Blog

A Comissão de Finanças e Tributação discute nesta terça-feira (12/12) a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira. O deputado Enio Verri (PT-PR), que pediu a realização do debate, afirma que, de 2003 a 2015, a produção informal caiu de 21% para 16% do Produto Interno Bruto (PIB). “Ainda assim, em 2016, a produção de bens e serviços não reportada ao governo, conhecida como economia subterrânea, movimentou cerca de R$ 1 trilhão”, afirma.

A Comissão de Finanças e Tributação discute nesta terça-feira (12/12) a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira. O deputado Enio Verri (PT-PR), que pediu a realização do debate, afirma que, de 2003 a 2015, a produção informal caiu de 21% para 16% do Produto Interno Bruto (PIB). “Ainda assim, em 2016, a produção de bens e serviços não reportada ao governo, conhecida como economia subterrânea, movimentou cerca de R$ 1 trilhão”, afirma.

Esse tipo de economia, segundo o parlamentar, serve para sonegar impostos e contribuições para a seguridade social, evitar custos decorrentes da atividade econômica e driblar o cumprimento de leis trabalhistas.

“Há estimativas de que a tributação da economia subterrânea injetaria mais de R$330 bilhões de arrecadação, sendo que destes, aproximadamente R$ 80 bilhões para compor as receitas previdenciárias”, calcula Verri.

Na opinião do parlamentar, a tributação dessa economia poderia dispensar as reformas trabalhista e da Previdência e as privatizações que estão em curso. “Uma proposta para taxar esse anonimato e combater a sonegação seria a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira”, defende.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto:

– O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, Antônio Geraldo de Oliveira Seixas;

– O vice-presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, Hugo René de Souza.

A audiência será realizada a partir das 14 horas, em local a definir.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (11/12) que, se houver os votos necessários, colocará a reforma da Previdência (PEC n° 287/2016), na pauta do Plenário na semana que vem, a partir de terça-feira (19/12).

Reconhecendo que o prazo é curto, Maia disse que ele e o governo estão trabalhando para avaliar as condições para analisar a proposta antes do recesso. “Não é fácil votar”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (11/12) que, se houver os votos necessários, colocará a reforma da Previdência (PEC n° 287/2016), na pauta do Plenário na semana que vem, a partir de terça-feira (19/12).

Reconhecendo que o prazo é curto, Maia disse que ele e o governo estão trabalhando para avaliar as condições para analisar a proposta antes do recesso. “Não é fácil votar”, disse.

Rodrigo Maia voltou a defender o diálogo e informou que até quarta-feira (13/12) a base aliada ter uma sinalização mais clara sobre o apoio ao texto. São necessários pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação.

“O presidente Michel Temer vai reunir líderes para fazer a contabilidade, ver onde estão os problemas para conseguir os 308 votos. Temos que trabalhar em dobro para gerar em condições para colocar em votação na próxima semana”, disse o presidente da Câmara após participar, em São Paulo, de evento do Conselho Superior do Agronegócio.

Um dos atuais vice-líderes e futuro coordenador político do governo Temer, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse estar otimista com a aprovação da proposta. “É crescente o número de apoios a favor da reforma, talvez não a quantidade que precisamos, mas é crescente”, afirmou.

“A Previdência, hoje, é um Robin Hood ao contrário, que tira recursos dos pobres para dar aos ricos. Eu quero saber é quem vai se mostrar contrário à reforma na hora da votação”, continuou.

Marun assume na quinta-feira (14) o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo. Ele substitui o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que retorna à Câmara.

Oposição

O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), criticou a pressão que o governo está fazendo sobre os parlamentares. Segundo ele, a oposição articula com movimentos sociais e sindicais uma ação nacional para tentar barrar a reforma da Previdência e também constranger deputados em suas bases.

“Não é o momento de fazer a reforma. É uma reforma prejudicial, que está retirando direitos do povo brasileiro”, disse Zarattini. “Queremos que o governo prove que vai retirar privilégios”, continuou o deputado, questionando a principal alegação do Planalto ao defender a proposta.

Em pauta

Segundo Rodrigo Maia, mesmo se não for analisada neste ano, a reforma da Previdência não vai sair da agenda da Câmara. “O nosso papel é construir condições para que estados, união e municípios possam investir na melhoria de qualidade de vida das pessoas e isso só vai acontecer quando vencermos essa pauta”, avaliou.

