tipo de regime especial de tributação.

Os senadores entenderam que tal prazo fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que limita a cinco anos a vigência de renúncias fiscais fixadas em lei. Diante de tal entendimento, o próprio líder de governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reconheceu a irregularidade e apresentou uma emenda para limitar a cinco anos os incentivos.

O presidente do Senado Eunício Oliveira voltou a reclamar do fato de o Senado ter que analisar e votar medidas provisórias às pressas devido a um curto prazo até o vencimento.

– A Câmara que se responsabilize pelo que incluiu no texto. E, se quiser incluir indevidamente, ferindo a LDO, não é problema do Senado nem dos senadores. A responsabilidade ficará com quem incluiu e com quem aprovou […] Deixo público aqui que discordo desse procedimento de chegar MP aqui de última hora. No ano que vem, não terei tolerância – afirmou.

Polêmica

A MP n° 795 levantou polêmica entre a base governista e a oposição. Enquanto o governo argumenta que é uma forma de modernizar a legislação e incentivar o setor de óleo e gás, oposicionistas apontam que o tamanho da renúncia fiscal faz as empresas ganharem muito às custas da perda de arrecadação do País.

A oposição também condenou o consequente prejuízo aos contribuintes brasileiros, o lobby das petroleiras para aprovação da proposta e os números do governo, que indica uma renúncia de receita de R$ 16 bi em 2018.

– A União abre mão de receber receitas num momento de crise fiscal sem precedentes. Não tem como justificar abrir mão de tantos tributos para beneficiar empresas estrangeiras – afirmou Gleisi Hoffmann.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) rebateu as críticas da oposição e lembrou que o governo tem tratado com sucesso o setor a ponto de o governo mexicano ter suspendido leilões de óleo e gás no Golfo do México sob alegação de que não haveria investidores internacionais tendo em vista o sucesso dos leilões brasileiros realizados recentemente.

– Não aceitamos essa pecha de que estamos a defender interesses internacionais. Estamos, sim, recuperando a Petrobras e atraindo quem quer correr o risco de explorar o petróleo para gerar emprego aqui e não no Golfo do México ou no Oriente Médio – afirmou.

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram que somente Fernando Bezerra Coelho foi à tribuna defender a iniciativa do governo durante a fase de discussão, que permite até cinco pronunciamentos.

– Essa é uma sinalização de que o Plenário do Senado Federal ou não domina inteiramente a medida provisória, ou é contrário a ela – afirmou Vanessa.

Tramitação

As medidas provisórias têm força de lei quando expedidas pelo presidente da República. Caso recebam modificações ao longo de sua tramitação no Congresso, elas se transformam em um projeto de lei de conversão (PLV). Foi o que ocorreu com a MP n° 765/2017, que se converteu no PLV n° 36/2017.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto de lei do Senado (PLS) n° 445/2017 – Complementar, do senador Cidinho Santos (PR-MT), segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto de lei do Senado (PLS) n° 445/2017 – Complementar, do senador Cidinho Santos (PR-MT), segue para análise da Câmara dos Deputados.

Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem – onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. Mas a Lei Complementar n° 157/2016 transferiu a cobrança do ISS para o município de destino, onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação. De acordo com o senador Cidinho Santos, a nova legislação exige “mudanças operacionais” dos contribuintes.

“Cada um dos 5.570 municípios passará a legislar sobre o tema, e as empresas terão que observar milhares de legislações distintas, com diferentes guias de recolhimento, diversos prazos de pagamentos, variados modelos de emissão de notas e de escrituração fiscal, alíquotas díspares, elementos integrantes da base de cálculo discrepantes, entre outras dificuldades”, argumenta o autor na justificativa do projeto.

De acordo com o PLS n° 445/2017, os municípios e o Distrito Federal devem informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. O contribuinte deve declarar o valor devido de ISS na mesma plataforma. Pelo texto, o imposto é recolhido por transferência bancária para cada um dos entes por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, vinculado ao Banco Central.

