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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (08/11) proposta que obriga shopping e centros de compras a afixarem placas alertando o consumidor sobre o dever o lojista de informar os preços de produtos e serviços.

Relator no colegiado, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) defendeu a medida, prevista em substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (08/11) proposta que obriga shopping e centros de compras a afixarem placas alertando o consumidor sobre o dever o lojista de informar os preços de produtos e serviços.

Relator no colegiado, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) defendeu a medida, prevista em substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor.

Segundo Vergílio, o substitutivo fez alterações no texto do projeto de lei original – PL n° 2305/2015, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) – para aprimorar a redação da proposta. “As mudanças contribuem para uma legislação ainda mais eficiente e benéfica ao consumidor”, disse.

Pelo texto aprovado, as placas informativas deverão ser afixadas em locais de intenso fluxo de pessoas, com fácil e clara identificação do dever legal do lojista de cumprir a Lei n° 10.962/2004, que trata da oferta e das formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Normas

Pelo substitutivo, as placas mostrarão o seguinte: “O lojista é responsável pela afixação, em vitrines, do preço à vista de produtos e serviços em caracteres legíveis e, nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser discriminados: o valor total a ser pago com o financiamento; o número, periodicidade e valor das prestações; juros e acréscimos. A não observância do disposto configura infração ao direito do consumidor e deve ser notificada ao Disque Procon 151”.

A distância entre duas placas consecutivas deverá ser de no máximo 15 m; e o comprimento deverá ser de 60 cm a 80 cm.

O não atendimento das medidas pelo shopping configurará infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), que vão de multa à interdição do estabelecimento.

Tramitação

A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai participar entre os dias 9 e 12 de novembro da 29ª edição do Festuris Gramado – Feira Internacional de Turismo. Focado em geração de negócios, o evento reúne representantes dos mais variados continentes, com 2 mil marcas expostas e mais de 400 estandes. Em sua última edição, o festival movimentou R$ 253 milhões em geração de negócios, em apenas dois dias.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai participar entre os dias 9 e 12 de novembro da 29ª edição do Festuris Gramado – Feira Internacional de Turismo. Focado em geração de negócios, o evento reúne representantes dos mais variados continentes, com 2 mil marcas expostas e mais de 400 estandes. Em sua última edição, o festival movimentou R$ 253 milhões em geração de negócios, em apenas dois dias. O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, estará presente na abertura oficial do evento, destacando as demandas do setor turístico brasileiro.

“Atuamos junto ao Congresso Nacional com uma série de demandas que visam fomentar e aprimorar o setor turístico brasileiro. Precisamos de avanços em questões como a transformação da Embratur em agência para ampliar a divulgação dos destinos brasileiros e de mudanças que facilitem os investimentos, como as zonas de exportação turística e a ampliação do número de países com visto eletrônico. Cito ainda a aprovação da proposta que cria um teto de 12% para o ICMS cobrado no combustível da aviação e a que libera em até 100% de capital internacional nas companhias aéreas nacionais, ambas vão ampliar o número de voos no País. E, por fim, a liberação dos cassinos, que vem sendo defendida por governadores de diferentes estados e que vai representar um ganho para o País. Essas são iniciativas que não dependem de investimentos do poder público, mas que podem ampliar a competitividade do turismo nacional e a geração de empregos e renda”, ressaltou Sampaio.

Patrocinador do evento, o Sistema CNC-Sesc-Senac contará com um estande no festival. O Festuris é considerado pelo trade a mais efetiva feira de negócios turísticos da América Latina, sendo a segunda maior em tamanho. Neste ano, será dividido em espaços como LGBT, Acessibilidade, Luxury, Entretenimento, Destinos Gastronômicos, Enoturismo, Cultural e Religioso, Tecnologia, MICE, Sustentabilidade e Turismo Verde, Salas de Capacitações (programação de oficinas, workshops e palestras de forma ininterrupta).

Mais informações sobre a 29ª edição do Festuris

Data: de 9 a 12 de novembro

Local: Centro de Feiras e Eventos Serra Park, Gramado, RS

Saiba mais em: http://www.festurisgramado.com/

 

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe qualquer tipo de abordagem por telemarketing sem o consentimento do cliente.

A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) ao Projeto de Lei n° 3307/2015, do deputado Marcos Soares (PR-RJ).

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe qualquer tipo de abordagem por telemarketing sem o consentimento do cliente.

A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) ao Projeto de Lei n° 3307/2015, do deputado Marcos Soares (PR-RJ).

Rodrigo Martins decidiu incluir no texto original iniciativa prevista no projeto apensado (PL n° 8092/2017) que considera abusiva qualquer abordagem de telemarketing sem consentimento.

O relator manteve artigo do projeto principal que obriga as operadoras a oferecer a opção de receber ou não mensagens de SMS com conteúdo publicitário ou informativo.

As mudanças sugeridas alteram o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu na quarta-feira (08/11) a aprovação ainda neste ano de proposta do Executivo que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL n° 8456/2017).

 Ele participou de audiência na comissão especial que analisa a matéria.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu na quarta-feira (08/11) a aprovação ainda neste ano de proposta do Executivo que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL n° 8456/2017).

 Ele participou de audiência na comissão especial que analisa a matéria.

A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória n° 774/2017, que acabou revogada. Se a mudança for aprovada ainda neste ano, as empresas antes beneficiadas pela desoneração teriam que voltar a contribuir sobre a receita bruta mensal já em 2018.

Três setores

A MP saiu da comissão mista em que foi analisada com ampliação de seis para 16 dos setores empresariais passíveis de desoneração, em um movimento contrário à pretensão do Executivo. Já o projeto mantém a contribuição sobre a receita bruta mensal para três setores:

– Empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário;

– Construção civil e de obras de infraestrutura;

– Comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

  Segundo Rachid, a desoneração foi uma política que beneficiou poucos contribuintes, apenas 1,8% dos 1,9 milhão de empresas com guia de recolhimento. “Poucos ganham com essa medida, e ao fazer isso, muitos perdem. É muito oneroso para os demais contribuintes.”

Péssimo negócio

O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, citou estudos para afirmar que cada emprego gerado pela desoneração custou entre R$ 5 mil a R$ 15 mil aos cofres públicos, para manter trabalhadores com salário médio de R$ 2 mil reais. “É um péssimo negócio para o contribuinte brasileiro”, afirmou.

Marcos Mendes afirmou que a justificativa para a política de desoneração, a forte valorização do câmbio em 2011, não se sustenta mais. “Isso causava perda de competitividade forte e buscou-se reduzir custos das empresas que sofriam concorrência. A competitividade já foi restabelecida pelo câmbio atual.”

Falta de critério

O relator do projeto na comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o governo não teve critério para selecionar os setores que permaneceriam contribuindo sobre a receita bruta mensal e não sobre a folha de pagamento.

Silva citou como exemplo o fato de o transporte de cargas ter ficado de fora da desoneração, enquanto o transporte de passageiros foi incluído com a justificativa que o fim do benefício poderia pressionar a inflação.

“É preciso ter um relatório que seja baseado em critérios objetivos na definição de que setores e atividades devem ser beneficiados com a desoneração da folha. Não dá para ser apenas porque o setor A ou o setor B defendem que sejam beneficiados do ponto de vista tributário”, afirmou Silva.

Coerência

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicitou o debate, afirmou que o governo errou por mandar o projeto ainda com setores desonerados. “Quando faz isso, abre uma porta enorme para as negociações no Parlamento.” Segundo ele, faltou coerência ao Executivo ao justificar o projeto para viabilizar a meta fiscal de 2018.

Rachid reconheceu que a Receita gostaria de zerar a prática da desoneração, mas defendeu que os três setores beneficiados na proposta devam voltar a ser tributados sobre a folha no futuro. “Gostaríamos de avançar mais que o próprio PL encaminhado. A proposta é ser horizontal para todos, inclusive para os três segmentos”, disse.

Na opinião do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), os parlamentares terão que fazer uma “escolha de Sofia” para definir quais setores permanecem desonerados. “Qual o filho que a gente vai abrigar e qual o filho que a gente vai colocar na chuva?”, indagou.

Meta fiscal

A proposta é uma das três medidas enviadas pelo Executivo para viabilizar a meta revisada de déficit fiscal para 2018, prevista em R$ 159 bilhões. As outras duas são medidas provisórias (n° 805/2017 e n° 806/2017) com as quais o governo espera aumentar o caixa em cerca de R$ 13,5 bilhões.

A desoneração da folha foi instituída pela Lei n°12.546/2011 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia.

Foi aprovada na quarta-feira (08/11), em sessão do Congresso Nacional, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Mista Especial da Lei Kandir. A comissão, que teria até 12 de dezembro para trabalhar, ganhou mais 120 dias.

A Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir, que foi ministro do Planejamento entre 1996 e 1998.

