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Deputados e representantes de consumidores voltaram a criticar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que liberou as empresas aéreas para cobrar separadamente o transporte de bagagens e disseram não ter visto, como consequência, nenhuma redução nos preços das passagens. Tanto as empresas quanto a agência reguladora dizem que, como a medida foi posta em prática em junho, ainda não há tempo suficiente para comprovar essa diminuição.

Deputados e representantes de consumidores voltaram a criticar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que liberou as empresas aéreas para cobrar separadamente o transporte de bagagens e disseram não ter visto, como consequência, nenhuma redução nos preços das passagens. Tanto as empresas quanto a agência reguladora dizem que, como a medida foi posta em prática em junho, ainda não há tempo suficiente para comprovar essa diminuição.

Em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor nesta terça-feira (31/10), Ricardo Catanant, da Anac, afirmou que o motivo principal da nova regra foi estimular a concorrência. Ele cobrou do Congresso a mudança na legislação para abrir o setor aéreo ao capital estrangeiro e permitir a entrada das empresas de baixo custo, muito conhecidas pela expressão em inglês “low cost”.

“Essa regra foi pensada fundamentalmente para tornar o nosso mercado de transporte aéreo mais atraente para a entrada eventualmente de empresas low cost. Nós já tivemos inclusive essas procurando e querendo saber das regras de entrada no nosso mercado.”

O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, afirmou que as tarifas mais acessíveis para quem não leva bagagem são uma novidade para o consumidor. Ele reiterou que o Brasil é um dos dez mercados mais competitivos no setor de aviação e comemorou o aumento do número de clientes. “Nós estamos hoje voando com pouco mais de 100 milhões de passageiros. Até 2030, queremos chegar a 200 milhões. E para isso acontecer, nós vamos ter que trabalhar preço e qualidade.”

Privilégio a milhagens

Para a Secretaria Nacional do Consumidor, o cliente ainda não foi beneficiado pelas novas regras. Segundo o secretário Arthur Rollo, as empresas privilegiam somente os passageiros que estão em programas de milhagens, em detrimento dos mais humildes.

“Aqueles consumidores que compram a passagem com antecedência para visitar sua família, que pagam lá R$ 150, 200 numa passagem, se surpreendem quando vão ao balcão da companhia aérea para pagar a bagagem, porque a primeira bagagem custa R$ 80, a segunda já custa R$ 100.”

Todos os deputados presentes à audiência reclamaram da cobrança das bagagens e disseram não ter percebido redução nas tarifas aéreas. Eles também trouxeram relatos de constrangimento nos aviões por causa da disputa dos passageiros por espaço para acomodar as bagagens de mão.

Os parlamentares acusaram a Anac de estar “advogando em defesa das companhias aéreas”. O deputado Cesar Halum (PRB-TO), que pediu a realização do debate, questionou a função das agências reguladoras. “As agências foram criadas para as vezes pagar altos salários aos diretores, mas eles representam os fornecedores e não o consumidor. Nós precisamos reverter esse papel”, disse.

Os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor pretendem levar o tema ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Eles querem acelerar a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDC nº 568/2016) que revoga a Resolução 400 da Anac, para que a proposta chegue rapidamente ao Plenário.

O uso de biocombustíveis como alternativa para a redução da emissão de carbono foi defendido por participantes de audiência pública da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas nesta terça-feira (31/10). A substituição dos combustíveis fósseis pelos biocombustíveis reduz em mais da metade a emissão de CO2, podendo os índices serem ainda maiores dependendo do tipo de biocombustível.

O uso de biocombustíveis como alternativa para a redução da emissão de carbono foi defendido por participantes de audiência pública da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas nesta terça-feira (31/10). A substituição dos combustíveis fósseis pelos biocombustíveis reduz em mais da metade a emissão de CO2, podendo os índices serem ainda maiores dependendo do tipo de biocombustível.

Miguel Ivan Lacerda de Oliveira, diretor da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, defendeu na audiência a valorização dos biocombustíveis e seu uso para a baixa da emissão de carbono na atmosfera. Ele disse que atualmente um terço dos municípios brasileiros têm uma pequena ou grande usina de etanol ou biodiesel. “O mundo todo procura uma solução para reter carbono e pode ser que no Brasil a gente tenha”, afirmou.

De acordo com Lívio Teixeira de Andrade Filho, coordenador-geral de Fontes Alternativas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, a biomassa, matéria prima para a produção de biocombustíveis, é “bastante competitiva e tem grande potencial no Brasil”.

Ele informou que a energia proveniente do bagaço da cana, um tipo de biomassa, representa 7% da oferta energética brasileira. Nos últimos cinco anos, a produção energética a partir do bagaço da cana cresceu 65%.

Biocombustíveis

Com 400 unidades produtoras, o etanol é a segunda maior fonte de energia no Brasil, atrás apenas das hidrelétricas. É o que aponta Eduardo Leão de Sousa, diretor-executivo da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica). Ele argumentou que desde a implementação do Proálcool, em 1975, até 2015, o etanol já substituiu o consumo de quase 400 bilhões de litros de gasolina. Eduardo destacou ainda o uso do etanol como essencial para o cumprimento do Acordo de Paris, que prevê uma redução das emissões de 37% nas emissões de CO2 no Brasil até 2025.

O biodiesel seria, para Daniel Furlan, gerente de Economia da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), o “irmão mais novo do etanol”. Apesar de expressiva produção de soja no Brasil, apenas 40% são processados e 3% são destinados à produção de biodiesel, afirmou Furlan.

“Poderíamos fazer muito mais do que fazemos hoje. A oferta de matérias primas e a produção de biodiesel estão muito próximas e isso há um ciclo virtuoso de crescimento e de geração de empregos e de renda”, disse.

O desenvolvimento regional proporcionado pela produção de biocombustíveis também foi lembrado por Rafael Gonzales, diretor-técnico do Centro Internacional de Energias Renováveis (CIBiogás). Ele ainda argumentou que em especial a geração de energia por meio do biometano e biogás proporciona uma segurança ambiental, energética e alimentar. “É da natureza [da produção] de todos os biocombustíveis esse teor de desenvolvimento de uma região”, explicou.

Sobre o papel do agronegócio na geração dos biocombustíveis, o relator da comissão, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), ressaltou que as práticas brasileiras, do ponto de vista de preservação e agricultura sustentável, são incomparáveis.

Programa RenovaBio

Programa do Ministério de Minas e Energia, o RenovaBio foi classificado na audiência como uma forma prática de incentivar a produção de bioenergia e, assim, a diminuição de carbono emitido. O objetivo da política é tanto o reconhecimento e certificação da produção de biocombustíveis para a segurança energética quanto a redução de emissões de gases do efeito estufa por meio da definição de metas nacionais. Aprovada em 2016, a política ainda não foi implementada.

Donizete Tokarski, diretor -superintendente da União Brasileira do Biodiesel e do Bioquerosene (Ubrabio), cobrou no debate a efetivação do RenovaBio para a “previsibilidade do mercado de combustíveis”. “Até hoje nós não tivemos ainda uma solução para a edição da medida provisória que pudesse dar a todos nós o conforto de trabalharmos com previsibilidade nesse projeto que é de interesse de toda a sociedade brasileira”, declarou.

O programa RenovaBio se diferencia por não propor a criação de novos impostos sobre a atividade de geração dos biocombustíveis. Não são estabelecidos tributos, por exemplo, sobre o carbono, subsídios, crédito presumido ou mandatos volumétricos de adição de biocombustíveis a combustíveis.

Os economistas Armínio Fraga e Antonio Correia de Lacerda foram os convidados da 9ª edição do E Agora, Brasil?, série de debates promovida pelo jornal O Globo com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na pauta, o difícil cenário vivido atualmente pelo País e as alternativas para superação da crise e retomada do caminho do crescimento.

Os economistas Armínio Fraga e Antonio Correia de Lacerda foram os convidados da 9ª edição do E Agora, Brasil?, série de debates promovida pelo jornal O Globo com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na pauta, o difícil cenário vivido atualmente pelo País e as alternativas para superação da crise e retomada do caminho do crescimento.

Para Armínio Fraga, é preciso fazer uma reforma do Estado. “O Brasil precisa reestatizar o seu Estado, para que ele possa cumprir com seu papel tradicional, clássico, trazendo uma vida financeira equilibrada, para que tenhamos juros normais”, afirmou, ressaltando que as taxas cobradas no Brasil são uma das maiores distorções de sua economia.

O ex-presidente do Banco Central do Brasil reforçou que a reforma da Previdência é um ponto fundamental para o equilíbrio das contas públicas. Fraga considera que o teto de gastos públicos, já aprovado, não se sustenta sem aprovação da reforma previdenciária. “O teto de gasto é uma resposta dura a uma situação emergencial. As finanças públicas estão em situação muito precária, e o gasto vem crescendo desde o fim da década de 1980 como proporção do PIB. Mas ele, sem aprovação de várias outras reformas, no topo da lista a da Previdência, não vai aguentar”, disse.

Antonio Correia de Lacerda destacou que será preciso retomar o nível de investimentos. “A queda acumulada do PIB nos últimos dois anos é de cerca de 7,2%. Este ano devemos ter um crescimento de 0,5% e um pouco mais em 2018, o que sinaliza que estamos saindo da recessão. Mas temos desafios enormes. Um deles é ampliar o nível de investimentos, de formação bruta de capital, que, hoje, é cerca de 30% inferior ao que era em 2014, antes da crise”, disse Lacerda, observando que, sem a ampliação dos níveis de investimento, a reação da economia não poderá se sustentar.

O projeto E Agora, Brasil? é uma parceria da CNC e O Globo, reunindo a equipe de editores e colunistas do jornal com empresários e executivos para debater as principais questões do panorama nacional. Entre os convidados que participaram das edições anteriores do encontro estão o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o juiz Sergio Moro e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

DESTAQUES:

Medida Provisória altera a tributação do Imposto de Renda sobre as aplicações em fundos de investimento

Promulgada Decisão do Mercosul que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos

Autorizada a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela ECT

Contran estabelece conteúdo mínimo do Manual Básico de Segurança no Trânsito

DESTAQUES:

Medida Provisória altera a tributação do Imposto de Renda sobre as aplicações em fundos de investimento

Promulgada Decisão do Mercosul que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos

Autorizada a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela ECT

Contran estabelece conteúdo mínimo do Manual Básico de Segurança no Trânsito

Indicados participantes da Comissão Organizadora Nacional da IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e da Coordenação Executiva e das subcomissões responsáveis pela organização da Conferência Nacional de Igualdade Racial

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (31/10) o debate sobre a medida provisória que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A MP nº 785/2017 muda regras do financiamento estudantil para exigir das faculdades interessadas adesão a um fundo de garantia; e determina o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (31/10) o debate sobre a medida provisória que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A MP nº 785/2017 muda regras do financiamento estudantil para exigir das faculdades interessadas adesão a um fundo de garantia; e determina o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.

O relator da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), defende as mudanças que, segundo ele, vão equilibrar as contas do fundo de financiamento estudantil. “Com o crescimento do Fies em 2014, houve um completo desequilíbrio”, afirmou.

Canziani ressaltou que o programa será fatiado em três fundos diferentes: um voltado para a população de menor poder aquisitivo; outro custeado pelos fundos constitucionais; e outro vinculado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Haverá taxa zero para a população de baixa renda e outros índices para os demais fundos.

Não há, no entanto, consenso sobre o tema. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a medida entrega o Fies aos bancos. “Essa medida é para restringir uma política pública fundamental que é o Fies, é para entregar aos bancos privados por juros escorchantes que nós conhecemos”, criticou.

MPs

O presidente da Câmara em exercício, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), afirmou que o Plenário pode votar medidas provisórias nesta semana. Ele conduzirá as votações enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, cumpre agenda oficial no Oriente Médio e na Europa.

Maia havia anunciado que a Câmara não votaria MPs até que se mude o rito de tramitação dessas propostas, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado. A PEC nº 70 também está na pauta desta terça-feira, mas depende de quórum elevado para apreciação do Plenário.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7568/2017, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que regulamenta a venda e o consumo de fast-food – refeições preparadas e servidas em curto espaço de tempo – em estádios, arenas esportivas e arredores.

Pela proposta, o fornecedor deverá ser habilitado pela vigilância sanitária, corpo de bombeiros e polícia militar para esse tipo de comércio. Além disso, as embalagens não podem gerar risco aos torcedores.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7568/2017, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que regulamenta a venda e o consumo de fast-food – refeições preparadas e servidas em curto espaço de tempo – em estádios, arenas esportivas e arredores.

Pela proposta, o fornecedor deverá ser habilitado pela vigilância sanitária, corpo de bombeiros e polícia militar para esse tipo de comércio. Além disso, as embalagens não podem gerar risco aos torcedores.

Quem descumprir as normas poderá ter o serviço suspenso de 30 a 360 dias ou mesmo ser proibido de vender fast-food. A fiscalização será feita pela secretaria estadual de esportes ou órgão similar.

Para Bornier, o projeto garante a autonomia e o direito de escolha do consumidor, além de proporcionar competitividade e geração de empregos. “Hoje, as empresas de alimentação nos estádios são muitas vezes escolhidas de forma arbitrária, privilegiando determinados empreendedores”, diz o deputado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões do Esporte; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em novo levantamento, um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que a criminalidade no Rio de Janeiro provocou queda de R$ 657 milhões nas receitas do turismo fluminense entre janeiro e agosto de 2017. O montante equivale a 29% do total da perda do faturamento do setor (R$ 2,291 bilhões).

Em novo levantamento, um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que a criminalidade no Rio de Janeiro provocou queda de R$ 657 milhões nas receitas do turismo fluminense entre janeiro e agosto de 2017. O montante equivale a 29% do total da perda do faturamento do setor (R$ 2,291 bilhões).

Embora fatores relacionados à conjuntura econômica ajudem a explicar a queda de atividade no turismo fluminense, o estudo aponta a contribuição negativa do aumento da criminalidade no Rio de Janeiro para a recuperação do setor, que responde por mais de 9,9% dos postos de trabalho formais do Estado e por aproximadamente 7% da economia fluminense.

Queda nas receitas

A perda de receita relatada (R$ 657 milhões), que equivale ao faturamento de 8,9 dias do turismo local, impactou de forma mais significativa o segmento de bares e restaurantes (R$ 332,1 milhões, o correspondente a 50,3% do total), seguido pelas atividades de transportes, agências de viagens e locadoras de veículos (R$ 215,5 milhões, ou 32,6%), hotéis, pousadas e similares (R$ 97,7 milhões, ou 14,8%) e por atividades culturais e de lazer (R$ 14,7 milhões, ou 2,2%).

Segundo estimativa da CNC, para cada aumento de 10% na criminalidade, a receita bruta das empresas que compõem a atividade turística do Estado recua, em média, 1,8%. O estudo identifica que a sensibilidade ao aumento da violência no Estado é maior nos segmentos mais dependentes do turismo, tais como hospedagem (-1,9%) e transporte (-2,0%). Já nos segmentos de alimentação e serviços culturais e de lazer, mais ligados à prestação de serviços a residentes, o aumento de 10% na criminalidade no Estado reduz suas receitas em 1,7% e 1,5%, respectivamente.

Menos empregos

De janeiro a setembro de 2017, o saldo entre admissões e desligamentos nas atividades que compõem o setor resultou na perda acumulada de -10.237 postos de trabalho com carteira assinada – um aumento de 50% em relação aos 6.823 postos fechados no mesmo período de 2016 –, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Para Fabio Bentes, chefe da Divisão Econômica da CNC, apesar de a realização dos Jogos Olímpicos ter dado um respiro para o setor turístico em julho e agosto de 2016, outros fatores econômicos justificaram o seu desempenho negativo após o grande evento mundial. “A evolução desfavorável do mercado de trabalho brasileiro até o início de 2017 limitou a capacidade de consumo por parte dos turistas nacionais. As restrições impostas ao orçamento das famílias por conta da crise também levaram os consumidores a abrir mão de gastos com lazer. E, mesmo com a reação lenta do emprego e a queda da inflação nos últimos meses, ainda não vemos efeitos da retomada na demanda por serviços turísticos”, disse.

O que pensa o Turismo

Para o hoteleiro e presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, Alexandre Sampaio, apesar dos dados levantados pela Confederação, algumas iniciativas podem ajudar na recuperação do segmento. “De modo geral, e principalmente no Rio de Janeiro, os governos devem fortalecer iniciativas de apoio à segurança pública, com a mobilização de todos os recursos disponíveis – forças auxiliares, inteligência estratégica, troca de informações entre as autoridades de diversos níveis, campanhas de mobilização social. E o turismo, para ser uma alternativa para a retomada da economia, precisa avançar em diversas frentes, como na transformação da Embratur em agência para ampliar a divulgação dos destinos brasileiros, e em mudanças que facilitem investimentos, como a criação de zonas de exportação turística e a ampliação do número de países com visto eletrônico. A liberação dos cassinos, por exemplo, será um ganho para o Estado do Rio e para o País. São iniciativas que não dependem de investimentos do poder público e podem gerar empregos, o que, sem dúvida, refletirá nos índices de criminalidade”, afirmou Sampaio.

Acesse a nota com a análise completa da Divisão Econômica da CNC

O economista Fabio Bentes está disponível para atender os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9264.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), vai apresentar nesta terça feira (31/10) sua proposta sobre o tema. A intenção dele é concluir a análise da matéria na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro.

A comissão foi criada para dar uma solução legislativa ao impasse entre estados e União, criado pela Lei Kandir. Sancionada em 1996, a norma isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), vai apresentar nesta terça feira (31/10) sua proposta sobre o tema. A intenção dele é concluir a análise da matéria na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro.

A comissão foi criada para dar uma solução legislativa ao impasse entre estados e União, criado pela Lei Kandir. Sancionada em 1996, a norma isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.

Até 2003, os estados tinham garantido o repasse pela União de um valor para compensar as perdas com a isenção, mas após mudanças na legislação, esse montante deixou de ser fixado, e os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada.

Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União calcular e definir as regras.

Desafio

O consultor legislativo do Senado Josué Pellegrini alertou para a dificuldade de se calcular as perdas exatas de cada Estado. “Além de encontrar uma fórmula com fundamento econômico para saber com exatidão quanto cada um perde, ainda é preciso convencer a União. O desafio é muito grande, e o tempo é curto. Espero que a comissão consiga resolver”, afirmou.

O senador Wellington Fagundes disse que trabalha com sua equipe técnica numa proposta que tenha acordo. “A compensação feita hoje aos estados está muito aquém. Não podemos perder essa oportunidade, e o Congresso não pode ser omisso novamente”, disse.

Para a vice-presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o caminho mais inteligente seria uma reforma tributária. Enquanto isso não ocorre, ela alegou que a Lei Kandir cumpriu seu papel, mas agora carece de reformulação.

“Quem tem brigado pelas compensações são os governadores, que perdem receita, mas o setor produtivo, principalmente indústria e agropecuária, têm que se entender também. O governo federal faz de conta que paga e o estadual faz de conta que recebe. O desafio do relator é buscar consenso”, destacou.

O projeto elaborado pela comissão mista especial seguirá direto para os plenários do Senado e da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes das duas Casas.

O colegiado foi instalado em agosto e tem prazo para funcionar até 7 de dezembro. O presidente é o deputado José Priante (PMDB-PA).

A reunião da comissão mista será 14 horas, no plenário 19, da ala Alexandre Costa, no Senado.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (31/10), audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais. O debate foi proposto pelo deputado César Halum (PRB-TO).

Ele lembrou que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) afirmava que o fim da franquia de bagagem resultaria em redução do valor dos bilhetes aéreos. “Na prática, a resolução liberou as companhias aéreas para estabelecer suas próprias políticas de cobrança pelas malas despachadas”, disse.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (31/10), audiência pública para discutir o fim da franquia de bagagem em voos nacionais e internacionais. O debate foi proposto pelo deputado César Halum (PRB-TO).

Ele lembrou que a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) afirmava que o fim da franquia de bagagem resultaria em redução do valor dos bilhetes aéreos. “Na prática, a resolução liberou as companhias aéreas para estabelecer suas próprias políticas de cobrança pelas malas despachadas”, disse.

Para Halum, as empresas não reduziram o preço das passagens. “O consumidor está pagando para despachar suas bagagens separadamente, o que aumenta efetivamente o valor da passagem. Ademais disto, não há clareza quanto às regras a serem aplicadas à cobrança efetivada” afirmou.

O deputado destacou ainda que, neste ano, a comissão aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 578/16, do Senado, que cancela a decisão da Anac de extinguir a franquia de bagagens em voos nacionais e internacionais.

Convidados

Foram os convidados para discutir o assunto:

– O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz;

– O secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Arthur Luís Mendonça Rollo;

– O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz;

– O coordenador do Comitê de Regulação do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Ricardo Franco Botelho;

– A procuradora da República Maria Emília Moraes de Araújo.

Participação popular

A audiência pública será realizada às 14 horas, em local a ser definido. O debate será interativo e os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia.