Blog

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

O texto (PL n° 8237/2017), do Senado, foi relatado na comissão pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada pela única comissão de mérito que a analisou, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Atualmente, as empresas de grande porte – com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões – são obrigadas pela Lei n° 11.638/2007 a fazer a escrituração e a elaboração de suas demonstrações financeiras, mas não são obrigadas a publicar as demonstrações contábeis em jornais de grande circulação ou em diários oficiais (da União ou dos estados).

Custos

Para o relator, o projeto, ao tornar a publicação obrigatória, aumenta os custos das companhias que atuam no País. “Em plena era das tecnologias de informação, é inacreditavelmente arcaico determinar que essas sociedades passem a publicar suas demonstrações financeiras em jornais impressos em papel”, argumentou Lucas Vergilio.

Para ele, a situação é mais grave no caso das sociedades de grande porte que hoje não são obrigadas a publicar demonstrações contábeis. “Se a mera manutenção dessa obrigatoriedade já é tremendamente inapropriada, o que dizer da criação de novas obrigações para empresas que, atualmente, estão delas desobrigadas?”, questionou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende começar a discussão da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016) no Plenário a partir de quinta-feira (14). Em entrevista, disse ainda que, se o governo conseguir os votos, a proposta poderá ser votada a partir de terça-feira (19).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende começar a discussão da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016) no Plenário a partir de quinta-feira (14). Em entrevista, disse ainda que, se o governo conseguir os votos, a proposta poderá ser votada a partir de terça-feira (19).

A gente não pode correr o risco de ir com uma margem muito distante de 308 votos, tem que ter uma base grande para não gerar um ambiente de derrota. Para tudo isso, é precisa que os líderes da base e o novo secretário de governo organize os votos”, explicou.

Rodrigo Maia disse que a margem de segurança para conseguir aprovar a proposta é ter aproximadamente 330 parlamentares favoráveis ao texto. Ele também negou que pretenda iniciar a votação mesmo sem estar próximo dos 308 votos necessários, como sugerem alguns membros da equipe econômica do governo.

“Tem que fazer conta, não é ir para o tudo ou nada. Se tiver 270 votos, ir para o tudo ou nada significa o quê? Se jogar do 30º andar sem rede e sem paraquedas. Eles [da equipe econômica] que se joguem! A Câmara vai votar se tiver voto”, disse.

“Se a gente estiver longe dos 308 e colocar para votar, em vez de 280 vamos ter 150 votos no Plenário, e aí a sinalização é que haverá um número minoritário para aprovar as reformas necessárias”, afirmou.

O presidente da Câmara destacou que a proposta não vai sair da pauta da Câmara enquanto não for aprovada e que não “vai jogar a toalha”. Para Rodrigo Maia, os parlamentares favoráveis à reforma da Previdência defendem o crescimento econômico e a geração de empregos – os contrários, segundo ele, querem o retorno da hiperinflação e uma alta taxa de desemprego.

Sem prazo

Relator da comissão especial que analisou a proposta, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) defendeu a aprovação da reforma da Previdência, não importa a data. “Não tem porque ter essa obrigatoriedade [neste ano]. Quero aprovar a reforma. Se vai ser na semana que vem, no ano que vem, não importa. A data é pouca significativa”, disse.

Segundo ele, a sociedade tem demonstrado apoio à proposta. “Tenho certeza de que esse debate será esclarecedor para a sociedade brasileira, muito importante que as pessoas observem, para se convencer de que a PEC representa o fim dos privilégios”, disse.

Oposição

Vice-líder da Minoria na Câmara, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou o discurso do governo. “Esta reforma não tem nada de combate a privilégios, mas propõe cortes no valor das aposentadorias de 30%, 40%, 50% para pessoas que, pela regra atual, se aposentariam com R$ 1.500, R$ 2.000, R$ 2.500 por mês”, disse.

