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2ª Turma

Prejuízos fiscais / IRPJ

Resp 1.434.740

Relator: Og Fernandes

2ª Turma

Prejuízos fiscais / IRPJ

Resp 1.434.740

Relator: Og Fernandes

A turma entendeu que a dedução de prejuízos de exercício anteriores da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a compensação de base de cálculo negativa da CSLL constituem favores fiscais, não cabendo a atualização monetária do saldo a ser compensado em períodos futuros, tendo em vista ausência de previsão legal.

O relator Og Fernandes entendeu que a fundamentação do recurso especial não foi suficiente ao alegar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque é preciso demonstrar os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

Fernandes apontou para a incidência da Súmula 284 do STF, que prevê ser inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Recurso especial a que se nega provimento.

2ª Turma

Siscomex

Resp 1.465.040

Relator: Og Fernandes

2ª Turma

Siscomex

Resp 1.465.040

Relator: Og Fernandes

Por uma questão processual, a turma não conheceu de um recurso especial que tratava da legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011.

Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes, o tribunal de origem citou dispositivos e princípios constitucionais para decidir o caso e por isso o acórdão tem fundamento constitucional.

“Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal (RE 959274)”, disse.

A matéria é conhecida na turma. No Resp 1.659.074 o colegiado discute o conhecimento ou não da ação que também trata da legalidade da atualização dos valores do Siscomex. O processo está com vista para o ministro Og Fernandes.

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os juros das vendas financiadas com recursos próprios da loja não configuram receita financeira. Por isso, não há a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins sobre esses juros, benefício concedido à instituições financeiras.

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os juros das vendas financiadas com recursos próprios da loja não configuram receita financeira. Por isso, não há a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins sobre esses juros, benefício concedido à instituições financeiras.

O caso que envolve as Lojas Colombo e a Fazenda Nacional foi retomado na sessão desta terça-feira (7/11). Os ministros discutiram a possibilidade de, nos casos de realização de vendas a prazo pela empresa, os juros cobrados serem considerados receita financeira, ficando assim ficar sujeitos à alíquota zero.

A empresa afirmou que recolheu o tributo de 2005 até 2015 e pediu a compensação do valor, alegando que desde maio de 2005, com o Decreto 5.442, ficaram reduzida à zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre encargos financeiros auferidos nas vendas financiadas.

Os ministros entenderam que trata-se de um negócio único, e por isso não é possível fazer a interpretação de que os juros seriam receita financeira. Eles seguiram o voto do ministro Gurgel de Faria, que havia pedido vista em sessão anterior.

Gurgel de Faria citou um precedente de 2010 da 1ª Turma, que ao analisar uma situação parecida, e que também tratou de PIS e Cofins, entendeu que o diferencial de preço decorrente da venda realizada de forma parcelada é livremente pactuada pelo comprador como condição do negócio, integrando o valor final da mercadoria. Assim, afirmou, por decorrer de acréscimo de ajuste prévio para consecução da venda, não há juros compensatórios, que pressupõe remuneração de capital, ou moratórios, que pressupõe atraso no cumprimento da obrigação. (Resp 1.120.199).

O ministro ainda citou como precedente um recurso repetitivo julgado pela 1ª Seção que, apesar de tratar de envolver ICMS, trata da mesma matéria. No caso, ficou entendido que na hipótese de venda a prazo, realizada pelo próprio vendedor, sem intermediação de instituição financeira, o ICMS incide sobre o valor total da operação: preço de venda à vista acrescido do valor referente ao parcelamento.

Apenas o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ficou vencido ao entender que deve ser destacado do preço do produto o valor do juros, que são considerados receita financeira. Maia Filho deu parcial provimento ao recurso das Lojas Colombo para reconhecer a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins sobre os juros das vendas financiadas com recursos próprios, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

 

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 61,8% em outubro de 2017, uma alta de 0,1 ponto percentual na comparação com setembro. Também houve alta em relação ao mesmo período de 2016, quando o indicador alcançava 59,8% do total de famílias.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 61,8% em outubro de 2017, uma alta de 0,1 ponto percentual na comparação com setembro. Também houve alta em relação ao mesmo período de 2016, quando o indicador alcançava 59,8% do total de famílias.

