Blog

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de sua Divisão Econômica, recebeu dia 22 de novembro, no Rio de Janeiro, o gerente da área de Operações Indiretas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Nelson Tortosa, que detalhou as linhas de crédito da instituição e a construção de um acordo de cooperação técnica para facilitar o acesso dos empresários aos financiamentos. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de sua Divisão Econômica, recebeu dia 22 de novembro, no Rio de Janeiro, o gerente da área de Operações Indiretas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Nelson Tortosa, que detalhou as linhas de crédito da instituição e a construção de um acordo de cooperação técnica para facilitar o acesso dos empresários aos financiamentos. 

“No momento que o varejo tenta se reerguer, é natural o interesse por linhas de financiamento de capital de giro”, afirmou Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC. De acordo com o economista, já está em fase de detalhamento final o acordo que permitirá às empresas o acesso mais facilitado aos empréstimos do BNDES. O acordo busca, em linhas gerais, estabelecer uma sistemática de monitoramento e avaliação da concessão de empréstimos, definição de atividades e responsabilidades das entidades envolvidas, considerando como premissa o intercâmbio de informações e atividades de treinamento, divulgação e fomento. 

“Temos consciência da importância do acesso a financiamento para que uma empresa ganhe musculatura. É um desafio, e estamos aqui para entender a demanda e caminhar juntos”, disse Tortosa. Já Fabio Bentes destacou que a aproximação com o BNDES busca atender a uma demanda das Federações de Comércio e que iniciativas como essa, ao beneficiar as empresas do comércio de bens, serviços e turismo, impactam positivamente a economia como um todo. 

Políticas dos agentes para concessão de crédito devem ser revistas 

Durante a reunião, representantes das Federações de Comércio elencaram as barreiras enfrentadas para acesso às linhas de crédito do banco, sobretudo aquelas geradas pelos agentes financeiros repassadores, ou seja, instituições financeiras credenciadas que se responsabilizam pela análise e aprovação do financiamento, bem como pela negociação de garantias com o cliente, e assumem o risco de crédito no BNDES. 

Podem ser agentes repassadores bancos comerciais, agências de fomento e bancos de desenvolvimento, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito, entre outros (Saiba mais aqui). 

“Falta uma palavra neste debate: começar. Muito é dito sobre ampliar, continuar, modernizar, mas é preciso que se fale sobre a mudança de pensamento quanto às exigências impostas pelos agentes”, apontou Aldemir Santana, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-DF. Como exemplo, Santana afirmou que o faturamento é uma exigência dos agentes repassadores que atinge diretamente novos negócios. ”Muitos negócios, quando estão começando, demoram a ter o faturamento exigido. Uma empresa tem, por exemplo, em seu início, testes de funcionalidade de produtos, e não faturamento, que é uma perspectiva, um objetivo”, disse. 

“O interesse das empresas, sobretudo as micro e pequenas, não é o mesmo do agente financeiro, e isso é um problema”, complementou Marcelo Queiroz, diretor da CNC e presidente da Fecomércio-RN. De fato, do total de desembolsos do banco em 2016, o segmento de comércio e serviços recebeu 28% de um total de R$ 7,636 milhões. A participação média das micro, pequenas e médias empresas (MPMES) foi de 30%. 

Nelson Tortosa, do BNDES, explicou que o empresário pode recorrer, para atender aos requisitos exigidos pelos agentes financeiros, à utilização de fundos garantidores, como o BNDES FGI e o FGE, mas concordou que, na ponta, cada instituição tem suas próprias regras para concessão, sobre as quais o BNDES não possui ingerência. “Sabemos da dificuldade dos empresários. Por vezes, o gerente do banco é a primeira barreira”, disse Tortosa, destacando que – outro obstáculo muito recorrente – o empresário não precisa necessariamente buscar crédito na instituição da qual é correntista, e sim em qualquer banco. Tortosa afirmou ainda que o BNDES pode disponibilizar um ranking de quais agentes operam mais as linhas do banco, para ajudar o empresário a ter opções na hora de recorrer à instituição. 

Participaram da reunião no Rio de Janeiro representantes das Federações de Comércio de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Piauí, Alagoas, Paraíba, Sergipe, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Amapá, Paraná, Bahia, Rondônia, Espírito Santo e Pernambuco, além de representantes da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros), da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores), da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) e da Febrac (Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação). 

O governador do estado mais populoso e economicamente mais rico do País e um dos possíveis candidatos à Presidência da República em 2018, Geraldo Alckmin participou da décima edição do E Agora, Brasil?, série de debates realizada pelo jornal O Globo, com parceria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 21 de novembro, no Rio de Janeiro. Alckmin falou sobre o cenário político, sua trajetória e enfatizou a importância das reformas para o País, como as reformas política, da Previdência e tributária.

Regime geral para a Previdência

O governador do estado mais populoso e economicamente mais rico do País e um dos possíveis candidatos à Presidência da República em 2018, Geraldo Alckmin participou da décima edição do E Agora, Brasil?, série de debates realizada pelo jornal O Globo, com parceria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 21 de novembro, no Rio de Janeiro. Alckmin falou sobre o cenário político, sua trajetória e enfatizou a importância das reformas para o País, como as reformas política, da Previdência e tributária.

Regime geral para a Previdência

Sobre a reforma da Previdência, Alckmin declarou que é a favor de um regime geral para a Previdência Social e que não pode haver um para o setor privado e outro para o setor público. Segundo o governador, a média de pagamento da Previdência Social, no ano passado, para 30 milhões de aposentados de todo o setor produtivo era de R$ 1.191; no setor público federal do Executivo era de R$ 8 mil; no Judiciário, R$ 16 mil ; e no Legislativo, R$ 24,8 mil em média. “Não podemos querer que o que ganhe mil e cem pague a conta. A reforma está errada, ela não é só para resolver o problema fiscal, é para fazer justiça. À medida que você vai excluindo o setor público, se transforma numa reforma do INSS. É preciso um regime geral da Previdência Social para todos, setores público e privado”, defendeu.

Reforma política

O governador criticou a grande fragmentação partidária, resultado de um excesso de partidos no País, e destacou que a reforma política deveria ter proibido a coligação eleitoral. “Pior do que ter 50 partidos no País, é ter 28 na Câmara Federal. A fragmentação da representação parlamentar é um grande problema. Por isso, eu quero destacar que, se eu for candidato e for eleito, a reforma política será a primeira. Há um princípio na medicina que diz: sublata causa, tollitur effectus, ou seja, suprima a causa que o efeito cessa”, defendeu Alckmin.

Déficit fiscal e reforma trabalhista

A questão fiscal também foi abordada. Para Alckmin, a sociedade ainda não está consciente da gravidade do problema fiscal enfrentado no País. “Como pode um país, em que a dívida pública bruta chegou a 70,5% [do Produto Interno Bruto (PIB)] em 2016 e que tem déficit primário de R$ 160 bilhões por ano, dar aumento com quatro anos de antecedência? É inacreditável!”, avaliou.

Alckmin defendeu que a participação no atual governo foi necessária para avançar com a reforma trabalhista, que não foi perfeita, mas já significou um progresso histórico para o País. “Nós precisávamos tirar um estado autárquico e ineficiente das costas do trabalhador e do empreendedor”, afirmou.

Privatizações e segurança pública

Outros temas do debate foram questões relativas à segurança pública e às privatizações. O governador afirmou que existem 150 empresas estatais, um terço delas (40) criado durante o governo do PT, e que sua proposta é diminuir o Estado, por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), mas que não vai mexer em empresas como o Banco do Brasil, entre outras, que são produtivas e dão retorno ao País. Quanto à segurança pública, destacou que é preciso rever o modelo institucional em que cada poder, municipal, estadual e federal, tem o seu papel. Afinal, o tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro são crimes federais. “Está tudo nas costas dos governos dos Estado. Todo dia, tem crime, e o Estado é o culpado, não tem lugar no mundo em que o governo federal não tenha liderado esse trabalho. Propus uma agência nacional de inteligência, unindo Polícia Federal, Forças Armadas, Abin, Gabinete de Segurança Institucional e a inteligência dos Estados”, concluiu Alckmin.