Para Fontana, é inaceitável que o governo altere o pacto previdenciário sem nenhuma regra de transição. “Um trabalhador que está esperando para se aposentar dentro de três meses com R$ 2.000 pode ter um corte de R$ 800 no benefício após essa reforma”, explicou.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

TABELA II – Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR-BASE: R$ 358,39

Editada a Medida Provisória (MPV) nº 808/2017 – Ajustes na reforma trabalhista – Apesar das mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/2017 na estrutura da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Poder Executivo, sob o argumento de que ajustes deveriam ser implementados na reforma trabalhista, acabou por fazê-los editando a Medida Provisória (MPV) nº 808, de 14/11/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nº 218-A, seção 1, de 14/11/2017.

Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. Nem ela nem o empregador, Sacolão Augusto & Nogueira Ltda., de Belo Horizonte (MG), tinham ciência da gravidez na data da dispensa. Apesar de a trabalhadora alegar que o desconhecimento da gravidez não impede a condenação da empresa ao pagamento de indenização, o pedido foi indeferido porque houve demonstração de existência de má-fé e abuso no exercício do direito pela trabalhadora.

JURISPRUDÊNCIA:

•LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE VERBA COMPROVADAMENTE JÁ PAGA. CARACTERIZAÇÃO.

•“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 16. CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA HABILITADO OU REABILITADO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.”

•“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS 51 E 52 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013. PROIBIÇÃO, AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DE CONTRATAR EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEFINIDOS, PELOS CONVENENTES, COMO ATIVIDADE-FIM DO REFERIDO SEGMENTO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA.”

Para a Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a chegada do fim do ano traz sinais que mostram um cenário mais positivo para depois das festas que marcam o período. 

Para a Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a chegada do fim do ano traz sinais que mostram um cenário mais positivo para depois das festas que marcam o período. 

Para a entidade, as condições da economia brasileira ao longo de 2017, incluindo este período final, indicam melhora em relação ao biênio 2015-2016. “Sem dúvida, este Natal será melhor do que os anteriores, tendo em vista a recuperação do emprego e a retomada de confiança do consumidor para realizar gastos”, afirma Antonio Everton Junior, economista da Confederação. 

Existem indicadores que positivam o cenário para o fim do ano. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), por exemplo, estimou em R$ 200 bilhões o acréscimo de dinheiro que poderá circular na economia em virtude do 13º salário, o que representa um aumento de 1,7% em relação a R$ 196,7 bilhões no ano passado. Ao mesmo tempo, a CNC prevê que somente as vendas com o Natal poderão subir 4,8%, segundo previsão de gastos perto de R$ 35 bilhões. 

Cautela nunca é demais 

Mas é bom ter cautela. A recomendação de especialistas tem sido a de evitar dívidas neste fim de ano; realizar compras à vista, sempre que possível; quitar dívidas após o recebimento do 13º salário; e conter compras simplesmente por impulso. “Isto é, levantar a verdadeira necessidade, pesquisar a concorrência e verificar a possibilidade de aquisição de produtos substitutos”, complementa Catarina Carneiro da Silva, também economista da Confederação. 

Para os consumidores, apesar do relativo otimismo do comércio com relação às expectativas de venda neste fim de ano, todo cuidado é pouco com o manuseio do dinheiro, em virtude do que vem por aí. “Sazonalmente, chega em casa no começo do ano carnê novo do IPTU, junto com outras contas, como IPVA, se tiver carro; renovação da matrícula escolar e despesas com material e uniforme, se houver filhos. Não bastasse o novo valor do salário mínimo impactar o condomínio e acrescer os preços cobrados nas mensalidades escolares e na prestação dos serviços”, aponta Antonio Everton. 

Diante do cenário de gastos com Natal, réveillon e os relativos ao ano novo, o mais recomendado é que o consumidor se organize, faça lista de presentes, eleja prioridades dos gastos e destine alguma parcela da renda para a poupança, sempre que possível fugindo das dívidas, dando os passos de acordo com o tamanho das pernas. “Ser agente superavitário é condição sine qua non para iniciar o ano novo com saúde financeira, sem sofrer efeitos do descontrole da bola de neve gerada pelos juros do cartão de crédito ou cheque especial, por exemplo”, aconselha Catarina. 

Mantida a tendência da criação de vagas com carteira assinada, somada à estabilidade dos preços e à desinflação dos produtos primários, aos juros em declínio e ao impacto do 13º salário na economia, as projeções deverão confirmar-se, fazendo com que 2017 seja um ano de inflexão após dois anos de retração econômica. 

O programa tem como missão planejar, propor, executar e apoiar ações que induzam à prática intersetorial e colaborativa da sustentabilidade nas atividades desenvolvidas, com os objetivos de mitigar os impactos socioambientais, otimizar o uso dos recursos das instituições e conscientizar os funcionários, por exemplo, a extinguir o uso de copos descartáveis e sacolas plásticas, além do uso consciente da energia, da água e de folhas de papel A4 na sede administrativa. 

O programa tem como missão planejar, propor, executar e apoiar ações que induzam à prática intersetorial e colaborativa da sustentabilidade nas atividades desenvolvidas, com os objetivos de mitigar os impactos socioambientais, otimizar o uso dos recursos das instituições e conscientizar os funcionários, por exemplo, a extinguir o uso de copos descartáveis e sacolas plásticas, além do uso consciente da energia, da água e de folhas de papel A4 na sede administrativa. 

O presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, disse que o Ecos tem um grande significado. São pequenas ações que contribuem para um grande movimento de caráter mundial. “É uma questão grandiosa, mas, ao mesmo tempo, muito pequena, pois lida com a individualidade. Cada um de nós tem que ter a consciência de que realizando nosso papel faremos parte de um grupo enorme que se preocupa com a questão da sustentabilidade de nosso planeta”, destacou Adelmir. 

O presidente da Federação lembrou ainda a questão da crise hídrica no Distrito Federal. “Brasília é uma região de grandes nascentes, grandes bacias, mas observamos uma crise hídrica sem precedentes mesmo em plena época de chuva. Nossos reservatórios estão em estado crítico. Isso foi uma falta de uso racional e de planejamento na preservação dos recursos”, disse. “Se cada um de nós tiver a compreensão de racionar a água, separar o lixo e tantas outras coisas, não teremos que passar por situações iguais a essa novamente”, concluiu. 

A diretora executiva do Instituto Fecomércio-DF, Elizabet Campos, afirmou que o Programa Ecos será muito gratificante para todos. “Nós estamos sintonizados em um único propósito: o da mudança de atitude, de comportamento e de hábitos. Se queremos mais felicidade no futuro e um desenvolvimento sustentável, temos que começar a agir agora. Essa responsabilidade além de ser individual é de todos nós”, explicou Elizabet. A implantação do Ecos foi integrada e, por isso, o Senac-DF também lançou o programa em sua sede administrativa, no dia 6 de dezembro. 

Palestra

O catador de Lixo Rônei Alves da Silva, do Movimento dos Catadores, ministrou uma palestra para os colaboradores da Fecomércio-DF e do Instituto Fecomércio, durante o lançamento do Ecos. Ele ressaltou que é necessário mudar a atitude, antes de tudo. Ele destacou que o problema ambiental não é para daqui a 100 ou 200 anos, é para hoje, para agora. “Se nós não mudarmos a atitude, nossos filhos e netos e até mesmo nós não teremos um planeta para viver. Se continuarmos com esse modelo de consumo e de descarte de lixo, precisaremos de cinco planetas para dar conta”, disse. 

Rônei avaliou que é necessário que todos cobrem do governo uma coleta seletiva que, de fato, funcione. “Eu convivo no lixão e vejo que a coleta seletiva não funciona. Temos que participar, fazer a nossa parte, separar o lixo, cobrar do governo uma coleta seletiva. Se não for assim, vamos ver o nosso planeta morrer por um câncer chamado ser humano. Temos que entender que quem vai sofrer as consequências somos nós mesmos. Ou você muda, ou você não vai viver aqui”, defendeu. 

Desfile

Ao final da cerimônia de lançamento do programa, ocorreu um desfile de moda sustentável, realizado em parceria com o Senac no Distrito Federal, com figurinos confeccionados pela estilista Lua Guirra, com materiais que seriam descartados, como revistas, luvas, jornais, copos descartáveis, filtro de café, entre outros. O Senac-DF cedeu a maquiagem das modelos e os penteados, como parte das atividades do curso de Moda. Foram apresentadas cinco criações da estilista, com destaque para o vestido confeccionado com capas de guarda-chuva; outro modelo confeccionado com filtro de café; e o vestido de noiva, feito apenas com sobras de materiais recicláveis, como formas de doce, toucas de TNT, cadernos, copos descartáveis, papéis toalhas e filtros de café.

Aberta pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a celebração do Dia Internacional dos Imigrantes (18/12) foi realizada na noite do dia 11 de dezembro, na Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A discussão sobre o Novo Marco Regulatório de Imigração foi o destaque da reunião deste ano.

Aberta pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a celebração do Dia Internacional dos Imigrantes (18/12) foi realizada na noite do dia 11 de dezembro, na Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A discussão sobre o Novo Marco Regulatório de Imigração foi o destaque da reunião deste ano.

Organizado pela Assessoria junto ao Poder Executivo da CNC (Apex), Marjolaine Canto, chefe da Assessoria e representante da Confederação no Conselho Nacional de Imigração, recepcionou o ministro do Trabalho; o presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) – do qual a CNC faz parte; além de representantes do Ministério da Justiça; do Ministério das Relações Exteriores (MRE); representantes do Gabinete Civil da Presidência da República; de organizações não governamentais; empresários do setor de turismo, do setor de construção civil, do setor de indústria pesada, entre outros.

O ministro do Trabalho ressaltou a importância do avanço das atividades do Conselho por meio da conquista do novo marco regulatório, cujo formato passou pela deliberação do Congresso Nacional: “O Brasil é um país continental, que se encontra nunca posição estratégica no mundo, e precisamos ter especial atenção nesta direção”.

Ele afirmou que as resoluções aprovadas são importantes não só para o Brasil, mas para o mundo. “A partir daqui, espero que o Conselho dê continuidade ao notório trabalho voltado às questões dos imigrantes”, disse. E destacou o sucesso das atividades do CNig: “O que o Conselho tem feito no País tem sido um case de sucesso, composto de medidas inspiradoras para os demais países. A Nação deve reconhecer e celebrar o trabalho realizado”, finalizou, ao afirmar o apoio do Ministério do Trabalho.

O CNIg

O presidente do CNIg, Hugo Gallo, informou a redução da entrada de imigrantes no Brasil em 2017, em comparação com 2016. “Houve uma estagnação no fluxo de imigração. Tivemos uma diminuição de 20% da vinda de imigrantes para o nosso país.”

Ele disse que hoje o maior fluxo se encontra na região Norte, em virtude dos problemas econômicos enfrentados pela Venezuela. Mas acredita em um possível aumento dessa imigração, principalmente para fins de trabalho, pois os refugiados têm vindo de países que passam por dificuldades econômicas.

De acordo com o novo marco, por ser um órgão deliberativo e normativo, o Conselho Nacional de Imigração, perante a nova Lei de Migração, passa a ter sua atuação restrita a ações eminentemente laborais.

Sobre a capacitação para inserção no mercado de trabalho daqueles que não possuem formação profissional de nível superior, Hugo informou que o aproveitamento nessa área interna dependerá da área de atuação “e identificar isso é o nosso grande desafio”, finalizou.

Novo Marco Regulatório

O Novo Marco Regulatório trata-se da nova Lei de Migração. “Após 37 anos de trabalho do CNIg, o Brasil tem uma nova Lei de Migração, com uma visão mais moderna e avançada”, explicou Marjolaine Canto.

Segundo ela, para a consumação da nova lei, uma série de regulamentações foram feitas por decreto, e os conselheiros trabalharam nele por oito meses, a fim de regulamentá-lo. Agora, o trabalho está focado nas resoluções para que o Conselho se adapte à nova Lei de Migração. “Essa nova lei permite facilidade, como nos vistos novos – de visita e o temporário”, disse.

O coordenador do Conselho Nacional de Migração, Luiz Alberto Matos, falou da revogação da Lei nº 6.815/1980. Segundo ele, a antiga lei era restritiva, calcada na visão de imigração pelas questões de segurança pública, e o Conselho, ao longo dos 37 anos de existência, teria abrandado a rigidez dessa lei.

Nesse sentido, “se não houvesse o Conselho com sua estrutura “quatripartite” – ministérios, confederações patronais, centrais sindicais de trabalhadores e a sociedade civil –, não teríamos a condição de responder aos desafios do movimento imigratório: complexo, mutável e inesperado”, afirmou Luiz Alberto.