“A queda das taxas de juros e a lenta recuperação da renda do trabalhador têm favorecido a retomada gradual em algumas modalidades de crédito, com impacto sobre o endividamento”, pontua Bruno Fernandes, economista da CNC.

Apesar da alta do percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas com dívidas ou contas em atraso diminuiu em outubro, atingindo 26% das famílias, ante 26,5% em setembro. Na comparação com outubro de 2016, entretanto, houve alta de 1,3 ponto percentual.

A proporção de famílias que declararam não ter condições de pagar as suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, apresentou queda na comparação mensal, alcançando 10,1% em outubro de 2017, ante 10,9% em setembro, que havia sido o maior patamar da série histórica. Na comparação com o mesmo período de 2016, houve alta de 0,3 ponto percentual.

Nível de endividamento cai

A proporção de famílias que relataram endividamento elevado diminuiu entre os meses de setembro e outubro – de 15% para 14,6% do total de famílias. Na comparação anual, houve estabilidade. O percentual de famílias que se declararam pouco endividadas subiu na base de comparação mensal: passou de 24% para 24,5% do total entrevistado. Em relação ao mesmo período de outubro de 2016, também ocorreu aumento de 0,7 ponto percentual.

Prazo de endividamento

O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 63,8 dias em outubro de 2017, superior aos 62,9 dias de outubro de 2016. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de 7,2 meses, sendo que 32,8% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 24% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas.

Para 76,7% das famílias que possuem dívidas, o cartão de crédito permanece como a principal forma de endividamento, seguido de carnês (16,7%) e financiamento de carro (10,2%).

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional) é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18.000 consumidores.

O economista Bruno Fernandes está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9471.

 

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei n° 6097/2005, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, visual ou mental. O projeto foi arquivado.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei n° 6097/2005, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, visual ou mental. O projeto foi arquivado.

A isenção abrangeria, por exemplo, próteses, órteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos e macas, além de peças, componentes acessórios, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização desses equipamentos.

Além disso, a proposta também reduzia a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre as receitas de vendas dos equipamentos e aparelhos destinados à acessibilidade de portadores de deficiências.

O parecer do relator, deputado Enio Verri (PT-PR), foi contrário ao PL n° 6097/2005, aos projetos apensados (PL n° 6180/2005 e n° 2399/2007) e às emendas aprovadas nas Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

“As propostas geram renúncia fiscal, sem que tenham sido apresentadas a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e as medidas de compensação cabíveis”, justificou Verri.

O parlamentar destacou que os aparelhos auditivos e as cadeiras de rodas já gozam de alíquota zero do IPI. “Com isso, não faz sentido conceder isenção a um produto que já é tributado com alíquota zero, que proporciona maior flexibilidade à administração tributária”, completou.

 

 

Especialistas brasileiros e europeus participaram na terça-feira (07/11), em Brasília, do Seminário Internacional de Educação – A Importância da Matemática, promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Frente Parlamentar Mista de Educação, em parceria com o Sistema CNC-Sesc-Senac. Principais interessados, pesquisadores, professores e estudantes de nível médio e universitários ocuparam o auditório Nereu Ramos da Câmara.

Especialistas brasileiros e europeus participaram na terça-feira (07/11), em Brasília, do Seminário Internacional de Educação – A Importância da Matemática, promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Frente Parlamentar Mista de Educação, em parceria com o Sistema CNC-Sesc-Senac. Principais interessados, pesquisadores, professores e estudantes de nível médio e universitários ocuparam o auditório Nereu Ramos da Câmara.

