Blog

DESTAQUES:

Alterada norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação

Republicada norma que aprovou o Regimento Interno dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e específicos singulares do Ministério do Trabalho

Exonerado, a pedido, o Ministro de Estado das Cidades

DESTAQUES:

Alterada norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação

Republicada norma que aprovou o Regimento Interno dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e específicos singulares do Ministério do Trabalho

Exonerado, a pedido, o Ministro de Estado das Cidades

A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) realizou seu 29º encontro em 13 de novembro, no Rio de Janeiro. A chefe do Gabinete da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lenoura Schmidt, abriu a segunda parte da reunião, que contou com a presença de representantes de 25 federações e outras entidades do Sistema Comércio, e ressaltou o trabalho executado pela Rede. “É um prazer receber aqui na Confederação o 29º Encontro da Renalegis.

A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) realizou seu 29º encontro em 13 de novembro, no Rio de Janeiro. A chefe do Gabinete da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lenoura Schmidt, abriu a segunda parte da reunião, que contou com a presença de representantes de 25 federações e outras entidades do Sistema Comércio, e ressaltou o trabalho executado pela Rede. “É um prazer receber aqui na Confederação o 29º Encontro da Renalegis. Esse trabalho que vem sendo conduzido pelo chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso, e que tem trazido muitos frutos para o Sistema Comércio”, disse Lenoura.

A chefe da Divisão Sindical da Confederação, Patricia Duque, falou sobre os paradigmas e desafios da Lei nº 13.467/2017, que alterou a legislação trabalhista e que, segundo ela, tem encontrado resistência corporativa do Judiciário. “Estamos tendo muita oposição quanto à aplicação da lei, um exemplo é a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que se posicionou de forma contrária a mais de 100 artigos da lei. Mas a reforma trabalhista é um instrumento de flexibilização responsável porque a Constituição é respeitada e todos os direitos dos trabalhadores são mantidos. A lei foi uma conquista para os empresários e também para os trabalhadores, pois ambos alcançam a autonomia da vontade das partes, antes inexistente”, afirmou Patricia.

Patricia Duque enfatizou a importância do diálogo e chamou a atenção do empresário para a necessidade de aplicar a legislação com equilíbrio e coerência, para que não se abra margem a possíveis questionamentos judiciais de acordos e negociações. “As partes devem receber benefícios mútuos. Não é só o empregador que tem que ganhar, o empregado também tem que ganhar. Todos os direitos foram mantidos, só ocorreu a possibilidade de flexibilização. Não podemos dar força para que os magistrados apresentem as negociações e os acordos como precarização; por isso, a negociação coletiva deve ser feita por meio da razoabilidade e os trabalhadores devem ser vistos como parceiros”, explicou a chefe da DS/CNC.

Desafios e capacitação para a negociação

A lei foi justa ao colocar a relação processual na reforma trabalhista, o que faz com que tanto o sindicato dos trabalhadores quanto o dos empregadores sejam defensores da negociação coletiva na Justiça do Trabalho. Mas é necessário observar, sempre, as questões formais que envolvem o procedimento de negociação e registro do que foi negociado pelos legítimos representantes sindicais, tanto o laboral quanto o patronal. Isso porque os magistrados, segundo a nova lei, deverão julgar atendendo às formalidades. “Faremos futuramente um seminário sobre negociação coletiva, pois é preciso estar muito atento às formalidades, que é o único espaço dos juízes para anular uma convenção coletiva de trabalho (CCT)”, salientou Patricia.

Os departamentos de recursos humanos (RHs) terão um papel fundamental na implementação das mudanças dentro das empresas, divulgando as novas regras e esclarecendo ao trabalhador os direitos que foram mantidos e o espaço aberto para negociações que interessem às duas partes. O setor jurídico também terá destaque porque, embora o RH seja o responsável pela condução das negociações, será o advogado trabalhista ou sindical que vai formalizar o acordo. “A capacidade negocial das relações do trabalho é uma habilidade que precisará de investimento por parte do empregador, que deve treinar os departamentos de recursos humanos e também seus advogados. O acordo coletivo será maior que as convenções coletivas e, portanto, é mais que necessário saber negociar”, avaliou Duque.

