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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) reúne-se na tarde desta terça-feira (21/11), no plenário 14, para discutir o parecer apresentado pelo deputado José Priante (PMDB-PA). O relator vai ler o texto e, como é de praxe, um pedido de vista deverá adiar a votação por duas sessões do Plenário.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) reúne-se na tarde desta terça-feira (21/11), no plenário 14, para discutir o parecer apresentado pelo deputado José Priante (PMDB-PA). O relator vai ler o texto e, como é de praxe, um pedido de vista deverá adiar a votação por duas sessões do Plenário.

O parecer é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e mais 12 propostas que tramitam apensadas. O texto defendido por Priante obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Nesse montante já estão inclusos os recursos da compensação que se destinam ao Fundeb, principal fonte de financiamento da educação básica.

O valor a ser repassado, segundo o deputado, corresponde às perdas anuais dos estados pela desoneração das exportações. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.

Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação) no segundo ano e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

O texto de Priante também prevê uma forma de distribuição do repasse aos estados e ao Distrito Federal (veja na tabela ao lado). Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.

Perdas passadas

O parecer de Priante determina ainda que o governo compensará os estados, também a partir de 2019, pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, ocorridas entre 1996 e o ano de início de produção dos efeitos da lei. O valor das compensações será calculado pelo Confaz.

A compensação das perdas passadas foi um dos pontos mais cobrados pelos estados durante as audiências públicas realizadas pela comissão especial da Lei Kandir.

Mudança na LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) obriga as leis que criam despesas obrigatórias de caráter continuado a apresentarem formas de compensação, como anulação de despesa em montante similar, de modo a não afetar a meta de resultado fiscal. O substitutivo estabelece que a compensação não será exigida quando as novas despesas decorrerem de decisões judiciais ou de dispositivos constitucionais que resultem em transferências obrigatórias aos entes federados.

Comissão do Congresso

A comissão especial da Câmara não é a única que discute mudanças na compensação dos estados pela Lei Kandir. Em agosto, foi instalada uma comissão mista (formada por deputados e senadores) para discutir o mesmo assunto. A comissão é presidida pelo deputado José Priante e tem como relator o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

No final de outubro, Fagundes apresentou um parecer, que ainda não foi votado, e que também prevê uma regra estável para compensar os estados. Pelo texto, os entes federados receberão anualmente R$ 9 bilhões, conforme critérios de rateios definidos no texto.

O senador propôs ainda no parecer uma fonte de recursos para financiar os repasses anuais. O texto prevê a fixação da alíquota mínima de 30% para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais.

A criação das duas comissões é decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro do ano passado, a corte determinou ao Congresso Nacional, em decisão unânime, aprovar uma lei complementar regulamentando a compensação para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. O Supremo deu o prazo de um ano para a aprovação da lei.

A decisão foi tomada em julgamento de recurso do governo do Pará, que questionava a inexistência da lei complementar fixando critérios, prazos e condições da compensação, como determina a Constituição. Os ministros decidiram também que, se o Congresso não aprovar a lei no prazo de um ano, caberá ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei nº 8456/2017, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, realiza audiência pública na tarde desta terça-feira (21/11). O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória nº 774, que acabou revogada.

O debate foi pedido pelos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP); Mauro Pereira (PMDB-RS); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Renato Molling (PP-RS); Celso Pansera (PMDB-RJ). O objetivo é discutir as consequências da proposta para o setor industrial.

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei nº 8456/2017, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, realiza audiência pública na tarde desta terça-feira (21/11). O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória nº 774, que acabou revogada.

O debate foi pedido pelos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP); Mauro Pereira (PMDB-RS); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Renato Molling (PP-RS); Celso Pansera (PMDB-RJ). O objetivo é discutir as consequências da proposta para o setor industrial.

Projeto

Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor.

Cofins

Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP nº 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei nº 10.865/2004. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador. O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.

Esforço fiscal

A desoneração da folha foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 como a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o deficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação. 