Representante do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, o vice-presidente da entidade Adelmir Santana disse que há uma grande preocupação com “a imensa dívida social brasileira no que diz respeito à educação, o que inclui a matemática”. São 13 milhões de analfabetos, relatou, acrescentando que “não há caminhos para solucionar os grandes problemas do País que não passem, antes, pelo fortalecimento da educação”.

“As deficiências flagrantes, em especial no ensino da matemática”, segundo Adelmir Santana, “têm que ser atacadas se quisermos pensar numa nação desenvolvida”, acrescentou. Por isso, a CNC apoiou o seminário e aplaudiu a iniciativa de trazer especialistas estrangeiros, que têm muito a contribuir para a evolução do nosso ensino.

Sesc

Palestrante no primeiro painel, A Matemática na Base Nacional Comum, o coordenador de Matemática da Escola Sesc de Ensino Médio, do Rio de Janeiro, Ulício Pinto Junior, classificou como uma iniciativa significativa um fórum que reúne referências no ensino da matemática no Brasil e no exterior. “Os professores têm muito a ganhar com experiências como essa, já que podem ajudar a repensar as práticas atuais, elevando o nível da educação, particularmente o ensino da matemática.”

Em sua fala, Ulício, professor há 26 anos no nível básico, disse que estava trazendo a debate no seminário o olhar de centenas de milhares de professores que vão pôr em prática o projeto, atualmente em análise no Conselho Nacional de Educação, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC – veja abaixo). “Com essa visão, pretendemos enriquecer a discussão de um tema tão delicado”, enfatizou.

Para ele, a experiência bem-sucedida da Escola Sesc, com investimento focado, educação em horário integral, democrática – por abrigar alunos de vários estados e níveis sociais diferenciados – e com políticas de ensino bem direcionadas, pode ser disseminada. “Mais do que isso, pode ser útil à consolidação da Base Curricular”, concluiu.

Já o professor de matemática da Escola Sesc Charles Soares Pimentel, que falou no painel O Futuro do Ensino da Matemática, afirmou que o seminário foi positivo por permitir refletir sobre novas possibilidades de ensino. Lembro que as avaliações internacionais têm mostrado que os jovens brasileiros enfrentam muitas dificuldades na disciplina. Por isso, em sua avaliação, é animador ver deputados e senadores preocupados com o problema, realizando um evento que, ao mesmo tempo que traz à luz as dificuldades existentes, busca visões que possam contribuir para superar os baixos índices do Brasil hoje.

Em sua palestra, Charles ressaltou a questão da formação do professor de matemática, que, a seu ver, na licenciatura não tem sido focada para a educação básica. Fazer essa correção é peça fundamental para que se dê uma reviravolta nessa dificuldade que os jovens têm com a matemática na sala de aula. “O Sesc tem grande preocupação com a formação docente, a forma como vai lidar com o aluno e, por isso, promove experiências entre professores da rede de todo o País.”

Visão britânica

A doutora Sue Pope, diretora associada do Departamento de Desenvolvimento Profissional e Inovação Educacional da Universidade de Manchester, na Inglaterra, trabalha com a análise de currículos em vários países para avaliar o papel do professor no processo de ensino-aprendizagem. “No papel, o currículo (de matemática) do Brasil é maravilhoso. E existem grandes ideias para desenvolver. Mas, infelizmente, há muitas etapas ainda a serem cumpridas até se chegar a um estágio respeitável”, disse.

Fundamentalmente, declarou Sue, é preciso professores capacitados, com formação continuada e avaliação a partir da apresentação de resultados. “Se for assim, todo estudante que deixar a escola estará tecnicamente habilitado e com confiança para competir no mercado de trabalho.”

Já a professora finlandesa Maarit Rossi falou sobre sua experiência à frente da Paths to Math, uma instituição que fundou focada no ensino diferenciado de matemática num país onde o sistema educacional é classificado entre os melhores do mundo. Basicamente, a metodologia de ensino não está centrada no professor, mas no aluno.