“A negociação coletiva é reconhecida e validada na Constituição Federal, agora temos também o reconhecimento de uma lei ordinária, além de acordos e convenções coletivas, e esses são ganhos que devemos utilizar em benefício das empresas e do País. Nosso trabalho só começou, é preciso dialogar com as empresas e divulgar todas as notícias e repercussões dos avanços dessa lei”, concluiu Patricia Duque.

Observatório do Comércio

Outro destaque do 29º Encontro da Renalegis foi a apresentação da ferramenta de acompanhamento de projetos de lei a ações parlamentares, desenvolvida pela Fecomércio-CE, o Observatório do Comércio. “Acompanhamos a votação de um projeto de interesse, e é possível verificar os posicionamentos, convergentes ou divergentes, de vereadores e deputados nessas votações e também é possível ver a biografia do parlamentar”, explicou a diretora institucional da Fecomércio-CE, Cláudia Brilhante.

O Observatório do Comércio da Federação cearense facilita a busca por projetos em tramitação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa do Ceará e na Câmara Municipal de Fortaleza. Por meio de pesquisa na página do Observatório, dentro do site da Fecomércio-CE, é possível obter informações e saber como votaram os parlamentares.

Segundo Cláudia Brilhante, a iniciativa foi comunicada pela Federação a todos os parlamentares e deu maior visibilidade à atuação da entidade. “Tivemos retornos de vários parlamentares que pediram para ser avisados caso o posicionamento deles seja contrário ao comércio, ou seja, já estamos tendo maior visibilidade junto a eles”, explicou. Outra preocupação foi com a linguagem utilizada no Observatório, que apresenta a ementa do projeto e posicionamentos, de forma clara e objetiva, para facilitar o entendimento dos presidentes dos sindicatos.

“Com o apoio da CNC, fizemos um levantamento sobre a região em que os deputados eleitos tiveram maior votação para pedir apoio ao sindicato local quando for necessário trabalhar junto ao parlamentar um posicionamento”, lembrou Cláudia. O assessor legislativo da CNC Enio Zampieri informou que a relação de deputados por áreas onde obtiveram maior votação em cada estado pode ser disponibilizada pela CNC para as Federações do Comércio interessadas.

O representante da Fecomércio-SC, Élder Arceno, apresentou a Agenda Política e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, um aplicativo desenvolvido para celular que mostra o acompanhamento da tramitação de projetos de interesse no Legislativo local. Em 2016, o aplicativo acompanhou a tramitação de 154 projetos de lei considerados impactantes ou potencialmente impactantes às empresas do setor terciário de Santa Catarina. Cláudia Brilhante afirmou que, inspirados no trabalho da Fecomércio-SC, também estão criando um aplicativo para disponibilizar o Observatório do Comércio nos smartphones.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha no Senado, em caráter prioritário, a tramitação do Substitutivo da Câmara dos Deputados SCD nº 06/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O projeto, na sua origem (PLS nº 135/2010) de autoria do então senador e hoje prefeito carioca Marcelo Crivella (PRB-RJ), preocupava as empresas porque previa a fixação de um piso nacional de salários.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha no Senado, em caráter prioritário, a tramitação do Substitutivo da Câmara dos Deputados SCD nº 06/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O projeto, na sua origem (PLS nº 135/2010) de autoria do então senador e hoje prefeito carioca Marcelo Crivella (PRB-RJ), preocupava as empresas porque previa a fixação de um piso nacional de salários.

Inicialmente, a CNC se posicionava contrária a esse item, tendo em vista as desigualdades regionais. Os Estados que têm maior arrecadação poderiam, efetivamente, atribuir um piso maior. Os pequenos municípios, contudo, não possuem grande receita e estariam incapacitados de arcar com esse compromisso.

Na Comissão Especial da Câmara, entretanto, o relatório aprovado do deputado Wellington Roberto (PR-PB) suprimiu a obrigatoriedade do piso salarial, tornando a matéria benéfica para o setor econômico. Como foi alterado, o projeto teve que voltar outra vez ao Senado para deliberação.

Segundo o assessor legislativo da CNC Reiner Leite, na forma em que o texto foi encaminhado para apreciação do Senado, “se tornou oportuno e razoável, pois traz segurança jurídica à sociedade civil e empresarial. Ademais, protege a empresa para que possa dar continuidade ao cumprimento da sua função social”.

