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DESTAQUES:

Alteradas as regras de parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Fenavist convoca os membros do Conselho de Representantes para a 10ª Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 19 de outubro de 2017

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Alteradas as regras de parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Fenavist convoca os membros do Conselho de Representantes para a 10ª Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 19 de outubro de 2017

O aperfeiçoamento dos critérios usados pelo Ministério da Educação para a oferta de vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi um dos principais pontos debatidos pelos especialistas que participaram, nesta segunda-feira (09/10), de audiência pública da Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE). A audiência foi realizada para embasar o relatório que a comissão vai fazer dentro da proposta de analisar políticas públicas, no caso, o tema escolhido para 2017 foi o Pronatec.

O aperfeiçoamento dos critérios usados pelo Ministério da Educação para a oferta de vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi um dos principais pontos debatidos pelos especialistas que participaram, nesta segunda-feira (09/10), de audiência pública da Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE). A audiência foi realizada para embasar o relatório que a comissão vai fazer dentro da proposta de analisar políticas públicas, no caso, o tema escolhido para 2017 foi o Pronatec.

O Pronatec tem como objetivo democratizar a oferta de cursos técnicos e profissionais de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores. De acordo com a secretária de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eline Nascimento, o mapa de demandas do programa leva em conta não só as vagas com potencial de empregabilidade, mas também vagas em atividades empreendedoras e autônomas, vagas específicas de cursos técnicos e outras de demanda social.

Para o auditor de Controle Externo Almir Menezes, do Tribunal de Contas da União, há uma desconexão entre os cursos ofertados e as necessidades do mercado de trabalho. A falha está no processo de pactuação, que define qual curso será ofertado, o número de vagas, o ofertante e o local do curso. Segundo o auditor, atualmente o trabalho é feito de maneira muito informal, sem um apoio metodológico aos municípios, o que acaba gerando distorções.

Aperfeiçoamento

Lucas Mation, chefe da Assessoria Técnica da Presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), disse que é preciso definir um conjunto de regras mínimas, com planejamento central, e documentar os critérios usados para a definição das vagas. Isso já seria um avanço em relação ao que tem sido feito, segundo o pesquisador.

Mation citou estudo do Ipea sobre o tema. A pesquisa mostrou que quando se consideram as vagas do Pronatec ofertadas com base em demanda manifestada pelas empresas, a empregabilidade é muito maior. Além disso, explicou o pesquisador, as vagas demandadas pelas empresas geralmente coincidem com as ocupações com maior crescimento de emprego no futuro. Isso não acontece com as vagas apontadas por informações do governo porque essas informações, em geral, são defasadas. “As empresas, de certa forma, quando manifestam suas demandas por qualificação profissional, estão expressando o que esperam de ocupações daqui para a frente”, explicou.

Orçamento

Eline Nascimento, do MEC, explicou que, depois de detectadas as demandas, o ministério combina as prioridades com os demandantes, já que não há recurso para todas as vagas solicitadas. De acordo com a secretária, boa parte dos recursos está sendo usada para pagar passivos que vêm desde 2014, motivo pelo qual o número de vagas caiu a partir de 2015.

“Quando a gente fala de vagas, a gente está falando de orçamento, então eu não posso desconsiderar que o número de vagas não maior é porque o programa está acabando, mas porque estamos vivendo um momento difícil economicamente”, disse.

Para o diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi, é preciso ter uma visão de Estado sobre o Pronatec e não tratá-lo como ação específica de apenas um governo, com cortes expressivos no orçamento quando é conveniente. Ele disse considerar o investimento no ensino técnico no Brasil proporcionalmente baixo, já que a maior parte da população não tem acesso ao ensino superior.

“Nós temos, no Brasil, 83% dos jovens que não vão para a universidade e não há uma política pública que se preocupe com a identidade social desses indivíduos. A sociedade brasileira permite que o indivíduo tenha identidade social apenas se ele cursar a universidade. No sistema educacional brasileiro nós não temos a cultura de permitir que haja identidade social propiciada pelo sistema educacional de nível técnico médio — explicou Lucchesi, ao apontar uma distorção na matriz educacional brasileira.