“Para chegarmos a essa estratégia revolucionária, procuramos o equilíbrio entre vários métodos de ensino e aprendizagem, buscando essencialmente trazer o mundo real para a sala de aula”, explicou. De acordo com Maarit, aos alunos são oferecidas inúmeras possibilidades de trabalhar com problemas matemáticos em um ambiente de aprendizado moderno e, muito importante, solidário, que lhes permite testar e interpretar soluções.

Outros palestrantes

Também falaram no seminário, coordenado pelo presidente da Frente Parlamentar Mista de Educação, deputado Alex Canziani (PTB-PR), Kátia Stocco Smole, doutora em Educação pela Universidade de São Paulo; Yuan Jin Yun, doutor em Matemática Pura e Aplicada da Universidade do Paraná; e Artur Ávila, pesquisador do Centro Nacional de Pesquisa Científica da França. O evento contou ainda com as presenças do chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso; da presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO); e do secretário adjunto do Ministério da Educação, Felipe Sartori Sigollo.

BNCC

A Base Nacional Comum Curricular é um documento de caráter normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais a ser desenvolvido ao longo das etapas e modalidades da educação básica. A Base estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes tenham.

Em abril de 2017, o Ministério da Educação entregou a versão final da Base Nacional Comum Curricular ao Conselho Nacional de Educação, que vai elaborar parecer e projeto de resolução. A partir da homologação da BNCC, começa o processo de formação e capacitação dos professores e o apoio aos sistemas de Educação estaduais e municipais para a elaboração e adequação dos currículos escolares.

DESTAQUE:

Divulgado para Consulta Pública o projeto de Decreto que regulamenta a Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante

DESTAQUE:

Divulgado para Consulta Pública o projeto de Decreto que regulamenta a Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza nesta terça-feira, 7 de novembro, uma audiência pública para discutir o preço e a validade dos medicamentos comercializados no País.

Serafim Branco Neto, assessor da Presidência da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na audiência pública destinada a debater o tema.

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza nesta terça-feira, 7 de novembro, uma audiência pública para discutir o preço e a validade dos medicamentos comercializados no País.

Serafim Branco Neto, assessor da Presidência da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na audiência pública destinada a debater o tema.

Os deputados Mandetta (DEM-MS) e Toninho Pinheiro (PP-MG) solicitaram o debate para obter esclarecimentos sobre algumas questões: possíveis descontos fornecidos pela indústria e não repassadas ao consumidor final, suficiência dos índices de reajuste aplicados e validade dos medicamentos.

Foram convidados para a audiência o secretário-executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Leandro Safatle; o representante da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Pedro Bernardo; e representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos de São Paulo (Sindusfarma).

O debate interativo está previsto para as 16 horas, no plenário 7. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia (https://edemocracia.camara.leg.br).

 

Com informações da Agência Câmara

As despesas com tradução e interpretação de língua estrangeira na tomada de depoimento das partes ou testemunhas em reclamações trabalhistas poderão ficar a cargo de quem perde o processo judicial. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado pode votar nesta quarta-feira (08/11), em decisão terminativa, projeto que muda a regra atual em que a parte requerente é a responsável por arcar com tais despesas. Se for aprovado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2011 seguirá para sanção presidencial.

As despesas com tradução e interpretação de língua estrangeira na tomada de depoimento das partes ou testemunhas em reclamações trabalhistas poderão ficar a cargo de quem perde o processo judicial. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado pode votar nesta quarta-feira (08/11), em decisão terminativa, projeto que muda a regra atual em que a parte requerente é a responsável por arcar com tais despesas. Se for aprovado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2011 seguirá para sanção presidencial.

De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que o pagamento dos honorários de intérprete judicial seja atribuído à parte sucumbente do processo. O texto faz uma readequação legislativa da regra processual trabalhista, segundo o relator da matéria na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), e corrige uma injustiça flagrante.