“Trabalho para que acabe neste ano, esse é meu empenho. Não é fácil, mas há um consenso dos que entendem de contas públicas que, sem a reforma da Previdência, vamos para o colapso fiscal”, continuou. “Tenho certeza de que isso não é bom para nenhum brasileiro.”

Na mesma linha, o futuro ministro Carlos Marun disse que, se não for votada neste ano, a reforma será retomada em 2018. “Isso não sai mais da pauta, é uma necessidade para o País”, afirmou. “A economia está dando sinais de recuperação em função das expectativas que foram criadas.”

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei n° 8456/2017, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, reúne-se hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Projeto

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei n° 8456/2017, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, reúne-se hoje para apresentação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Projeto

O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória n° 774/2017, que acabou revogada. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).

Cofins

Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP n° 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei n° 10.865/2004. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.

Esforço fiscal

A desoneração da folha foi instituída pela Lei n° 12.546/2011 como a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta.

O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o déficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 6, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

A Medida Provisória (MP n° 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei n° 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 x 36 horas.

A Medida Provisória (MP n° 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei n° 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 x 36 horas.

De acordo com sindicalistas, auditores fiscais do trabalho e advogados que participaram do debate, a MP vai dificultar o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e à aposentadoria, além facilitar as oportunidades para o trabalho em local insalubre e a possibilidade de redução no valor da indenização por dano moral.

Pela MP, o trabalhador admitido pela modalidade de contrato intermitente (aquele que trabalha apenas quando o empregador necessitar e recebe segundo as horas trabalhadas) não terá direito ao seguro-desemprego. A medida editada pelo governo também reduz à metade o recebimento da multa do FGTS (demissão sem justa causa) e o cumprimento do aviso prévio do trabalhador admitido por contrato intermitente. Pela lei aprovada no Congresso valeriam as regras da CLT.

Previdência

O acesso à aposentadoria também vai se tornar mais difícil para os trabalhadores contratados sob o regime de contrato intermitente. A MP estipula que no mês em que um trabalhador receber menos do que um salário mínimo (hoje no valor de R$ 937,00), terá que completar o pagamento do INSS por conta própria ou aquele mês não entrará na conta do tempo de contribuição para a aposentadoria. Esse funcionário terá que contribuir com 8% da diferença entre o salário recebido e o valor do salário mínimo. O senador Paulo Paim (PT-RS) fez a contas e concluiu que aquele que trabalhar menos de 18 horas por mês vai ter que tirar do bolso para se aposentar:

— Se o trabalhador por essa modalidade trabalhar 17 horas no mês ele terá que pagar tudo o que recebeu e mais R$ 2,25 para pagar a Previdência. Isso é trabalho escravo — criticou.

A situação descrita por Paim pode também afetar o caixa da Previdência Social segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Joares Vieira:

— Obviamente esse trabalhador não vai fazer essa complementação e essa contribuição que foi feita não conta para tempo de serviço para a Previdência. É uma norma até indecente — disse.

Alessandra Camarano, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), observou que a MP já recebeu 967 emendas, muitas delas pedindo alterações justamente no modelo de trabalho intermitente. O texto, em sua avaliação, mantém a insegurança jurídica criada pela lei.

— A edição da MP poucos dias após a vigência da lei demonstra que a discussão da reforma foi feita de forma açodada e malfeita. Não houve diálogo social necessário para que se fizessem as alterações tão impactantes que foram feitas pela lei. A lei rompe princípios do direito do trabalho e precariza as relações e a situação do trabalhador — avaliou.

Entre outros pontos considerados retrocessos pelos debatedores estão a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres e os limites das indenizações por dano moral. A proposta estipula como valor máximo o teto do regime geral da previdência social (RGPS). Atualmente, a lei permite a indenização com base no último salário contratual, conforme a natureza da ofensa.

Para o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, a MP piorou muitos pontos da Lei. Alex Myller, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), concordou:

— A Medida provisória ou manteve como estava a reforma ou piorou a situação como nessa questão do trabalho intermitente. Grande parte do conteúdo sequer mereceria o nome de direito do trabalho — afirmou Myller.

Balanço

Paim, que é relator e vice-presidente da subcomissão, apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado. Desde agosto quando foi instalada, a subcomissão organizou 12 audiências públicas. Segundo o senador, o colegiado vai ouvir todos os setores da sociedade até abril, quando deverá ser apresentado o anteprojeto de Estatuto do Trabalho.