A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 3, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara. O assunto será discutido em duas mesas de debates com representantes de setores que serão afetados pela proposta.

legalização dos jogos e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para a quarta-feira (22/11), a partir das 10h. O PLS nº 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.

legalização dos jogos e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para a quarta-feira (22/11), a partir das 10h. O PLS nº 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.

A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia 8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a um pedido de vista coletiva.

Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.

O substitutivo determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de lavagem de dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line administrados por empresa não-credenciada.

As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.

O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.

Vício e penalidades

O risco de vício associado à atividade foi reconhecido no relatório por Benedito de Lira Assim, foi definida a obrigação de os estabelecimentos que exploram jogos de azar exibirem, com destaque, mensagem alertando para essa possibilidade em caso de prática excessiva.

Três crimes, com as respectivas penas, foram previstos no substitutivo do relator. Quem permitir a participação de menor de 18 anos em jogos ou explorar a atividade sem credenciamento deverá amargar pena de três meses a um ano de detenção, além de pagar multa. Aquele que fraudar, adulterar ou controlar o resultado de jogo ou pagar a premiação em desacordo com a lei poderá ser submetido à detenção de seis meses a dois anos e ao pagamento de multa.

Nova contribuição

Benedito de Lira aproveitou ainda, em seu substitutivo, sugestão examinada pela extinta Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) sobre a nova contribuição a ser gerada pela legalização dos jogos de azar. Como explicou no relatório, o tributo deverá ser pago por quem explorar a atividade e terá alíquota de 10% ou 20%, em função, respectivamente, da oferta do jogo em ambiente físico ou virtual.

A base de cálculo do tributo deverá ser a receita bruta integral, abatidas as premiações pagas. Quanto ao produto da arrecadação, a União terá que repassar 30% a estados e ao Distrito Federal e 30% aos municípios para aplicação, obrigatória, em saúde, previdência e assistência social.

“Imaginário da civilização”

O relator na CCJ está convencido de que é desejável uma regulamentação dos jogos de azar. Em seu voto, Benedito de Lira usa o termo “jogos de fortuna”. “É necessário relembrar que os jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização. Encontram-se na origem da cultura.

Ademais, o longo período de proibição do jogo no Brasil, cerca de 75 anos, acabou por rotular equivocadamente esta atividade como uma questão de moral, inclusive, contaminando o debate sobre a legislação dos jogos”, avaliou. Benedito de Lira também considerou a “situação orçamentária gravíssima” enfrentada pelos entes da Federação para reforçar a defesa do PLS nº 186/2014.

Ao justificar a apresentação do projeto, o autor, senador Ciro Nogueira, argumentou que o jogo é legal em 75% dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O Brasil faz parte, portanto, como ressaltou o parlamentar, dos 25% que não legalizaram a atividade. Caso a exploração voltasse a ser reconhecida pela lei, segundos os cálculos apresentados, o país poderia passar a arrecadar cerca de R$ 15 bilhões a mais em impostos por ano.

Críticas

O assunto, no entanto, está longe de um consenso entre os parlamentares. Senadores de vários partidos já se manifestaram contrariamente à proposta. Uma das críticas recorrentes sustenta que a prática facilitará o crime de lavagem de dinheiro. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi contra a inclusão do projeto na pauta da CCJ.

A legalização do jogo voltou ao noticiário após a reunião dos governadores com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. No encontro, eles sugeriram a legalização da atividade para aumentar a arrecadação, com a destinação dos impostos à área de segurança pública. O presidente do Senado reconheceu que o assunto é polêmico, mas afirmou que a decisão eventualmente será do Plenário, cabendo a ele pautar a matéria.

O governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegaram a um acordo para tentar votar a reforma da Previdência no plenário da Casa na primeira semana de dezembro. O calendário foi discutido em duas reuniões na residência de Maia em Brasília, ontem, um dia após o presidente Michel Temer decidir nomear o deputado Alexandre Baldy (sem partido-GO), um dos principais aliados do parlamentar fluminense, para o Ministério das Cidades.

O governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegaram a um acordo para tentar votar a reforma da Previdência no plenário da Casa na primeira semana de dezembro. O calendário foi discutido em duas reuniões na residência de Maia em Brasília, ontem, um dia após o presidente Michel Temer decidir nomear o deputado Alexandre Baldy (sem partido-GO), um dos principais aliados do parlamentar fluminense, para o Ministério das Cidades.

Maia recebeu inicialmente Temer, ministros da área política e líderes da base aliada em almoço que se estendeu até o fim da tarde. Em seguida, foi a vez do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reunir por 40 minutos com o presidente da Câmara para discutir a votação da Previdência e outros projetos da agenda econômica, entre eles, o que altera as regras do Cadastro Positivo. “O Rodrigo sugeriu votarmos a Previdência na primeira semana de dezembro, provavelmente no dia 6”, afirmou ao Estadão/Broadcast o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), um dos presentes no almoço. Como a reforma está sendo analisada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela precisa passar por duas votações no plenário da Câmara e, para ser aprovada, tem de ter votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.

De acordo com Rossi, o texto final da reforma será discutido em jantar de Temer com parlamentares da base aliada, no dia 22, no Palácio do Alvorada, residência oficial da Presidência. Antes disso, nesta terça-feira Maia deve fazer uma reunião apenas com os líderes de partidos da base aliada para discutir que pontos do texto da reforma deverão permanecer ou não.

Embora sem votos ainda para aprovar as mudanças na Previdência, a avaliação nas reuniões foi de que o ambiente melhorou com as articulações para a reforma ministerial. As mudanças prestigiaram principalmente Maia, entre elas, a escolha de Baldy para Cidades, que também contou com apoio do PMDB e de partidos do chamado Centrão.

Meirelles voltou a enfatizar no encontro a necessidade de que a proposta não seja desfigurada a ponto do ganho nas contas públicas ficar muito reduzido. O ministro quer manter uma economia acima de 50% daquela que se esperava com a proposta original. Mas os servidores fazem grande pressão para não serem alcançados com as mudanças, que podem ser reduzidas praticamente à fixação de uma idade mínima para aposentadoria e regras de transição. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), em viagem oficial à Alemanha, vai apresentar esta semana uma proposta de emenda aglutinativa ao seu substitutivo já aprovado na comissão especial.

Fonte: Isto é Dinheiro

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 4249/2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que proíbe estabelecimentos de fixar anúncios que contrariem direitos assegurados ao consumidor. É o caso das placas em estacionamentos de shoppings que responsabilizam o cliente por pertences deixados no interior dos veículos. O texto foi arquivado.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 4249/2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que proíbe estabelecimentos de fixar anúncios que contrariem direitos assegurados ao consumidor. É o caso das placas em estacionamentos de shoppings que responsabilizam o cliente por pertences deixados no interior dos veículos. O texto foi arquivado.

Para o relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), a proposta é desnecessária. Ele argumentou que o problema não decorre da falta de lei que proíba expressamente a fixação de cartazes contrários a direitos dos consumidores, mas da “fragilidade” ao fiscalizar o cumprimento da legislação.

Ele observou que atualmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) obriga os fornecedores a informar corretamente acerca de suas responsabilidades, desautorizando anúncios que possam confundir o cliente, além de punir quem descumprir as regras. “Isso significa que a vedação cogitada pelo projeto já está em vigor”, concluiu o relator.

O projeto de lei que prevê a gratuidade de ingresso em museus deverá ser analisado em caráter terminativo na terça-feira (21/11), em reunião da Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE), com início às 11h30h na sala 15 da ala Alexandre Costa. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 49/2014 prevê que o acesso às instituições museológicas participantes do Sistema Brasileiro de Museus seja gratuito aos estudantes de artes, museologia, arquitetura, audiovisual, música, design e moda.