“Os imensos obstáculos operacionais poderiam ser transpostos se o recolhimento do ISS puder ser feito por meio de uma guia única, com única data de pagamento, por tipo de operação realizada, agregando-se assim milhões de operações isoladas, em um ambiente seguro, acessível apenas mediante certificação digital, para assegurar a manutenção do sigilo fiscal”, argumenta o senador Cidinho Santos.

Comitê Gestor

A proposta prevê ainda a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA). A função é regular a aplicação do padrão nacional do tributo. O comitê também deve definir os leiautes e os padrões para o desenvolvimento do sistema eletrônico usado para a declaração do imposto pelos contribuintes.

O CGOA será formado por representantes dos municípios. Para cada região do País, a Frente Nacional de Prefeitos indica um delegado de município capital, enquanto a Confederação Nacional de Municípios indica um representante de município não capital.

Relatado em Plenário por Armando Monteiro (PTB-PE), que apresentou apenas emendas de redação, o texto, segundo o senador, é a oportunidade para se solucionar as dificuldades operacionais decorrentes da “pulverização do sujeito ativo tributário”.

— Um sistema eletrônico padronizado nacionalmente confere legitimidade, racionalidade e organicidade à matéria — defendeu.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12/12), projeto de lei da Câmara (PLC n° 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE), e segue para votação no Plenário do Senado.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12/12), projeto de lei da Câmara (PLC n° 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE), e segue para votação no Plenário do Senado.

Pimentel ressaltou a importância da aprovação do programa no parecer. Para ele, as empresas vinculadas ao Simples Nacional que enfrentam dificuldades financeiras também devem ter a chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos, e, assim, evitar sua exclusão do programa. O relator observou que recentes programas de refinanciamento que autorizam a redução da dívida com o fisco não têm contemplado microempresas e empresas de pequeno porte.

“É grave a criação de programa especial de parcelamento aos devedores em geral, com previsão de redução de juros, multas e encargos, sem que haja regra similar para os devedores constituídos como microempresas e empresas de pequeno porte, não só pelo descumprimento de orientação constitucional, como também pelo efeito negativo de exclusão de devedores inadimplentes da sistemática do Simples Nacional”, avaliou Pimentel.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) votou contra a proposta. Ele disse que reconhece o valor das micro e pequenas empresas para o País, mas não concorda com as políticas de Refis que vem sendo adotadas ano a ano.

— Esse projeto não é coerente com o que precisamos fazer para reduzir o sistemático abismal déficit que temos — criticou.

Apesar de votar a favor por considerar necessário ajudar as empresas a superar a crise, Omar Aziz (PSD-AM) concordou com Cristovam sobre a necessidade de rever o critério de parcelamento de dívidas. Segundo ele, o Senado precisa se debruçar sobre uma norma que impossibilite o governo de adotar refis todos anos. Para ele, isso beneficia o mau pagador.

— Temos que parar de ter refis de dois em dois anos. De governo em governo. Fazendo refis você beneficia o mau pagador. E o bom pagador que faz esforço não tem benefício nenhum. É claro que vivemos um momento difícil e precisamos dar a oportunidade de essas empresas se regularizarem na praça — argumentou.

Cidinho Santos (PT-MT) lembrou que o presidente Michel Temer sancionou a MP do Refis, mas vetou a inclusão de micro e pequenas empresas do Simples no Refis. Segundo a equipe econômica, essas empresas tinham que ser vetadas porque a arrecadação do Simples é partilhada com estados e municípios e, portanto, precisaria ser objeto de lei complementar, que é o caso desse projeto aprovado pela CAE:

— É justo dar para as pequenas e microempresas a mesma oportunidade que foi dada para as médias e grandes empresas. Não é perdão. É desconto nas multas e juros de mora — defendeu.

Adesão

Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB). Pela proposta, o prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos; terem a sua exigibilidade suspensa; estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.

O PERT-SN exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito remanescente poderá ser quitado de três formas: pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

Regulamentação

O PLC n° 164/2017 – Complementar estabelece que a adesão ao PERT-SN implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. Fixa ainda a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o valor das prestações mensais relativas a títulos federais. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do novo programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.