— Nós não vamos em hipótese nenhuma aprovar o Estatuto do Trabalho sem um grande entendimento, sem ouvir a todos, inclusive os empresários — disse.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute, nesta quarta-feira (13/12), o elevado preço dos combustíveis no País. O deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que propôs o debate juntamente com outros parlamentares, destaca os aumentos frequentes nas bombas de combustível desde as novas regras de reajuste adotadas pela Petrobras.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute, nesta quarta-feira (13/12), o elevado preço dos combustíveis no País. O deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que propôs o debate juntamente com outros parlamentares, destaca os aumentos frequentes nas bombas de combustível desde as novas regras de reajuste adotadas pela Petrobras.

“Os preços são modificados, às vezes, duas ou três vezes por semana, numa atitude claramente desrespeitosa aos consumidores, apenas com o intuito de atender às conveniências e manter o bom fluxo de caixa da empresa, em detrimento dos direitos dos consumidores”, destaca o parlamentar.

Tenente Lúcio acrescenta que reajustes frequentes “afetam negativamente o bom desenvolvimento econômico da nação, forçando a uma redução de consumo de combustíveis e encarecendo os transportes, o que, num sentido mais amplo, acaba por reduzir a atividade econômica de uma forma geral”.

Foram convidados representantes do Ministério da Fazenda, da Petrobras, da Agência Nacional do Petróleo e da Confederação Nacional dos Transportes.

Convidados:

– Representante do Ministério da Fazenda;

– Flávio Santos Tojal – Gerente Geral de Marketing da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras;

– Representante da Agência Nacional do Petróleo;

– Ari Rabaiolli – Conselheiro Titular da Confederação Nacional dos Transportes;

– Representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;

– Dr. Paulo Miranda Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis)

– Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC.

O debate será realizado no plenário 16, após a realização da reunião deliberativa agendada para as 10 horas.

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que promoveu a modernização das relações trabalhistas, trouxe um avanço para a segurança jurídica nas questões laborais entre trabalhadores e empregadores: a possibilidade de se aplicar a arbitragem. 

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que promoveu a modernização das relações trabalhistas, trouxe um avanço para a segurança jurídica nas questões laborais entre trabalhadores e empregadores: a possibilidade de se aplicar a arbitragem. 

A lei acima autoriza a arbitragem nos contratos individuais de trabalho desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários (acima de R$ 11 mil) e que a chamada cláusula compromissória seja firmada por iniciativa ou concordância do empregado, conforme prevê a Lei nº 9.307/96, chamada de Lei de Arbitragem. A cláusula compromissória busca prever que os futuros litígios oriundos do seu cumprimento poderão ser resolvidos por meio da arbitragem. 

Lidiane Nogueira, advogada da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), explica que não havia previsão legal na legislação trabalhista para o uso da arbitragem. Porém, com a entrada em vigor da citada Lei 13.467, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever expressamente a arbitragem como meio de solução para conflitos entre empregados e empregadores. 

“Não há dúvida quanto ao cabimento da arbitragem no que diz respeito ao Direito Coletivo do Trabalho, desde que o árbitro seja escolhido no processo de negociação coletiva, pelo ajuste entre a entidade sindical representativa da categoria econômica e a entidade representativa da correspondente categoria profissional ou, no caso de acordo coletivo, entre o empregador e a entidade sindical de empregados”, informa Lidiane. Mais ainda: o Artigo 114 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho, diz que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. 

O posicionamento do Judiciário 

O debate sobre a possibilidade de solucionar conflitos trabalhistas individuais por meio da arbitragem remonta à criação da lei que trata do assunto – a Lei nº 9.307/96 prevê que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. O artigo 18 da Lei nº 9.307 estabelece que o laudo arbitral terá força de norma, independentemente de homologação judicial. 

Inúmeras decisões, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressaltaram que, na esfera coletiva, a arbitragem deveria ser autorizada, devido à relativa igualdade de condições entre os negociadores, pois empregados e empregadores teriam o respaldo de seus sindicatos no processo de negociação coletiva. No entanto, em relação aos conflitos individuais, o posicionamento firmado pelo Judiciário Trabalhista foi contrário à aplicação da Lei nº 9.307. “Desse modo, quando a Lei nº 13.467 cria condições para uso da arbitragem, gera um grande avanço para o Direito do Trabalho, considerando a jurisprudência, em geral e até então, refratária à arbitrabilidade de direitos trabalhistas individuais. Além disso, a mudança na CLT trará segurança jurídica, uma vez que, apesar de a arbitragem já ser utilizada por algumas empresas, constituía um procedimento passível de invalidação no âmbito do Poder Judiciário”, afirma Lidiane. 