O projeto de lei que prevê a gratuidade de ingresso em museus deverá ser analisado em caráter terminativo na terça-feira (21/11), em reunião da Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE), com início às 11h30h na sala 15 da ala Alexandre Costa. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 49/2014 prevê que o acesso às instituições museológicas participantes do Sistema Brasileiro de Museus seja gratuito aos estudantes de artes, museologia, arquitetura, audiovisual, música, design e moda. A comprovação para o acesso gratuito será feita por meio da apresentação da Carteira de Identificação Estudantil.

De autoria da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) e do ex-senador Inácio Arruda, o projeto é relatado pelo senador Hélio José (PROS-DF), favorável à proposta, que acresce o artigo 34-A à Lei nº 11.904/2009.

Ideb

Na mesma reunião deverá ser analisado, também em caráter terminativo, o PLS nº 299/2014, que determina o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) para todas as escolas de educação básica do Brasil, com exceção das exclusivamente dedicadas à educação especial.

O IDEB é um indicador estatístico da qualidade da educação, que combina informações de rendimento escolar de estudantes do ensino fundamental e médio (taxas de aprovação, calculadas a partir do Censo Escolar) com informações de desempenho obtidas em exames que integram o SAEB. Atualmente, o SAEB é composto por três avaliações: a Avaliação Nacional da Educação Básica (ANEB), a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (ANRESC), conhecida como Prova Brasil, e a Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA).

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a proposta foi relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou emendas ao texto original.

Pronatec

Antes da reunião deliberativa, haverá leitura de relatório de avaliação da política pública executada no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A avaliação foi requerida pela senadora Ana Amélia (PP-RS). E o relatório é de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA).

O artigo 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) estabelece o procedimento de avaliação de políticas públicas, tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

A MP nº 808/2017, que fez ajustes na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), promete ser um dos temas dominantes da agenda do Congresso nos próximos dias. Editada na última terça-feira (14), uma véspera de feriado, ela deve começar a ser debatida na sessão não deliberativa do Senado agendada para esta segunda-feira (20), às 14h.

O prazo de recebimento de emendas perante a Comissão Mista que vai apreciar a MP se encerra nesta terça-feira (21). A oposição já anunciou que vai apresentar grande número de emendas.

A MP nº 808/2017, que fez ajustes na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), promete ser um dos temas dominantes da agenda do Congresso nos próximos dias. Editada na última terça-feira (14), uma véspera de feriado, ela deve começar a ser debatida na sessão não deliberativa do Senado agendada para esta segunda-feira (20), às 14h.

O prazo de recebimento de emendas perante a Comissão Mista que vai apreciar a MP se encerra nesta terça-feira (21). A oposição já anunciou que vai apresentar grande número de emendas.

A medida provisória era parte de um acordo proposto pelo governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações – evitando, assim, que retornasse à Câmara e acelerando sua sanção. Os pontos mais polêmicos da reforma seriam ajustados pela MP.

No dia da edição da medida, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justificou por que os ajustes foram feitos por MP e não por projeto de lei: “um projeto de lei não começa a valer de imediato e haverá uma insegurança jurídica grande de que a regra valerá para as mudanças que queremos fazer”, explicou em registro na conta que mantém na rede social Twitter.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a MP era importante para concretizar o cumprimento do acordo firmado quando da votação da reforma na Casa, em julho. “Seria extremamente deselegante com o Senado que um compromisso feito com o líder do governo, em nome do governo, não se concretizasse”, afirmou Eunício.

Embate

A MP nº 808, porém, não pôs fim às controvérsias em torno do texto. A oposição fez críticas ao teor da medida. Para Fátima Bezerra (PT-RN), as alterações não mexeram com os pontos que ela considera mais negativos na nova lei: “O ditado popular que diz que “a emenda ficou pior do que o soneto” se aplica exatamente à Medida Provisória 808. As mudanças não alteram em absolutamente nada o texto que foi aprovado pela maioria do Congresso Nacional”, opinou a senadora.

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que desde julho cobrava da tribuna a edição da MP, “o governo Temer conseguiu piorar o que já estava ruim”:

“Ele descumpriu o compromisso com sua base e trouxe insegurança jurídica ao esperar 124 dias para editar uma MP. Um retrocesso sem tamanho”, afirmou a senadora na página de seu partido na internet.