Relatório

O relatório sobre o Pronatec, feito pela Comissão de Educação, será elaborado pelo senador Roberto Muniz (PP-BA), que pediu a audiência. Para o senador, é preciso ter mais dados sobre o programa, para que seja possível aperfeiçoar o que já é feito. Muniz acredita que a educação profissional não deve ser considerada apenas complementar, mas estrutural para o Brasil e para a construção da cidadania dos brasileiros.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) informou nesta segunda-feira (09/10), que avalia acionar o Ministério Público no caso de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se posicionar oficialmente contra os artigos da Medida Provisória (MP) nº 783 que cria o Refis (parcelamento de débitos tributários) que ferem a Lei de Improbidade Administrativa. A entidade informou que poderá ajuizar ação civil pública contra Meirelles.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) informou nesta segunda-feira (09/10), que avalia acionar o Ministério Público no caso de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se posicionar oficialmente contra os artigos da Medida Provisória (MP) nº 783 que cria o Refis (parcelamento de débitos tributários) que ferem a Lei de Improbidade Administrativa. A entidade informou que poderá ajuizar ação civil pública contra Meirelles.

Em nota, a Unafisco diz que foi observando no texto aprovado pelo Congresso favorecimento “injustificável” ao grande contribuinte. A entidade também diz que pode acionar o MPF contra o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente Michel Temer para apurar crime de responsabilidade.

“Se a Fazenda não se posicionar oficialmente contra os artigos, que nitidamente ferem a Lei de Improbidade Administrativa, a entidade ajuizará ação civil pública contra o ministro Henrique Meirelles. Caso haja indicação de veto por parte da Fazenda, o presidente Temer é que será citado, assim como a Casa Civil, por endossarem medidas fiscais que afrontam o interesse público”, diz a nota da entidade.

A Unafisco diz que está aguardando a Receita Federal manifestar-se tecnicamente sobre as consequências dos descalabros inseridos na MP 783 para tomar as providências legais. Na nota, a Unafisco diz, que se o ministro da Fazenda não seguir a recomendação da autoridade tributária e deixar de propor o veto ao Refis, estará realizando conduta passível de ser analisada pelo MPF.

Segundo a Unafisco, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992, art. 10, inciso X) considera ato de improbidade administrativa a atuação negligente na arrecadação de tributo ou renda. “Se isso ocorrer, não restará outro caminho à Unafisco Nacional senão enviar representação ao Ministério Público Federal para que o interesse público seja preservado”, afirma a nota.

Fonte: Correio Braziliense

Em meio à tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, lideranças governistas no Congresso lançaram uma nova ofensiva para apresentar à base aliada uma proposta mais enxuta da reforma da Previdência. A estratégia é colocar o texto em votação no plenário da Câmara em novembro, após a análise da denúncia.

Em meio à tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, lideranças governistas no Congresso lançaram uma nova ofensiva para apresentar à base aliada uma proposta mais enxuta da reforma da Previdência. A estratégia é colocar o texto em votação no plenário da Câmara em novembro, após a análise da denúncia.

O grupo está preparando um texto alternativo (ou emenda aglutinativa) ao parecer do deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA) que foi aprovado em maio em uma comissão especial da Casa. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) diz que a emenda deve se concentrar em três mudanças: idade mínima de aposentadoria, tempo mínimo de contribuição e uma regra de transição para quem já contribui hoje com a Previdência.

Segundo Mansur, a ideia é manter a proposta de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, como já previsto no parecer do relator aprovado na comissão. Mas “ajustes” devem ser feitos no tempo mínimo de contribuição – de 25 anos, pelo texto da comissão – e na regra de transição. “Estamos preparando alguns ajustes, mas também não pode ser algo café com leite”, disse ao Estadão/Broadcast.

Mansur afirma que vem tratando sobre a emenda aglutinativa com o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, e até com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Outros deputados, como Darcísio Perondi (PMDB-RS), também estariam envolvidos na articulação. “Tem algumas pessoas estudando”, admitiu o peemedebista, sem querer dar mais detalhes. “O certo é que o governo vai colocar a Previdência para votar depois da denúncia.”

Apesar das investidas dos parlamentares, uma fonte da área econômica afirmou que o governo segue trabalhando pela aprovação do relatório de Arthur de Oliveira Maia. Na avaliação dessa fonte, a pauta política agora tem sido dominada pela votação da denúncia, mas a negociação em torno da reforma vai adquirir “maior firmeza” após a conclusão desse processo. A intenção é colocar a Previdência em votação na sequência.

Em agosto, Oliveira Maia chegou a propor à equipe econômica possíveis aperfeiçoamentos no texto, como a permissão para que brasileiros que tenham atingido a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) possam pedir a aposentadoria com benefício proporcional caso ainda não tenham completado os 25 anos de contribuição que o governo pretende exigir como mínimo a partir da reforma. À época, a ideia era garantir um benefício de 60% do salário de contribuição em caso de 20 anos de recolhimento à Previdência, ou 50% com 15 anos.

A reforma prevê 70% do salário de contribuição aos 25 anos de contribuição, tempo mínimo previsto na proposta. Nos últimos dias, o relator tem preferido não falar sobre as articulações. Em agosto, ele já comentava que não era possível avançar com a reforma da Previdência enquanto a pauta for a denúncia.

Mesmo que os parlamentares consigam emplacar uma proposta mais enxuta, a resistência na base aliada deve continuar. O principal temor dos deputados é votar uma matéria impopular a menos de um ano para as eleições de 2018, quando a maioria deles disputará reeleição ou vagas de senador ou governador.

“Acho muito difícil aprovar. O problema foi que o governo não conseguiu esclarecer bem os efeitos dessa reforma na cabeça das pessoas. Elas veem a reforma como algo que vai retirar direitos. Tem que ter um esclarecimento melhor. Eu mesmo não me sinto confortável de jeito nenhum”, disse o líder do PR, deputado José Rocha (BA), que comanda a sexta maior bancada da Câmara, com 37 parlamentares.

Reforma mínima

Base aliada articula proposta com pontos básicos da reforma

Idade mínima

Ficaria em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, como aprovado na comissão especial.

Contribuição

Tempo mínimo pode sofrer “ajustes”. Proposta aprovada na comissão exige ao menos 25 anos de contribuição à Previdência.

Transição

Regra de transição também deve passar por alterações nas mãos dos parlamentares. Atual proposta prevê exigência de idade mínima (que começa em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, subindo aos poucos) e “pedágio” com adicional de 30% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Próxima gestão

Demais mudanças, como nas regras para servidores, ficariam para próximo governo.

Fonte: Portal do Estado de São Paulo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei da Acessibilidade (nº 10.098/2000) para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre. Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 6860/2017, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei da Acessibilidade (nº 10.098/2000) para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre. Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 6860/2017, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Relator no colegiado, o deputado Dejorge Patrício (PRB-RJ) defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, apesar dos avanços na legislação para permitir a inclusão das pessoas com deficiência, ainda há situações em que as dificuldades de mobilidade não são consideradas, o que inclui os eventos culturais ou esportivos que utilizam estruturas temporárias.

O texto aprovado estabelece que a exigência é válida para eventos promovidos pelo poder público ou por agentes privados. Autor da proposta, Gouveia sustenta que grandes eventos com atividades culturais e esportivas são promovidos durante todo o ano em muitas cidades brasileiras, porém nem todos podem participar devido a restrições de acessibilidade.

O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão especial que analisa a regulação pelo Banco Central de moedas virtuais (PL nº 2303/2015) reúne-se nesta terça-feira (10/10) para debater planos de fidelização de empresas e seus impactos junto aos consumidores. O autor do requerimento para realização da audiência, deputado Aureo (SD-RJ), ressalta que a oportunidade de comprar, ganhar pontos e ser compensada com outros produtos ou serviços é interessante, mas é preciso tomar alguns cuidados para usar bem os programas.

A comissão especial que analisa a regulação pelo Banco Central de moedas virtuais (PL nº 2303/2015) reúne-se nesta terça-feira (10/10) para debater planos de fidelização de empresas e seus impactos junto aos consumidores. O autor do requerimento para realização da audiência, deputado Aureo (SD-RJ), ressalta que a oportunidade de comprar, ganhar pontos e ser compensada com outros produtos ou serviços é interessante, mas é preciso tomar alguns cuidados para usar bem os programas.

“No final deste ciclo, quando o cliente finalmente resolve resgatar seus pontos acumulados durante meses, a sensação é de que o programa está mais para inimigo do que para aliado. O cliente se sente penalizado com o uso dos pontos, especialmente com a falta de relevância das recompensas, que geralmente têm pouco a ver com seu perfil.”

Foram convidados para a audiência representantes dos programas de pontos Smiles, Livelo, Multiplus e Dotz, entre outros.

A audiência está marcada para o plenário 3, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

A reforma trabalhista e seus reflexos no meio corporativo concentraram grande parte dos debates na última reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), em 3 de outubro, em Brasília. Os empresários ouviram longa exposição do advogado Roberto Lopes, da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que esclareceu muitas dúvidas e deu orientação sobre procedimentos a serem adotados visando a adequação à nova legislação.

A reforma trabalhista e seus reflexos no meio corporativo concentraram grande parte dos debates na última reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), em 3 de outubro, em Brasília. Os empresários ouviram longa exposição do advogado Roberto Lopes, da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que esclareceu muitas dúvidas e deu orientação sobre procedimentos a serem adotados visando a adequação à nova legislação.

A Lei nº 13.467/2017 alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal avanço, enfatizou Lopes, está na valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores, quebrando paradigmas históricos ao retirar da tutela estatal parte da regulamentação das relações de trabalho.

O novo art. 611-A, por exemplo, contemplou os direitos que podem ser negociados por convenção ou acordo coletivo de trabalho e acordo individual (direto com o empregador), com prevalência sobre a lei. Ele deu alguns exemplos do que pode ser negociado, como hora extra; banco de horas para compensação em até seis meses; compensação de jornada no mesmo mês; jornada de trabalho; e parcelamento de férias em até três vezes.

Já o novo art. 611-B da CLT enumerou quais os direitos que não podem ser objeto de negociação coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Entre eles, estão: seguro-desemprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; salário-mínimo; décimo-terceiro salário; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário; licença-maternidade e licença-paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; aposentadoria e direito de greve.

Roberto Lopes alertou que a negociação coletiva não pode estabelecer cláusulas que infrinjam disposições legais e constitucionais estabelecidas em favor do trabalhador não abrangidas nas hipóteses a que se refere o art. 611-A (negociado sobre o legislado); contrárias à política econômica e financeira do governo (art. 623 da CLT), ou, ainda, que imponham limitações à livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal).

Ao final dos debates sobre o tema, os participantes da reunião receberam um exemplar da cartilha A Reforma Trabalhista – A nova Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pela Divisão Sindical. Com a publicação, a CNC, que representa o setor que mais emprega no Brasil, “espera que a nova CLT contribua para a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentada”.

Para o coordenador da CBS, Jerfferson Simões, a reforma trabalhista “é um marco histórico para a economia nacional e os mais beneficiados seremos nós do setor de Serviços, maiores empregadores do País”. Em sua opinião, enquanto dependiam da legislação anterior, os empresários sofriam muito na Justiça do Trabalho, “que legislava por meio de súmulas, tanto em decisões dos Tribunais Regionais quanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST)”.

Isso gerava total instabilidade jurídica, explicou. Com a vigência na nova legislação, os empresários terão finalmente, na sua avaliação, “uma esperada e absolutamente necessária segurança jurídica para realizar contratos”.

Convenção 158 da OIT

O representante da Assessoria Legislativa (Apel), Reiner Leite, falou sobre os aspectos legislativos da Mensagem nº 59/2008, do Poder Executivo, que visa ratificar a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual proíbe a demissão imotivada de trabalhador. O assessor enfatizou que a matéria já foi rejeitada em duas comissões de mérito na Câmara dos Deputados e que a CNC atua no Congresso para que o assunto não prospere.

Segundo Leite, a Convenção nº 158 da OIT, além de prever direitos já consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, “o que, por si só, afasta a necessidade de sua ratificação”, não impõe, como única consequência decorrente da dispensa imotivada, a reintegração forçada do empregado. Em sua avaliação, a adoção da Convenção “limita a liberdade empresarial e impacta negativamente na gestão independente dos negócios ao exigir justificativa para a dispensa sem justa causa”.

O Brasil, assim como a maior parte dos países, lembrou, confere às empresas liberdade para contratar e dispensar empregados, e também atribui mecanismos de proteção ao trabalhador, entre eles aviso prévio indenizado, saque do FGTS, multa indenizatória de 40% incidente sobre o saldo do Fundo de Garantia e seguro-desemprego. Para Reiner Leite, a ratificação da Convenção 158 da OIT iria na contramão da reforma trabalhista. A Convenção foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 1855/1996 e denunciada (revogada a ratificação) pelo Decreto nº 2.100/1996.

O advogado Antonio Lisboa, da Divisão Sindical (DS), reforçou esses argumentos. Ele informou que a decisão de denunciar a Convenção 158 foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.625, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), e aguarda a conclusão do julgamento. O relatório é do ministro Dias Toffolli, com votos favoráveis já divulgados da ministra Rosa Weber e do ex-ministro Teori Zawascki.

“Esse julgamento inspira cuidado, pois, embora nossa legislação já contemple uma série de medidas indenizatórias ao trabalhador demitido sem justa causa, pode ocorrer de a própria Justiça introduzir outras medidas compensatórias ao dispensado, o que seria muito ruim para a relação capital-trabalho. Isso provocaria ainda mais o receio de contratação, tratando-se, pois, de nítida intervenção indesejada do poder público, sobretudo nesse momento em que há uma excelente expectativa de melhora do cenário com a aprovação da reforma trabalhista”, afirmou.

eSocial

Antonio Lisboa também deu detalhado informe sobre o andamento das negociações em relação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por esse sistema, que começa a vigorar em 2018, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia.

Segundo o advogado da DS, sensível às preocupações da Câmara de Serviços sobre as dificuldades do eSocial entrar em vigor em janeiro próximo, foi alinhada uma posição na última reunião, em agosto, do Grupo de Trabalho (GT) Confederativo do eSocial – que reúne as principais confederações patronais – quanto à impossibilidade de cumprimento do cronograma previsto para a entrada em vigor do sistema.

O GT fechou posição no sentido de levar às instâncias superiores (Governo Federal) deliberar a respeito da proposta de implantação por etapas do eSocial, sem alteração do cronograma, isto é, entra em vigor em janeiro de 2018 o que for possível, e, a partir daí, as demais etapas, de acordo com a possibilidade do programa. Às Confederações fica facultado adotar medidas que julguem necessárias, inclusive oficiar ao Governo Federal sobre a impossibilidade da entrada em vigor já em janeiro de 2018.

Novo Refis

O advogado Ary Jorge Soares, da Divisão Jurídica da CNC, falou sobre a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, da Emenda Aglutinativa que alterou o texto da Medida Provisória (MP) nº 783/2017, que cria o novo programa de parcelamento de dívidas com a União, o chamado Novo Refis. Ele explicou que poderão aderir empresas que possuem dívidas tributárias e não tributárias que venceram até 30 de abril deste ano, inclusive aquelas que estão sendo parceladas por meio de outro Refis ou questionadas na Justiça.

Os parlamentares aumentaram os benefícios aos contribuintes que desejarem aderir ao Refis. Como avanços ao setor produtivo, Soares destacou a prorrogação do prazo de adesão, que agora vai até o próximo dia 31 de outubro, redução de multas e aumentos nos descontos. Possibilita, inclusive, utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal (RF), além da utilização de imóvel do contribuinte para pagamento da dívida, desde que aceito pela RF.

Contribuição sindical

O advogado Roberto Lopes fez breve explanação sobre o fim da contribuição sindical compulsória. Com a nova redação dos arts. 578 e 579 da CLT, a contribuição passa a ser facultativa, condicionada à autorização expressa dos que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.

Segundo Lopes, “diante dessa nova situação, caberá às entidades sindicais se mostrarem mais atrativas e representativas, para angariar associados e, com isso, manter ou aumentar sua receita. Produtos e serviços poderão fazer a diferença, assim como a participação efetiva na negociação coletiva”.

Jerfferson Simões reforçou que sindicatos, federações e confederações, “mais do que até agora, terão que ser prestadores de serviços para as empresas. Quem subsidia essas entidades são os empresários e elas terão que se profissionalizar ainda mais e fazer valer as contribuições que recebem. Assim, a perda dos recursos da contribuição será amenizada”.

Matérias legislativas

Empresários e executivos ouviram ainda relato do assessor legislativo Reiner Leite sobre a tramitação de proposições de interesse no Congresso, entre eles o Projeto de Lei (PL) nº 5.100/2013, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), estabelecendo a atualização financeira dos contratos de serviço, que passa a ser obrigatória na data-base da categoria. O Projeto tem o apoio da CNC.

A entidade também favorável à aprovação do PL nº 4.302/2012, que assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações assim que verificado qualquer atraso no pagamento de obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público. Outra iniciativa apoiada é o PL nº 6.814/2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Pesquisa

Jerfferson Simões informou que a CBS está empenhada na construção de um documento que seja um retrato nacional fiel do que é e o que representa o setor de Serviços. Por isso, a Câmara está planejando com a Divisão Econômica da CNC uma grande pesquisa. Parte fundamental desse trabalho é a consolidação dos dados das 23 entidades integrantes da Câmara, como faturamento, número de empregados, etc.

Esses subsídios, que precisam ser enviados o mais rápido possível à CBS, estão na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), aplicada sobre todos os agentes econômicos que produzem bens e serviços. “Com base nessa pesquisa, consolidaremos um documento que servirá de suporte a qualquer discussão que tenhamos com o governo”, concluiu.

Já estão disponíveis os vídeos com as palestras na íntegra do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC nos dias 18 e 19 de setembro. O acesso se dá via plataforma Webinar, dessa vez sendo necessário apenas um cadastro simples com nome, e-mail e empresa/instituição.

Na plataforma, você pode escolher a palestra que gostaria de assistir ou assistir ao seminário completo de uma vez.

 

Acesse aqui as palestras do primeiro dia

 

• Abertura – Laércio Oliveira, José Pastore e Patricia Duque;

• A Reforma Trabalhista: Principais Aspectos – José Pastore;

• A Reforma Trabalhista e seus Reflexos no Sistema Confederativo da Representação Sindical – Sylvia Lorena e Patricia Duque;

• O Papel do Advogado na Defesa dos Interesses das Empresas Após a Reforma Trabalhista – Carla Teresa Martins Romar.

 

Acesse aqui as palestras do segundo dia

 

• O Empoderamento da Negociação Coletiva sob a Ótica dos Negociadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Ivo Dall’Acqua Júnior e Regina Celi Reis;

• A Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Definição de Grupo Econômico na Reforma Trabalhista – Luis Antonio Ferraz Mendes;

• Reflexões sobre a Reforma Trabalhista – Vólia Bomfim Cassar.

 

 

A cidade de Santa Teresa, região turística das montanhas capixabas, ganhou uma unidade do Senac-ES, a Escola de Formação Profissional Roque Corteletti. A inauguração aconteceu na noite de 6 de outubro e foi conduzida pelo presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES, José Lino Sepulcri. Participaram também da cerimônia o diretor regional do Senac-ES, Dionísio Corteletti; o diretor regional do Sesc, Gutman Uchoa de Mendonça; o vice-presidente Financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo; e o governador do Estado, Paulo Hartung. 

A cidade de Santa Teresa, região turística das montanhas capixabas, ganhou uma unidade do Senac-ES, a Escola de Formação Profissional Roque Corteletti. A inauguração aconteceu na noite de 6 de outubro e foi conduzida pelo presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES, José Lino Sepulcri. Participaram também da cerimônia o diretor regional do Senac-ES, Dionísio Corteletti; o diretor regional do Sesc, Gutman Uchoa de Mendonça; o vice-presidente Financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo; e o governador do Estado, Paulo Hartung. 

“É uma enorme satisfação inaugurar uma unidade do Senac em Santa Teresa, pelo esforço do Sistema Fecomércio capixaba para dotar o município de um instrumento que irá qualificar o seu melhor patrimônio: a sua gente”, disse o presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri, que também agradeceu a presença dos oito presidentes de Federações do Comércio de todo o País, além de diretores do Sesc, Senac e federações de outros estados. Sepulcri enfatizou ainda que a unidade em Santa Teresa vai proporcionar qualificação da mão de obra do município turístico e das regiões próximas. “A juventude poderá encontrar aqui as chances de trabalho e renda nas condições desejadas, evitando um êxodo hoje até indesejável perante a degradação das grandes cidades”, destacou.

O governador do Espírito, Paulo Hartung, falou sobre a necessidade de se avançar na educação profissional. “O mais importante que temos que fazer pelo País é melhorar a educação, a preparação, a formação dos nossos jovens. Por isso estou aqui hoje, para parabenizar este ato, porque aqui vamos melhorar o nível profissional da região. Agradeço ao Sistema Fecomércio, na pessoa do presidente José Lino Sepulcri. Se existe competência no território nacional com a CNC, a Fecomércio-ES também é exemplo em todo o Brasil”, disse o governador Hartung. 

Participaram da inauguração os presidentes de Federação: Bruno Breithaupt (Fecomércio-SC); Darci Piana e seu vice-presidente Ari Bittencourt (Fecomércio-PR); Adelmir Santana (Fecomércio-DF); Carlos Andrade (Fecomércio-BA); Wilton Malta (Fecomércio-AL); Itelvino Pisoni (Fecomércio-TO); Valdeci Cavalcanti (Fecomércio-PI); e José Roberto Tadros (Fecomércio-AM), além de diretores do Sesc, Senac e federações de outros estados. Também o presidente da Assembleia Legislativa do ES, Erick Musso; a deputada estadual Luzia Toledo e o prefeito de Santa Teresa, Gilson Amaro, além de diversas autoridades e a população da cidade. 

Instalações do Senac Santa Teresa 

O Senac Santa Teresa foi construído na antiga sede do Clube Tangará, localização privilegiada, em um terreno de 8.700 m². É uma obra de dois pavimentos com área de 3.671,79 m², planejada para atendimento de aproximadamente 645 alunos/dia em três turnos (matutino, vespertino e noturno). A unidade comporta um auditório para 200 pessoas, espaços administrativos, salas de aula, laboratórios de estética, cabeleireiro, manicure/maquiagem, confeitaria, cozinha didática, restaurante, hospedagem e informática. A arquitetura da unidade homenageia os colonizadores de Santa Teresa, ao destacar características da cultura italiana em seu projeto.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que promove reforma no ordenamento político-eleitoral

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de outubro de 2017

Anvisa define a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2018

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