Durante os 37 anos de existência, o Conselho passou por alterações em suas atividades. “O CNIg, que nasceu voltado para questões laborais, acabou por cuidar também de questões humanitárias, questões de reunião familiar, diante da inexistência de respostas jurídicas para situações que se apresentavam”, explicou o coordenador do Conselho.

“Hoje, diante de um novo marco regulatório, a Lei nº 13.445/2017, o Conselho voltou para sua vocação original, que foi festejada, este ano, na Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, como uma das mais avançadas do mundo, trazendo um novo marco regulatório, que é tratar das grandes questões laborais. Tudo passa pelo trabalho, o refugiado é protegido no seu bem maior que é a vida, mas no momento seguinte ele precisa de meios de subsistência”, finalizou Matos.

DESTAQUES:

CNC publica Aviso divulgando o valor-base para cálculo da contribuição sindical, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018

Republicada norma que estabelece procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do PAT

DESTAQUES:

CNC publica Aviso divulgando o valor-base para cálculo da contribuição sindical, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018

Republicada norma que estabelece procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do PAT

A 50° reunião do Conselho Nacional de Turismo (CNT), realizada no dia 5 de dezembro, em Brasília, reativou as Câmaras Temáticas de Regionalização e de Legislação, além de ter criado uma nova Câmara Temática destinada à reformulação do próprio Conselho. Outro enfoque da reunião foram as atualizações sobre o andamento das Câmaras Temáticas já existentes, Qualificação Profissional, Turismo Responsável e Plano Nacional do Turismo. Ao todo, o CNT/MTur passa a contar com seis Câmaras Temáticas em funcionamento.

CNC apresenta diretrizes para turismo social

A 50° reunião do Conselho Nacional de Turismo (CNT), realizada no dia 5 de dezembro, em Brasília, reativou as Câmaras Temáticas de Regionalização e de Legislação, além de ter criado uma nova Câmara Temática destinada à reformulação do próprio Conselho. Outro enfoque da reunião foram as atualizações sobre o andamento das Câmaras Temáticas já existentes, Qualificação Profissional, Turismo Responsável e Plano Nacional do Turismo. Ao todo, o CNT/MTur passa a contar com seis Câmaras Temáticas em funcionamento.

CNC apresenta diretrizes para turismo social

Como resultado do trabalho realizado à frente da Câmara Temática de Turismo Responsável, o secretário executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Cetur/CNC), Eraldo Alves da Cruz, apresentou propostas das diretrizes definidas para o turismo social, que busca o acesso universal dos vários segmentos da população ao mercado de viagens.

Eraldo Cruz observou que a Câmara de Turismo Responsável abrange questões sociais, de acessibilidade, sustentabilidade e outros temas, e o grupo optou por inicialmente enfatizar suas atividades no turismo social. “Pautamos nosso trabalho em um documento intitulado Diretrizes para a Câmara Temática do Grupo de Turismo Social, um documento elaborado com a expertise do principal incentivador do turismo social no País, o Sesc Nacional, que atua com a missão de promover o acesso ao turismoe também a inclusão por meio das atividades do segmento.” O objetivo principal das diretrizes elaboradas pela Câmara de Turismo Responsável, segundo o secretário executivo do Cetur/CNC, é “aumentar a acesso dos brasileiros às passagens aéreas e fortalecer o turismo interno, tornando o turismo social parte importante desse processo.”

Avanços na Câmara do Plano Nacional do Turismo

O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Alexandre Sampaio, que também preside o Cetur/CNC, agradeceu o esforço das entidades que participam da Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo, coordenada por ele, e afirmou que, apesar das dificuldades de desenhar um plano para políticas nacionais de 2018 a 2022, o trabalho realizado pelo CNT/MTur deixará um grande legado para o trade. “As relações comerciais do nosso segmento são tão dinâmicas que se torna desafiador pensar anos à frente. Ainda assim, realizamos um diagnóstico dos principais problemas a serem resolvidos. A partir daí teremos uma boa percepção de como abordá-los”, disse.

Mtur pede união para aprovação das pautas do setor

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, ressaltou a importância da união das entidades do CNT para dar andamento às pautas de interesse do setor no Congresso Nacional. “O papel de abrir os olhos dos líderes partidários para a importância do turismo é muito importante. Nosso segmento não pode ser considerado tema do governo de situação ou de oposição, porque é um tema de relevância nacional”, afirmou.

Na mesma linha do ministro, o diretor de relações institucionais do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Antonio Henrique Borges Paula, ressaltou a importância de dar sequencia às demandas do turismo como políticas de estado e não de governo, a partir da “criação de um modelo de governança imune a questões político-partidárias, com diretrizes básicas baseadas em estudos que possibilitem o avanço do turismo.”

O presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, corroborou o pedido de união do trade pela aprovação das pautas em tramitação no Congresso. “O turismo pode fazer muito mais pelo Brasil, mas precisamos ter mais condições e mais liberdade para trabalhar. Não vejo muitas perspectivas se não conseguirmos avançar com as mudanças sugeridas”, destacou Lummertz.

Participaram da reunião os deputados Paulo Azi (DEM-BA), presidente da Comissão de Turismo da Câmara; Herculano Passos (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur); e João Paulo Papa (PSDB-SP), além de dirigentes das entidades do trade turístico brasileiro e de representantes do governo.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

Para solicitar outras edições, clique aqui.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

Para solicitar outras edições, clique aqui.

O projeto que autoriza e regulamenta a exploração dos “jogos presenciais ou online” está novamente na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (13/12) e a análise promete gerar muitos debates. Na semana passada, houve pedido de vista coletiva para avaliação mais detalhada do texto.

O projeto que autoriza e regulamenta a exploração dos “jogos presenciais ou online” está novamente na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (13/12) e a análise promete gerar muitos debates. Na semana passada, houve pedido de vista coletiva para avaliação mais detalhada do texto.

Se, por um lado, autor e relator – Ciro Nogueira (PP-PI) e Benedito de Lira (PP-AL), respectivamente – defendem a necessidade de estipular um marco regulatório para a exploração destes jogos no Brasil, alguns senadores não conseguem ver como acertada a decisão da legalização. Ciro e Benedito levam em conta o aspecto histórico-cultural dos jogos e a relevância de sua função social para o País.

Para Ciro, é preciso abandonar o discurso demagógico e reconhecer que a legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente em apostas clandestinas mais de R$ 18 bilhões com o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas esportivas, e-gaming e pôquer pela internet.

Benedito lembra ainda que os jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização, encontram-se na origem da cultura e, no Brasil, foram rotulados “equivocadamente” como uma questão de moral, o que teria contaminado o debate sobre a legislação dos jogos.

Contrários

Já para Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autores dos dois textos alternativos que pedem a rejeição do projeto, a exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro, tem impactos sobre o jogador contumaz e não deverá incrementar a receita tributária, nem fomentar o turismo no Brasil.

O texto do PLS n° 186/2014 contempla a regularização do jogo do bicho; vídeo-bingo e videojogo; jogo de bingo; jogos de cassinos em complexos integrados de lazer; jogos de apostas esportivas e não esportivas; jogos de cassino online. O credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o credenciamento dos cassinos terá validade por 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

O relator decidiu aproveitar ainda, em seu substitutivo, sugestão examinada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribuição a ser gerada pela legalização dos jogos de azar no país. Segundo explicou no parecer, esse tributo será devido por quem explorar “jogos de fortuna” e terá alíquota de 10% ou 20%, em função, respectivamente, da oferta do jogo em ambiente físico ou virtual.

Sua base de cálculo deverá ser a receita bruta integral, abatidas as premiações pagas. Quanto ao produto de sua arrecadação, a União deverá repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e 30% aos municípios para aplicação, obrigatória, em saúde, previdência e assistência social.

Lavagem de dinheiro

Outra iniciativa do relator da CCJ foi prever a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos na Lei de lavagem de dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Benedito de Lira determinou ainda, no texto, a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), no sentido de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar online administrados por empresa não-credenciada.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também cuidou de estabelecer limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil podendo chegar a até R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

Se for aprovado na CCJ, como é um substitutivo, o projeto deve passar por turno suplementar de votação.