Foi aprovada na quarta-feira (08/11), em sessão do Congresso Nacional, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Mista Especial da Lei Kandir. A comissão, que teria até 12 de dezembro para trabalhar, ganhou mais 120 dias.

A Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir, que foi ministro do Planejamento entre 1996 e 1998.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

A comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes (PR-MT) como relator. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) é a vice-presidente.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (09/11) que a disposição do governo em negociar poderá ajudar na aprovação da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016). Ele reiterou que a proposta só será levada ao Plenário quando tiver apoio suficiente.

“Hoje é um ambiente difícil. Minha vontade é votar neste ano os dois turnos, mas não vou pautar a reforma da Previdência de qualquer forma, porque uma derrota no Plenário será uma sinalização muito ruim do Brasil para toda a sociedade”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (09/11) que a disposição do governo em negociar poderá ajudar na aprovação da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016). Ele reiterou que a proposta só será levada ao Plenário quando tiver apoio suficiente.

“Hoje é um ambiente difícil. Minha vontade é votar neste ano os dois turnos, mas não vou pautar a reforma da Previdência de qualquer forma, porque uma derrota no Plenário será uma sinalização muito ruim do Brasil para toda a sociedade”, afirmou.

A reforma da Previdência foi discutida nesta manhã na residência oficial da Câmara, em reunião do presidente da República, Michel Temer, com parlamentares da base do governo. O relator da proposta, deputado Artur Oliveira Maia (PPS-BA), reiterou a intenção de apresentar um “texto enxuto”, com foco na idade mínima para aposentar e nas regras para os servidores públicos. 

Urgência

Presente ao encontro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, insistiu que a reforma é urgente e necessária, para gerar benefício fiscal que consolide a queda dos juros e da inflação. Para ele, há dois pontos centrais na proposta: a idade mínima e a equiparação dos sistemas público e privado.

“A reforma é uma necessidade que o País tem para eliminar privilégios. Hoje em dia, com o atual sistema, as classes de menor poder aquisitivo tendem a se aposentar aos 65 anos, e aqueles que se aposentam mais cedo, com 55 anos, são os de maior renda”, disse.

Compreensão

O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que as mudanças em discussão criam ambiente político para a votação. “A idade mínima é um tema que a sociedade compreende bem e, politicamente, tem ampla condição de ser discutida. Também é o combate aos privilégios, porque nenhum brasileiro quer tratamento desigual”, analisou.

Vice-líder da Minoria na Câmara, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo admitiu as dificuldades na reforma da Previdência. “Foi bom o governo ter reconhecido que a proposta anterior seria derrotada. Eles tentavam convencer o povo de que era a salvação do Brasil, mas o País precisa debater o pacto previdenciário nas próximas eleições”, afirmou.

Destaque da edição:

Destaque da edição:

A incrível burocracia oficial – Em vários artigos anteriores, tivemos a oportunidade de criticar a “selva” burocrática em que são forçados a perambular os setores produtivos no Brasil, a própria administração pública e os cidadãos em geral. O excesso de pessoal nos quadros da administração pública, muito além das necessidades próprias do serviço público, certamente responde pelo atual descalabro burocrático, primeiro para ocupar o tempo de trabalho e, segundo, a nosso ver, para mostrar uma sabedoria técnica que a ninguém aproveita. A burocracia oficial emperra e onera as atividades empresariais em geral e, também, as atividades dos profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros, economistas, dentistas e outros profissionais liberais de nível superior, obrigados a recorrer a especialistas em contabilidade, tributação e obtenção de licenças.

Intenção de investir dos comerciantes cresce com perspectiva de aumento no volume de vendas no Natal – O melhor desempenho esperado para as vendas deste Natal tem entusiasmado os comerciantes, que estão mais otimistas. O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 107,2 pontos no mês de outubro. Após três meses de queda, o indicador teve alta de 0,3% ante setembro, na série com ajuste sazonal, e de 10,3% na comparação com o mesmo período do ano passado. O Centro-Oeste segue apontando o maior nível de confiança, região onde novamente o Icec obteve o maior aumento anual. Em relação a outubro de 2016, a percepção dos varejistas quanto às condições atuais melhorou expressivamente em todos os itens avaliados (economia: +48,3%, comércio: +35,6%, e desempenho da empresa: +25,9%).