Depois de passar pela CAE, o projeto poderá ser enviado à sanção presidencial se o texto for mantido pelo Plenário do Senado.

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), alertou para o risco que a aprovação do projeto do Estatuto de Segurança Privada (SCD n° 6/2016) representa para as políticas de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e jovens aprendizes. Ele participou de audiência pública nesta terça-feira, 12, para discutir as políticas públicas e ações afirmativas do governo em relação aos movimentos negros organizados, às religiões de matriz africana e comunidades quilombolas.

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), alertou para o risco que a aprovação do projeto do Estatuto de Segurança Privada (SCD n° 6/2016) representa para as políticas de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e jovens aprendizes. Ele participou de audiência pública nesta terça-feira, 12, para discutir as políticas públicas e ações afirmativas do governo em relação aos movimentos negros organizados, às religiões de matriz africana e comunidades quilombolas.

Pela proposta, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as empresas de segurança e transporte de valores ficam dispensadas de cumprir as cotas legais de preenchimento de vagas por entender que as pessoas com deficiência ou jovens são inadequadas a esse tipo de trabalho. A senadora Regina Souza (PT-PI) concordou com as preocupações do seu colega petista e lembrou que apesar das pesquisas mostrarem que vivemos numa democracia racial, “o racismo é cada vez maior neste País”.

Combate ao racismo

Na discussão específica da audiência, Paulo Paim leu ofício da Federação Nacional das Empresas de Vigilância e Transporte de Valores, onde seu presidente Jefferson Furlan afirma que a entidade não é a favor do projeto de lei que altera a política de contratação de pessoas com deficiência e de aprendizes pelas empresas.

Já a assessora técnica do Gabinete da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luana Maira Silva Vieira, defendeu a adoção de iniciativas que “visam construir um processo de reparação e reconhecimento da contribuição dos afros na construção da nação brasileira” e explicou que “o trabalho de hoje é sistematizar a legislação para que ela chegue de fato à população negra”.

Para a consultora legislativa em Direitos Humanos e Africanidade da Secretaria da Frente Parlamentar em Diversidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Patrícia Zapponi, defendeu maior entrosamento entre as políticas de estado, aplicadas pelo Governo Federal, e as políticas locais.

— É importante ter ações conjuntas e complementares pela construção de uma política de estado de combate ao racismo, intolerância religiosa e, por que não, da homofobia — disse.

O senador Paulo Paim afirmou que “as políticas de direitos humanos não têm limites, não têm fronteiras” e que é preciso lutar para que as políticas humanitárias sejam implementadas e respeitadas.

A coordenadora-Geral de Educação para as Relações Étnico Raciais do Ministério da Educação, Raquel Nascimento Dias, lembrou que a legislação vigente de combate à discriminação racial, “ainda sofre com o racismo institucionalizado e enraizado dentro de sistema público brasileiro”.

O secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Juvenal Araújo Junior, falou em defesa dos idosos e contra o projeto de reforma da Previdência Social. Na opinião dele, “os idosos vão pagar a conta mais uma vez”.

— Se os deputados aprovarem essa reforma contra o trabalhador eles vão atingir todas as gerações futuras. A reforma não vê as desigualdades. Trata os desiguais como iguais e isso é covardia — declarou.

Também participaram do debate Margaret Matos de Carvalho, Procuradora Regional do Trabalho; Ronaldo Lira, Procurador do Trabalho, e Kyara Zaruth, representante da Casa Rosa e 1ª mulher trans não operada.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei n° 3144/2015, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A medida altera a lei que cria o Pronatec (Lei n° 12.513/2011) e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei n° 3144/2015, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A medida altera a lei que cria o Pronatec (Lei n° 12.513/2011) e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

O relator na comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), apresentou parecer favorável ao texto, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública e não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

“Sua aprovação não afetaria as despesas públicas federais, na medida em que apenas ampliaria o universo potencial de instituições a executarem o Pronatec, não dispondo sobre o volume global de recursos públicos destinados a essa finalidade”, justificou o parlamentar.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.