Agora, a lei da reforma trabalhista permite expressamente que executivos, especialistas e outros profissionais de alto nível de conhecimento ou remuneratório firmem com as empresas cláusulas arbitrais para solução de conflitos de natureza trabalhista. “Saliente-se que o maior uso da arbitragem tende a ser benéfico ao contencioso trabalhista, haja vista a sua celeridade, se comparado à Justiça do Trabalho. A corroborar, o caráter consensual do procedimento, construído pelos próprios litigantes, vai ao encontro do espírito da lei que dispôs sobre a modernização das relações de trabalho, com a valorização dos espaços de negociação individual e coletiva”, conclui a advogada da CNC.

Em novembro, pesquisa do Ministério do Turismo registrou o maior aumento do ano na intenção de viagem dos brasileiros. De acordo com a sondagem, mais de 27% dos entrevistados revelaram intenção de viajar nos próximos seis meses. Na comparação com janeiro, o aumento foi de 5 pontos percentuais. 

Em novembro, pesquisa do Ministério do Turismo registrou o maior aumento do ano na intenção de viagem dos brasileiros. De acordo com a sondagem, mais de 27% dos entrevistados revelaram intenção de viajar nos próximos seis meses. Na comparação com janeiro, o aumento foi de 5 pontos percentuais. 

A região Nordeste é líder de preferência e deve receber 43,4% dos turistas no período. Em seguida, aparece o Sudeste, com 25,1% das intenções de viagem; o Sul (23,9%); o Centro-Oeste (5,3%); e o Norte (2,3%). 

A Sondagem do Consumidor – Intenção de Viagem é feita mensalmente pela Fundação Getulio Vargas com duas mil pessoas de sete capitais brasileiras, que concentram 70% do fluxo turístico do País. 

Com relação ao meio de hospedagem, hotéis e pousadas serão opção de 44,9% dos viajantes, enquanto 36,6% ficarão na casa de amigos e parentes. Entre os meios de transporte, o avião é o escolhido de 51% dos viajantes; o automóvel, de 35,3% deles; e o ônibus, de 10,9% dos viajantes. 

Entre as capitais pesquisadas, o maior aumento do desejo de viajar nos próximos seis meses foi registrado entre os moradores de Belo Horizonte, na comparação com novembro do ano passado. O percentual na capital mineira cresceu de 31,1% para 41,6%. 

A intenção de viagem também cresceu entre os entrevistados de Porto Alegre e Rio de Janeiro. Houve queda acentuada em Brasília e mais leve em Recife, Salvador e São Paulo. A indicação de viagem doméstica prevalece em todas as capitais pesquisadas.

DESTAQUES:

Promulgada Emenda Constitucional que prevê alterações na reforma da administração pública

Regulamentada as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação

Republicado Despacho que defere o pedido de Registro Sindical ao Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço de Apoio e Gestão Comercial de Empresas e Órgãos Concessionários de Gás, Energia e Saneamento do Estado de São Paulo

DESTAQUES:

Promulgada Emenda Constitucional que prevê alterações na reforma da administração pública

Regulamentada as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação

Republicado Despacho que defere o pedido de Registro Sindical ao Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço de Apoio e Gestão Comercial de Empresas e Órgãos Concessionários de Gás, Energia e Saneamento do Estado de São Paulo

A consulta de dados de comércio exterior de serviços está mais completa. A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), lançou, no dia 5 de dezembro, a segunda versão do Siscoserv Dash, ferramenta que simplifica a visualização dos dados extraídos a partir das operações registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis (Siscoserv). 

A consulta de dados de comércio exterior de serviços está mais completa. A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), lançou, no dia 5 de dezembro, a segunda versão do Siscoserv Dash, ferramenta que simplifica a visualização dos dados extraídos a partir das operações registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis (Siscoserv). 

Além das perspectivas de visualização pelos principais serviços comercializados e os mais importantes parceiros comerciais brasileiros, disponíveis desde a primeira versão, a segunda versão, desenvolvida por servidores da própria secretaria, incorpora um novo mecanismo de filtro que permite ao usuário analisar os dados pelas unidades da Federação (UF). 