Produção industrial cresce 1,6% no acumulado do ano – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial teve aumento de 0,2% em setembro de 2017, após queda de 0,7% em agosto. Em comparação com o mês imediatamente anterior, dados com ajuste sazonal. Além desse resultado, a indústria extrativa mostrou crescimento de 1,0%, este foi o quinto resultado positivo no ano. Enquanto a de transformação teve taxa de +0,4%, após também recuo de 0,1% em agosto. Dentre as categorias de uso analisadas, a de bens intermediários (+0,7%) e a de bens de consumo duráveis (+2,1%) foram as únicas com oscilações positivas. Bens de consumo semi e não duráveis recuaram 1,8%. Com isso, a categoria de bens de consumo teve avanço negativo de -0,7%.

Produto Interno Verde (PIV) – Foi sancionada pela Presidência da República, dia 17 de outubro do corrente ano, a Lei nº 13.493, a qual trata da criação do Produto Interno Verde (PIV), novo tipo de índice que mede o desenvolvimento sustentável no País, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), divulgará, se possível anualmente, o PIV. Será considerado no cálculo do PIV o patrimônio ecológico nacional, levando em conta iniciativas nacionais e internacionais semelhantes.

1ª Turma da Câmara Superior

Preço de transferência / PRL20

Processo 16561.720001/2011-10

1ª Turma da Câmara Superior

Preço de transferência / PRL20

Processo 16561.720001/2011-10

Ao importar insulina em ampolas, a Eli Lilly do Brasil utilizou o método de preço de transferência PRL 20. Porém, a Receita Federal entendeu que a metodologia adequada seria o PRL 60, menos favorável ao contribuinte. O PRL 20 é aplicado quando a empresa importa o produto sem etapas de industrialização no Brasil. Após a compra, a Eli Lilly afirma apenas etiquetar os produtos e os embalar em caixas.

A Receita Federal argumenta que o simples acondicionamento já agrega valor ao produto, o que configura a etapa como industrialização. Por outro lado, a defesa afirma que só embala os medicamentos para adequá-los a normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O atendimento a esse tipo de norma seria uma exceção à regra do PRL60.

Por maioria, o colegiado não conheceu o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A relatora, conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, considerou que o paradigma apresentado pela PGFN tinha uma diferença determinante em relação ao caso julgado na Câmara Superior. No paradigma, os medicamentos passavam por uma etapa de industrialização além do mero acondicionamento. Ficaram vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa e André Mendes de Moura.

 

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio interno / Dedutibilidade de royalties

Processo 16561.000188/2008-36

O processo trata de três temas: amortização de ágio interno – gerado entre empresas do mesmo grupo – dedutibilidade de royalties pagos a acionistas e decadência.

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio interno / Dedutibilidade de royalties

Processo 16561.000188/2008-36

O processo trata de três temas: amortização de ágio interno – gerado entre empresas do mesmo grupo – dedutibilidade de royalties pagos a acionistas e decadência.

O relator do caso, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, não conheceu o recurso em relação aos royalties. Sem detalhar mais o voto ele afirmou que se posicionaria de forma desfavorável à empresa em relação aos demais temas.

Em relação à admissibilidade seguiu o relator o conselheiro André Mendes de Moura. Pediu vista a conselheira Cristiane Silva Costa.

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ / Ágio

Processo 16327.000498/2010-48

O tribunal administrativo começou a julgar caso sobre o ágio gerado quando a HDI Seguros comprou o braço de seguros de automóveis do HSBC, em 2005. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede, por meio de recurso, que o ágio seja incluído na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ / Ágio

Processo 16327.000498/2010-48

O tribunal administrativo começou a julgar caso sobre o ágio gerado quando a HDI Seguros comprou o braço de seguros de automóveis do HSBC, em 2005. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede, por meio de recurso, que o ágio seja incluído na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

A Receita Federal argumenta que a empresa que realizou a aquisição era artificial, criada com a finalidade de pagar menos tributos. Além disso, o laudo que avalia a rentabilidade futura da aquisição teria sido apresentado meses depois da operação, o que extrapolaria o prazo devido.

Entretanto, a contribuinte afirmou que a empresa criada pela HSBC era real, com objetivos negociais. Além de receber todos os ativos e passivos relativos aos seguros de veículos, a pessoa jurídica herdou 536 funcionários, 22 filiais no Brasil, contratos relevantes e ações cíveis e trabalhistas. A HDI também alega ter apresentado três estudos antes da aquisição.

O relator do caso, conselheiro Flávio Franco Corrêa, votou por dar provimento ao recurso da PGFN e por submeter a julgamento em turma ordinária a dedutibilidade do ágio da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de outras questões acessórias. Corrêa foi acompanhado pelo conselheiro André Mendes de Moura. A julgadora Cristiane Silva Costa pediu vista.