O que foi aprovado

O texto define como serviços de segurança privada a vigilância patrimonial; a segurança em eventos em espaços comunais, de uso comum do povo; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; o controle de acesso em portos e aeroportos; o transporte de valores; a escolta de transporte de bens; e a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios.

O Estatuto, destaca Leite, também criminaliza os serviços de segurança privada sem autorização de funcionamento pela Polícia Federal, sujeitando-se à pena de um a três anos de prisão, além de multa. Outro ponto aprovado que a CNC considera fundamental é o aumento da pena para crimes de roubo, furto e dano a carros-fortes e a empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores.

O Projeto define ainda o capital social mínimo exigido para a obtenção de autorização de funcionamento, que varia conforme o tipo de atuação. E estabelece como regras para exercer a função de vigilante ter 21 anos como idade mínima e o ensino fundamental completo.

Audiência pública

O projeto foi debatido em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com a participação do presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Furlan Nazário. Ele fez firme defesa pela aprovação do projeto, “por conta dos muitos benefícios que trará para o setor de segurança privada”.

Ressalva

Reiner Leite explicou que a CNC ainda tem ressalva ao texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, justamente porque suprimiu o artigo 29 § 5º, constante do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados. Esse artigo estabelecia que, naquilo que tange aos prestadores de serviço de segurança privada, seria utilizado como base de cálculo o número de funcionários da empresa, excluídos os vigilantes e profissionais que exerçam atividades perigosas e insalubres. Isso significa que, com a supressão, as cotas obrigatórias de 5% de empregados, conforme prevê a CLT, abrangeriam todos os funcionários da empresa, inclusive os vigilantes.

“A supressão desse dispositivo impactará negativamente a gestão das empresas, além de prejudicar sensivelmente a geração de novos postos de trabalho. A obrigatoriedade do cumprimento das cotas, por meio do empregador, é algo indesejado, que traz ônus para o setor produtivo, correndo-se o risco de até mesmo inviabilizar a continuação da atividade empresarial.”

Atualmente, conforme o assessor legislativo da CNC, o setor de serviços reúne aproximadamente 600 mil vigilantes formais, que trabalham em 2.560 empresas. Caso a matéria prospere, as empresas terão que contratar 30 mil profissionais com deficiência, situação que torna o cumprimento totalmente inviável.

Dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje (14) pelo IBGE, mostram que as vendas do comércio varejista cresceram 0,5% em setembro, na comparação com o mês anterior. Já na comparação com setembro de 2016, a alta foi de 6,4%, e de 1,3% no acumulado deste ano.

Dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje (14) pelo IBGE, mostram que as vendas do comércio varejista cresceram 0,5% em setembro, na comparação com o mês anterior. Já na comparação com setembro de 2016, a alta foi de 6,4%, e de 1,3% no acumulado deste ano.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), os dados confirmam as boas expectativas sobre o comportamento das vendas do comércio varejista para este fim de ano. Segundo a entidade, que mantém a revisão de +4,3% para +4,8% referente à expectativa para o crescimento real das vendas para o Natal de 2017, o resultado de setembro justifica-se, entre outros fatores, pelo processo de desinflação dos produtos alimentícios e pela maior confiança dos consumidores em realizar gastos.

Dados da Confederação mostram que o comércio está mais otimista com a perspectiva de melhor desempenho das vendas no fim deste ano do que nos dois anos anteriores: o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela entidade, atingiu 107,2 pontos no mês de outubro, acima da zona de indiferença (100 pontos). Após três meses de queda, o indicador teve alta de 0,3%, com ajuste sazonal, ante setembro e aumento de 10,3% na comparação com outubro do ano passado.

“As condições econômicas – juros, preços, renda e expectativas – conspiram favoravelmente para que a economia brasileira registre taxa do produto interno positivo em 2017 e o comércio varejista apresente inflexão, após dois anos de fortes quedas consecutivas”, afirma Antonio Everton Junior, economista da CNC.

Dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje (14) pelo IBGE, mostram que as vendas do comércio varejista cresceram 0,5% em setembro, na comparação com o mês anterior. Já na comparação com setembro de 2016, a alta foi de 6,4% e de 1,3% no acumulado deste ano. 

Dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados hoje (14) pelo IBGE, mostram que as vendas do comércio varejista cresceram 0,5% em setembro, na comparação com o mês anterior. Já na comparação com setembro de 2016, a alta foi de 6,4% e de 1,3% no acumulado deste ano. 