O debate foi conduzido pelos colunistas de O Globo Miriam Leitão e Merval Pereira. O projeto E Agora, Brasil? é uma parceria da CNC e O Globo, reunindo a equipe de editores e colunistas do jornal com empresários e executivos para debater as principais questões do cenário nacional. Entre os convidados que participaram das edições anteriores do encontro estão o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; o juiz Sergio Moro; a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia; o prefeito de São Paulo, João Dória; entre outros nomes.

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o problema das contas públicas não será resolvido com uma reforma tributária e sem uma reforma da Previdência (PEC nº 287/16) haverá “o crescimento explosivo da dívida pública”. Ele disse a deputados de quatro comissões da Câmara (Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Trabalho, Administração e Serviço Público) que o País não dá conta de aumentar a carga tributária em 10% do Produto Interno Bruto ao ano, que seria o ritmo de crescimento do déficit previdenciário.

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o problema das contas públicas não será resolvido com uma reforma tributária e sem uma reforma da Previdência (PEC nº 287/16) haverá “o crescimento explosivo da dívida pública”. Ele disse a deputados de quatro comissões da Câmara (Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Trabalho, Administração e Serviço Público) que o País não dá conta de aumentar a carga tributária em 10% do Produto Interno Bruto ao ano, que seria o ritmo de crescimento do déficit previdenciário.

Vários deputados da oposição sugeriram a regulamentação da taxação sobre grandes fortunas e a tributação de lucros e dividendos, mas Meirelles disse que o governo está tributando grandes fortunas ao mudar a taxação dos chamados fundos exclusivos.

O ministro traçou um cenário do que, na visão dele, vai acontecer com o Brasil sem a reforma da Previdência. “Nós temos certamente uma trajetória de crescimento explosivo da dívida pública se não for aprovada a reforma da Previdência. No momento em que 10% de PIB, em alguns anos, não será possível aumentar a carga tributária nessa proporção, nós teremos um aumento da dívida. E um aumento da dívida junto com um aumento dos juros, produto deste aumento da dívida, produto da queda da confiança na economia, com tudo isso, nós voltaríamos a uma recessão, desta vez muito mais grave do que tudo que tivemos até hoje”, previu.

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a oposição não tem como votar contra a nova proposta de reforma da Previdência, porque ela vai estar concentrada nos servidores públicos federais que, segundo ele, são “privilegiados”. Segundo ele, “se não votar, vai estar votando com os salários milionários e vai continuar essa transferência de renda absoluta, absurda, nojenta, que existe. Injusta. E esta reforma vai corrigir essa injustiça social”, defendeu.

Demografia

O deputado Sílvio Costa (Avante-PE) disse que a discussão da reforma é necessária por causa do aumento da sobrevida da população, mas afirmou que vai votar contra porque falta “legitimidade” ao governo. “Como é que a gente pode votar a reforma da Previdência com um governo que efetivamente tirou a presidente sem ela cometer crime? Eu voto contra a reforma da Previdência. O meu voto é político, o Brasil vem aguentando 500 anos e lamentavelmente vai ter que aguentar mais um ano para a gente eleger um presidente e aí sim discutir contabilidade pública”, argumentou. Para o deputado Enio Verri (PT-PR), o governo prega o ajuste fiscal, mas reduziu tributos de empresas, parcelando dívidas, e das petroleiras que vão explorar o pré-sal.

Dívida

Em sua apresentação inicial, o ministro Henrique Meirelles divulgou um quadro com os detentores da dívida pública (veja quadro), que havia sido solicitado pelos parlamentares. Segundo ele, os bancos detêm 22,3% do total da dívida, que está em torno de R$ 3,5 trilhões. Ou seja, os bancos têm a receber do governo R$ 780 bilhões, ou um pouco mais da metade do que o governo arrecada em um ano. A maior parcela da dívida, porém, está com os fundos de previdência, ou 25,5%.

O Brasil está longe de cumprir a meta de expansão do ensino profissionalizante, o que pode exigir a revisão da meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). O alerta está no relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) apresentado nesta terça-feira (21/11). O documento faz uma análise da atual situação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e será votado na próxima semana pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O Brasil está longe de cumprir a meta de expansão do ensino profissionalizante, o que pode exigir a revisão da meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). O alerta está no relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) apresentado nesta terça-feira (21/11). O documento faz uma análise da atual situação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e será votado na próxima semana pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Todos os anos, as comissões do Senado escolhem uma política pública do governo federal para avaliar, e o Pronatec foi escolhido pela CE em 2017.

O estudo do senador lembra que a Meta 11 do PNE prevê triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, com pelo menos 50% da expansão no segmento público. Até o ano de 2024 (data de cumprimento da meta), o Brasil deverá ter 5,22 milhões de vagas; porém, em 2016, existiam somente 1,77 milhão.

“É preciso criar nada mais nada menos que 3.4 milhões de vagas. Um esforço hercúleo, que demanda uma estruturação da política pública que inclua infraestrutura, formação de profissionais e elaboração de currículos dinâmicos e consistentes”, avaliou.

Paradoxo

Com base em pesquisas, o relator chegou à conclusão de que o brasileiro reconhece que o ensino técnico facilita a entrada no mercado de trabalho, entretanto não dá o valor que esses cursos merecem. Ele ainda citou um estudo segundo o qual 63% dos jovens de 15 a 29 anos que nunca frequentaram cursos profissionalizantes não o fizeram por falta de interesse. Apenas 12% apontaram a falta de oferta, e outros 18% culparam a falta de recursos.

“Ou seja, apesar da vontade dos governantes e da política, o ensino técnico ainda não faz parte da agenda da sociedade, que ainda não lhe dá o valor social necessário […] Todos percebem a relevância, mas olham para os cursos universitários como algo mais importante”, analisou.

Melhorias

Roberto Muniz destacou ainda que, durante a elaboração do relatório, esteve às voltas com números divergentes e com ausência de informação. Além disso, citou a expansão pouco criteriosa do programa sem que, em contrapartida, fossem desenvolvidas ferramentas para avaliar a qualidade das matrículas.

Entre as sugestões apresentadas, ele destacou a adoção de uma mapa de demanda bem elaborado, fundamental para o sucesso do programa, segundo o senador. “Instituições que constroem de forma consistente essa ferramenta obtêm maior efetividade no alcance dos objetivos. Afinal, sem determinar o perfil da demanda com segurança, os cursos correm sério risco de serem apenas pro forma, sem dar o salto qualitativo necessário. Importa, assim, precisar a efetividade da competência dos demandantes e ofertantes, olhar os indicadores e melhorar foco do investimento do recurso público”, observou.

O senador Paulo Paulo Paim (PT-RS) anunciou, em Plenário, que vai apresentar cerca de 100 emendas à medida provisória (MP nº 808/2017) editada semana passada e que traz mudanças na reforma trabalhista. Essa MP, segundo a justificativa do governo federal, ajusta pontos da lei considerados polêmicos. Um deles é a permissão de gestantes e mães que estão amamentando trabalharem em locais insalubres.

O senador Paulo Paulo Paim (PT-RS) anunciou, em Plenário, que vai apresentar cerca de 100 emendas à medida provisória (MP nº 808/2017) editada semana passada e que traz mudanças na reforma trabalhista. Essa MP, segundo a justificativa do governo federal, ajusta pontos da lei considerados polêmicos. Um deles é a permissão de gestantes e mães que estão amamentando trabalharem em locais insalubres.

