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O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, está concorrendo ao troféu Personalidade do Ano no Grand Prix Prêmio Caio 2017, a mais influente premiação da indústria de eventos e turismo do País.

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio, está concorrendo ao troféu Personalidade do Ano no Grand Prix Prêmio Caio 2017, a mais influente premiação da indústria de eventos e turismo do País. A votação é on-line, pelo site do Prêmio Caio. 

O Prêmio Caio foi criado em 1999 para incentivar, reconhecer e valorizar o trabalho de empresas e profissionais da indústria brasileira de eventos. É a única premiação do setor no País, e seu nome é uma homenagem a Caio de Alcantara Machado, profissional pioneiro na área de eventos e feiras de negócio. 

Realizado pela Eventos Expo Editora, o prêmio é coordenado por um conselho composto por entidades como: Abeoc Brasil, ABIH e Abraccef, com apoio oficial de entidades representativas dos segmentos de eventos, promoção comercial, live marketing e turismo de negócios (Abbtur, Abetar, ABLA, Abracorp, Abrace, Abrafec, Abrajet, Abrasel, Abremar, ADVB, Anetur, Braztoa, Fenactur, FOHB, Fornatur, IFEA Brasil, OBME, Resorts Brasil, Sindepat e Sindiprom). 

O nome de Alexandre Sampaio foi apontado graças ao trabalho na FNHRBS para defender e promover o turismo brasileiro. Sampaio lidera várias iniciativas em defesa dos interesses das empresas de hospedagem e alimentação que, por meio de 66 sindicatos filiados, são representadas pela Federação.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Decreto estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado

Alterada norma dispondo sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Decreto estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado

Alterada norma dispondo sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, em 31 de outubro, o Projeto de Lei nº 7609/2017 (PLS nº 286/2015), do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa.

Entre os documentos estão os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório da administração da empresa e as demonstrações financeiras.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, em 31 de outubro, o Projeto de Lei nº 7609/2017 (PLS nº 286/2015), do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa.

Entre os documentos estão os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório da administração da empresa e as demonstrações financeiras.

O texto altera a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). A norma atual dispensa a publicação dos documentos as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão, desde que eles sejam arquivados na junta comercial. Essa medida foi criada para reduzir a burocracia nas empresas.

Emenda

O projeto foi aprovado na comissão com emenda do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Ele propôs a inclusão de artigo na legislação para que a partir de 1º de janeiro de 2022, alternativamente à publicação integral dos atos societários na imprensa, haja a publicação resumida com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no site do mesmo jornal na Internet. A mudança também dispensa as empresas de replicar o conteúdo nos diários oficiais. A nova regra será aplicável a todas as sociedades anônimas, independente do porte.

“As normas legais hoje observadas indistintamente pelo mercado no que concernem às publicações determinadas pela Lei das S/A não devem ser abolidas, de forma abrupta, mas sim praticadas até que se possa incrementar a opção pela forma resumida, com a simultânea divulgação integral do conteúdo no sítio do mesmo jornal”, justificou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse na quarta-feira (01/11) aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que uma folga maior para a realização de despesas só será alcançada com a reforma da Previdência (PEC nº 287/2016). O texto está pronto para análise do Plenário da Câmara.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse na quarta-feira (01/11) aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que uma folga maior para a realização de despesas só será alcançada com a reforma da Previdência (PEC nº 287/2016). O texto está pronto para análise do Plenário da Câmara.

Dyogo Oliveira disse que, em 2018, as despesas previdenciárias somarão quase 60% do Orçamento da União. Em relação ao produto interno bruto (PIB), porém, deve haver uma queda no deficit previdenciário, de 2,8% para 2,7%. O ministro aproveitou o debate na CMO para defender a reforma da Previdência.

“Sinceramente, se eu estivesse aposentado estaria fazendo manifestações a favor da reforma, porque essa é a garantia de receber o benefício. Quem está contra a reforma da Previdência está contra o aposentado, está contra o trabalhador”, disse.

Receitas

Durante a audiência pública, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que é relator de receitas da proposta de lei orçamentária para 2018, sinalizou para um possível aumento da arrecadação, em seu relatório, diante dos números que apontam um crescimento maior da economia.

