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O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 107,2 pontos no mês de outubro, acima da zona de indiferença (100 pontos). Após três meses de queda, o indicador teve alta de 0,3%, com ajuste sazonal, ante setembro e aumento de 10,3% na comparação com outubro do ano passado.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 107,2 pontos no mês de outubro, acima da zona de indiferença (100 pontos). Após três meses de queda, o indicador teve alta de 0,3%, com ajuste sazonal, ante setembro e aumento de 10,3% na comparação com outubro do ano passado.

“O comércio está otimista com a perspectiva de melhor desempenho das vendas no fim deste ano do que nos dois anos anteriores. Além disso, a recuperação gradual da atividade econômica e do consumo das famílias impulsiona aos poucos as vendas do comércio”, avalia Izis Ferreira, economista da CNC.

Condições atuais melhores que em 2016

Apesar de o subíndice que mede a avaliação das condições correntes pelo comerciante ter apresentado leve queda de 0,6%, na série com ajuste sazonal, na comparação com outubro do ano passado o índice apresentou um importante aumento de 34,7%. Mesmo assim, continua na zona negativa (abaixo dos 100 pontos), com 77,3 pontos.

Na comparação anual, a avaliação dos varejistas melhorou em todos os itens (economia, setor e empresa), com destaque para a economia, com aumento de 48,3%. A percepção dos comerciantes sobre o desempenho do comércio e da própria empresa teve incremento de 35,6% e 25,9%, respectivamente.

Neste outubro, 32% dos comerciantes consideram o desempenho da economia melhor do que há um ano. No mesmo período de 2016, esse percentual era de 18,1% dos entrevistados.

Alta nas expectativas mesmo com o fim da liberação do FGTS inativo

O Índice de Expectativas do Empresário do Comércio aumentou 0,3% em relação a setembro e 1,2% na comparação com outubro de 2016. Apesar do arrefecimento na evolução das expectativas dos comerciantes, o componente atingiu o mesmo nível do início de 2014 e segue sendo o único subíndice do Icec acima da zona de indiferença, com 150,3 pontos.

As perspectivas no curto prazo em relação ao desempenho do comércio e da própria empresa melhoraram relativamente em comparação com outubro de 2016 (+1,5% e +2,0%). Já as perspectivas quanto às evoluções da economia mantiveram-se praticamente estáveis (-0,2%).

Na avaliação de 80,7% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos seis meses à frente. Em setembro, esse percentual havia alcançado 78,4% e, em julho, 77%.

Entusiasmo para o Natal

Os preparativos para as festas de fim de ano mostram impacto positivo no subíndice que mede as intenções de investimento do comércio, que aumentaram 1,1% em outubro, com ajuste sazonal. Na comparação anual, o subíndice aumentou 9,7%, puxado por incrementos tanto na intenção de contratar quanto na de investir no próprio negócio e em estoques. A intenção de investimento nos estoques cresceu +3,9%, a maior taxa registrada na série histórica da variação no ano desde outubro de 2012. Na comparação mensal, com ajuste sazonal, também todos os índices apresentaram crescimento pela segunda vez consecutiva: funcionários (+1,3%), estoques (+1%) e investimentos na empresa (0,8%).

Para 27,8% dos comerciantes consultados em outubro, o nível dos estoques está acima do que esperavam vender, proporção menor do que a apontada em setembro (28,5%).

No corte por grupo de atividade, os comerciantes de bens duráveis apontaram maior intenção de investir em estoques na comparação com outubro do ano passado (+5%), seguido pelos lojistas de semiduráveis (+4,9%).

A CNC estima crescimento de 4,3% no volume de vendas do varejo no Natal de 2017, o primeiro aumento no período desde o Natal de 2014.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) detecta as tendências do setor, do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

DESTAQUES:

Sancionada lei que estabelece prioridade para os professores na restituição do IR

Nomeado o Ministro de Estado da Defesa

Definida em 7,50% ao ano a meta para a Taxa Selic, a partir de 26 de outubro de 2017

Contran padroniza regras para autuação de pedestres e ciclistas

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato de Hotéis, Meios de Hospedagem e Gastronomia de Telêmaco Borba e Região

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A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) realizou, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 19 de outubro, reunião para dar segmento às discussões dos temas de interesse do segmento de gêneros alimentícios.

A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) realizou, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 19 de outubro, reunião para dar segmento às discussões dos temas de interesse do segmento de gêneros alimentícios.

Entre os temas debatidos, foram abordadas a reforma trabalhista, a logística reversa de embalagens e matérias legislativas que impactam no ramo de gêneros alimentícios, e o decreto n° 9.127/2017, que pretende autorizar o comércio varejista de supermercados e hipermercados a funcionar permanentemente aos domingos e feriados.

Conduzida por seu coordenador, João Francisco Micelli, presidente do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Rio Grande do Sul (Sindigêneros-RS), o encontro foi aberto com as apresentações do presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Anamatra IV), Rodrigo Trindade, do superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan e de representantes das áreas jurídica, sindical e legislativa da CNC.

Reforma trabalhista

O juiz do trabalho Rodrigo Trindade analisou a reforma trabalhista. De acordo com o magistrado, a grande preocupação no meio jurídico em relação à reforma é a gama de interpretações que as modificações podem gerar. “Em resumo, foram mais de 100 artigos alterados na CLT, modificando cerca de 200 disposições da regulação do trabalho; esse volume de modificações da legislação resulta em inconsistências e dificuldade de interpretação”. Trindade destacou que houve uma reunião de juízes do TST com ministros do STF e outros magistrados para promover uma discussão sobre o assunto. “Como resultado desse encontro, nós produzimos 125 enunciados com o objetivo de apresentar as melhores formas de interpretar essa nova lei sob o entendimento daquelas pessoas reunidas; isso serve para que haja um entendimento minimamente consolidado sobre o assunto”, concluiu.

O advogado trabalhista do Sindigêneros-RS, especializado no Direito Coletivo no Trabalho, Flávio Obino observou que as discussões sobre a reforma trabalhista não são recentes. “Por mais que o projeto tenha sido apresentado recentemente, o assunto é discutido há muitos anos no plenário. A nova proposta é fruto de anos de discussão sobre a flexibilização dessas leis e avança muito no fortalecimento das negociações coletivas”, disse.

Obino também alertou que a legislação atual é engessada para acordos entre empregador e trabalhador, e a reforma pode modificar positivamente esse fator. “Os empresários estão de mãos atadas e precisam enfrentar altas cargas tributárias para contratação de mão de obra. A reforma permite negociar jornada de trabalho, teletrabalho, feriados, produtividade, incentivos e muitos outros direitos que podem permitir avanços para o pequeno e médio empreendedor e para o trabalhador”, disse.

Rodrigo Trindade ressaltou a importância do encontro. “É importante para nós, juízes, termos contato pessoal com empreendedores para compreender as suas causas. Não venho aqui para colocar contrapontos, pois não acho que temos posições divergentes, todos nós queremos o melhor para o País a partir de nossas atividades profissionais”. 

Logística reversa

O superintendente da Abras, Marcio Milan, apresentou o andamento da instalação dos Postos de Entrega Voluntária (PEV) de resíduos no País e citou os desafios para os próximos anos sobre o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de embalagens. “O acordo teoricamente é simples, ele diz que o varejo precisa instalar os PEVs e o setor empresarial precisa triplicá-los e consolidá-los, e esse trabalho deve ser feito em parceria com as cooperativas”, explicou.

Segundo Milan, o cumprimento das metas está com bom ritmo de andamento, mas é preciso atenção. “Nós já estamos com uma quantidade muito superior de PEVs instalados e cooperativas atuando do que a meta para 2018 estabelecia, mas precisamos ter cautela, pois as cooperativas precisam apresentar projetos e de capacitação e treinamento dos catadores e projetos que ampliem a capacidade de recolhimento dos resíduos para que recebam o aporte financeiro”.

Os aportes financeiros, explica Milan, servem para a instalação de galpões, compra de equipamentos e melhoria nas condições dos catadores. Esse aporte deve ser repassado das indústrias para as cooperativas que estiverem regularizadas e com catadores com carteira assinada.

Já o comércio tem duas responsabilidades: ceder o espaço não onerado para a instalação dos PEVs e conscientizar a população a participar da coleta seletiva por meio da disponibilização de informações. Sobre essa questão, Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC contribuiu com a apresentação e foi enfática: “as campanhas de mobilização já existem, mas nós precisamos de uma repercussão em grande mídia e mais abrangente para envolver todos os setores da sociedade”.

Decreto n° 9.127/2017

Dando segmento à reunião, o advogado da Divisão Sindical da CNC, Roberto Lopes, fez algumas considerações sobre o decreto n° 9.127/2017, que altera o decreto n° 27.048/1949, com o intuito de incluir o comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.

Lopes orientou os membros da Câmara para agir com precaução em relação ao decreto, pois a medida pode gerar mais de uma interpretação para os fiscais. “Recomendamos aos sindicatos que representam o comércio varejista de gêneros alimentícios que mantenham o procedimento que vem sendo feito até o momento, de efetuar a convenção coletiva de trabalho para abrir aos feriados, mesmo com o decreto de 2017, até porque um fiscal pode entender que o decreto autoriza a abertura aos feriados, mas outro fiscal pode entender que não”, alertou.

Ainda segundo Lopes, o ideal é aguardar um posicionamento efetivo da justiça trabalhista. “É um assunto muito recente que deve ser tratado com cautela. Houve um caso isolado em SC em que o juiz autorizou a abertura de um supermercado sem convenção coletiva devido ao decreto, mas não podemos nos pautar em casos isolados”, concluiu.

O deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, discursou no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 24 de outubro, em homenagem à delegação brasileira de jovens competidores da WorldSkills 2017, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. “Trata-se de uma organização internacional que, desde 1950, tem como missão dar visibilidade e importância à educação profissional mundial, sendo também uma forte ferramenta de transformação socioeconômica”, afirmou o parlamentar.

O deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, discursou no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 24 de outubro, em homenagem à delegação brasileira de jovens competidores da WorldSkills 2017, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. “Trata-se de uma organização internacional que, desde 1950, tem como missão dar visibilidade e importância à educação profissional mundial, sendo também uma forte ferramenta de transformação socioeconômica”, afirmou o parlamentar.

“Tive a honra de acompanhar a delegação brasileira. Estar ao lado de uma juventude que luta por novos patamares de qualidade e excelência para o nosso país, por si só, já faria dessa viagem algo excepcional. Mas sinceramente o que me impressionou foi perceber que – em meio a um momento histórico e econômico tão conturbado, tão difícil – um Brasil competente está sendo construído, dia após dia”, complementou Laércio. 

Este ano, o Brasil se manteve na elite da educação profissional do mundo, ficando em 2º lugar geral. A Rússia ficou em primeiro. Depois do Brasil, ficaram entre os melhores do mundo China, Coreia do Sul e Suíça. Mais de 1.200 jovens de 68 países competiram em 52 ocupações do setor industrial e de serviços.

De acordo com Laércio, a WorldSkills é uma grande oportunidade de exposição internacional de práticas pedagógicas e profissionais verdadeiramente inovadoras. “Engana-se quem pensa que ali se disputa tecnicidades ou a repetição autômata de padrões globais de trabalho. O que vi ali foram jovens sendo estimulados a pensar, a refletir sobre um novo olhar em suas práticas. Jovens que tinham que dosar humanidade e conhecimento, tendo o tempo por vezes como um adversário, por outras como um aliado de suas competências”, afirmou.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na segunda-feira, 30 de outubro, os resultados de OUTUBRO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, a economista da CNC Izis Ferreira estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre o Icec

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga na segunda-feira, 30 de outubro, os resultados de OUTUBRO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, a economista da CNC Izis Ferreira estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre o Icec

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo, cujo objetivo é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os subíndices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos. O Icec avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

Prioridade da agenda econômica, a Reforma da Previdência dificilmente avançará no Congresso até as eleições de 2018, segundo líderes dos principais partidos da base aliada. Mesmo a aprovação da versão mais enxuta é tida como improvável.

Prioridade da agenda econômica, a Reforma da Previdência dificilmente avançará no Congresso até as eleições de 2018, segundo líderes dos principais partidos da base aliada. Mesmo a aprovação da versão mais enxuta é tida como improvável.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reabriram em 26 de outubro as negociações sobre o tema, mas Meirelles deixou a casa de Maia sem uma previsão de data para a votação do projeto, como pretendia. Aliados de Maia reconhecem que ele não quer traçar um calendário para a votação da proposta para não arcar sozinho com esse desgaste, caso o cronograma não seja cumprido.

Meirelles também não quer ficar amarrado a uma data fixa pela qual possa ser cobrado depois. Mas o empenho do governo é para que a proposta seja votada em primeiro e segundo turnos na Câmara até o final do ano.

“Nem pensar. Não vejo clima favorável nenhum para aprovar neste ano. No próximo, pior ainda. Isso é projeto para ser discutido em início de mandato”, afirmou o líder do PR, José Rocha (BA), que comanda a sexta maior bancada da Casa, com 38 deputados. A “base de sustentação” do governo é hoje estimada em 390 deputados.

Depois de Meirelles, Rodrigo Maia recebeu o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. A ele, o presidente da Câmara avisou que as medidas fiscais de aperto para o funcionalismo também terão muita dificuldade de serem aprovadas. O próprio ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, reconheceu ontem que a proximidade da campanha eleitoral dificulta a aprovação de medidas “mais custosas do ponto de vista popular”.

Prioridades

O deputado Marcos Montes (MG), líder do PSD, que é a quinta maior bancada, com 39 parlamentares, diz que a reforma é prioridade econômica, não política. “Hoje não vejo saída”, disse. Até mesmo o líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), prevê dificuldades para votar a reforma da Previdência, embora o partido (que tem a terceira maior bancada, com 44 deputados) tenha alardeado apoio à proposta no início do ano.

Maia, que ganhou mais protagonismo depois da votação da segunda denúncia, vai avaliar o “termômetro” da viabilidade de a proposta passar na Câmara. Dessa forma, espera-se para os próximos dias a coordenação da fase mais objetiva de discussões em torno do alcance do tamanho da reforma que poderá ser votada. Meirelles também pretende voltar a se reunir com lideranças da base aliada do governo no Congresso em busca de apoio.

Ao sair da casa de Maia, Meirelles declarou que o governo irá “prosseguir normalmente, mandando os projetos da agenda econômica”. Questionado sobre a ordem de prioridades, respondeu: “Reforma da Previdência em primeiro lugar, tributária depois.”

Depois de juízes se manifestarem pela inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse na quinta-feira (26/10), que presta um “desserviço” quem defende o não cumprimento da nova legislação trabalhista.

“A lei está aí para ser cumprida e vamos cumprir”, afirmou, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para debater o tema.

Depois de juízes se manifestarem pela inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, disse na quinta-feira (26/10), que presta um “desserviço” quem defende o não cumprimento da nova legislação trabalhista.

“A lei está aí para ser cumprida e vamos cumprir”, afirmou, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para debater o tema.

Em encontro no início do mês, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovou 125 enunciados, que são interpretações de pontos da reforma trabalhista, com recomendações de como os juízes devem julgá-los. Algumas questões foram consideradas inconstitucionais pela associação e houve a orientação de julgá-las de forma diferente do previsto na reforma.

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da reforma trabalhista no Congresso Nacional, também criticou o posicionamento dos magistrados. “Não é democrático que uma associação promova cartilhas ensinando a descumprir a lei. Me parece uma desobediência civil, um claro processo de sabotagem”, afirmou, durante o seminário.

O deputado disse acreditar que a grande maioria da magistratura vai cumprir a lei e a minoria será vencida pelo “bom senso”. “Não é papel de juiz elaborar lei e sim julgar a lei de acordo com o que foi elaborado pelo Legislativo”, completou.

Anamatra

Em resposta, a juíza Noemia Porto, presidente em exercício da Anamatra, afirmou, em nota, que juízes que garantem a Constituição e o primado de normas internacionais não “sabotam” leis de patamar inferior, apenas cumprem seu papel institucional.

“A acusação do deputado Marinho, na realidade, visa a constranger os juízes para que apenas leiam os quase 200 dispositivos alterados, na rapidíssima tramitação de sete meses, no sentido que for pretendido pelo deputado. Todavia, a jurisdição é independente da legislação. Essa é a garantia da separação de Poderes”, afirmou.

O presidente do TST destacou o excesso de ações na Justiça trabalhista atualmente e disse que, com as mudanças promovidas pela reforma, o trabalhador não vai poder mais promover “aventuras judiciais”.

Uma das alterações da nova lei prevê que o trabalhador pode ter de pagar custas do processo e honorários de advogados da outra parte em alguns casos, se perder a ação. “Advogados de empregados vão pensar dez vezes antes de entrar com ação e os das empresas também vão pensar bastante antes de recorrer”, afirmou. Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa.

Fonte:Portal do Estado de São Paulo

A Comissão de Educação da Câmara e a Frente Parlamentar Mista da Educação realizarão, em 7 de novembro, o “Seminário Internacional de Educação – a Importância da Matemática”, no auditório Nereu Ramos.

Contando com a participação de especialistas nacionais e internacionais, o seminário pretende promover o intercâmbio de estudos e experiências referentes à formação de professores e estimular a implementação de novas propostas pedagógicas nas escolas brasileiras na área da Matemática.

A Comissão de Educação da Câmara e a Frente Parlamentar Mista da Educação realizarão, em 7 de novembro, o “Seminário Internacional de Educação – a Importância da Matemática”, no auditório Nereu Ramos.

Contando com a participação de especialistas nacionais e internacionais, o seminário pretende promover o intercâmbio de estudos e experiências referentes à formação de professores e estimular a implementação de novas propostas pedagógicas nas escolas brasileiras na área da Matemática.

O presidente da Frente da Educação, deputado Alex Canziani (PTB-PR), explica que a iniciativa se inclui na programação do Biênio da Matemática, celebrado em 2017 e 2018 para marcar a realização no Brasil dos dois maiores eventos da Matemática Mundial – a Olimpíada Internacional de Matemática, em julho, no Rio de Janeiro; e o Congresso Mundial de Matemáticos, no ano que vem, também na capital carioca.

Entre outros expoentes da Matemática Mundial, estão confirmadas as presenças de:

– Sue Pope, diretora Associada do Departamento de Desenvolvimento Profissional e Inovação Educacional da Universidade de Manchester (Inglaterra);

– Maarit Rossi, Finalista do “Global Teacher Prize” 2016, Professora e Fundadora do Paths to Math – Finlândia, Yuan Jin Yun, Doutor em Matemática e diretor do Instituto de Matemática Industrial da UFPR;

– Arthur Ávila, Doutor e pesquisador do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada IMPA e do Clay Institute nos Estados Unidos e ganhador da Medalha Fields de 2014.

As inscrições são gratuitas e abertas ao público em geral no link: www.seminariomatematica.com.br

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Alex Canziani

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), informou que pretende apresentar na próxima terça-feira (31/10) sua proposta sobre o tema. A intenção dele é concluir a análise da matéria na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), informou que pretende apresentar na próxima terça-feira (31/10) sua proposta sobre o tema. A intenção dele é concluir a análise da matéria na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro.

Nessa quinta-feira (26/10), o colegiado fez a última de uma série de audiências públicas sobre o assunto. A comissão foi criada para dar uma solução legislativa ao impasse entre estados e União, criado pela Lei Kandir. Sancionada em 1996, a norma isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.

Até 2003, os estados tinham garantido o repasse pela União de um valor para compensar as perdas com a isenção, mas após mudanças na legislação, esse montante deixou de ser fixado, e os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada.

Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União calcular e definir as regras.

“O Congresso Nacional tem que normatizar isso para que os governos tenham condições de se planejar. Muitas vezes os administradores fazem um planejamento e ficam sem condições de executar porque a receita não chega”, afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Pedro Alves de Oliveira.

Desafio

O consultor legislativo do Senado Josué Pellegrini alertou para a dificuldade de se calcular as perdas exatas de cada estado. “Além de encontrar uma fórmula com fundamento econômico para saber com exatidão quanto cada um perde, ainda é preciso convencer a União. O desafio é muito grande, e o tempo é curto. Espero que a comissão consiga resolver”, afirmou.

O senador Wellington Fagundes disse que trabalha com sua equipe técnica numa proposta tenha acordo. “A compensação feita hoje aos estados está muito aquém. Não podemos perder essa oportunidade, e o Congresso não pode ser omisso novamente”, disse.

Para a vice-presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o caminho mais inteligente seria uma reforma tributária. Enquanto isso não ocorre, ela alegou que a Lei Kandir cumpriu seu papel, mas agora carece de reformulação.

“Quem tem brigado pelas compensações são os governadores, que perdem receita, mas o setor produtivo, principalmente indústria e agropecuária, têm que se entender também. O governo federal faz de conta que paga e o estadual faz de conta que recebe. O desafio do relator é buscar consenso”, destacou.

O projeto elaborado pela comissão mista especial seguirá direto para os plenários do Senado e da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes das duas casas.