A ferramenta contribui para uma maior transparência e facilidade no acesso aos dados, pois torna possível customizar o conteúdo disponível de acordo com os interesses dos usuários e possibilita uma visualização de informações gerenciais sobre o setor. Com um layout simples e amigável, a nova versão traz gráficos ainda mais dinâmicos e interativos. Todo o potencial da ferramenta está discriminado em um tutorial de utilização extremamente didático, disponível por meio de um tour interativo que percorre gradativamente todas as funcionalidades do dashboard. 

Segundo o secretário de Comércio e Serviços, Marcelo Maia, “a nossa secretaria acredita que a informação é fundamental para a tomada de decisões. Com este espírito, temos buscado cada vez mais disponibilizar instrumentos que facilitem o acesso de todos aos dados do Siscoserv. O Siscoserv Dash 2.0 é mais uma iniciativa neste sentido, que esperamos possa ser bastante útil para o setor privado e outros órgãos do governo”.

As estatísticas do Siscoserv possibilitam identificar a quais mercados e que serviços e intangíveis os exportadores brasileiros já possuem acesso internacional. Esses dados fornecem aos exportadores ou potenciais exportadores informações importantes sobre mercados-alvo para suas exportações ou para a internacionalização de suas empresas.

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse na sexta-feira (08/12) que há disposição para votar o primeiro turno da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016) no dia 18 de dezembro. Segundo ele, a ideia é votar os dois turnos ainda neste ano para que o Senado examine a proposta na volta dos trabalhos do Congresso, em fevereiro.

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse na sexta-feira (08/12) que há disposição para votar o primeiro turno da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016) no dia 18 de dezembro. Segundo ele, a ideia é votar os dois turnos ainda neste ano para que o Senado examine a proposta na volta dos trabalhos do Congresso, em fevereiro.

“Quem pauta é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas conversando com ele achamos por bem ter o dia 18 como data”, disse Ribeiro, que está otimista com a possibilidade de acordo para aprovar a reforma. São necessários pelo menos 308 votos, nos dois turnos de votação, para aprová-la.

Aguinaldo Ribeiro afirmou ainda que o apoio à reforma vem aumentando e rebateu críticas de que o governo estaria liberando recursos para emendas parlamentares em troca de apoio. “Sempre existe essa especulação perto de uma votação”, afirmou, lembrando que a relação do Legislativo com o Executivo se dá de forma institucional. “A questão das emendas é uma questão de defesa do parlamentar e do município que o parlamentar representa”, acrescentou.

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), vice-líder do governo, não é difícil convencer os deputados sobre a necessidade de fixar idades mínimas. “Os 62 anos para mulheres e 65 para homens é para daqui a 20 anos, um ano a mais a cada dois anos”, ponderou.

Oposição

O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), disse, porém, que um dos maiores problemas da reforma é o cálculo do benefício, que reduz os valores a serem recebidos. Para ele, a maioria dos deputados são contrários à aprovação da reforma da Previdência.

“Ela aumenta o tempo de contribuição para quem já vinha trabalhando e isso faz voltar o fator previdenciário que nós acabamos, só que mais severo do que o que existia anteriormente. Isso tudo aumenta a movimentação de deputados e deixa esse clima de disputa séria”, alertou.

O deputado Júlio Delgado estima que o governo tem números bem menores de votos do que o esperado. “Nas votações anteriores que fizeram, nos testes que estão fazendo, eles não conseguiram alcançar mais do que 250 votos. Para quem precisa de 308, ainda está muito longe, muito aquém do necessário para poder aprovar a reforma da Previdência”, concluiu.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o governo está apenas manipulando a opinião pública com os prazos para a votação.

“O governo, na verdade, fragilizado do jeito que está, tem procurado manter esse debate na ordem do dia para criar uma cortina de fumaça. Enquanto está se debatendo a reforma da Previdência, o mercado fica nessa expectativa de que ela possa ser aprovada; o governo deixa de ter que responder a agenda da corrupção e da prestação de contas que boa parte da sua base tem que fazer perante o poder Judiciário”, avaliou.

 Acordo

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, não descartou, entretanto, negociações para mudanças no texto, mas voltou a ressaltar que a reforma da Previdência proposta busca apenas acabar com os privilégios das aposentadorias precoces.