Dyogo Oliveira lembrou, porém, que, por causa do teto de gastos públicos, o total de despesas no próximo ano não pode ser elevado além dos 3% de variação da inflação no período de 12 meses encerrado em junho último. Além disso, as despesas não obrigatórias, que representavam 12% do Orçamento em 2010, devem somar no próximo ano apenas 3,5%, conforme a revisão da proposta orçamentária enviada na terça-feira (31) ao Congresso.

Assim, disse o ministro, se houver uma arrecadação maior, os recursos serão destinados ao pagamento da dívida pública. Com medidas de ajuste fiscal já anunciadas (as MPs nº 805/2017 e nº 806/2017 e o PL nº 8456/2017), o governo espera conter o crescimento da dívida pública em torno de 80% do PIB a partir de 2020.

Despesas

Em relação ao Orçamento de 2017, Dyogo Oliveira disse que a ideia é anunciar em breve um descontingenciamento das despesas. Ele classificou o corte atual de R$ 33 bilhões como “muito forte” para alguns ministérios. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) lamentou a queda nos gastos com a educação.

“As despesas discricionárias da educação caíram, na proposta apresentada pelo governo, de R$ 27,9 bilhões para R$ 23,6 bilhões. A preocupação é com as obras que estão paralisadas. O governo vinha investindo muito mais do que o mínimo constitucional de 18% [do total de impostos], por vários anos chegou a 22%, 23%. Mas o ajuste para chegar ao mínimo de 18% não pode ser de maneira tão abrupta”, criticou a deputada.

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho promove na segunda-feira (06/11), a partir das 9h, audiência pública interativa com o tema “O Estatuto do trabalho: uma lei para todos”. Presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), a subcomissão foi criada no começo de agosto para aprofundar os debates sobre a reforma trabalhista e apresentar propostas para a criação do estatuto. O vice-presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS).

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho promove na segunda-feira (06/11), a partir das 9h, audiência pública interativa com o tema “O Estatuto do trabalho: uma lei para todos”. Presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), a subcomissão foi criada no começo de agosto para aprofundar os debates sobre a reforma trabalhista e apresentar propostas para a criação do estatuto. O vice-presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS).

Foram convidadas para a audiência pública a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Arruda e a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região Silvana Abramo. Outro convidado é o procurador geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury.

Também devem participar do evento representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (CONTRACS), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (CESIT), Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal (APRESEFE) e Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas – (FENATIBREF).

Foram convidados ainda representantes da CUT, UGT, Força Sindical, CGTB, NCST, Intersindical, CSP-Conlutas, CTB, Central Pública do Servidor, CNTC, CSPB, Contag, CNTTL, CNTV e Anamatra.

Qualquer pessoa pode participar da audiência pública interativa por meio do portal do programa e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 621122). A reunião está agendada para a sala 6 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal.

Como acompanhar e participar

http://bit.ly/audienciainterativa

www.senado.gov.br/ecidadania

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em 31 de outubro, o Projeto de Lei nº 6635/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera as normas sobre segurança privada.

O projeto prevê as seguintes mudanças:

– Abre o mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeiras, o que hoje é proibido por lei;

– Reduz a exigência de capital integralizado de empresa de segurança de 100 mil Ufirs para 50 mil Ufirs;

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em 31 de outubro, o Projeto de Lei nº 6635/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera as normas sobre segurança privada.

O projeto prevê as seguintes mudanças:

– Abre o mercado de segurança privado brasileiro para empresas de propriedade e administração estrangeiras, o que hoje é proibido por lei;

– Reduz a exigência de capital integralizado de empresa de segurança de 100 mil Ufirs para 50 mil Ufirs;

– Eleva a exigência de escolaridade dos vigilantes para o ensino médio (hoje é o ensino básico);

– Permite que o vigilante exerça a atividade de segurança pessoal de pessoas físicas, sem vínculo com empresa especializada;

– Aumenta as possibilidades de armamento do vigilante em serviço, incluindo pistola, algemas e armamento menos letal (já são permitidos revólver calibre 32 ou 38 e cassetete de madeira ou de borracha);

– Aumenta as possibilidades de armamento de vigilantes em transporte de valores e retira a obrigatoriedade de que o armamento seja nacional. Já é permitido o uso de espingarda de calibre 12, 16 ou 20. O projeto inclui “outros calibres definidos pela Polícia Federal e organismos de controle de material bélico”;

– Retira a autorização expressa de uso de policiais militares na segurança de instituições financeiras estaduais.

Jogos de azar

O relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), apresentou parecer favorável à proposta, mas fez uma alteração. Ele excluiu as casas de jogos de azar dos requisitos de segurança hoje exigidos para instituições financeiras, ou seja, sistema de segurança elaborado por instituição idônea e assinado por especialista da área, com parecer favorável do Ministério da Justiça.

“Não julgamos conveniente a discussão do tema nesse contexto de abordagem de segurança de instituições financeiras e de segurança privada”, afirmou.

O projeto altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em 31 de outubro, a proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto. Pelo texto, o prazo começará a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade. Em caso de não retirada, o prestador de serviço fica autorizado a alienar, doar, reutilizar, desmontar, destruir ou destinar o bem à sucata.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em 31 de outubro, a proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto. Pelo texto, o prazo começará a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade. Em caso de não retirada, o prestador de serviço fica autorizado a alienar, doar, reutilizar, desmontar, destruir ou destinar o bem à sucata.

Após 90 dias da informação sobre a realização do reparo ou sua impossibilidade, o prestador de serviço deverá notificar por escrito o proprietário, com aviso de recebimento emitido pelos Correios ou com outro meio hábil de comprovação, para que promova a retirada do bem do estabelecimento. Também no momento em que receber o bem para conserto, o prestador de serviço fica obrigado a fornecer termo do qual conste a informação sobre as consequências da não retirada do bem dentro do prazo. A regra não valerá para os bens públicos.

Substitutivo

A medida está prevista em um texto substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) aos projetos de lei nº 4668/2016, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), e nº 4920/2016, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que tratam do assunto e tramitam em conjunto. O substitutivo reúne o conteúdo das duas proposições.

Assim como os autores dos projetos, Rodrigo Martins acredita que o abandono de bens em serviços de assistência técnica sobrecarrega as oficinas de reparo, em especial os pequenos empreendedores. “A ocupação dos espaços comerciais para guarda de bens não retirados dificulta a continuidade da atividade e impõe pesados custos de armazenagem e manutenção”, observou o relator.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DESTAQUES:

Reconduzidos representantes dos Contribuintes (CNC) junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

Aprovado, para o exercício de 2017, a reformulação do orçamento do Sesc

Alterada norma que estabelece e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias

DESTAQUES:

Reconduzidos representantes dos Contribuintes (CNC) junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

Aprovado, para o exercício de 2017, a reformulação do orçamento do Sesc

Alterada norma que estabelece e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/10) a Medida Provisória nº 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), com destaques que alteraram alguns pontos. A matéria será enviada ao Senado. A MP exige, para 2018, a adesão das faculdades interessadas a um fundo de garantia; e o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/10) a Medida Provisória nº 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), com destaques que alteraram alguns pontos. A matéria será enviada ao Senado. A MP exige, para 2018, a adesão das faculdades interessadas a um fundo de garantia; e o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.

De acordo com a MP, não haverá mais carência de 18 meses para começar a pagar após o término da faculdade, mas o projeto de lei de conversão de Canziani especifica que os beneficiários terão juros zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), para os contratos assinados a partir de 2018. Eventuais alterações dos juros incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor dessa mudança.

Fontes de recursos

O texto aprovado prevê a destinação de recursos de vários fundos regionais para o Fies: fundos de desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), do Nordeste (FDNE) e da Amazônia (FDA); fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Com os fundos constitucionais e o BNDES, vamos ter condições de dar juros razoáveis para o aluno que queira usar os recursos do programa”, afirmou Alex Canziani, para quem os juros de mercado em novas modalidades criadas pelo texto ficarão em torno de 2,5% a 3%.

Entretanto, para partidos como Psol, PCdoB e Rede, o uso de recursos de fundos constitucionais para financiar o empréstimo estudantil poderá provocar juros maiores porque sujeitos aos mecanismos de mercado. A oposição obstruiu a sessão durante grande parte dos trabalhos.

Para a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), “não é possível encher os banqueiros de dinheiro em detrimento de amparar as famílias e os estudantes que precisam de financiamento para garantir a sua formação”.

Parcelamento

Um acordo da base aliada com o PT viabilizou a inclusão de regras de parcelamento para estudantes em débito com o Fies por meio de emenda do deputado José Guimarães (PT-CE). O financiado com débitos vencidos até 30 de abril de 2017 poderá liquidá-los com o pagamento, à vista, de 20% da dívida consolidada e o restante liquidado em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% dos encargos contratuais.

Com redução de 40%, poderá parcelar até 145 vezes e, com redução de 25%, poderá pagar em 175 vezes. Segundo o PT, a iniciativa poderá beneficiar cerca de 700 mil estudantes e há um acordo com o governo para não vetar o texto.

Fundo garantidor

Para melhorar a garantia dos pagamentos devido à inadimplência, a MP cria o Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), com aporte inicial da União na quantia de R$ 3 bilhões e participação proporcional das faculdades participantes. Com destaque do PSB, foi aprovada emenda do senador José Pimentel (PT-CE) para permitir à União fazer novos aportes ao fundo garantidor, o que era proibido pelo texto aprovado na comissão mista que analisou a MP.

Apenas estudantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão contar com garantia exclusiva desse fundo, sem necessidade de oferecer outras. Os demais terão de apresentar garantia adicional, como fiança. Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, além da localização geográfica da instituição, observadas diretrizes do Conselho Gestor do Fies (CG-Fies).

Entretanto, a partir do próximo ano, o estudante deverá contratar seguro obrigatório para os casos de falecimento ou invalidez, pois, ao contrário da situação atual, o saldo não será mais absorvido pelo Fies e pela instituição de ensino.

FGTS

Já o destaque do Psol retirou do texto a possibilidade de o estudante trabalhador usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar empréstimos do Fies. Outro destaque do PT que fez parte do acordo entre os partidos retirou a possibilidade de as bolsas concedidas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) serem para ensino a distância.

Permaneceu, entretanto, mudança em critério de seleção final do estudante candidato a bolsa para que ela possa ser concedida também àquele sem diploma de graduação e com renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos, em vez de um salário.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou, nesta terça-feira (31/10), o relatório da Comissão Mista que analisa mudanças na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Foi concedida vista coletiva e a votação do relatório será na próxima terça-feira (07/11), às 14h.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou, nesta terça-feira (31/10), o relatório da Comissão Mista que analisa mudanças na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Foi concedida vista coletiva e a votação do relatório será na próxima terça-feira (07/11), às 14h.

A proposta apresentada por Wellington prevê uma regra estável para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2017, aos estados e municípios. A transferência será realizada em doze parcelas mensais, na proporção de 75% para os estados e 25% para os respectivos municípios.

Do total de R$ 9 bilhões, metade (R$ 4,5 bilhões) será rateada segundo coeficientes fixos. Esses coeficientes foram obtidos calculando-se a média aritmética dos rateios fixados pela Lei Complementar nº 115 de 2002, que alterou a redação da Lei Kandir, e pela Medida Provisória nº 749 de 2016, que tratou do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) daquele exercício.

A outra metade (R$4,5 bilhões) será rateada segundo coeficientes variáveis. Eles serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, tendo como base a performance exportadora de cada ente federativo nos cinco anos anteriores ao da elaboração de cada peça orçamentária.

Com o objetivo de prover os recursos necessários para fazer frente à nova obrigação, o projeto prevê realocação de recursos públicos e a fixação de alíquota mínima de 30% para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais. “É importante que o novo repasse represente um alívio efetivo para as finanças públicas estaduais, com um aumento da disponibilidade financeira de todos os entes beneficiados. Como contrapartida, a União contará com um incremento nas receitas advindas da incidência do IE sobre recursos minerais exportados”, explicou Fagundes.

Lei Kandir

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002 deixou de fixar o valor, embora tenha mantido o direito de repasse. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.