A dificuldade de domínio da língua nacional por qualquer dos integrantes do processo continuará sendo suprida por intérprete de língua estrangeira nomeado pelo Juiz do Trabalho, assegurando-se o princípio da ampla defesa e o devido processo legal, mas agora, se o texto aprovado entrar em vigor, quem pagará esses custos é o lado perdedor do processo.

Prazo do salário-maternidade

A CAS também pode votar, na mesma data, projeto que estabelece prazo de 30 dias para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2016, após esse prazo, o benefício será concedido automaticamente, na forma provisória. Confirmado o preenchimento dos requisitos, o benefício será convertido para forma definitiva. Caso contrário, ocorrerá a sua cessação imediata.

A proposta é de autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR). Para o parlamentar, a definição de um prazo é importante, pois a finalidade do benefício é substituir a renda que a contribuinte receberia se permanecesse no trabalho durante o período da licença-maternidade. No texto original, o prazo era de 15 dias, mas foi estendido por emenda do relator, senador Hélio José (Pros-DF).

A matéria tramita em caráter terminativo na CAS e, se aprovada na comissão, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso para tanto.

Profissões

Na mesma reunião, a CAS vai analisar a regulamentação de algumas profissões. É o caso das profissões de condutor de ambulância (PLC 82/2017), de despachante (PLS 292/2014) de educador social (PLS 328/2015) e de esteticista (PLC 77/2016).

 

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, em outubro, proposta que institui o Estatuto do Turista. A medida está prevista no Projeto de Lei 7151/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).

O objetivo do projeto é regular os direitos dos visitantes nacionais e estrangeiros durante o período de turismo, com medidas de proteção da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade, língua ou religião.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, em outubro, proposta que institui o Estatuto do Turista. A medida está prevista no Projeto de Lei 7151/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).

O objetivo do projeto é regular os direitos dos visitantes nacionais e estrangeiros durante o período de turismo, com medidas de proteção da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade, língua ou religião.

Floriano reclama da falta de uma lei específica que disponha sobre o turista no Brasil, ainda que o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) traga algumas regras referentes a concessão de vistos, por exemplo. “O nosso país, com tantos encantos, não só para os estrangeiros mas também para os brasileiros, precisa reforçar a estrutura de apoio ao turista em vários aspectos, inclusive no que diz respeito a sua segurança jurídica”, afirmou Cabuçu Borges.

Serviços

O texto assegura aos turistas a utilização de todos os meios de comunicação disponíveis e ainda o fácil acesso a serviços administrativos, judiciários e de saúde locais. Também prevê a simplificação dos procedimentos de passagem das fronteiras, como vistos ou formalidades sanitárias e aduaneiras.

O visitante terá o direito de locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional. Nenhum turista será objeto de negligência, imprudência, opressão ou extorsão por parte da polícia e todo atentado a seus direitos será punido na forma da lei.

Ainda segundo o projeto, o Ministério do Turismo implementará o Serviço de Proteção ao Turista, que ficará encarregado de registrar reclamações de violência contra o turista e de notificar o agressor, entre outros pontos.

Vistos

A proposta também aborda a concessão de visto para turistas estrangeiros, a partir de regras já vigentes hoje, como a validade por até cinco anos e a permissão de múltiplas entradas no País por até 90 dias de cada vez.

Por outro lado, o texto deixa claro que o visto poderá ser obstado em caso de alguma inconveniência da presença do turista no território nacional. Também fica vedada a legalização da estada de clandestino e de irregular e a transformação em permanente dos vistos de trânsito, de turista, temporário e de cortesia.

O Poder Público poderá criar varas especializadas para conciliar e julgar os conflitos envolvendo o turista. Quem não cumprir as regras estará sujeito a punições como advertência por escrito, multa e interdição da atividade ou do empreendimento.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e de Cidadania.