Principais pontos

Entre outras alterações em relação ao texto sancionado, a MP elimina a possibilidade de acordo individual fixando a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso; estabelece o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social como parâmetro de indenização por dano extrapatrimonial; permite que a empregada lactante se afaste de atividades insalubres, mediante apresentação de atestado médico; proíbe que a empresa faça o trabalhador intermitente assinar contrato com cláusula de exclusividade; e exige que o contrato intermitente seja registrado na carteira de trabalho. A medida também estabelece que a Lei 13.467 se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes, ponto contestado pela oposição.

Coordenador da missão brasileira de empresários e técnicos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que visitou Portugal na semana de 13 a 17 de novembro, o vice-presidente José Roberto Tadros fez um balanço positivo da agenda de negócios e encontros diplomáticos. “O resultado foi altamente satisfatório, porque houve envolvimento com os objetivos de parte dos integrantes da delegação”, observou.

Coordenador da missão brasileira de empresários e técnicos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que visitou Portugal na semana de 13 a 17 de novembro, o vice-presidente José Roberto Tadros fez um balanço positivo da agenda de negócios e encontros diplomáticos. “O resultado foi altamente satisfatório, porque houve envolvimento com os objetivos de parte dos integrantes da delegação”, observou.

Para ele, acima de tudo, o investimento na integração entre Brasil e Portugal foi benéfico para as duas economias “porque reforçou a condição de ambos os Países nunca terem cultivado algum trauma histórico em suas relações diplomáticas e de negócios”. Tadros enfatizou que Portugal é a porta de entrada para um mercado de 550 milhões de pessoas, de alto poder aquisitivo, nas quais as relações de troca são fundamentais.

“A preocupação que havia era em relação aos conflitos entre o Brasil – que é, no Mercosul, um grande produtor agrícola e grande parceiro de negócios nessa área juntamente com a Argentina – e os países da Europa, fundamentalmente a França e nações produtoras de alimentos”, justificou. Pelas informações obtidas com o corpo diplomático na Embaixada, contudo, “isso já está praticamente sanado, o que vai permitir avançar num processo de integração com a economia europeia, extremamente válida sob qualquer aspecto que se avalie”.

O vice-presidente da CNC conclamou o empresariado a deixar para trás o que chamou de “paralisia que se observava”. E lembrou que, hoje, a atividade comercial tem grandes players internacionais investindo em Portugal e no Brasil, de forma que é preciso planejar novas missões comerciais para consolidar esta primeira, que abriu os caminhos.

Encontro na Embaixada

Na quarta-feira (15), a comitiva da CNC foi recebida na embaixada do Brasil pelo ministro-conselheiro, Raphael Azeredo, e pelo conselheiro Pedro Taunay, chefe do setor de Promoção Comercial da representação diplomática em Lisboa.

Em manifestação no encontro, o ministro Azeredo destacou a importância da reaproximação Mercosul – União Europeia, com o potencial acordo político que deverá ser firmado.

“Com isso, mais do que nunca, Brasil e Portugal estão também aproximando suas relações econômico-comerciais”, afirmou. O ministro reforçou o conceito de que Portugal é, de fato, uma porta de entrada para a Europa e notadamente para os produtos e serviços originários do Brasil. A facilidade da língua e as semelhanças culturais são grandes atrativos.

Por isso, Azeredo Lopes ressaltou a importância das visitas de grupos de empresários brasileiros a Portugal, e vice-versa, no sentido de não apenas ampliar o volume de trocas, como também diversificar os negócios. Considerou ainda que a Embaixada está à disposição para facilitar e apoiar entendimentos entre comunidades empresariais dos dois países, identificando e estimulando parcerias.