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), os dados confirmam as boas expectativas sobre o comportamento das vendas do comércio varejista para este fim de ano. Segundo a entidade, que mantém a revisão de +4,3% para +4,8% referente à expectativa para o crescimento real das vendas para o Natal de 2017, o resultado de setembro justifica-se, entre outros fatores, pelo processo de desinflação dos produtos alimentícios e pela maior confiança dos consumidores em realizar gastos.

Dados da Confederação mostram que o comércio está mais otimista com a perspectiva de melhor desempenho das vendas no fim deste ano do que nos dois anos anteriores: o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela entidade, atingiu 107,2 pontos no mês de outubro, acima da zona de indiferença (100 pontos). Após três meses de queda, o indicador teve alta de 0,3%, com ajuste sazonal, ante setembro e aumento de 10,3% na comparação com outubro do ano passado.

“As condições econômicas – juros, preços, renda e expectativas – conspiram favoravelmente para que a economia brasileira registre taxa do produto interno positivo em 2017 e o comércio varejista apresente inflexão, após dois anos de fortes quedas consecutivas”, afirma Antonio Everton Junior, economista da CNC.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta que acaba com o limite de dois anos previsto para estágios de estudantes de ensino superior no mesmo órgão ou empresa, mas restringe sua duração ao tempo necessário para a conclusão do curso por alunos que não repitam disciplinas.

Atualmente, a Lei do Estágio (nº 11.788/2008) estabelece um limite de dois anos para a realização de estágio no mesmo local, exceto nos casos de pessoa com deficiência.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta que acaba com o limite de dois anos previsto para estágios de estudantes de ensino superior no mesmo órgão ou empresa, mas restringe sua duração ao tempo necessário para a conclusão do curso por alunos que não repitam disciplinas.

Atualmente, a Lei do Estágio (nº 11.788/2008) estabelece um limite de dois anos para a realização de estágio no mesmo local, exceto nos casos de pessoa com deficiência.

A alteração está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ) ao Projeto de Lei nº 6535/2016, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Originalmente, a proposta simplesmente acabava com o prazo máximo de dois anos para estágio de estudante universitário.

Na avaliação de Mauro Lopes, a limitação hoje existente pode diminuir a oportunidade de estágio para os estudantes dos anos iniciais do ensino superior, em razão de as empresas terem menos interesse em aperfeiçoar estudantes que não poderão ser contratados ao final do período de aprendizagem.

O deputado Aureo considerou, porém, que ao se eliminar o prazo máximo de duração dos estágios para estudantes de curso superior, cria-se a possibilidade indesejada de que alunos sejam forçados a prolongar seus cursos por medo de perder o vínculo com a empresa. “Afinal, algumas empresas podem abusar da possibilidade de manter como estagiários de baixa remuneração profissionais já aptos ao exercício da profissão”, observou.

Pessoas com deficiência

A regra proposta aplica-se somente aos estudantes de nível superior, ainda que a lei trate dos estudantes de uma forma geral. Também fica retirada a menção expressa às pessoas com deficiência dessa parte da lei.

“Não há razão para que a ampliação não se aplique também às pessoas com deficiência. Deixa-se, portanto, no substitutivo de fazer qualquer referência a esta expressiva parcela da população brasileira para que não se pratique uma indesejada restrição”, explicou Aureo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a garantia de reserva de vagas em estacionamento público ou particular de uso público para gestantes a partir do sexto mês de gravidez, mulheres no puerpério de até 30 dias após o parto e adultos acompanhando crianças de até um ano e meio de idade.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a garantia de reserva de vagas em estacionamento público ou particular de uso público para gestantes a partir do sexto mês de gravidez, mulheres no puerpério de até 30 dias após o parto e adultos acompanhando crianças de até um ano e meio de idade.

A proposta, originária do Senado Federal, altera a Lei de Acessibilidade (nº 10.098/2000), que hoje destina 2% do total das vagas nos estacionamentos públicos aos veículos que transportem pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção. Ainda segundo a lei vigente deve ser garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada para essas pessoas.

Ao modificar a regra, o texto aprovado aumenta para 3% o percentual de vagas a serem reservadas, mantendo os 2% para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e estabelecendo 1% para grávidas, mulheres no puerpério e adultos acompanhando crianças.

A proposta também garante pelo menos uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes, para os veículos que transportem cada um dos segmentos contemplados.

Ainda segundo a matéria, quem estacionar indevidamente nessas vagas incorrerá em infração. Nesse ponto, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), para incluir as novas categorias.

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Alberto Filho (PMDB-MA) aos projetos de lei nº 3275/2015, do Senado, e nº 4986/2016, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que tratam do assunto e tramitam em conjunto. O substitutivo reúne o conteúdo das duas propostas e as aperfeiçoa.

Na mesma votação, foram rejeitados os projetos de lei nº 4548/2016, nº 5034/2016 e nº 5941/2016, que também tramitam apensados.

Tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), explicou em Plenário nesta segunda-feira (13/11) a decisão de afastar-se do Senado por 120 dias, período que considera necessário para defender diante do partido a candidatura dele à Presidência da República. Ele ressaltou que é preciso o tempo necessário para convencer os militantes do PPS e ouvir a voz do povo, e os quatro meses de licença sem vencimentos coincidem com um período de baixa atividade no Senado.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), explicou em Plenário nesta segunda-feira (13/11) a decisão de afastar-se do Senado por 120 dias, período que considera necessário para defender diante do partido a candidatura dele à Presidência da República. Ele ressaltou que é preciso o tempo necessário para convencer os militantes do PPS e ouvir a voz do povo, e os quatro meses de licença sem vencimentos coincidem com um período de baixa atividade no Senado.

Para Cristovam, cada um dos pré-candidatos deve mostrar sua disposição a pleitear ao cargo. O senador, que já foi candidato a presidente em 2006, espera que, seja quem for o escolhido pelo partido, deve enfrentar a situação de “desagregação social” da população e definir um rumo para o futuro do País.

“Quando olho ao redor, me sinto preparado. Quando comparo com as outras alternativas que temos hoje, me sinto preparado. Quando comparo com as propostas dos outros, eu creio que eu estou na linha correta.”

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta segunda-feira (13/11) que, na discussão da Reforma da Previdência, não é aceitável mudar a aposentadoria do homem do campo. Para o senador, a reforma, em tramitação na Câmara dos Deputados, deve focar outras questões, como o fim de privilégios.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta segunda-feira (13/11) que, na discussão da Reforma da Previdência, não é aceitável mudar a aposentadoria do homem do campo. Para o senador, a reforma, em tramitação na Câmara dos Deputados, deve focar outras questões, como o fim de privilégios.

“Nós precisamos fazer uma reforma enxuta, que tire os privilégios, preserve essa rede de proteção social que a Previdência também faz nas suas aposentadorias e [institua] uma idade mínima. No meu entendimento, essa seria a reforma que o Brasil precisa”, disse Eunício, que informou ter conversado com o presidente da República, Michel Temer, sobre o assunto.

Ainda sobre a conversa com Temer, Eunício disse que o presidente está disposto a fazer uma reforma ministerial. Essa reforma é cobrada por alguns parlamentares como condição para a votação da Reforma da Previdência. Eunício disse que Temer não especificou uma data, mas a intenção é fazer as mudanças administrativas ainda neste ano.

Jogos

Eunício declarou também que não terá problemas em pautar o projeto que autoriza a exploração dos jogos em todo o território nacional (PLS nº 186/2014). A aprovação do texto é uma reivindicação dos governadores para reforçar o caixa dos estados.

“Eu disse aos governadores que não terei nenhuma dificuldade de pautar, até porque a decisão de pautar é minha, mas a decisão de aprovar ou não aprovar é do Plenário do Senado.”

Para Eunício, o texto deve ser discutido com profundidade e com um “olhar rígido”, de preferência observando o que já foi feito em países nos quais esse tipo de jogo é legalizado. Um dos principais pontos que a lei deve prever, na visão do presidente do Senado, é a vinculação dos recursos arrecadados com os jogos a um fundo de segurança pública e às áreas de saúde.

Ele informou, ainda, que fará na próxima terça-feira (14) uma reunião de líderes para tratar de projetos de interesse da sociedade, especialmente nas áreas de segurança pública e de estímulos à economia. “Só não vou pautar projeto corporativista. Projetos da interesse da sociedade, vou pautar todos.”

Teles

Eunício também garantiu que a tramitação do projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (PLC nº 79/2016) seguirá “religiosamente” o Regimento Interno do Senado, passando pelas comissões permanentes do Senado.

