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A incrível burocracia oficial (Correio Braziliense de 27 de outubro de 2017)

Em vários artigos anteriores, tivemos a oportunidade de criticar a “selva” burocrática em que são forçados a perambular os setores produtivos no Brasil, a própria Administração Pública e os cidadãos em geral.

A incrível burocracia oficial (Correio Braziliense de 27 de outubro de 2017)

Em vários artigos anteriores, tivemos a oportunidade de criticar a “selva” burocrática em que são forçados a perambular os setores produtivos no Brasil, a própria Administração Pública e os cidadãos em geral.

O excesso de pessoal nos quadros da Administração Pública, muito além das necessidades próprias do serviço público, certamente responde pelo atual descalabro burocrático, primeiro para ocupar o tempo de trabalho e, segundo, a nosso ver, para mostrar uma sabedoria técnica que a ninguém aproveita.

Nas sucessivas edições do “Diário Oficial da União”, são publicados os atos organizacionais dos numerosos Ministérios e suas Secretarias, Subsecretarias, Assessorias, Coordenadorias, Subcoordenadorias, Departamentos, Divisões, Serviços, Seções e, ainda, seus Conselhos, Comissões e Grupos de Trabalhos. O mesmo ocorre com as diversas Agências, outras autarquias e fundações públicas. São textos extensos que enumeram os encargos afetos a cada unidade, muitos dos quais “inventados” pelos respectivos integrantes, para justificar a própria existência delas.

O Governo dispõe, presentemente, de 22 Ministérios e 6 órgãos com status equivalente, ou seja, uma estrutura exagerada, mas que notórias razões políticas impedem a extinção de alguns deles. Afora isso, as Agências constituem a nova vestimenta das autarquias federais. São elas as de Águas (ANA), de Aviação Civil (ANAC), de Telecomunicações (ANATEL), do Cinema (ANCINE), de Energia Elétrica (ANEEL), do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de Saúde Suplementar (ANS), de Transportes Aquaviários (ANTAQ), de Transportes Terrestres (ANTT), de Vigilância Sanitária (ANVISA), de Mineração (ANM), todas reguladoras. Aproveitando a moda, a autarquia SUDAM foi transformada na Agência de Desenvolvimento da Amazônia e ainda foi criada a Agência Espacial Brasileira (AEB).

Remanescem sob a forma autárquica clássica o Banco Central do Brasil, a CVM, o CADE, a CNEM, o FNDE, o IBAMA, a SUDECO, a SUDENE, a SUFRAMA, a PREVIC e a SUSEP, ou seja, um total de 11, afora as 41 Universidades Federais, os 38 Institutos Federais e os 2 Centros Federais de Educação Tecnológica e, ainda, as autarquias reguladoras de atividades profissionais, que são independentes do Governo.

O certo é que todos esses Ministérios, agências e autarquias, diariamente, instituem procedimentos burocráticos a serem observados pelos cidadãos em geral e por todas as empresas (dos grandes consórcios às microempresas), os quais, para evitar a prática de infrações e consequentes penalidades, são obrigados a contratar advogados e contadores especializados. Aliás, as grandes empresas são obrigadas, até mesmo, a criar departamentos específicos para enfrentar a burocracia oficial. Tudo isso importa na realização de despesas, aumentando, evidentemente, os custos das atividades empresariais e “sufocando” os profissionais em geral.

A burocracia oficial emperra e onera as atividades empresariais em geral e, também, as atividades dos profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros, economistas, dentistas e outros profissionais liberais de nível superior, obrigados a recorrer a especialistas em contabilidade, tributação e obtenção de licenças. As mesmas dificuldades são impostas a profissionais como marceneiros, eletricistas, pintores, mestres de obras, mecânicos etc., que também estão se transformando, por exigências burocráticas, em pessoas jurídicas.

O Governo do Presidente Temer poderia enfrentar essa grave questão que onera as atividades empresariais e profissionais em geral. Não basta, porém, suprimir exigências de reconhecimento de firmas, preenchimento de formulários etc. Isso é muito pouco.

A burocracia oficial só poderá ser reduzida se eliminadas as respectivas fontes geradoras, ou seja, a Administração Pública desnecessariamente gigantesca. O mais difícil será reduzir a quantidade exagerada de Ministérios. Entretanto, a estrutura interna da maior parte deles pode ser reduzida, agrupando-se Secretarias, Coordenadorias e Divisões. Várias autarquias podem ser transformadas em Secretarias dos Ministérios. Muitos Conselhos e Comissões podem ser extintos, com a transferência dos respectivos encargos para as Secretarias dos Ministérios.

Contudo, é forçoso concluir que o ideal seria a prévia extinção de seis a oito Ministérios ou Secretarias equivalentes. A nossa esperança, a expectativa da maioria dos empresários brasileiros é de que o Presidente Michel Temer, na passagem do Governo a seu sucessor, possa concretizar drasticamente a redução da estrutura da administração pública, encerrando um dos capítulos mais tristes e vergonhosos da burocracia nacional. 

Correio Braziliense de 27 de outubro de 2017

Destaque da edição:

Destaque da edição:

ICF apresenta alta de 1,4% em outubro – A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou aumento de 1,4% no mês de outubro em comparação com o mês anterior. O índice total ainda permanece em um nível menor que 100 pontos, abaixo da zona de indiferença, o que indica uma percepção de insatisfação com a situação atual. O nível de confiança das famílias com renda abaixo de dez salários mínimos mostrou melhora de 1,3% na comparação mensal; e o daquelas com renda acima de dez salários mínimos, aumento de 2,1%. O índice das famílias mais ricas está em 90 pontos; e o das demais, em 75,5 pontos. Os índices abertos por faixa de renda também continuam abaixo dos 100 pontos. Na base de comparação regional, todas mostraram variações mensais positivas, exceto o Nordeste, que registrou queda de 1,6%. A maior variação ocorreu na região Sudeste, 2,8%.

Comércio tem melhor mês de agosto em cinco anos – Alta de 7,6% nas vendas do varejo ampliado em relação ao mesmo mês do ano passado é a maior nesse tipo de comparação desde agosto de 2012 (+15,6%). A CNC revisou a projeção de 2017 de +2,2% para +2,8%. De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (11/10) pelo IBGE, em agosto o volume de vendas nos dez segmentos que integram o comércio varejista no conceito ampliado avançou 7,6% em relação ao mesmo mês de 2016. Esse foi o melhor resultado no comparativo entre os meses de agosto desde 2012, quando, na média, as dez atividades pesquisadas avançaram 15,6%. Apesar da melhora recente, o setor ainda levará tempo considerável para retomar o nível de vendas observado antes da última crise econômica.

Prévia da inflação registra alta de 0,34% em outubro – O IPCA-15 – prévia do índice utilizado no regime de metas de inflação – apresentou alta de 0,34% no mês de outubro, contra +0,11% em setembro. A inflação registrou o resultado acima que o verificado no mesmo período do ano de 2016. No ano, o índice apresentou elevação de 2,25%, abaixo da elevação de 6,11% do mesmo período do ano anterior. No acumulado em 12 meses, a inflação acusou alta de 2,71%, abaixo dos 2,56% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. A diferença entre o IPCA e o IPCA-15 é a diferença entre o período de coleta.

Mercosul x União Europeia: o X da questão – Entre os dias 2 e 6 de outubro, foi realizada mais uma rodada das negociações entre o Mercosul e a União Europeia (UE). A semana foi marcada pela injeção de pessimismo aplicada pela UE no acordo entre os blocos, após a apresentação de uma insignificante proposta de acesso ao mercado europeu para produtos agrícolas. A oferta para os produtos carne e etanol foi muito aquém do esperado e frustrou o Mercosul. Uma boa oferta desses dois produtos era o gatilho para que acesso a mercados, um dos principais itens do acordo, deslanchasse.

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon

Nomeados os Ministros de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República, da Educação, das Cidades, de Minas e Energia, do Esporte, do Meio Ambiente, do Trabalho, do Turismo, e dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Divulgada a composição do Contran

Convocação do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Santa Catarina – SINDESC para a Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia 29 de novembro de 2017

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon

Nomeados os Ministros de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República, da Educação, das Cidades, de Minas e Energia, do Esporte, do Meio Ambiente, do Trabalho, do Turismo, e dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Divulgada a composição do Contran

Convocação do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Santa Catarina – SINDESC para a Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia 29 de novembro de 2017

Profissionalizar o ato de representar e capacitar os representantes do sistema CNC-Sesc-Senac. Com esse objetivo a Assessoria de Gestão das Representações (AGR), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou o Workshop de Negociação Estratégica, conduzido pelo professor Maurício Tanabe, mestre em Gestão Empresarial da Fundação Getulio Vargas e especialista em Negociações Complexas pela Harward Law School.

Profissionalizar o ato de representar e capacitar os representantes do sistema CNC-Sesc-Senac. Com esse objetivo a Assessoria de Gestão das Representações (AGR), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou o Workshop de Negociação Estratégica, conduzido pelo professor Maurício Tanabe, mestre em Gestão Empresarial da Fundação Getulio Vargas e especialista em Negociações Complexas pela Harward Law School.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

Assessoria de Gestão das Representações | Outubro de 2017

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Assessoria de Gestão das Representações | Outubro de 2017

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

O presidente Michel Temer vai apostar em três linhas de atuação para virar definitivamente a página da segunda denúncia que enfrentou: uma frente legislativa, na qual pretende ter a reforma da Previdência como estrela; uma trincheira econômica, com a expectativa de “colher os frutos” das medidas já colocadas em prática pelo governo e que vão aumentar a arrecadação; e a articulação política, que consistirá na tentativa de solidificar sua coalizão para tentar atuar de forma unitária nas eleições de 2018, tanto na disputa presidencial quanto nas composições regionais.

O presidente Michel Temer vai apostar em três linhas de atuação para virar definitivamente a página da segunda denúncia que enfrentou: uma frente legislativa, na qual pretende ter a reforma da Previdência como estrela; uma trincheira econômica, com a expectativa de “colher os frutos” das medidas já colocadas em prática pelo governo e que vão aumentar a arrecadação; e a articulação política, que consistirá na tentativa de solidificar sua coalizão para tentar atuar de forma unitária nas eleições de 2018, tanto na disputa presidencial quanto nas composições regionais.

O mote do governo, a partir de agora, será fortalecer e dar prosseguimento a uma “agenda de modernização do Brasil”, dizem aliados, priorizando as agendas pró-mercado financeiro e seguindo diretrizes do “Ponte para o futuro”, documento elaborado por seu núcleo ainda durante o governo Dilma Rousseff e que era apresentado como carta de intenções antes de sua posse.

A frente legislativa diz respeito às propostas que terão atenção total de Temer e de seus aliados. Superada a denúncia, a primeira medida dessa lista é a reforma previdenciária. O governo seguirá insistindo na votação ainda este ano, embora aliados reconheçam que é muito difícil obter maioria para obter a emenda.

Esse também é o discurso mais recente do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, já vem conversando com o relator da proposta na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e orientou que o parlamentar passe a medir a temperatura dos partidos aliados para ver se há real possibilidade de aprovação.

As medidas provisórias (MPs) do ajuste fiscal, que, entre outras coisas, adiam o reajuste salarial de servidores federais para 2019, também estão entre as prioridades imediatas. Fecha a lista a simplificação tributária, outra prioridade do governo.

Já a frente econômica consiste, segundo auxiliares do Planalto, numa consolidação das medidas já em vigor e outras novas. Um dos exemplos é o leilão do pré-sal que vai ocorrer amanhã e que, segundo cálculos da Agência Nacional do Petróleo (ANP), vai gerar US$ 36 bilhões em investimentos.

Outra medida citada como importante é o leilão de transmissão de energia, que acontecerá em dezembro. Temer também vai faturar a melhora nos resultados da economia, como a geração de empregos. Outra medida será a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em 11 de novembro. Temer também fará uma série de viagens internacionais a partir de janeiro.

A atuação política do governo consiste num trabalho de manter a união da base e ver com que tamanho Temer chegará em 2018. Nesse tabuleiro, será preciso ver que candidato a presidente o peemedebista vai apoiar no ano que vem e quem será o candidato do PSDB, Geraldo Alckmin ou João Doria.

Fonte: Jornal o Globo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou em 19 de outubro o Projeto de Lei nº 5680/2013, do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que determina que os integrantes dos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional sejam eleitos pelo voto, direto e secreto, dos trabalhadores inscritos no colegiado. Conforme a proposta, o voto será obrigatório, salvo impossibilidade de comparecimento justificada ou legislação específica da categoria que estabeleça o voto facultativo.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou em 19 de outubro o Projeto de Lei nº 5680/2013, do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que determina que os integrantes dos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional sejam eleitos pelo voto, direto e secreto, dos trabalhadores inscritos no colegiado. Conforme a proposta, o voto será obrigatório, salvo impossibilidade de comparecimento justificada ou legislação específica da categoria que estabeleça o voto facultativo.

Ainda de acordo com o texto, os mandatos iniciados antes da vigência da nova lei deverão ser cumpridos em conformidade com a legislação em vigor à época da posse. Caberá aos conselhos federais resolver os casos omissos na futura norma.

Representação regional

O parecer do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), foi favorável à proposta, com emenda. Ele concorda com o autor que a adoção do voto direto e secreto contribui para a democratização dos conselhos. Porém, entende que cada conselho – que possui legislação própria – “deve ter a oportunidade de construir caminhos e metodologias para realizar as eleições diretas, juntamente com as categorias profissionais, inclusive para preservar a representação mais ampla possível dos seus filiados”.

A emenda apresentada por Bohn Gass e aprovada pelo colegiado prevê que o processo de eleição dos conselhos poderá adotar regras que garantam a participação regional e de setores, de modo a contemplar a representação das regiões, dos estados e das diversas áreas profissionais.

Regras atuais

O autor do projeto ressalta que, atualmente, os procedimentos predominantes na seleção dos conselheiros são: nos conselhos federais, eleição indireta por delegados eleitorais; nos conselhos regionais, eleição direta pelos profissionais inscritos. Apenas nove dos 29 conselhos federais, segundo Glauber Braga, realizam eleições diretas.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A passagem dos 70 anos da Fecomércio-BA foi lembrada pela Câmara Municipal de Salvador (CMS), que promoveu sessão especial, na manhã do dia 24 de outubro, no Plenário Cosme de Farias, por iniciativa do presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM).

A passagem dos 70 anos da Fecomércio-BA foi lembrada pela Câmara Municipal de Salvador (CMS), que promoveu sessão especial, na manhã do dia 24 de outubro, no Plenário Cosme de Farias, por iniciativa do presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM). A mesa da solenidade contou com as presenças do presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade; do vereador Joceval Rodrigues (PPS), que lidera a formação da Frente Parlamentar do Comércio; do vereador licenciado e diretor da Fecomércio-BA, Alberto Braga (PSC); do cônsul da Argentina na Bahia, Pablo Virasoro; e dos representantes das Federações da Indústria e Agricultura, Carlos Gantois e Aurélio Pires, respectivamente.

“Neste momento de festa proponho também uma reflexão. A isenção fiscal deve acontecer nesse momento de crise de forma a incentivar o desenvolvimento de novos setores produtivos, mas sempre de forma responsável e transparente. Essa Casa nunca irá faltar ao setor produtivo, ao comércio, mas trabalhamos para que haja uma regulação. Nós não podemos ter uma dicotomia entre poder público e privado e, sim, uma parceria”, afirmou Leo Prates.

O presidente da Câmara destacou ainda o trabalho da Fecomércio-BA na interlocução com o Legislativo, por meio de sua Assessoria Institucional. “Uma gestão sempre atenta aos projetos e iniciativas da Casa, contribuindo com sugestões e observações sobre matérias em andamento, mostrando o entendimento de que o comércio e os serviços afetam a vida da cidade”, pontuou Prates.

O aumento da idade mínima para todas as aposentarias e a reforma previdenciária do serviço público foram defendidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, logo após o encerramento da sessão que arquivou a solicitação de instauração de processo contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria de Governo), na quarta-feira (25/10).

O aumento da idade mínima para todas as aposentarias e a reforma previdenciária do serviço público foram defendidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, logo após o encerramento da sessão que arquivou a solicitação de instauração de processo contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria de Governo), na quarta-feira (25/10).

O presidente reconheceu que será preciso refazer a base para conseguir votar a reforma da Previdência, que requer o voto de 308 deputados em dois turnos para ser aprovada. Por isso, ele não quis adiantar a data para inclusão do tema na pauta do Plenário.

“Eu sou o maior defensor da reforma da Previdência porque o sistema brasileiro é de transferência de renda de pobres para ricos. Mas hoje temos uma base aliada muito sofrida, precisamos reorganizá-la, e não adianta falar dos deputados que foram contrários [a Temer]. É preciso superar a denúncia”, disse.

Rodrigo Maia destacou que a situação fiscal do País é dramática. “O aumento dos gastos com Previdência para o próximo ano será da ordem de 60% de todo o gasto do governo. Às vezes, reclamamos da falta de dinheiro para ciência e tecnologia e para educação, porém vai faltar ainda mais se não estancarmos essa sangria”, afirmou.

Pauta do Plenário

Maia anunciou o calendário de votações do Plenário para a próximas semanas. Haverá sessões deliberativas de segunda a quarta-feira na semana que vem; todos os dias entre 6 e 11 de novembro; e os deputados serão dispensados na semana do feriado da Proclamação da República.

No dia 6 de novembro, segundo Maia, a pauta será dominada por projetos relacionados à segurança pública. “Nós já temos alguns que deveremos votar. Além disso, uma comissão de juristas comandada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes vai entregar em fevereiro um relatório focado no combate ao tráfico de drogas e de armas”, disse.

A proposta que altera regras para os planos de saúde também foi citada como prioritária pelo presidente da Câmara (PL 7419/06). O texto ainda depende de votação em comissão especial e altera regras sobre multas aplicadas às operadoras dos planos, reajustes cobrados dos consumidores, portabilidade entre seguradoras sem necessidade de carência, entre outros pontos.

Regime do pré-sal

Rodrigo Maia informou ainda que há a intenção de mudar o regime de exploração do pré-sal brasileiro, passando do modelo de partilha para o de concessão. No regime de partilha, o Estado é o dono do petróleo e ganha a licitação quem oferecer à União a maior participação no volume de óleo produzido.

Já no regime de concessão, a empresa paga pela exploração do bloco, sem a obrigação de dividir a produção com o governo. No modelo atual, conforme Maia, a arrecadação do governo nos leilões é muito menor. “O leilão a ser realizado nesta sexta-feira (27) vai dar uma arrecadação de R$ 7 bilhões, mas se fosse regime de concessão poderia chegar à ordem de 40 bilhões”, declarou.

Ele também mencionou o projeto que autoriza a Petrobras a vender parte da cessão onerosa dos campos do pré-sal (PL nº 8939/2017). A estatal foi obrigada a investir em 40% desse leilão do pré-sal. “Esse modelo atual está inviabilizando a Petrobras.”

A simplificação do sistema tributário, sem o aumento de impostos, foi outro ponto defendido pelo presidente da Câmara. “O Estado brasileiro gasta demais, tira da sociedade todo ano 35% da sua riqueza. Ninguém aguenta mais, então precisamos ter alguns desses debates sobre reforma tributária”, destacou.