Avaliação

José Roberto Tadros fez uma avaliação da importância do mercado europeu, além de Portugal. “Os povos da Espanha, Itália e França, por exemplo, compõem um importante mercado consumidor potencial para o Brasil, com a possibilidade de parceiras de negócios, investimentos e joint ventures”, afirmou. Ele reiterou a visão da CNC, sua presença e ações em nível nacional e internacional, além da sua importância histórica para o desenvolvimento da economia brasileira e para o bem-estar e a qualidade de vida da população, por meio da atuação do Sesc e do Senac.

Na segunda-feira (13), a missão da CNC esteve com o embaixador do Brasil em Portugal, Luiz Alberto Figueiredo, participando da Conferência sobre o Acordo Mercosul – União Europeia.

Tadros também elogiou os organizadores brasileiros da missão a Portugal, porque permitiu contatos importantes em todos os níveis, como universidades, Embaixada do Brasil e visita à escola de Hotelaria, Gastronomia e Turismo.

Delegação

Integraram a delegação da CNC, além de José Tadros, os vice-presidentes deputado Laércio Oliveira e Carlos de Souza Andrade; o diretor da CNC e presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) e da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio; os diretores da CNC Aldo Carlos Gonçalves e Raniery Araújo Coelho; e o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto; a superintendente da Fecomércio-AM, Simone Guimarães; a chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo da CNC, Marjolaine Canto; os economistas Fabio Bentes e Ízis Janote; e a assessora da Cetur Ana Paula Siqueira.

No dia 16 de novembro, o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Cetur/CNC), Alexandre Sampaio, se reuniu em Lisboa com representantes da consultoria CB. Richard Ellis (CBRE)/NeoTuris para uma rodada de apresentações sobre oportunidades de negócios e investimentos imobiliários no segmento turístico e hoteleiro. Sampaio integra uma comitiva de representantes do comércio em visita ao país, iniciativa promovida pela Confederação, de 13 a 17 de novembro.

No dia 16 de novembro, o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Cetur/CNC), Alexandre Sampaio, se reuniu em Lisboa com representantes da consultoria CB. Richard Ellis (CBRE)/NeoTuris para uma rodada de apresentações sobre oportunidades de negócios e investimentos imobiliários no segmento turístico e hoteleiro. Sampaio integra uma comitiva de representantes do comércio em visita ao país, iniciativa promovida pela Confederação, de 13 a 17 de novembro.

A CBRE/NeoTuris é uma consultoria multinacional portuguesa do setor imobiliário e de turismo, que tem a função de partilhar informações para concretizar negócios em Portugal. A empresa detém a base de dados do país, com evolução dos principais indicadores de mercado de vários segmentos imobiliários e as tendências do setor. A consultoria apoia empresas públicas e privadas em oportunidades de negócios nos segmentos de turismo, entretenimento e lazer.

Os representantes da CBRE/NeoTuris, Francisco Costa e Luís Pedro, apresentaram a perspectiva do mercado imobiliário em Portugal, com foco nos empreendimentos turísticos e ordenamento turístico, e traçaram também um panorama da evolução e das perspectivas desses segmentos. O turismo teve destaque na recuperação da economia dos países europeus após a crise de 2008. Em Portugal, é uma das atividades que mais se desenvolvem, e em 2016 o incremento foi de 10,7% em relação ao ano anterior. Segundo a Organização Mundial de Turismo (OMT), o turismo português é o que mais cresce na Europa. Em 2016, foram 19,1 milhões, e o número de visitantes pode passar de 21 milhões em 2017. Por isso, o turismo em Portugal é considerado um setor estratégico, alvo de investimentos públicos, como a recuperação de várias zonas da região metropolitana de Lisboa, e de investimentos privados para ampliação da capacidade hoteleira, por exemplo.

Para o presidente do Cetur da CNC, Alexandre Sampaio, o governo português tem tratado as políticas de turismo como estratégia de estado, e não de governo, ou seja, com continuidade. “Uma maior interação entre Brasil e Portugal amplia a troca de informações e oportunidades de negócios e ajuda no progresso da economia de mercado e da iniciativa privada. Foi interessante conhecer a proposta de regulação da economia disruptiva em Portugal, pois ainda estamos debatendo uma regulamentação eficaz no Brasil”, afirmou.

Capacitação para o Turismo

A visão de que Portugal trata o turismo de forma estratégica ficou ainda mais evidente para a Comitiva do Brasil durante a visita à Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, realizada na tarde do dia 16 de novembro. A instituição integra a empresa pública Turismo de Portugal, responsável pela gestão do segmento no país.

A delegação brasileira teve a oportunidade de conhecer o modelo de formação adotado nas escolas de turismo da empresa pública Turismo de Portugal. As diretoras de formação e estágio da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, Silvana Ruivo e Ilda Fiadeiro, conduziram o grupo em uma visita às instalações da Escola, que recebe estudantes de diversos lugares de Portugal e de outros países. Na oportunidade, os diretores da CNC compartilharam informações sobre o trabalho do Senac e do Sesc em todo Brasil. “Conhecemos toda a infraestrutura da escola e a grade curricular dos cursos que é construída junto com os empresários”, destacou Alexandre Sampaio, que também preside a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS).

29º Congresso Nacional da Hotelaria e Turismo de Portugal

No ano que Portugal é reconhecido como Melhor Destino Europeu, segundo ranking European Best Destinations 2017, e em que a discussão sobre a capacidade dos destinos urbanos está na ordem do dia, a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) realizou de 15 a 17 de novembro a 29ª edição do Congresso Nacional da Hotelaria e Turismo, na cidade de Coimbra. Sampaio e a assessora do Cetur Ana Paula Siqueira participaram do congresso, no dia 17 de novembro, para acompanhar os debates sobre os desafios e oportunidades do turismo para o país e para os empresários. Para Sampaio, um dos focos do evento foi a criação de polos de interesse turístico, que funcionariam de forma independente ou complementar às grandes cidades. “Ficou clara a diversificação do setor hoteleiro português, por meio de uma customização muito forte de hotéis butique, com diárias mais altas, entretanto, essa característica é possível pelo custo mais barato de realizar retrofit (reforma) de prédios históricos na capital portuguesa, no Porto e no Algar”, destacou.

O presidente da AHP, Raul Martins, falou dos investimentos na formação profissional, em parceria com instituições de ensino superior, para ampliar a oferta de curso, e que o turismo preza pela responsabilidade socioambiental e pela promoção do cooperativismo. “A atuação de Portugal é de se posicionar como destino de qualidade, investindo na formação profissional que é nosso carro-chefe para receber bem o turista.”

O evento contou com a presença de mais de 25 palestrantes, entre eles o subsecretário de Estado do Turismo Italiano, Dorina Bianchi; o diretor executivo para a Competitividade, Relações Externas e Parcerias da OMT, Márcio Favilla; e o ministro da Economia de Portugal, Manuel Caldeira Cabral, entre outros.

O ministro Manuel Caldeira Cabral encerrou o congresso e falou das estratégias em longo prazo para dar continuidade à expansão do setor, como a diversificação de rotas turísticas, em todas as estações do ano, dinamização da oferta para gerar mais rentabilidade. Segundo o ministro, o Plano Geral de Turismo de Portugal conta com um investimento de 300 milhões de euros e até 2018 serão abertos 90 hotéis no país. Manuel Caldeira afirmou que o Ministério da Economia trabalha com o Ministério da Cultura para promover eventos, em parceria com os hotéis e entidades do setor, e juntos realizaram mais de mil atividades em 2017 e criaram um fundo de 54 milhões de euros para atrair eventos para o país.

DESTAQUES:

Designados Conselheiros suplentes (CNC) que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Alterada norma que designa membros da Câmara Temática de Assuntos Veiculares do CONTRAN, onde constam representantes da CNC

Convocação do Sindicato Nacional do Comércio Transportador, Revendedor e Retalhista de Combustíveis para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 18 de janeiro de 2018

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Convocação do Sindicato Nacional do Comércio Transportador, Revendedor e Retalhista de Combustíveis para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 18 de janeiro de 2018

Convocação do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Blumenau e Região – SESCON Blumenau para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de novembro de 2017