Na avaliação de Paulo Paim, a medida provisória não esclarece as dúvidas surgidas com a reforma trabalhista. Para ele, a “emenda ficou pior do que o soneto”. Além disso, acredita que a MP mantém a espinha dorsal da reforma e por isso considera essenciais mudanças no texto. O senador afirmou que as emendas de sua autoria tentarão salvar os direitos de trabalhadores e pensionistas.

“Restabeleço a gratuidade, que sempre existiu, da Justiça do Trabalho. Restabeleço o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária. Revogação da prevalência do negociado sobre o legislado. Se a lei vale para todos, por que não pode valer para o trabalhador?”, questionou.

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21/11), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21/11), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

Priante comemorou a aprovação da matéria, em discussão no Congresso há 20 anos. “Corrigindo essa deformação, essa injustiça com estados exportadores que é a Lei Kandir”, afirmou. Ele também destacou a importância de o projeto ser pautado para votação em Plenário o mais rapidamente possível pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. O texto ainda terá de ser votado também no Senado.

O relator reconheceu as dificuldades da matéria, em especial, a definição do valor a ser ressarcido aos estados. “Havia referências diversas apresentadas nas dezenas de reuniões realizadas pela comissão, mas optamos pelas contas apresentadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária [Confaz], porque é um conselho composto pelos secretários de fazenda dos estados brasileiros e presidido pelo ministro da Fazenda”, justificou.

O texto aprovado na comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Segundo o Confaz, o número corresponde às perdas anuais na arrecadação do ICMS impostas aos estados. Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação) no segundo ano e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

A distribuição dos repasses aos estados e ao Distrito Federal (veja na tabela ao lado) também estão previstas na proposta. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.

Pressa

Deputados têm pressa em votar a matéria já que o prazo de um ano dado pelo Supremo para que o Congresso regulamente a Lei Kandir termina neste mês. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, determinou ao Congresso Nacional aprovar uma lei complementar regulamentando a compensação para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.

Uma outra comissão do Congresso também analisa o tema. A comissão mista, de deputados e senadores, cujo relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT). “Não quero imaginar que o relatório do senador Wellington venha a prosperar. Temos que correr”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Resistência

O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), elogiou o texto aprovado. “Arcabouço que permite corrigir esse açoite de 20 anos de lei Kandir”, disse. Ele lamentou, no entanto, a resistência do Executivo à proposta, mesmo após inúmeras reuniões com os deputados do colegiado.

“Estamos iniciando uma peleja. Temos que convencer a maioria dos deputados em favor da aprovação dessa proposta. O governo federal insiste em dizer que não há nada a fazer e que não há passivo a ser ressarcido”, reconheceu.

O presidente Michel Temer e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lançaram, em cerimônia no Palácio do Planalto, dia 21 de novembro, um pacote com quatro ações para melhorar e modernizar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores: Carteira de Trabalho Digital; Sine Fácil 2.0; Seguro-Desemprego Web; e Escola do Trabalhador. As iniciativas fazem parte da plataforma digital do Programa Emprega Brasil.

Sine Fácil 2.0 – Benefícios para o empregador

O presidente Michel Temer e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lançaram, em cerimônia no Palácio do Planalto, dia 21 de novembro, um pacote com quatro ações para melhorar e modernizar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores: Carteira de Trabalho Digital; Sine Fácil 2.0; Seguro-Desemprego Web; e Escola do Trabalhador. As iniciativas fazem parte da plataforma digital do Programa Emprega Brasil.

Sine Fácil 2.0 – Benefícios para o empregador

O de maior destaque, Sine Fácil 2.0, trata-se de um aplicativo móvel que permite ao trabalhador encontrar, de forma prática e rápida, vagas adequadas ao seu perfil. Desenvolvida pela Dataprev, a solução leva ao cidadão os serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine) a partir de dispositivos conectados à internet, como celulares e tablets.

Segundo o Ministério do Trabalho, a solução possibilita ao empregador encontrar mais rapidamente um profissional com o perfil desejado. As vantagens incluem a verificação de currículos, a escolha de trabalhadores para participar de processos seletivos e a consulta a entrevistas agendadas.

Seguro-desemprego e Carteira de trabalho Digital

O seguro-desemprego via web permitirá que o benefício seja solicitado de casa, assim que o trabalhador receber os documentos demissionais. O procedimento não elimina a necessidade de o profissional ir, após preencher seu cadastro na internet, até um posto do Sine, mas vai agilizar o atendimento nas agências.

Já a Carteira de Trabalho Digital funcionará no aplicativo, onde o cidadão poderá consultar o histórico profissional e o contrato anual.

Qualificação

Criada a partir de uma parceria com a Universidade de Brasília (UnB), a Escola do Trabalhador é uma plataforma digital de ensino a distância com capacidade para qualificar, até o fim de 2018, seis milhões de brasileiros. A plataforma disponibilizou, já a partir de 21 de novembro, os 12 primeiros cursos. Eles foram determinados com base na análise de dados estatísticos sobre o mercado de trabalho e das necessidades de empregadores e trabalhadores. Outros 38 serão oferecidos até o fim do ano que vem, também de acordo com pesquisas e demandas do mercado.

Além da Escola do Trabalhador, três ofertas de serviços na internet vão facilitar a vida de quem precisa encaminhar o pedido de seguro-desemprego, solicitar ou consultar a carteira de trabalho e buscar vagas de emprego.

Como acessar

O aplicativo, que é gratuito, está disponível na versão para Android e em breve também para iOS. Para utilizá-lo, o trabalhador deverá ter um código de acesso (QR Code), que pode ser obtido no portal Emprega Brasil, nas unidades de atendimento do Sine, no documento que ele recebe no ato da rescisão de contrato ou na solicitação do seguro-desemprego. O código de acesso é individual, garantindo mais segurança às informações e agilidade no atendimento.

Após instalar o aplicativo no seu celular ou tablet, o trabalhador deverá digitalizar o código utilizando a câmera fotográfica do aparelho.

“Pelo Sine Fácil, o trabalhador poderá agendar entrevistas com empregadores, acompanhar a situação do benefício do seguro-desemprego e acessar outros serviços de seu interesse. Um diferencial importante é que o aplicativo permite consultas a vagas de emprego, em qualquer horário ou local, sem a necessidade de o trabalhador se deslocar até um posto de atendimento”, afirmou o ministro Ronaldo Nogueira. Segundo dados do Ministério do Trabalho, a rede Sine conta, atualmente, com 1.440 unidades em todo o País e realiza 300 mil atendimentos diários.

Apontada por muitos como a mais importante das reformas para assegurar o crescimento econômico e a competitividade das empresas brasileiras, a esperada Reforma Tributária pode não acontecer. A opinião é de Roberto Nogueira Ferreira, especialista na questão tributária e consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que falou à TV CNC sobre o tema.

Apontada por muitos como a mais importante das reformas para assegurar o crescimento econômico e a competitividade das empresas brasileiras, a esperada Reforma Tributária pode não acontecer. A opinião é de Roberto Nogueira Ferreira, especialista na questão tributária e consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que falou à TV CNC sobre o tema.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender a aprovação da reforma da Previdência (PEC nº 287/2016) para superar a crise fiscal por que passa o País. Segundo ele, se a mudança nas regras para aposentadoria não for feita, o Brasil enfrentará situação adversa no futuro, com impactos na dívida pública e na inflação.

“Fazer a reforma da previdência significa garantir o valor da moeda e o respeito às pessoas que ganham menos”, disse o presidente da Câmara, ao participar de debate, na segunda-feira (20/11), em Porto Alegre.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender a aprovação da reforma da Previdência (PEC nº 287/2016) para superar a crise fiscal por que passa o País. Segundo ele, se a mudança nas regras para aposentadoria não for feita, o Brasil enfrentará situação adversa no futuro, com impactos na dívida pública e na inflação.

“Fazer a reforma da previdência significa garantir o valor da moeda e o respeito às pessoas que ganham menos”, disse o presidente da Câmara, ao participar de debate, na segunda-feira (20/11), em Porto Alegre.

Maia afirmou que o atual sistema previdenciário é injusto por só permitir que os mais pobres se aposentem aos 65 anos, enquanto os que ganham mais podem se aposentar, em média, aos 55. Ele avaliou que a Previdência Social será o principal tema a ser enfrentado pelos candidatos à Presidência da República no próximo ano.

“Como alguém vai poder entrar em 2018 prometendo uma saúde melhor, uma segurança melhor, se não olhar com seriedade o que é reformar o Estado? Se a reforma da Previdência não for aprovada, vai inviabilizar o País”, afirmou.

Investimentos privados

O presidente da Câmara destacou ainda a importância de se construir um arcabouço legal para garantir o investimento do setor privado no País. Ele citou como exemplo a necessidade de aprovar proposta que permita ao setor de construção civil voltar a gerar empregos. “O setor da construção civil foi destruído pela crise e por leis que parecem proteger os consumidores, mas acabam prejudicando. Quando não há segurança ao investidor, os preços sobem”, disse.

Reforma trabalhista

Rodrigo Maia também criticou a antiga legislação trabalhista por ter levado o País a ter 14 milhões de desempregados e milhares de empregos precários. Segundo ele, a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 foi um avanço e vai permitir que menos recursos sejam gastos com a Justiça do Trabalho.

“Talvez não tenhamos 2 milhões ou 3 milhões de ações por ano, talvez a gente não precise de 5 mil juízes do Trabalho. Os R$ 8 bilhões da diferença entre o que é gasto com a Justiça do Trabalho em relação à Justiça Federal talvez possam ser investidos na sociedade”, afirmou.

Competitividade

O presidente da Câmara defendeu a votação de outras reformas para tentar garantir mais competitividade. Entre elas, citou a tributária, a do sistema financeiro e a do mercado de capitais.

“O sistema financeiro está ficando do tamanho da aviação, há quase um monopólio, dois ou três bancos, o que é muito ruim e gera pouca competitividade. Já o mercado de capitais está concentrado em grandes empresas com faturamento acima de R$ 300 milhões”, disse.

Durante os dias 29 e 30 de novembro, o Recife Mar Hotel será palco do 2º Congresso de Tecnologia para o Varejo – Tendências e Insights para o Futuro. O evento, realizado pela Fecomércio-PE e Sebrae em Pernambuco, em parceria com o Senac e apoio da Associação Brasileira de Franchising (ABF), será dividido em duas etapas, reservando a quarta-feira (29) para o encontro com franquias e a quinta-feira (30) para uma programação voltada para o varejo. O evento é destinado a empresários e potenciais empreendedores.

Durante os dias 29 e 30 de novembro, o Recife Mar Hotel será palco do 2º Congresso de Tecnologia para o Varejo – Tendências e Insights para o Futuro. O evento, realizado pela Fecomércio-PE e Sebrae em Pernambuco, em parceria com o Senac e apoio da Associação Brasileira de Franchising (ABF), será dividido em duas etapas, reservando a quarta-feira (29) para o encontro com franquias e a quinta-feira (30) para uma programação voltada para o varejo. O evento é destinado a empresários e potenciais empreendedores.

Com uma programação que intercala palestras e abordagens mais específicas sobre as temáticas, o 2º Congresso de Tecnologia para o Varejo vai reunir especialistas em assuntos que estejam impactando o varejo, como o mercado de franquias, gestão de pessoas, os desafios dos shoppings, comércio eletrônico e economia. Além disso, temas de inspiração para o empreendedor que já está na ativa ou que pretende entrar no mercado também serão abordados.