O texto havia sido aprovado em 2016, em decisão terminativa, pela então Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O projeto chegou a ser enviado para sanção presidencial, mas foi objeto de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares alegavam que o projeto tinha sido objeto de recurso para que fosse analisado pelo plenário. Por decisão da Corte, o texto retornou para a análise da Casa.

A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou sua 29ª reunião ordinária em 13 de novembro, no Rio de Janeiro.

A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou sua 29ª reunião ordinária em 13 de novembro, no Rio de Janeiro.

Entre os assuntos abordados na reunião, as reformas da Previdência e trabalhista foram os principais destaques. O chefe da Assessoria Legislativa, Roberto Velloso, realizou a abertura do encontro, ressaltando o compromisso da Confederação com a aprovação da reforma da Previdência Social e citando, inclusive, o empenho do presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos, que publicou mais de 20 artigos na imprensa sobre o tema ao longo dos anos.

Cenário atual

O consultor econômico da CNC, Ernane Galvêas, abriu o primeiro painel, que discutiu a situação atual da Previdência Social e a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) a ser encaminhada para votação no Congresso. Segundo Galvêas, a reforma é importante para dar segurança jurídica aos empresários e atrair investimentos ao País. “Sem investimentos, não há desenvolvimento econômico. Temos esperança que ainda neste governo a reforma da Previdência seja aprovada e, aí sim, o Brasil vai entrar em uma rota de crescimento”, afirmou.

Ênio Zampieri, assessor legislativo da Confederação, apresentou alguns dados que ilustram o atual cenário. Segundo os dados, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que abrange o setor privado, tanto urbano como rural, apresentou um déficit de R$ 149 bilhões em 2016 – em 2017, o valor já está em R$ 141 bilhões contabilizados até setembro. “Observamos que, desde 2010, a arrecadação é inferior à concessão de benefícios previdenciários”, informou Zampieri.

O professor e economista Rubem Novaes, ex-diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e membro do Conselho Técnico da CNC, classificou os dados apresentados como “alarmantes” e também apontou outro fator como determinante para a necessidade de uma reforma no sistema previdenciário: o crescimento populacional. “Estamos passando por uma transição na questão populacional, com menos pessoas no mercado de trabalho e mais pessoas se aposentando no Brasil”, afirmou Novaes. Segundo ele, atualmente a população inativa equivale a 45% da população ativa do País. Em 2050, esse percentual será de 60%.

Novaes falou ainda sobre a necessidade de a reforma atingir os altos salários e também os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. “Uma reforma, para ser justa e ter uma boa aceitação entre a população, deve ter o ônus recaindo sobre aqueles que recebem mais benefícios”, defendeu o conselheiro da CNC.

Nova proposta

Em seguida, o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS) apresentou a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a reforma da Previdência, que deverá ser enviada para votação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Perondi ressaltou a necessidade de se rever o sistema, sobretudo levando em consideração a expectativa de vida atual da população, que é de 76 anos. “Se levarmos em conta a expectativa de sobrevida (descartando as probabilidades de morte em crianças e jovens), essa média sobe para 83,4 anos”, destacou o deputado, que apresentou dados que mostram que, entre 2001 e 2015, foram transferidos do Tesouro Nacional R$ 1,268 trilhão para suprir o rombo na Previdência.

Segundo o deputado, a nova PEC foca os altos salários e desonera a população mais pobre. A proposta traz o fim da aposentadoria por tempo de contribuição; estipula como 15 anos o tempo mínimo de contribuição; mantém a mesma regra de idade mínima e de transição, com idades mínimas de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, mais o pedágio de 30% do tempo que faltar; além de tratar a reforma dos servidores públicos nos mesmos moldes, com algumas diferenças na alíquota progressiva e na contribuição suplementar. Também haverá mudanças nas pensões, e exclui o regime rural da reforma.

“Hoje recebemos mais informações valiosas sobre o cenário. A CNC está engajada nesse trabalho pela aprovação da reforma da Previdência Social”, enfatizou Ernane Galvêas. “A Confederação pode fazer um trabalho extraordinário em todo o Brasil, pois conhecemos bem as nossas bancadas parlamentares nos Estados. Com as nossas ferramentas, nós trabalharemos juntos para salvar o País. Não haverá outra solução”, complementou o vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana.