Nesta semana, a CNC emitiu parecer sobre dois Projetos de Lei do Senado importantes para o empresariado: PLS n° 289/2017 e n° 271/2017, ambos relacionados à Reforma Trabalhista, que passará a vigorar no País a partir de novembro deste ano.
Nesta semana, a CNC emitiu parecer sobre dois Projetos de Lei do Senado importantes para o empresariado: PLS n° 289/2017 e n° 271/2017, ambos relacionados à Reforma Trabalhista, que passará a vigorar no País a partir de novembro deste ano.
O PLS n° 289/2017, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), pretende revogar o art. 507-B da CLT, que disciplina a quitação anual das obrigações trabalhistas. Segundo a parlamentar, o referido dispositivo não observa o estado de hipossuficiência do empregado na relação de trabalho, que poderá ser pressionado a dar essa quitação, a fim de manter o pacto laboral.
Ressalta-se que o instrumento não obriga o trabalhador a dar quitação das obrigações da empresa, tratando-se de uma opção dada ao empregado, que só terá eficácia com a participação do sindicato representativo da categoria. Neste caso, não há que se falar em relação de hipossuficiência, pois o trabalhador, representado por seu sindicato, estará em condição de igualdade perante a empresa.
Já o PLS n° 271/2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), revoga o art. 484-A da CLT, para suprimir a possibilidade de extinção do contrato de trabalho através de acordo entre empregado e empregador. Neste caso, invoca-se, também, a condição de hipossuficiência do trabalhador.
A CNC destaca que a principal característica da Reforma Trabalhista é a valorização da negociação coletiva como forma de resolução de conflitos e de regulamentação das relações de trabalho, sem a supressão dos direitos dos trabalhadores. A Reforma modernizará as relações de trabalho, propiciará a geração de empregos e impulsionará a economia. Com isto, a atuação no Senado será no sentido de manutenção dos referidos artigos.
Fonte: Assessoria Legislativa – CNC